1ª aula temas: Breve Histórico e Relação Jurídica de Consumo Sinopse


Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor



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Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor

11º) Efetiva prevenção e reparação de danos


Art. 6º, VI, do CDC:

“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.


REsp Nº 986.947 – RN - 11 de março de 2008.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE “STENTS” DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

- Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.

- A quantia de R$5.000,00, considerando os contornos específicos do litígio, em que se discute a ilegalidade da recusa de cobrir o valor de “stents” utilizados em angioplastia, não compensam de forma adequada os danos morais. Condenação majorada.

Recurso especial não conhecido e recurso especial adesivo conhecido e provido.

REsp 628854 / ES - 03/05/2007

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO 'ZERO' DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR.

II. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior. Recurso especial parcialmente provido.



Responsabilidade no CDC

Regra - Responsabilidade Civil Objetiva: É aquela que independe da existência de culpa.

Elementos a provar: produto defeituoso, eventus damni, relação de causalidade entre ambos.

REsp 475039 / MS – 27/02/2007

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FALHA NO SISTEMA DE TRAVAMENTO DE FREIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO NÃO VERIFICADO. MULTA AFASTADA. NEXO CAUSAL VERIFICADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.
Teoria do Risco: a base da responsabilidade civil objetiva. Para essa teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade empresarial cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.
Responsabilidade no CDC

Diferença entre vício e defeito:

I - Parte da doutrina entende que vício e defeito são expressões distintas:

a) Vício: diz respeito à inadequação dos produtos e serviços para os fins a que se destinam.

b) Defeito: diz respeito à insegurança de um produto ou um serviço.
O CDC prevê duas modalidades de responsabilidade:

1ª) responsabilidade pelo fato do produto e do serviço;

2ª) responsabilidade por vício do produto e do serviço.
Responsabilidade pelo Fato do Produto

Art. 12, do CDC. “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”.


Fato do produto: refere-se aos danos causados aos consumidores, os ditos acidentes de consumo.

Responsabilidade pelo Fato do Produto

Art. 12, § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.
Art. 12, § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

AgRg no AI nº 693.303/DF - 18 de abril de 2006

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ.

III. Ademais, o direito do consumidor se dá em relação à fidedignidade e qualidade do produto que está comprando, não abrangendo, no caso de aquisição de veículo novo, o acesso a informações precisas sobre futuros lançamentos da montadora, dado ao sigilo e dinâmica de mercado próprios da indústria automobilística. Indevida, portanto, indenização, se após a aquisição outro modelo, mais atualizado, veio a ser produzido.

IV. Agravo regimental desprovido.
Responsabilidade pelo Fato do Produto

O comerciante responderá nas hipóteses do art. 13 do CDC:

“O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis”.


Direito de regresso:

Art. 13, parágrafo único: “Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso”.

É vedada a denunciação da lide – art. 88 CDC:

“Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide”.



Responsabilidade pelo Fato do Produto

Fundamentos da vedação da denunciação da lide:

I – Traz nova pessoa à lide;

II – Traz nova causa de pedir.

III - Retarda a reparação dos danos sofridos pelo consumidor.

Responsabilidade pelo Fato do Produto

REsp 439233 / SP – 04/10/2007

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRAVAMENTO DE PORTA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO COM BASE NO ART. 88 DO CDC. VEDAÇÃO RESTRITA A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE (CDC, ART. 13). FATO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO COM BASE NA RELAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE, TODAVIA, QUE DEVE SER APRECIADA À LUZ DA LEI PROCESSUAL CIVIL (ART. 70, III). ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Responsabilidade pelo Fato do Produto

REsp 439233 / SP – 04/10/2007

A vedação à denunciação à lide disposta no art. 88 da Lei n. 8.078/1990 restringe-se à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13), não alcançando o defeito na prestação de serviços (art. 14), situação, todavia, que não exclui o exame do caso concreto à luz da norma processual geral de cabimento da denunciação, prevista no art. 70, III, da lei adjetiva civil.

Responsabilidade pelo Fato do Produto

Excludentes de responsabilidade – art. 12, §3º CDC:

“O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.



Responsabilidade pelo Fato do Serviço

Responsabilidade pelo fato do serviço: art. 14, do CDC:

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Responsabilidade pelo Fato do Serviço

Serviço defeituoso - art. 14, §1º, do CDC:

“O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Responsabilidade pelo Fato do Serviço

Causas excludentes de responsabilidade – art. 14, §3º, do CDC:

“O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

Posição do STJ

REsp 226348 / SP – 19/09/2006

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. 'PINGENTE'. CULPA CONCORRENTE. PRECEDENTES DA CORTE.

I - É dever da transportadora preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino.

II - A responsabilidade da companhia de transporte ferroviário não é excluída por viajar a vítima como "pingente", podendo ser atenuada se demonstrada a culpa concorrente.

Posição do STJ

REsp 437195 / SP – 19/06/2007

"Neste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável, por culpa concorrente, a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora essa atividade cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp 705.859/SP)‏

Posição do STJ

REsp 142186 / SP - 27/02/2007

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO NO INTERIOR DE VAGÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. O fato de terceiro, que não exime de responsabilidade a empresa transportadora, é aquele que guarda uma relação de conexidade com o transporte.

2. Recurso conhecido e provido.

Posição do STJ

REsp 750418 / RS – 12/09/2006

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUES FURTADOS DE AGÊNCIA BANCÁRIA. USO INDEVIDO POR TERCEIRO. DEVOLUÇÃO INJUSTIFICADA DE CHEQUES EMITIDOS PELAS CORRENTISTAS. DANO MORAL. VALOR. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO.

I. A segurança é prestação essencial à atividade bancária.

II. Não configura caso fortuito ou força maior, para efeito de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio banco, talonário de cheques emitido em favor de cliente do estabelecimento.

III. Ressarcimento devido às autoras, pela reparação dos danos morais por elas sofridos pela circulação de cheques falsos em seus nomes, gerando constrangimentos sociais, como a devolução indevida de cheques regularmente emitidos pelas correntistas e injustificadamente devolvidos.



Responsabilidade Profissional Liberal

Exceção à regra – Responsabilidade Subjetiva – art. 14, §4º, do CDC:

“A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”.



Razões do tratamento diferenciado:

I - natureza intuito pesonae da atividade;

II – em regra exerce atividade de meio.

A responsabilidade subjetiva não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova.

Posição do STJ

AgRg no REsp 256174 / DF – 04/11/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA.

1. Segundo doutrina dominante, a relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio e não de resultado. Precedente.



Posição do STJ

REsp 258389 / SP – 16/06/2005

CIVIL. INDENIZAÇÃO. MORTE. CULPA. MÉDICOS. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE.

1 - A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes.



Posição do STJ

REsp 629212 / RJ - 15/05/2007

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, pois esta decorre do fato da internação e não da atividade médica em si. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal a quo não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não justificando a excepcional intervenção desta Corte para revê-lo.



Responsabilidade do Advogado e CDC

REsp 757867 / RS – 21/09/2006

PROCESSUAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO APLICAÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - PACTA SUNT SERVANDA.

- Não incide o CDC nos contratos de prestação de serviços advocatícios. Portanto, não se pode considerar, simplesmente, abusiva a cláusula contratual que prevê honorários advocatícios em percentual superior ao usual. Prevalece a regra do pacta sunt servanda. (contra Resp 364168)‏



Responsabilidade pelo Vício do Produto

Art. 18, caput, do CDC:

“Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.



Responsabilidade pelo Vício do Produto

Vício de qualidade: aquele que torne o produto impróprio , inadequado , lhe diminua o valor ou esteja em desacordo com informações da oferta.
Respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.

Responsabilidade pelo Vício do Produto

Alternativas ao Consumidor art. 18, do CDC

“§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.



Responsabilidade pelo Vício do Produto

Art. 18, § 2°, do CDC:

“Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor”.

Responsabilidade pelo Vício do Produto

Art. 18, § 4°, do CDC:

“Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo”.

Art. 18, § 3°, do CDC:

“O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial”.

Vício de quantidade: É aquele cujo conteúdo líquido é inferior às indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária.
Respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.

Responsabilidade pelo Vício do Produto

Alternativas ao Consumidor art. 19, do CDC

I – abatimento proporcional do preço;

II – complementação do peso ou medida;

III – substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo. Se impossível o §1º prevê a substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação se o outro produto for mais caro; ou, restituição proporcional do valor pago, se o outro produto for mais barato;

IV restituição da quantia paga sem prejuízos das perdas e danos.


Opções conferidas ao consumidor:

Art. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; Vide §1º

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço”.

Responsabilidade pelo Vício do Serviço

Art. 20, § 1°, do CDC:

“A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor”.



Art. 23, do CDC:

“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.


Prazos Decadenciais

São duas as espécies de garantia:



1ª) Garantia Legal – art. 24, do CDC:

“A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor”.

A garantia legal refere-se à adequação do produto ou serviço e o consumidor terá os seguintes prazos para apresentar reclamação (art. 26, do CDC):

a) produtos ou serviços não duráveis (que se extingüem com o uso) : 30 dias;

b) produtos ou serviços duráveis (que não se extinguem com o uso): 90 dias.

Prazos Decadenciais

Início da contagem do prazo decadencial:

I - se for vício de fácil constatação ou aparente – inicia-se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço (art. 26, §1º, do CDC);
II - se o vício for oculto – inicia-se a partir do momento em que ficar evidenciado o problema (art.26, § 3º, do CDC).
Obs: produto usado também está submetido à garantia legal.

Prazos Decadenciais

Causas que obstam a decadência - art. 26, §2º:

“ Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;


III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
Prazo Prescricional

O prazo prescricional está previsto no art. 27, do CDC:

“Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

dor, deverão ser utilizados.


Oferta

Oferta, para fins de CDC, é sinônimo de marketing, significando todos os métodos e técnicas que aproximam o consumidor dos produtos e serviços colocados no mercado de consumo.

Qualquer dessas técnicas – dentre elas a publicidade – desde que suficientemente precisa, vinculará o ofertante a cumprir o veiculado na forma prometida.

Características da oferta no CDC:

Art. 30. “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Características da oferta no CDC:

I – Abrange toda informação ou publicidade suficientemente precisa;

II – Obriga o fornecedor que a fizer veicular;

III – Integra o contrato que vier a ser celebrado.
Recusa da Oferta

- Recusa do cumprimento da oferta – art. 35 do CDC:

· I - Cumprimento forçado da oferta (o consumidor poderá valer-se dos instrumentos processuais existentes para concretizar esse direito - art. 84 do CDC caput e seus parágrafos 3º, 4º e 5º);

· II - Aceitação de outro produto ou serviço equivalente;

· III - Rescisão do contrato com restituição do valor pago, monetariamente atualizado, mais perdas e danos.

Publicidade

Conceito: é toda informação dirigida ao público consumidor com o objetivo de promover, direta ou indiretamente, produto ou serviço colocado à disposição no mercado de consumo.
Publicidade X Propaganda:
Publicidade - Princípios

1º) Princípio da identificação imediata da publicidade - art. 36, caput, do CDC:


“A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”.
Por esse princípio é vedada:

I – publicidade dissimulada;

II – publicidade subliminar;

III - publicidade clandestina (merchandising) - Os autores do anteprojeto sugerem a utilização dos chamados créditos, i.e., a veiculação antecipada de uma informação comunicando que naquele programa ocorrerá o merchandising.

2º) Princípio da vinculação contratual da publicidade: pode o consumidor exigir o cumprimento do veiculado na mensagem publicitária, nos termos dos artigos 30 e 35 do CDC;

3º) Princípio da veracidade da publicidade: art. 37, do CDC que proíbe a publicidade enganosa;

4º) Princípio da não abusividade da publicidade: art. 37 que proíbe a publicidade abusiva;

5º) Princípio da inversão obrigatória do ônus da prova no tocante à veracidade da publicidade - art. 38 do CDC:

“O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina”.

6º) Princípio da transparência/da fundamentação da publicidade - art. 36, parágrafo único, do CDC:

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

7º) Princípio da correção do desvio da publicidade: é a contrapropaganda, prevista nos arts. 56, XII e 60, caput e parágrafo 1o, todos do CDC.

Art. 60, § 1º, do CDC: “A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva”.

Publicidade Enganosa

Art. 37 do CDC: “É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”.




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