É de fundamental importância, que todos os campos dispostos nesta Declaração sejam devidamente informados



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RECOMENDAÇÕES


  1. É de fundamental importância, que todos os campos dispostos nesta Declaração sejam devidamente informados;




  1. Esta declaração deverá ser remetida, impreterivelmente por via postal, ao Fundo Estadual de Saúde – FES, de acordo com o modelo requisitado no campo “Período da Competência”, isto é:




    1. Declaração Previdenciária Anual: O Prestador compromete-se, junto ao FES, que a Fonte Pagadora informada recolherá junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS o valor informado, até o teto máximo de contribuição, para todo o exercício;




    1. Declaração Previdenciária Mensal: O Prestador compromete-se, junto ao FES, que a Fonte Pagadora informada recolherá, junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, o valor informado, até o teto máximo de contribuição, apenas para o mês indicado;




  1. Caso o Prestador, optando pelo modelo em conformidade com a alínea “a” do item anterior, durante a vigência do exercício previamente determinado, sofra qualquer alteração em seu salário-de-contribuição ou perca o vínculo empregatício, deverá remeter ao Fundo Estadual de Saúde – FES uma nova declaração de contribuição previdenciária, com os campos necessários ao preenchimento perfeitamente ajustados;




  1. O teto máximo de contribuição, o qual está determinado em 11% sobre a remuneração bruta do segurado contribuinte individual, está em acordo com § 1° do Art. 20 da Instrução Normativa INSS/DC nº 089 de 11 de Junho de 2003;




  1. O valor da contribuição, não excederá o limite monetário indicado para a alíquota referente com os fins de recolhimento do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, qual seja, de 11% sobre o salário-contribuição máximo previsto. Em caso de dúvida, consulte o sítio abaixo:

  2. http://www.previdenciasocial.gov.br/pg_secundarias/contribuicoes_02.asp




  1. Não serão aceitas, sob nenhuma hipótese, declarações via FAX.



Endereço para envio da declaração:

 

Av. Borges de Medeiros, nº 1.501 – Bairro Praia de Belas

Porto Alegre/RS – CEP: 9011900

Centro Administrativo Fernando Ferrari – 6º andar

Fundo Estadual de Saúde/ Setor GPF

Tel.: (51) 3288.5866

E-mail: gpf@saude.rs.gov.br


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