 o aquecimento normativo do Direito da Água contemporâneo



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Convenções sobre Rios Internacionais:

a fundamental transição de paradigmas

do Direito Internacional da Água contemporâneo

Paulo Canelas de Castro
1. O aquecimento normativo do Direito da Água contemporâneo

Convenções sobre rios e até, mais amplamente, sobre águas doces internacionais1, sempre as houve2. Significativamente, a primeira que é conhecida – a “estela dos abutres”, de, aproximadamente, 3.000 A.C. - é justamente um tratado para tentar dirimir um conflito entre duas cidades-Estado da Mesopotâmia, as cidades de Umma e de Lagash, relativamente à utilização do Eufrates3.

Hoje, contudo, nas relações internacionais normativas, assiste-se a um período de particular produtividade no domínio e mesmo febril sobreaquecimento normativo, com uma imensa produção de tratados. Produção convencional que se faz acompanhar ou repercute 1) na idêntica produção de outros instrumentos normativos sobre questões de protecção e utilização das águas, como sejam as resoluções de cada vez mais recorrentes conferências internacionais dedicadas à problemática, de Organizações internacionais4 e comissões de bacias ou rios, e mesmo de Organizações não governamentais, também elas cada vez mais empenhadas neste sector, com a notável consequência de que as fronteiras entre o “direito duro” (hard law) e o “direito mole” (soft law)5 6 se tendem a esbater7 8; 2) na formação rápida de regras consuetudinárias9 10; 3) na apresentação a tribunais internacionais de casos litigiosos a tais regras respeitantes11; e ainda, 4) numa profusa e não menos “acesa” reflexão doutrinal12 13sobre as limitações do Direito presente e os caminhos de futuro.

2. Os sinais da ebulição normativa

No que ao nosso tema dos tratados esta febre criadora diz respeito, podemos ilustrá-la, para apenas citar alguns dos exemplos mais conhecidos ou relevantes, as seguintes iniciativas convencionais:



  1. à escala local: no quadro europeu, a nova Convenção luso-espanhola celebrada em Albufeira, em 1998, após um período de pouco habitual tensão nas relações entre os dois Estados, justamente por causa das utilizações das águas14, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e Uso Sustentável do Rio Danúbio, assinada em Junho de 199415, a Convenção do Reno de 199816, a Convenção do Mosela e a Convenção do Escalda, ambas de Abril de 199417, a Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Oder contra a Poluição, assinada em Abril de 199618, a Convencão do Elba, bem como a Convenção entre a Grécia e a Bulgária relativamente ao rio Nestos; e, no continente asiático, o Acordo sobre a Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Mekong, assinado em Abril de 1995, o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da Mongólia sobre a Protecção e Utilização de Águas Transfronteiriças, assinado em Abril de 1995 , o Tratado entre o Governo da República Popular do Bangladesh e o Governo da Índia sobre a partilha das éguas do Ganges, em Farakka, assinado em Dezembro de 1996, bem como a Convenção entre a União Indiana e o Reino do Nepal, de 1995, as convenções bilaterais entre a Turquia e a Síria, Israel e a Jordânia19; e, no contexto americano, destaque-se o “Protocolo Especifico Adicional sobre Recursos Hídricos Compartidos”, de 1991, entre o Chile e a Argentina20. E, no quadro africano, em particular na sub-região da SADC21 (Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral), onde se está a tecer uma notável malha de instrumentos convencionais, em boa medida por força do impulso ou “abertura”normativa resultante do Protocolo Revisto assinado em 2000 em Windhoek, e, a montante, o debate provocado pelo Protocolo original22, deve-se olhar, por um lado, a um grupo de Acordos muito recentes, que criam as Comissões Conjuntas entre Moçambique e a África do Sul, Moçambique e Swazilândia, Moçambique e Malawi, Moçambique e Zimbabwe, África do Sul e Swazilândia, África do Sul e Botswana, África do Sul e Namíbia23; ou ainda, por outro lado, aos Acordos que criam as instituições para cursos de água determinados, notius, o Limpopo, Okavango24, Orange/Senqu e Zambeze, e que correspondem a uma ênfase ou característica muito marcada deste particular Direito regional recente, e, por fim, ainda, exemplarmente, a um acordo devotado a um conjunto particular de rios, o Acordo sobre a Protecção e a Utilização Sustentável dos Recursos Hídricos dos rios Incomáti e Maputo e cuja singularidade advém do tratamento integrado de matérias substantivas, procedimentais e organizativas, nos demais normalmente segmentadas25. Já antes desta “segunda vaga” de acordos sobre cursos de água partilhados, houvera uma outra, a que podemos chamar de “primeira vaga” de mais limitados acordos, com características por vezes muito diferentes, como sejam o chamado Acordo LBPTC (Limpopo Basin Permanent Technical Committee), instituído em 198626, entre os países ribeirinhos do rio Limpopo, ou seja, entre o Botswana, a África do Sul, o Zimbabwe e Moçambique, e o Acordo TPTC (Tripartite Permanent Technical Committee), em 1983, entre as Repúblicas da África do Sul, Moçambique e Reino da Swazilândia.

  2. à escala regional, da Europa, a um nível problemático geral, a Convenção de Helsínquia de 1992 sobre a Protecção e Uso de águas transfronteiriças e lagos internacionais27, e, a um nível mais sectorial, a Convenção de Espoo de 1991 sobre avaliação de Impactes ambientais num contexto transfronteiriço28, a Convenção de Helsínquia sobre os Efeitos transfronteiriços de acidentes industriais29, o Protocolo Água e Saúde, adoptado em Londres, em 2000, adicional à Convenção de Helsínquia de 1992 sobre a Protecção e Uso de águas transfronteiriças e lagos internacionais, a Convenção de Aarhus de 1998 sobre acesso à informação, participação pública no procedimento decisório e acesso à justiça em assuntos ambientais, a Directiva-Quadro da Água30, adoptada no seio da Comunidade Europeia, em 2000, para já nem falar das anteriores vagas de Directivas sectoriais no quadro particular do Direito Comunitário31; da África, Protocolo da SADC sobre sistemas de cursos de águas partilhados, em 199532, Protocolo revisto sobre cursos de águas compartilhados na região da SADC, em 2000.

  3. à escala global:

  • demonstrou-se infundada a profecia derrotista de impossibilidade de adopção de convenção mundial33, já que, em 199734, foi adoptada a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Usos Diversos da Navegação dos Cursos de Água Internacionais35;

Ainda no plano global, a um nível já não convencional, mas que a prática anterior tem comprovado exercer influência sobre este mais particular domínio da criação jurídica, deve-se anotar ainda, no âmbito da Associação de Direito Internacional, a mais vetusta associação de peritos de Direito Internacional, e com um património de trabalho doutrinal muito marcante no domínio36, a revisão do mesmo, nomeadamente as “Regras de Helsínquia”, e a adopção, em 2004, das “Regras de Berlim”.

Paralelamente, deve-se também notar que fervilham Organizações à procura de novas visões partilhadas37 e que as projectam em muito abundantes resoluções e declarações várias, ou mesmo amplos e novos “compactos” da água, ou ainda, a um nível mais local e “efectivo”38 , as comissões de Estados de ribeirinhos ou devotadas a uma ou mais bacias hidrográficas, com base, normalmente, em planos de gestão de tais águas ou programas de medidas a empreender sobre as mesmas.

Como acresce que há até um inédito recurso ao Tribunal Mundial para procurar a solução de um litígio de águas entre a Hungria e a República Eslovaca39, suscitado pela aplicação de um conjunto de tratados e a aplicação do Projecto Gabcikovo-Nagymaros, e um outro, na África Austral, contende também com estas matérias, ainda que mais directamente incidente sobre um dos problemas mais tradicionais que as utilizações de águas levantam - os limites das mesmas. Para além de que, também no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a matéria das águas veio a surgir com insuspeito fragor, numa discussão, à primeira vista banal, sobre a base jurídica de um acto normativo no qual as Partes Contratantes, os Estados ribeirinhos e a Comunidade, unanimemente se reviam40.

Sinais de litigiosidade41 a que ainda se junta a alarmante chamada de atenção de um destacado Vice-Presidente do Banco Mundial, organização mundial tão envolvida nestes assuntos e, por isso, putativamente, conhecedora dos mesmos, que, contra toda a tradicional circunspecção da Organização, publicamente vaticinou que os conflitos da água se venham a generalizar e mesmo agravar, sendo mesmo as mais prováveis guerras do século XXI42 43.

Os números dos factos parecem acreditar os temores, já que demonstram que, em contraste com a água disponível no planeta, que não cresce, aumentam, e aumentam quase exponencialmente44, as pressões sobre o bem45: por força do crescimento demográfico4647, por força do desenvolvimento económico, por força das crescentes poluições, entre tantos outros factores geradores de insegurança48 49 50.

3. Suspensão perspectivadora

Uma autêntica febre normativa e normadora na vida internacional, pois. Por esta ou outra causa, certo é que, na última década e meia, se detecta, seguramente, um movimento muito pouco habitual num domínio das relações internacionais que até há bem pouco parecia adormecido, dos mais letárgicos da vida comum internacional.

Que significado atribuir?

Será mais do mesmo, um mero surto de crescimento quantitativo, num panorama de qualidade estável? Ou, pelo contrário, haverá algo de novo debaixo do sol? Mais do que a apreensão da quantidade, importa detectar o conteúdo do que por aí poderá vir de novo. Ora, a verdade é que, no número novo e afã, pressente-se um vero salto... qualitativo.

Mas, para bem o apreender, impõe-se um pequeno momento de perspectiva, que remonte mais além da década que temos directamente em atenção. Assim se intentará caracterizar o que se fazia antes e estabelecer o padrão que nos permitirá aferir da existência ou não, de um salto diferenciador.

3.1.

O “antes”, que para aqui releva, entendemos, é, sobretudo, o pós Segunda Guerra Mundial. Ou até, para melhor compreender de onde esta resposta do meio do século, ela própria, provém, dever-se-á mesmo remontar um pouco mais na História. E, nomeadamente, evocar a tendência de autarcia que não poucos Estados ensaiaram no século XIX e que, de vez em quando, ainda se manifesta, ainda que de modo mais camuflado, em pleno século XX51, em azimutes tão diferentes como o asiático – relação da Índia com os seus vizinhos-, no americano – relações EUA-México-, africano -África do Sul com alguns vizinhos?- ou mesmo europeu – relações Áustria-vizinhos, Espanha-Portugal.

Esta tendência representou-se, exemplarmente, na posição dos Estados Unidos, expressa por um seu célebre Procurador-Geral, de nome Harmon, e a propósito dos problemas de utilização do Rio Grande, rio que determina confins entre os territórios dos EUA e do México. Proclamou Harmon, claramente, que, relevando o rio, no seu território, da soberania dos EUA, com ele podia o grande estado federal norte-americano fazer o que bem entendesse: É que assim era tanto no plano das quantidades como no da qualidade das águas. O México não seria tido nem achado nas escolhas e acções sobre o mesmo rio. A reivindicação equivalia, no fundo, a uma reedição da velha máxima da omnipotência romana; à pretensão de que haveria um ius utendi, fruendi e mesmo abutendi, nas relações de um Estado soberano sobre as águas que nele passassem52... Uma perspectiva absolutamente unilateral que só teve resposta numa, não menos unilateral, afirmação, aqui de índole exclusivamente teórica, de que haveria uma, não menos total, integridade territorial53. Se a primeira doutrina, dita da soberania territorial, redunda na protecção exclusiva dos Estados ribeirinhos de montante, a segunda apenas acautela a protecção dos interesses dos Estados de jusante, impedindo o Estado de montante de, em absoluto, gozar das águas que a Natureza fez compartilhadamente suas. No seu cego unilateralismo, tais teorias não asseguram a promessa de relação do Direito Internacional. Também, por isso, pouco mais foram que isso mesmo: teorias políticas, sem qualquer arrimo jurídico-normativo no universo do ius positum. Aliás, foram mesmo os seus mais notórios promotores, os EUA, os primeiros a dela, apressadamente, se afastarem, quando, nas relações com o Canadá, se viram numa posição de desfavor geográfico...

3.2.

No nosso século e, em especial, no pós-segunda Guerra Mundial, a ideia que, pelo contrário, prevaleceu, em boa medida em resposta a tão pronunciados unilateralismos, foi a de que antes havia que assegurar uma relação entre os Estados ribeirinhos, salvaguardando os seus iguais títulos e compondo os seus interesses igualmente veneráveis. Nomeadamente, assim aconteceria através de uma partilha equitativa das águas. Seria através de tal partilha equitativa que se alcançaria a satisfação de desejos de desenvolvimento, justamente fundados na exploração económica das águas, através da realização de projectos de utilização industriais ou agrícolas, directamente assentes no rio ou dele retirando as águas necessárias...



Se o anterior fora o paradigma do político e soberano “quero, posso e mando”, da total autarcia, este é antes o modelo do económico “orgulhosamente sós”, da relação meramente formal, mínima, de uma coexistência de costas voltadas, em que a utilização das águas que se faz dentro do espaço “doméstico” surge como uma espécie de assunto interno do Estado ribeirinho em causa. E, de facto, traduzindo e dando resposta a estas pouco relevantes aspirações, os tratados desta época54 55são tipicamente caracterizados pelas seguintes notas:

  1. quanto ao objecto físico: águas superficiais (os rios dos Acordos de 1929, 1964 e 1969, entre Portugal e a África do Sul, em África, respectivamente sobre o Cunene, sobre os rios Cuvelai e Okavango, em Angola , e Incomáti e Limpopo, em Moçambique, e, de novo, sobre o Rio Cunene) tantas vezes, apenas as águas correspondentes aos troços fronteiriços de rios principais e, por vezes, seus afluentes (os acordos de 1927, 1964 e 1968 entre Portugal e Espanha);

  2. quanto ao objecto material: regras dirigidas à partilha (quantitativa) de águas para projectos de utilização económica (assim, o acordo de 1929, entre a África do Sul e Portugal, relativo ao rio Cunene, prevendo a repartição das águas na proporção de 50% para cada Estado, assim ainda no acordo de 1969 entre a África do Sul e Portugal, relativo a construção do esquema do rio Cunene e a criação da Comissão Técnica Conjunta e Permanente, em que se prevê a extracção das águas do rio Cunene, em Calueque, no território da Namíbia, para as transferir para a bacia do rio Cuvelai, no norte);

  3. quanto aos sujeitos: apenas Estados e, mais até, apenas os Estados ribeirinhos, definindo relações bilaterais mínimas (assim, tipicamente, nos acordos luso-espanhóis das décadas de vinte e sessenta, bem como nos acordos entre Portugal e a África do Sul, das mesmas décadas);

  4. quanto aos temas abordados: questões económicas, os arranjos necessários à instalação dos projectos (concessões, expropriações);

  5. quanto à disciplina (do ponto de vista da quantidade de normas): Direito mínimo, disciplina mínima, tratados curtos;

  6. quanto à disciplina (do ponto de vista do teor substancial das obrigações): consagração de direitos e deveres subjectivos correlativos, numa estrutura sinalagmática, de do ut des. Os relacionamentos acertados assumem clara feição contratual ou societária;

  7. quanto aos princípios rectores e ao Direito daqui resultante: trata-se de um Direito objectivo, também mínimo e de teor obrigacional escasso; num tal Direito, o traço de união entre a pluralidade normativa, ou o soclo em que assenta, é constituído pelo vago, pouco constrangente, substancialmente procedimental, princípio da utilização equitativa, um princípio que, na essência, preserva e garante a liberdade dos Estados, um princípio que pouco mais pretende que assegurar uma composição mínima de interesses estaduais contraditórios, e que, por isso, se materializa, acriticamente, nos tratados que, na realidade, o representam. As disciplinas contratadas são, realmente, a expressão de relações de forças várias entre os actores estaduais envolvidos

3.3.

Mais amplamente, a imagem global deste Direito da utilização equitativa56 poder-se-á resumir nos seguintes pontos;



  1. Direito mínimo;

  2. Direito flexível;

  3. Direito venerador da soberania (já só relativa) ou da liberdade dos Estados;

  4. Direito de títulos (formas);

  5. Direito de coexistência de Estados ( as relações instituídas lembram as de um casamento sem amor numa efectiva separação);

  6. Direito económico, voltado para o desenvolvimento;

  7. Direito insensível, ou pouco sensível, à questão ambiental, “vista” só da perspectiva do dano, uma enteléquia tida como conatural ao processo da utilização das águas;

  8. Direito sem princípios, valores ou objectivos substanciais, ou em que os princípios, eminentemente processuais, apenas são expressão de interesses variáveis e, por isso, fundamentalmente, disponíveis (uma referência não obrigatória);

  9. Direito chegado à realidade (afinal, a mera soma ou espelho das vontades, um produto dos interesses e respectiva força), incidente sobre as pulsões de exploração, um Direito objectivo sem significativo “valor acrescentado” relativamente aos direitos subjectivos contratados.


4. Rumo a um Direito novo?

E agora, na tal década de aquecimento (normativo) global?

Parece inegável que, na paisagem envolvente, se apreendem sinais normativos de novidade:

Há um Direito objectivo claro, para além dos Direitos subjectivos. E um Direito que, embora plural e complexo (fontes plúrimas, mesmo mais fontes que as elencadas pela fonte das fontes (o que se representa, nomeadamente, na importância da soft law), aparece, quase paradoxalmente, como substancialmente, ordenado. O que acontece, entendemos, porque nele agora exercem um papel fundamental, princípios crescentemente ambiciosos (princípios do desenvolvimento sustentável, da equidade intergeracional, da precaução, da prevenção, da integração, da participação) porque mais impositivos, dirigistas ou constrangedores das liberdades estaduais, estas mesmas, no actual quadro de fundo, impregnadas de um sentimento de crise ambiental e cada vez mais concebidas como orientadas responsabilidades.

A ordenação representa-se também pelas sucessivas camadas de Direito: nível global, nível regional, sendo estes chapéu e orientação do nível local. Já no nível local, os problemas concretos são afrontados, mas de forma cada vez menos incondicionada ou livre, por forma cada vez mais determinada.... Não tanto porque haja uma hierarquia, especial, ou aqui intervenha qualquer racionalidade de ius cogens. A hipótese, aventada, foi claramente rechassada na Convenção das Nações Unidas (como decorre do artigo 3º). Mas porque é um Direito em rede. Em tal panorama, há parâmetros ou nós da rede que sobressaem, sendo que estes, embora não cogentes, valem como referências incontornáveis (mesmo quando, de um ponto de vista estrito, formal, não se podem dizer obrigatórios, ou se não podem ter como de obrigatoriedade impositiva).

Mas, mesmo nos tratados locais, as novidades se fazem notar: Porventura sob um comum signo da integração. A tal ponto que, simplificando, se pode arguir que se a primeira fase foi de Harmon, ou de omnipotente e arrogante autarcia, e a segunda, de mínima coexistência entre Estados, de facto, de costas voltadas, na suas actividades respeitantes às águas, esta é a fase da relação francamente assumida, holística, elevada à... harmonia: entendemos possível apreender esse vector comum de integração, nos seguintes sete fundamentais apontamentos:



  1. No objecto físico: integração das águas superficiais e águas subterrâneas (por exemplo, artigos 1, para. 1, al. b) e 2, para. 1 da Convenção Luso-Espanhola de 1998), do conjunto das águas, e não apenas fronteiriças, no curso de água (artigo 1º do Acordo que cria a Comissão do curso de água do Zambeze57, no que respeita à definição do curso de água; artigo 1 do Acordo que cria a Comissão do curso de água do Limpopo e artigo 1º do Protocolo Revisto da SADC, que constitui o quadro de toda a regulamentação da gestão dos cursos de água compartilhados nesta sub-região de África) e até na bacia hidrográfica (por exemplo, a definição do conceito, constante do art. 1, para. 1, alínea b), bem como os artigos 2, para. 1 e 3, para. 1 da Convenção Luso-Espanhola de 1998), das águas e das terras por onde estas correm ou percolam (por exemplo, artigo 1, para. 1, al. b) da Convenção Luso-Espanhola de 1998), das águas doces com as salgadas, com a inclusão, no objecto, das águas estuarinas e de, pelo menos, águas costeiras, de entre as marinhas (por exemplo, artigo 14, para. 2 da Convenção Luso-Espanhola de 1998)58, águas e ecossistemas faunísticos e florísticos deles dependentes ou associados (por exemplo, artigo 2, para. 1 da Convenção Luso-Espanhola de 1998, artigo 14º nº3 alíneas a) e b) do Acordo que cria a Comissão do curso de água do Zambeze59 e artigo 2º, alíneas b) e c) do Protocolo Revisto da SADC) e inclusão mesmo das águas no seu ciclo e, por isso, atenção até, embora rara, ao ar (no caso de Tratados entre os Estados Unidos e o Canadá, relativamente aos Grandes Lagos).

  2. No objecto material: o que se representa, tantas vezes já, nos títulos das Convenções e, mais amplamente ainda, na sua parte dispositiva: elas são sobre protecção do bem natural água e desenvolvimento (mas sustentável) dos recursos hídricos60 (por exemplo, artigo 2, e artigos 13, 14 e 15, 16, da Convenção Luso-Espanhola de 1998), ou ainda cooperação entre Estados ribeirinhos, pelo menos, nesta dupla vertente (também o artigo 3 da Convenção Luso-Espanhola de 1998; alguns exemplos ainda no contexto convencional da África austral, nos artigos 2º, alíneas c) e d) do Protocolo Revisto da SADC; no artigo 3º, nºs 1 e 2 do Acordo que cria a Comissão do curso de água do Limpopo; no artigo 5º do Acordo que cria a Comissão do Cursos de água do Zambeze).

  3. Nos sujeitos: embora sejam ainda Estados ribeirinhos, quase exclusivamente, a celebrar estas disciplinas, já não é inédito que neles sejam também partes Organizações Internacionais (pense-se na Convenção do Danúbio ou do Oder), e que as relações de e com os indivíduos, público ou Organizações Não Governamentais sejam normativamente acauteladas (pense-se no artigo 6 da Convenção LE). O que acontece, nomeadamente, através de crescentes ou amplos direitos de informação e participação ou acesso a instâncias administrativas ou jurisdicionais de resolução de litígios. Acresce que, em algumas convenções, para além dos direitos e deveres dos Estados Partes ribeirinhos, se acautelam direitos de Estados ribeirinhos terceiros não partes nessas convenções (cfr. artigo 4º da Convenção das Nações Unidas) e até de Estados que, não sendo ribeirinhos, mas costeiros, podem ver-se afectados nos seus interesses e direitos por força da influência recíproca entre águas doces e águas salgadas (artigo 9º, nº 1 da Convenção de Helsínquia). Para já nem mencionar, de novo, os direitos de protecção “titulados” directamente pelo próprio ambiente ou ecossistemas associados às águas levadas em conta. Há também referências directas ou indirectas (por exemplo, através de remissões, “de pacote”, para universos normativos que os acautelam, ou através do recurso ao conceito de sustentabilidade), aos direitos de gerações futuras (assim, por exemplo, na Convenção Luso-Espanhola de 1998, artigo, 2, para. 2 e Anexo II). Uma tendência global que também se ilustra, a títulos vários, nos artigos 5º, alíneas e) e f), 8º nº2, alíneas a) e b), 14º, nº 3, alínea a) e 10 e 16º, nº 8 do Acordo que cria a Comissão do cursos de água do Zambeze; nos artigos 3º, nºs 7, alínea a) e 10, alínea c) do Protocolo Revisto da SADC e ainda no artigo 7º, nº 2, alínea c) do Acordo que cria a Comissão do curso de água do Limpopo.

  4. Nos temas: aqui a integração é especialmente notória; onde antes havia uma singularidade monótona da questão quantitativa da repartição de águas e, porventura, a viabilização contratual de certos projectos de aproveitamentos, há agora uma muito plural paleta de temas, que compreende os de aproveitamento (mas, doravante, num contexto de sustentabilidade), os de protecção – v.g. art. 13 da Convenção Luso-Espanhola de 1998-, os de prevenção e controle da poluição– v.g. art. 14 da Convenção Luso-Espanhola de 1998-, os de avaliação de impactes de actividades e projectos– v.g. art. 9 da Convenção Luso-Espanhola de 1998-; a abordagem genérica da problemática do risco, seja, especialmente, sob a perspectiva da segurança das estruturas ou da resposta a emergências, naturais ou provocadas pelo Homem; a questão institucional; a questão dos procedimentos. Para apenas mencionar alguns dos exemplos normativos mais marcantes relativamente a tais amplos leques de actividades, pense-se, no contexto do Velho Continente, nos artigos 4, para. 2 e 10 da Convenção Luso-Espanhola de 1998, artigo 18 da Convenção do Danúbio, artigos 5 das Convenções do Mosela e do Escalda, bem como, no quadro africano, artigos 3º, nºs 7, alínea b) e 10, alíneas a) e b) do Protocolo Revisto da SADC; os artigos 14º, nºs 3, alínea b) e nº4 e 17º do Acordo da Comissão do Zambeze e o artigo 7º nº2, alíneas b) e e) do Acordo da Comissão do Limpopo.

  5. Nas técnicas reguladoras: onde antes havia, sobretudo, a consagração de divorciados direitos (por exemplo, artigo 10, para. 2 da Convenção de 1968), por exemplo decorrentes de recíprocas autorizações de construção de estruturas necessárias a determinado aproveitamento de água (assim, tipicamente, os Acordos da década de sessenta, entre Portugal e a Espanha), há, agora, a conjugada previsão de direitos e crescentes responsabilidades e deveres, direitos mesmo funcionais num quadro genérico de extensa, franca, activa, mesmo “pró-activa” cooperação (como decorre, por exemplo, do artigos 3 e 10 da Convenção Luso-Espanhola de 1998 bem como dos artigos 5º, 13º, 14º, 15º e16º do Acordo da Comissão do Zambeze, seja nas obrigações funcionais da Comissão seja nos deveres e responsabilidades das Partes contratantes, e o artigo 7º do Acordo da Comissão do Limpopo.

  6. No tempo de referência: É ele um tempo amplo, que transcende o imediato. O que é próprio de disciplinas que ambicionam alcançar a sustentabilidade de utilizações e protecção de águas e que, por isso mesmo, lidam não só com situações de protecção e utilização num contexto de normalidade, mas também em casos de excepção, como se espera que sejam as situações extremas, ou que integram a problemática dos riscos associados às águas61. Daí também as referências aos direitos de gerações futuras, a previsão da revisão de soluções normativas instituídas (por exemplo, ao nível de regimes de caudais, de acordo com o Protocolo adicional à Convenção Luso-Espanhola de 1998), bem como nas “pontes” que se lançam para outros corpos normativos (artigo 2, para. 2 da Convenção Luso-Espanhola de 1998), justamente por forma, expedita, a manter o regime vertente sempre “actualizado”, ou os “apelos”normativos a acções de longo alcance (a acção conjunta de investigação e desenvolvimento, por exemplo, no artigo 10 da Convenção Luso-Espanhola de 1998) ou a recorrentes avaliações, ex ante ou ex post factu (artigo 9º da Convenção Luso-Espanhola de 1998)62, para além do papel crucial que se atribui ou reconhece a princípios normativos, como os da prevenção ou precaução, por exemplo, dotados de poderes normogenéticos e, por essa via, também, de permanente, contínua adaptação à realidade.

  7. Direito tanto de interesses quanto de fins ou valores, sendo estes impostos ou condicionados através da mediação dos referidos princípios dirigentes.

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