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MANUAL


DE

ORIENTAÇÕES

E

PROCEDIMENTOS



DO

EMPRESÁRIO


MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS

1 – NOSSA EMPRESA



1.1 - PROFISSIONAIS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Abaixo apresentamos relação de nossos profissionais, respectivos ramais telefônicos e outros meios de comunicação, especializações e assuntos tratados em cada departamento.


PABX / FAX : (0XX16) 3630-4020 – (0XX16) 3633-9601


Depto. Pessoal

RAMAL

Depto. Legalizações

RAMAL













Irene ...........................

23

José Mariano ................

26













Depto. Fiscal




Expedição
















Cidinha ........................

Márcio .........................



20

21


Márcio .........................

21













Depto. Contábil




Administração



José Mariano ................

José Carlos ..................

26

25


Jose Mariano ...................

Cidinha ...........................

23

20















Recepção
Marina ........................

22


Assessoria Geral
José Mariano ................

Cidinha ........................



26

20















E-mail: libracontabil@libracontabil.com.br

1.2 – COMPETÊNCIAS DE CADA DEPARTAMENTO

Identificamos a seguir os assuntos tratados e serviços executados em cada departamento:

DEPARTAMENTO PESSOAL:


Admissões, rescisões, folhas de pagamentos, cálculo e apuração de encargos trabalhistas, obrigações mensais e anuais como DCTF, RAIS, Informe de Rendimentos e demais assuntos previdenciários e trabalhistas.

DEPARTAMENTO FISCAL:


Notas Fiscais (Entrada/Saída/Serviços), apuração de impostos (federais, estaduais e municipais), registro e apuração de livros e demais obrigações mensais e anuais do ICMS, IPI e ISS e demais tributos.
DEPARTAMENTO CONTÁBIL:
Balancetes, balanços, documentos contábeis, livros Diário / Razão / Correção Monetária / Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e demais assuntos contábeis.
LEGALIZAÇÕES:
Alterações contratuais, abertura e cancelamento de Empresas, certidões negativas e fichas cadastrais.
EXPEDIÇÃO:
Retirada e entrega de documentos aos clientes.
RECEPÇÃO:
Atendimento das chamadas telefônicas e recebimento de fax em geral.
ASSESSORIA:
Orientação tributária, contábil, fiscal, trabalhista, atendimento a cliente em geral.
Dúvidas sobre preenchimento de notas, cálculo de guias em atraso, informação sobre vencimento de impostos e contribuições, dúvidas sobre folha de pagamento, e informações de toda rotina operacional vinculada aos serviços contratados com nossa empresa.
2 – DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ENVIADOS À

NOSSA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL
Com a finalidade de orientar V.Sas., elaboramos alguns procedimentos dirigidos aos documentos fiscais e contábeis, a fim de que possamos atendê-los com maior rapidez e cumprir os prazos legais.
2.1 – DEPARTAMENTO FISCAL:
As notas fiscais de compras de mercadorias, matérias primas, ativo imobilizado, e as de vendas e prestação de serviços, devem ser ordenadas e enviadas ou serão retiradas no início de cada mês (no máximo até o dia 05), para registro e/ou classificação e posterior contabilização.

Os comprovantes de recolhimento dos impostos e taxas pagos deverão ser enviados original ou xérox, na qual seja legível a autenticação bancária, ou deve ser anotada a data de pagamento.


2.2 – DEPARTAMENTO PESSOAL:
Rescisões contratuais, recibos de férias, comprovantes e folhas de pagamento, planilhas de comissões e variáveis de salários, documentos para registro de empregados, etc., devem ser encaminhados sempre em tempo hábil para que se possa proceder ao processamento das rotinas, conforme prazos mencionados no item 4 deste.
2.3 – DEPARTAMENTO CONTÁBIL:



  1. Extratos Bancários: verificar a seqüência da movimentação da conta; na falta de algum extrato solicitar imediatamente o período faltante, ou solicitar um extrato mensal (pelo computador);




  1. Depósito Bancário: anexar cópia do comprovante da origem. Por exemplo, recebimento de duplicata, anexar cópia desta;




  1. Avisos de Cobrança: anexar cópias das duplicatas;




  1. Enviar todos os avisos bancários, tais como: despesas, transferências, aplicações, débitos, créditos, etc.;




  1. Contratos de seguros, empréstimos, financiamentos, etc., enviar uma cópia do contrato e do pagamento das parcelas;




  1. Despesas com condução e correio: usar o vale despesas para cada item;




  1. Despesas com refeições, gasolina, álcool, material de limpeza, brindes, conservação, manutenção, e outras pequenas despesas somente poderão ser contabilizadas quando comprovadas com a nota fiscal consumidor ou nota fiscal de serviços;




  1. Os recebimentos de duplicatas por caixa, anexar cópia da mesma ao depósito ou anotar a data do recebimento no verso;




  1. As notas fiscais de compras deverão ser classificadas quanto ao seu destino, e informado as condições de pagamento (á vista ou a prazo), mediante carimbo aposto no verso da nota fiscal;




  1. Até o dia 05 (cinco) de cada mês deverá ser enviado o relatório ou o saldo acumulado das contas a receber e a pagar do último dia do mês anterior, para fins de conferência contábil;




  1. Todos os documentos recebidos e enviados serão protocolados pela empresa e a organização contábil, e serão transportados via malote.


OBSERVAÇÕES:
1ª)- Toda essa documentação deverá vir acompanhada com o movimento de diário caixa, assinado pelo responsável do Departamento Financeiro.
2ª)- Ticket de máquinas registradoras (supermercados), notas de pedidos, notas de controle interno, despesas particulares (sócios) não devem ser enviadas, pois não possuem valor contábil.

3- DOCUMENTOS LEGAIS

Os documentos legais de constituição da pessoa jurídica, que devem ser guardados em pastas próprias, à disposição da fiscalização ou para utilização no cumprimento de obrigações acessórias, são os seguintes:


3.1 - PRINCIPAIS

3.1.1 – Contrato Social, Ata de Fundação ou Estatuto Social;

3.1.2 - Alterações Contratuais e Atas de Assembléias Gerais;

3.1.3 - DECA – Declaração Cadastral – Secretaria da Fazenda;

3.1.4 - Cartão do CNPJ;

3.1.5 - Cartão de Inscrição na Prefeitura;

3.1.6 - Matrícula no INSS;
3.2 - ACESSÓRIOS

3.2.1 – Ficha de Cadastro Nacional de Empresas – Junta Comercial;

3.2.2 - Ficha de Inscrição no CNPJ;

3.2.3 - Fichas de Alteração no CNPJ;

3.2.4 - Fichas de Alteração da DECA;

3.2.5 - Ficha de Inscrição na Prefeitura Municipal;

3.2.6 - Guias de Alteração na Prefeitura;

3.2.7 - Inscrição em órgãos de Fiscalização Específicos;

3.2.8 - Termo de Opção pelo SIMPLES;

3.2.9 - Alvarás de Funcionamento;

3.2.10 - CADAN – Cadastro de Anúncios
3.3. - DE AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA
3.3.1 – LEGISLAÇÃO FEDERAL
1 - TRIBUTÁRIA:
PLACA INDICATIVA DA OPÇÃO PELO “SIMPLES”

- Obrigados ao cumprimento: empresas optantes do “simples federal”


2 - SAÚDE PÚBLICA:
PLACA INDICATIVA DA PROIBIÇÃO DE VENDA DE CIGARROS PARA MENORES

- Obrigados ao cumprimento: estabelecimentos que comercializam cigarros



3 - TRABALHISTA:
a) DOCUMENTO COM AS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS MENORES

- Obrigados ao cumprimento: empregadores de menores.


b) ESCALA DE REVEZAMENTO

- Obrigados ao cumprimento: empregadores que exijam trabalho nos dias destinados ao repouso.


c) AVISO DE REEMBOLSO CRECHE

- Obrigados ao cumprimento: empregadores que adotarem o sistema.


d) QUADRO DE HORÁRIO

- Obrigados ao cumprimento: empregadores, exceto micro e pequenas empresas, que não adotarem registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário.


e) SEGURANÇA DO TRABALHO

- Avisos e placas referentes à manutenção, armazenagem e manuseio de materiais; materiais perigosos e insalubres; instalações elétricas; interdição de uso; construção civil; explosivos; localização de extintores; carga máxima de equipamentos e caldeiras.


4 - DEFESA DO CONSUMIDOR
CONDIÇÕES DE VENDA À PRAZO - (Preço à vista; taxa de juros ao mês, quando prefixada; taxa de juros ao mês que será acrescida ao índice pactuado, quando pós-fixado; taxa incidente de juros ao ano; multa de mora, que não poderá exceder a 2%).

- Obrigados ao cumprimento: estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços.


3.3.2 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL
1 - TRIBUTÁRIA
CARTAZ “SONEGAR É CRIME”

- Obrigados ao cumprimento: os estabelecimentos obrigados a emitir nota-fiscal.


2 - DEFESA DO CONSUMIDOR
CARTAZ COM TELEFONES E ENDEREÇOS DE ÓRGÃOS (POLÍCIA CIVIL, PROCON e IPEM)

- Obrigados ao cumprimento: estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.



3 - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
CARTAZ DE INDICAÇÃO DO ÓRGÃO SANITÁRIO DE FISCALIZAÇÃO

- Obrigados ao cumprimento: estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, abertos à presença do público, fiscalizados pela Secretaria de Estado da Saúde, diretamente ou por órgão delegado.


OBSERVAÇÕES:


  1. Os produtos expostos ao público na vitrine ou dentro do estabelecimento devem ter seus preços obrigatoriamente afixados no próprio produto, de forma visível ao consumidor.

2 - Consulte nossa empresa sobre outras especificações dos mencionados cartazes e documentos que devem ser afixados.


3 - Consulte nossa empresa sobre os cartazes e outros documentos de afixação obrigatória no âmbito da legislação municipal.
4 – RECURSOS HUMANOS – DEPARTAMENTO PESSOAL
4.1 - Cuidados Especiais
O cumprimento das obrigações trabalhistas e do recolhimento dos encargos sociais requer especial atenção, seja pela peculiar condição da relação entre a empresa e seus empregados ou pela exigüidade de prazos para a execução das muitas rotinas envolvidas, aliados às severas multas quando de sua não observância.

Outra questão de enorme importância é quanto ao aspecto das várias fontes da legislação que norteiam a matéria. Além da própria CLT e de vários outros Regulamentos específicos, sempre deverá ser verificada a Convenção Coletiva de Trabalho das categorias de empregados contratados pela empresa. Isto porque, no mais das vezes, são assegurados direitos e vantagens, muitas vezes enormemente variáveis de uma para outra categoria de trabalhadores.

Evidentemente, por tudo isto, as considerações aqui expressas não esgotam o assunto. Sempre que surgirem dúvidas, recomendamos entrar em contato com o nosso departamento de pessoal. Abaixo listamos as ocorrências e prazos mais comuns dentro dessa área de atividade:
4.2- Admissão de Funcionários
A legislação estabelece prazo de 48 horas para que seja procedido ao registro do funcionário. Deve-se evitar, sempre que possível, a contratação ou demissão no período em que a folha de pagamento esteja sendo processada, ou seja, após o dia 20 de cada mês.


4.2.1- Documentos Para a Admissão
 CTPS - Carteira de Trabalho e da Previdência Social (original)

 Ficha de Admissão

 Atestado do Exame Médico Admissional

 1 Foto 3X4

 Cópia da Cédula de Identidade (RG)

 Cópia do Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF)

 Cópia do Título de Eleitor

 Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)- para os motoristas

 Cópia do Certificado de Alistamento Militar ou Reservista

 Cópia da Certidão de Casamento

 Cópia das Certidões de Nascimento dos filhos e dependentes

 Cópia do Cartão da Criança dos filhos menores de 14 anos e

 Relação de dependentes identificados pelo nome, grau de parentesco e idade.

Na Ficha de Admissão deverão constar no mínimo os principais dados do funcionário, tais como: Nome, Endereço, Estado Civil, Função, Salário (por mês, hora ou tarefa) e horário de trabalho.

As cópias de documentos fornecidas deverão ser devolvidas ao empregado, após sua utilização, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, tendo em vista ser crime a retenção de documentos, ainda que sob a forma de cópia (Lei 5553/68). A única exceção é quanto à cópia do Cartão da Criança, que deverá permanecer anexa à Ficha de Salário Família, para eventual prova junto à fiscalização. A CTPS deve ser devolvida em, no máximo, 48 horas.
4.2.2 – Contrato de Experiência
Quando da contratação, o procedimento indicado é o de que o contrato de experiência seja firmado por escrito. A sua falta torna o contrato por prazo indeterminado, com o ônus da necessidade de concessão do aviso-prévio para dispensa do empregado e da multa de 40% do FGTS, se houver interesse na extinção do contrato de trabalho.

O contrato de experiência pode ser prorrogado uma única vez. O prazo máximo considerado como experimental é de noventa dias. O mais comum é que se contrate por quarenta e cinco dias, renovando-se o período de experiência por outro, de mais quarenta e cinco dias.

Alerte-se que se não houver interesse na continuidade do funcionário, o contrato de experiência não pode superar a data limite, sob pena de passar a ser considerado um contrato por prazo indeterminado, surgindo novamente a necessidade da concessão de aviso-prévio e do pagamento da multa de 40% do FGTS para a rescisão contratual.
4.3 – Rescisão do Contrato de Trabalho
4.3.1 - Aviso Prévio

O aviso prévio deverá ser concedido pela parte que provoca a rescisão do contrato de trabalho e tem a duração de 30 dias.

Durante o aviso prévio, caso a rescisão tenha sido promovida pelo empregador, o horário normal do empregado será reduzido de duas horas diárias, podendo a redução ser convertida em ausências de sete dias corridos. Se a rescisão for promovida pelo empregado e o mesmo não conceder o aviso prévio ao empregador, este poderá descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

O prazo para a quitação e homologação é o primeiro dia útil após o término do aviso prévio trabalhado. Caso o aviso prévio seja indenizado, o prazo passa a ser o décimo dia, contado a partir da data da dispensa. Nos casos de empregados com mais de 1 ano de serviço na empresa haverá necessidade de homologação no sindicato da categoria profissional do trabalhador ou no Ministério do Trabalho.


4.3.2 – Documentos Necessários
-Empregados com menos de 1 ano:
 Termo de Rescisão de Contrato;

 CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social;

 Livro ou Ficha de Registro de Empregados;

 Aviso Prévio;

 CD-Comunicado de Dispensa Requerimento do Seguro-desemprego;

 Extrato do FGTS (nos casos de dispensa pelo empregador);

 Atestado Médico Demissional.
-Empregados com mais de 1 ano:
 Termo de Rescisão de Contrato;

 Cheque administrativo nominal ao ex-funcionário – no valor das verbas rescisórias; ou dinheiro, no caso de analfabeto; ou depósito bancário.

 CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social;

 Livro ou Ficha de Registro de Empregados;

 Comprovante de Aviso Prévio;

 CD-Comunicado de Dispensa Requerimento do Seguro-desemprego;

 Extrato do FGTS (nos casos de dispensa pelo empregador).

 Atestado Médico Demissional;

 06 últimas guias do FGTS – GFIP;

 GRFP paga.

 GRs das contribuições sindical, assistencial e confederativa do empregado – referentes ao exercício;

 Carta de Preposto.

4.3.3 – Cuidados Especiais na Dispensa
Convém lembrar que nos casos em que a rescisão de contrato se opere nos trinta dias que antecedem a data-base da categoria, a lei estabelece uma indenização adicional correspondente ao valor de um mês do salário do empregado.

Da mesma forma, é necessário sempre consultar a Convenção Coletiva aplicável, tendo em vista direitos especiais que podem ser assegurados, tais como situações especiais de estabilidade (funcionário em fase de alistamento, com determinada idade e/ou tempo de serviço, gestantes, etc.).


4.4 – Férias
4.4.1 – Férias Normais e Coletivas
A cada período de 12 meses o trabalhador tem direito ao gozo de 30 dias de férias, sem prejuízo de sua remuneração. A Constituição de 1988 assegura o pagamento de 1/3 a mais do que o salário normal, a título de férias. Além disso, o empregado pode, ainda, converter 1/3 de suas férias em abono pecuniário.
4.4.2 – Concessão
A época da concessão das férias é a de melhor conveniência para o empregador. Contudo, se vencidos 2 períodos de aquisição, o empregado faz jus ao recebimento do primeiro período em dobro.

Somente em casos excepcionais e para os maiores de 18 anos e menores de 50 anos de idade, as férias poderão ser concedidas em 2 períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. O empregado estudante, com menos de dezoito anos, terá direito a férias coincidentes com as férias escolares.


4.4.3 – Férias Coletivas
Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados, a um setor ou a um estabelecimento específico da empresa. Neste caso, deverá ser feita comunicação com no mínimo 15 dias de antecedência ao Ministério do Trabalho e aos sindicatos que representem os empregados, além da afixação de avisos nos locais de trabalho.
4.4.4 – Comunicação e Anotação
As férias deverão ser comunicadas por escrito ao empregado com antecedência mínima de trinta dias. A concessão das férias deve ser anotada na CTPS do empregado, antes que este entre em gozo das mesmas.
4.4.5 – Perda do Direito
Não terá direito a férias o empregado que no curso do período aquisitivo permanecer em licença remunerada por mais de 30 dias ou tiver sido afastado pela Previdência Social por mais de 6 meses, ainda que descontínuos.

Não pode ser procedido desconto de faltas a título de férias. Contudo, haverá redução do período de gozo, sempre que o funcionário tiver mais de 5 faltas injustificadas durante o período aquisitivo.


4.4.6 – Pagamento
O pagamento das férias deverá ser efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período.
4.5 - Horário de Trabalho
4.5.1 – Duração
A duração normal da jornada de trabalho não deverá ser superior a 8 horas diárias, se não fixado outro limite inferior no contrato de trabalho, salvo se houver acordo para prorrogação ou compensação.

4.5.2 – Trabalho Noturno


O trabalho entre as 22 horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte é considerado trabalho noturno. A hora do trabalho noturno é computada com 52 minutos e 30 segundos. A hora noturna é remunerada com adicional de 20% sobre a hora normal.
4.5.3 – Trabalho aos Domingos
O trabalho aos domingos, exceto algumas atividades específicas, requer autorização prévia dos órgãos do Ministério do Trabalho e o cumprimento das demais posturas da legislação local. A remuneração das horas trabalhadas aos domingos é no mínimo 100% superior às horas normais.
4.5.4 – Horas Extras
A jornada poderá ser aumentada em até 2 horas por dia, mediante acordo escrito, individual ou coletivo. Neste caso, a remuneração mínima das horas extras é 50% superior à da hora normal. Contudo, muitas das convenções coletivas têm fixado este percentual em patamares superiores.

4.5.5 – Controle de Ponto


As empresas com mais de 10 empregados deverão manter controle de freqüência através de livro ou registro de ponto, que demonstre a hora de entrada e saída dos funcionários. Deverá ainda conter pré-assinalado o horário de almoço e portar a assinatura do empregado. Lembramos que há Convenções Coletivas que exigem a anotação do ponto para qualquer número de empregados, o que, aliás, é um procedimento recomendável.
4.5.6 - Intervalo para repouso e alimentação
Sempre que a jornada de trabalho for superior a 6 horas contínuas deverá ser concedido um intervalo mínimo de 1 hora para repouso e alimentação. Este intervalo não é computado na duração do trabalho e não deverá ser superior a 2 horas, exceto se houver acordo escrito que traga a previsão dessa possibilidade. Nas jornadas superiores a 4 horas e inferiores a seis, deverá ser observado intervalo mínimo de 15 minutos. Há, ainda, situações especiais de intervalo, como no caso dos digitadores e de atividades consideradas insalubres e/ou perigosas.

4.5.7 - Intervalo entre jornadas


O intervalo entre as jornadas de trabalho não pode ser inferior a 11 horas.
4.5.8 – Trabalho da Mulher e do Menor e Categorias Diferenciadas

Embora a Constituição Federal estabeleça que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres, pela própria diferença natural existente, a legislação estabelece intervalos peculiares ao trabalho da mulher, como, por exemplo, o período para amamentação. Da mesma forma, o trabalhador menor, sobretudo o estudante, tem direitos especiais assegurados, tanto pela CLT, quanto por acordos e convenções coletivas. Igualmente, as chamadas categorias diferenciadas (telefonistas, ascensoristas, etc.) contam com intervalos e jornadas específicas, até pelas condições próprias de determinadas atividades e tarefas.


4.6 – Remuneração
4.6.1 – Pagamento dos salários
A periodicidade do pagamento de salários não pode ser superior a 1 mês, devendo ser efetuado até o 5 dia útil do mês subseqüente ao vencido.
4.6.2 – Adiantamento Salarial
A quase totalidade das convenções coletivas e os próprios usos e costumes do mercado determinam a concessão de adiantamento salarial, cuja data varia de empresa para empresa e de acordo com a data em que é efetuado o pagamento mencionado no item 4.6.1.
4.6.3 – Itens que integram os salários
Além do valor fixo estipulado, deverão ser considerados para efeito de remuneração também as comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens quando excedentes a 50% do salário do empregado, e abonos.
4.6.4 – Garantias
A lei estabelece a impossibilidade de redução salarial. Da mesma forma, não pode haver desigualdade de salários entre dois funcionários com diferença de tempo de serviço na mesma função inferior a dois anos, que realizem trabalho com igual produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade. É o chamado paradigma.

4.6.5 – VALE-TRANSPORTE


O benefício do vale-transporte consiste na antecipação e parte do custeio das despesas realizadas pelos empregados para o deslocamento ao local de trabalho. É devido aos trabalhadores em geral. É custeado pelo empregador na parcela que excede a 6% do salário do empregado. Sua aquisição deve ser comprovada através de recibo emitido pelas empresas autorizadas à venda deste.
4.6.6 - Outras vantagens e benefícios
Se por liberalidade ditada pela política de RH da empresa, ou ainda por determinação de acordo individual ou acordo ou convenção coletiva forem concedidos benefícios in natura, os mesmos não podem ser suprimidos, exceto pelo surgimento de fato novo que justifique a supressão. Os exemplos mais usuais de benefícios e vantagens adicionais são:
 Ticket Refeição

 Cesta Básica

 Assistência Médica
4.7 - 13º Salário
4.7.1 – Normas Gerais
A todo trabalhador é assegurado o pagamento de uma gratificação até o dia 20 de dezembro de cada ano. Trata-se do 13 Salário. O décimo terceiro salário é devido à razão de 1/12 da remuneração do mês de dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. Para este efeito, são considerados como mês completo as frações iguais ou superiores a quinze dias.
4.7.2- Antecipado por ocasião da concessão de férias
A primeira parcela do décimo terceiro salário poderá ser paga por ocasião da concessão das férias, sempre que o empregado assim o solicitar até 31 de janeiro do ano a que se refere.
4.7.3 – Prazo para Pagamento
Se a primeira parcela não for paga juntamente com a remuneração das férias, a mesma deverá ser quitada até o dia 30 de novembro do ano correspondente. O saldo, ou seja, a segunda parcela deverá ser paga até o dia 20 de dezembro do respectivo ano.
4.8 - Obrigações Legais em Geral

4.8.1 – Livros que devem permanecer no local de trabalho


A legislação estabelece a obrigatoriedade do Livro de Inspeção do Trabalho que deve ser mantido em cada um dos estabelecimentos que tenham empregados, para verificação e eventuais anotações dos autos de infração e dos termos de ocorrência. Igualmente, o Livro ou Fichas de Registro de Empregados deverão ser apresentados à fiscalização, sempre que solicitados.
4.8.2 - Normas Regulamentadoras
Com o fim de criar regulamentos de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, foram instituídas as NR - Normas Regulamentadoras. As mesmas dispõem sobre vários aspectos voltados a diminuir os riscos de insalubridade e periculosidade nos ambientes de trabalho. Dentre os principais aspectos que as NR abordam, ressaltamos:
 PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

 PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

 CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

 EPI – Equipamentos de Proteção Individual


4.8.3 – Estojo de Primeiros Socorros
O empregador deverá manter em cada um de seus estabelecimentos o material necessário à prestação de primeiros socorros, de acordo com o risco da atividade. Este material deve ser guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim.
4.9 – INSCRIÇÃO DOS SÓCIOS OU DIRETORES NA PREVIDÊNCIA SOCIAL
São segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade de contribuintes individuais, as seguintes pessoas físicas: diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural.

Para tais segurados filiados até 28.11.99, a contribuição previdenciária será correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores constantes de uma escala de salários-base, dividida em classes variáveis entre R$ 200,00 e R$ 1.561,56 (valores de outubro/2002), cuja progressão decorre do tempo de contribuição em cada uma delas.

O contribuinte individual inscrito após 28.11.99, deverá contribuir obrigatoriamente sobre o valor total da remuneração percebida decorrente do trabalho (pró-labore).
4.10 – Penalidades
As multas por infração à legislação trabalhista e previdenciária poderão variar entre 7,5657 e 7.565,6943 UFIR, dependendo da Infração. Consulte sempre nossa organização contábil.

5 – SERVIÇOS DE TERCEIROS


Toda e qualquer atividade empresarial pode utilizar-se de serviços contratados de terceiros, a saber:


    1. Pessoas Físicas

Pessoas Físicas inscritas são aquelas que estão registradas como autônomas nas Prefeituras Municipais, e junto ao INSS, e devem apresentar RPA (recibo de pagamento a autônomos), Nota Fiscal de Serviços ou Recibos.


Os cuidados na contratação desses profissionais são os seguintes:


  • Exigir, e se preciso emitir o competente RPA (recibo de pagamento a autônomo), descrevendo adequadamente os serviços prestados, todos os dados cadastrais do prestador dos serviços, incluindo RG, CPF, endereço completo, pois essas informações serão necessárias no eventual preenchimento da GFIP, DIRF, bem como ao fornecimento do informe de rendimentos obrigatórios;




  • Descontar dos valores a serem pagos pela fonte, do Imposto de Renda Devido, quando couber, de acordo com a tabela de incidência desse tributo e exigir a declaração de dependentes do Imposto de Renda para os casos que assim o exigirem;




  • O valor bruto dos serviços prestados deve ser incluído na base de cálculo do INSS a fim de garantir o recolhimento da quota previdenciária.

Alguns cuidados especiais e adicionais devem ainda ser considerados no tocante às legislações previdenciárias e trabalhista:

A legislação trabalhista e previdenciária poderão interpretar o pagamento com habitualidade como sendo decorrente de vínculo empregatício, se a relação apresentar as características próprias para tanto, implicando em sérios riscos de ações trabalhistas ou autuações administrativas, sendo necessários cuidados especiais na administração desses casos.
5.2 Pessoas Jurídicas
A empresa que se utilizar da contratação de serviços prestados por pessoas jurídicas deve atentar para os seguintes detalhes:


  • Elaboração de contrato de prestação de serviços, estabelecendo todas as condições básicas, a fim de assegurar as responsabilidades profissionais envolvidas, além das demais situações;




  • Exigir a devida nota fiscal de serviços ou documento hábil;




  • Exigir recibo de pagamento inclusive dos adiantamentos efetuados;




  • Verificar se a prestação de serviço está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, de 1,5 % pela lista das 40 atividades , bem como das atividades sujeitas a 1,0 % e casos especiais de auto-retenção;




  • Verificar se a prestação de serviço está sujeita à retenção do INSS nos casos previstos em lei, que é de 11% , e em caso afirmativo descontar o valor desse imposto.


6 – Documentos Referentes À Movimentação Bancária

Um bom controle da documentação que envolve as movimentações e operações bancárias é imprescindível para a realização de um bom trabalho de contabilidade, uma vez que estas operações representam a quase totalidade da movimentação contábil e financeira das empresas.

Essas operações são as seguintes:


  • Pagamentos;

  • Recebimentos;

  • Empréstimos Bancários;

  • Descontos de Títulos;

  • Cobrança Bancária;

  • Leasing;

  • Despesas Bancárias;

  • Outras operações.

6.1 - Pagamentos


Estas operações compreendem todas as formas de efetuarmos pagamentos de qualquer natureza, através da rede bancária, prática absolutamente usual nos dias de hoje, com alternativas que vão desde um cheque até procedimentos via Internet e os chamados “home banking”.

Independente da forma adotada para os pagamentos bancários que toda empresa pratica, a mesma deve manter em seus arquivos cópia do documento de pagamento (cópia de cheque, recibo eletrônico, etc.) anexando todos os comprovantes dos pagamentos efetuados (duplicata, título, depósito, guias de recolhimento de impostos e contribuições, etc.).


6.2 - Recebimentos
Estas operações compreendem todas as formas de recebermos valores de qualquer natureza, incluindo depósitos de títulos provenientes de vendas de bens e serviços, antecipações de clientes e terceiros.

Os valores constantes dos extratos bancários a esse título devem ser documentados de forma a permitir a clara identificação do valor recebido, da sua natureza, dos dados do remetente, individualizado por documento (nota fiscal, fatura, duplicata, pedido, etc..).

Os depósitos bancários devem ter indicação no seu verso ou em documento apartado, de todas informações necessárias ao seu bom controle.

Os demais “créditos” ocorridos na movimentação bancária (empréstimos, adiantamentos, etc.) devem igualmente ser identificados e documentados pelo departamento financeiro e os eventuais “valores a identificar” devem ser objeto de controles internos que definam em curto espaço de tempo como tratá-los nos registros financeiros e contábeis.
6.3 - Empréstimos Bancários

Estas operações compreendem todas as formas de empréstimos que podem ser obtidos junto ao mercado financeiro.

O departamento financeiro deve documentar de maneira “sumária” as principais características de cada contrato, a fim de dar ciência a todos os envolvidos, tais como:


  • Tipo e natureza do contrato;

  • Valor do empréstimo;

  • Prazos de vencimento;

  • Prazos de carência;

  • Encargos (juros, spread, etc..);

  • Garantias;

  • Outras que julgar conveniente.

Esse resumo sumário, anexado à cópia do contrato deve ser encaminhado à nossa empresa para que tenhamos subsídios adequados ao registro correto das operações.



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