É um símbolo



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Encontro29.07.2016
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O Sr. André de Paula (DEMOCRATAS-PE) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ocupo este espaço para manifestar meu orgulho e minha satisfação em assumir, nesta sessão legislativa, a presidência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desta Casa.

Devo essa honra e esse privilégio à confiança depositada pela Bancada meu partido, o Democratas, competentemente conduzido pelo Deputado Rodrigo Maia, e liderado, nesta Casa, pela juventude e talento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto.

Esse desafio, encaro convencido de que a questão ambiental ultrapassa as fronteiras partidárias.

Mas não me passa despercebido, no conjunto das responsabilidades que acabo de assumir, que o Democratas, a partir de profunda revisão programática e adequação de bandeiras políticas ao momento histórico, adotou como sua logomarca uma árvore.

É um símbolo.

E os símbolos velam revelando e revelam velando. Isto significa dizer que a causa do meio ambiente integra hoje as preocupações centrais do Democratas.

Conduzir os trabalhos da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no contexto atual, apresenta especial relevância.

A história atravessa um momento particular, em que a necessidade de adoção plena do paradigma do desenvolvimento sustentável está mais do que patente. Hoje, é cada vez mais difícil encontrar quem, em pleno domínio de sua consciência e abertamente, continue a defender o crescimento econômico como um bem que deve ser perseguido a qualquer preço, ou a entender a natureza como uma fonte inesgotável de recursos.

Companheiro de idéias e lutas, o ex-ministro do meio ambiente Gustavo Krause ensinou-me o caminho das idéias de Herman Daly, conhecido e premiado acadêmico norte-americano.

Daly trabalha com o conceito de “crescimento deseconômico”, que se configura quando o incremento na produção acontece com um custo em recursos e em bem-estar maior do que o valor dos itens produzidos. Os males associados ao “crescimento deseconômico”, sacrifícios ambientais e sociais de diferentes tipos e graus, são gerados mais rapidamente do que os bens, tornando os países produtores mais pobres, e não mais ricos como se conclui a partir de análises tradicionais e superficiais baseadas exclusivamente no Produto Interno Bruto (PIB), que ainda são adotadas por muitos governantes.

Se não for feita a transição global para a economia sustentável, que respeite os limites dos ecossistemas, o “crescimento deseconômico” imperará como regra, e serão geradas catástrofes ecológicas cada vez maiores e mais complexas.

Com efeito, a sociedade industrial é sedentária e gulosa, seu metabolismo perdulário, sua lógica predadora. Desta forma impõe-se a mudança de rumo, autêntica reinvenção do futuro, mediante alterações profundas nos padrões de produção, consumo e, mais do que isso, na lógica do industrialismo. Um dos caminhos a seguir é conceber modos de produção cada vez mais próximos dos processos naturais; é preciso construir a “economia biomimética” que produza cada vez mais com cada vez menos insumos.

Paradoxalmente, os capitais financeiros, humanos, tecnológicos tornaram-se abundantes quando conceitualmente eram escassos e os recursos naturais, exuberantemente abundantes, tornaram-se assustadoramente escassos.

Cecília Meirelles já dizia que a vida só é possível reinventada. Precisamos transportar os versos da poetisa para o amor a nossos semelhantes, da presente geração e, sobretudo, das futuras. A reinvenção do futuro, com a integração dos elementos-chave ética, qualidade de vida, meio ambiente e comunidade, é o maior desafio com que se defronta atualmente a humanidade.

O desafio é redefinir um pacto de relação homem-natureza, rompendo com o dualismo dominador-dominado e caminhar na direção da comunhão entre os seres vivos que habitam o Planeta terra.

A gravidade dos problemas ambientais e sua relação com o futuro de todos nós é, hoje, preocupação que se manifesta em todas as esferas técnicas, políticas e sociais. Apenas a título de ilustração, cabe registrar que, segundo matéria publicada no jornal do Vaticano no último domingo, a Santa Sé decidiu ampliar a lista dos pecados capitais, mediante a inserção de atos com dimensão social, entre eles a poluição ambiental.

Aquecimento global e mudanças climáticas de forma ampla, desertificação, desflorestamento, extinção de espécies, poluição dos mais variados tipos, divisão não eqüitativa dos ônus e benefícios do processo produtivo... há uma extensa lista de problemas ambientais que se colocam na ordem do dia das discussões nos planos internacional, nacional, regional e local.

Preocupa-me sobremaneira, Senhoras e Senhores Deputados, a inserção da esfera local de governo (no caso brasileiro, os municípios ) no contexto das políticas ambientais. O postulado de que se deve agir localmente, pensando globalmente, uma das máximas do ambientalismo, necessita ser colocado em prática de forma permanente. O caminho eficaz para o desenvolvimento sustentável passa pela participação, pela auto-organização, pela educação e pelo fortalecimento das pessoas, e tais conquistas só são possíveis de modo pleno nas comunidades, no plano local.

Sem o reforço das ações dos municípios na política ambiental, ela tenderá sempre a certo nível de fracasso. É inevitável.

Essa talvez seja uma das principais deficiências da nossa Política Nacional do Meio Ambiente. Não obstante a Lei 6.938/1981, a lei que regula as diretrizes gerais dessa política, prever a participação dos órgãos locais de meio ambiente no Sistema Nacional do Meio Ambiente, o Sisnama, na prática os municípios sempre foram desconsiderados nas decisões e atos executivos relativos à nossa política ambiental.

A própria Lei da Política Nacional do Meio Ambiente apresenta uma lacuna que confirma o papel historicamente secundário do governo local nesse campo. Ao disciplinar o instituto do licenciamento ambiental, o texto da lei sequer menciona a possibilidade de que os órgãos municipais outorguem licenças ambientais. Essa deficiência, hoje, encontra-se suprida, de forma um tanto frágil do ponto de vista jurídico, por resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conama, que prevê o licenciamento municipal no caso de empreendimentos com impacto ambiental exclusivamente local, que não ultrapasse as fronteiras do município.

Há outros problemas nessa mesma linha em leis como o Código Florestal, com texto original de 1965, e a Lei de Proteção à Fauna Silvestre, com texto original de 1967. Em ambas, verifica-se uma centralização excessiva de atribuições na União, com certeza refletindo o sistema político que imperava à época da concepção desses diplomas legais. Mesmo com ajustes parciais na direção de algum nível de descentralização, como os efetivados na lei florestal por meio da Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, os municípios, não tenho qualquer dúvida, ainda não são tratados de forma adequada por nossas principais normas ambientais de caráter nacional.

Há em trâmite nesta Casa, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um importante processo que, entre outros aspectos, procura deixar claro o papel dos municípios na Política Nacional do Meio Ambiente. Trata-se do processo em que se analisam o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2003, de autoria do ilustre Deputado Sarney Filho, coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, e seu apenso, o Projeto de Lei Complementar nº 388, de 2007, de autoria do Poder Executivo, ambos tratando da cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para o exercício da competência comum de “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” e de “preservar as florestas, a fauna e a flora” prevista no art. 23 da Constituição Federal.

Esses projetos já têm parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A aprovação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ocorrida no início de dezembro próximo passado, deu-se na forma de um substitutivo. O processo encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente será apreciado pelo Plenário.

Concretamente, o federalismo ambiental é uma ficção ainda mais aguda do que o federalismo político. Sem descentralizar competências e ações nem se protege a natureza nem se responde com agilidade aos empreendimentos concebidos em consonância com as normas ambientais.

Na presidência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, empreenderei todos os esforços necessários para assegurar que o substitutivo adotado pela comissão seja a base da futura lei complementar, bem como para que a Casa aprove esse texto no prazo mais breve possível.

Além desse processo, cumpre citar proposição de minha própria iniciativa que também procura fomentar a atuação dos municípios na Política Nacional do Meio Ambiente. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 198, de 2007, que estabelece que o rateio de 5% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será feito a partir de indicadores que apontem as boas condições sanitárias e ambientais dos municípios, e de políticas que fomentem a utilização de tecnologias mais adequadas aos ambientes natural e socioeconômico locais.

Estima-se que os recursos do FPM distribuirão em 2008 cerca de R$35 bilhões. A parcela de 5% desses recursos, portanto, estaria atualmente em torno de R$1,75 bilhão. Como se pode ver, é bastante significativo o montante de recursos que se pretende sejam distribuídos como uma espécie de prêmio pela prioridade dada à elevação dos indicadores sanitários e ambientais pelas administrações municipais.

Tenho certeza de que os Parlamentares que integram a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável estarão engajados, comigo, na luta pela aprovação dessa proposição legislativa.

Vou bastante além da PEC 198, de 2007. Intento reforçar o debate e o apoio a todas as proposições que trazem medidas para a instituição no país dos chamados instrumentos econômicos de política ambiental.

Esses instrumentos, cumpre dizer de imediato, necessitam integrar a discussão sobre a reforma tributária que ora se retoma. Esta Casa deve tomar isso como uma missão.

Os mecanismos do tipo comando e controle, que marcam nossa legislação ambiental e a atuação dos diferentes órgãos que compõem o Sisnama, já se demonstraram incapazes de, sozinhos, amenizar os complexos problemas ambientais. O Estado não tem – e provavelmente nunca terá – capacidade de fiscalização suficiente para assegurar eficácia para essas ferramentas tradicionais.

Se a solução de todo problema está nele mesmo, impõe que se encontrem soluções para parte relevante de nossos problemas ambientais na economia. É necessário integrar, de forma responsável, economia e meio ambiente. E é isso que fazem ferramentas como tributação ambiental, cobrança pelo uso dos recursos naturais, compensação ambiental, subsídios à produção ambientalmente correta e outras.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável vem dedicando crescente atenção aos instrumentos econômicos de política ambiental. Exemplo recente de relevo está na realização de seminários e outras discussões sobre as propostas do chamado Imposto de Renda Ecológico. Como fruto dessa movimentação, gerou-se a aprovação nas comissões do Projeto de Lei nº 5.974, de 2005, de autoria do Senado Federal, que dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais. Essa proposição encontra-se pronta para a Pauta no Plenário e será, pelo menos no que depender de nosso esforço, aprovada em curto espaço de tempo.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao longo dos anos, vem-se consolidando como um fórum extremamente importante de debates. O conjunto de organizações não-governamentais que trabalham na área e mesmo o cidadão comum preocupado com a proteção do meio ambiente sabem que encontram na comissão um locus para tornar públicos e discutir, com intensidade e consistência, os problemas ambientais do país.

A comissão não se limita a procurar desenvolver os aperfeiçoamentos necessários em nossa legislação ambiental. Ela faz isso e também atua como uma ponte entre o governo e a sociedade, e como articuladora de diferentes setores da sociedade que se encontram em conflito em razão de questões ambientais. Além disso, concretizando as diferentes missões delegadas ao Legislativo por nossa Magna Carta, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável acompanha de forma sistemática a atuação do Poder Executivo, fiscalizando e cobrando resultados, mas também contribuindo proativamente com propostas concretas.

Senhoras e Senhores Deputados, em minha passagem pela presidência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pretendo trabalhar para que comissão seja um fórum permanente e ainda mais forte de debates e de intermediação de conflitos.

É com esse tipo de trabalho que conseguiremos compreender, verdadeiramente, as necessidades do país em termos de política e de legislação ambiental. A discussão das normas de forma abstrata não traz os mesmos resultados que são obtidos quando se põe a “mão na massa” em problemas concretos.



Se o setor da agropecuária não tem respeitado a contento as exigências da legislação ambiental, sentemo-nos com seus representantes, cara a cara, para que nos mostrem suas razões e se chegue, mediante debate aberto, a aperfeiçoamentos nessa legislação. Se o setor industrial não tem observado os parâmetros de emissões de poluentes estabelecidos pelas normas, talvez seja possível, mediante construção de confiança mútua entre as partes – setor produtivo, órgãos públicos e organizações da sociedade civil – e um processo franco e lúcido de negociação, trabalhar tanto com adequação dos parâmetros ambientais, quanto com o estabelecimento de obrigações mais rigorosas para o setor produtivo.

Tenho consciência de que a questão ambiental é central para a humanidade, mas constato que não tem sido uma questão central na agenda dos poderes constituídos.

Tenho a consciência, por conseguinte, que é um tema suprapartidário em cuja base está a ética da solidariedade entre as gerações.

Ao encerrar, quero enfatizar que, diante da vastidão, dificuldade e relevância das tarefas aqui assumidas, conto, desde o início, com o pleno apoio dos membros da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de todos os Parlamentares desta Casa para os trabalhos que se desenvolverão durante o ano na comissão.



Era o que eu tinha hoje a dizer, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados.


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