1ª aula temas: Breve Histórico e Relação Jurídica de Consumo Sinopse



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Publicidade Abusiva

art. 37, §2º, do CDC:

“É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”.
Publicidade Responsabilidade

Do fornecedor anunciante e objetiva

E a responsabilidade da agência e do próprio veículo de comunicação?

Publicidade Responsabilidade

1ª corrente - Antonio Herman: O fornecedor anunciante responde objetivamente, já o anunciante e o veículo só serão co-responsáveis quando agirem dolosa ou culposamente – responsabilidade subjetiva;

2ª corrente - Nelson Néry e Rizzatto Nunes: pregam a responsabilidade civil objetiva também para a agência, o veículo e a celebridade sob argumento de que a responsabilização de tais sujeitos deve ser realizada nos termos da regra prevista no CDC.

Posição do STJ

REsp 604172 / SP – 27/03/2007

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSUMIDOR - VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - EVENTUAL PROPAGANDA OU ANÚNCIO ENGANOSO OU ABUSIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – CDC, ART. 38 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.

III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. 3º e 38). IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. 3º, CDC).



Proteção Contratual

Princípios que regem as relações contratuais:

1º) Rompimento com a tradição privatista do CC;

2º) Princípio da conservação dos contratos;

3º) boa-fé objetiva;

4º) princípio da equivalência e do equilíbrio;

5º) Dever de informar e princípio da transparência;

6º) Interpretação mais favorável ao consumidor – art. 47 do CDC:

“As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

7º) Princípio da Vinculação Pré-contratual:

Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

O art. 48 refere-se aos contratos preliminares como o recibo de sinal e os pré-contratos.



Proteção Contratual - STJ

REsp 247344 / MG - 19/02/2001

CIVIL E PROCESSUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL – INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - ADJUDICAÇÃO - OUTORGA UXÓRIA – PRECEDENTES DA CORTE.

I - A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento publico. O direito a adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis.



Contrato de Adesão

Conceito - art. 54, caput, do CDC:
“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”.
Características:

a) consumidor não participa da sua elaboração;

b) a inserção de cláusula não desfigura o contrato de adesão (§1º);

c) resolução alternativa de escolha exclusiva do consumidor (§2º);

d) redigidos em termos claros (evitar linguagem técnica,inacessível), com caracteres ostensivos (evitar letras miúdas, difíceis de serem lidas) e legíveis (EX: contratos transmitidos via fax, cópia de contrato em papel carbono) para facilitar a sua compreensão (§3º);

e) cláusulas que limitem o direito do consumidor devem ser redigidas em destaque – cor diferente, tarja preta em volta da cláusula, fonte gráfica maior, tipo de letra diferente (itálico) (parágrafo 4º).

Súmula 302 do STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Contrato de Adesão - STJ

SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESTAQUE EM NEGRITO (REsp 774035 / MG – 21/11/2006).

A embriaguez do segurado, por si só, não exclui direito à indenização securitária. Cláusula restritiva, contida em contrato de adesão, deve ser redigida com destaque a fim de se permitir, ao consumidor, sua imediata e fácil compreensão. O fato de a cláusula restritiva estar no meio de outras, em negrito, não é suficiente para se atender à exigência do Art. 54, § 4º, do CDC. A lei não prevê - e nem o deveria - o modo como tais cláusulas deverão ser redigidas. Assim, a interpretação do Art. 54 deve ser feita com o espírito protecionista, buscando sua máxima efetividade.

Contrato de Adesão - STJ

Ag 664090 - 20.06.2007 (Agravante - AMIL)‏

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS - CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO.

A celeuma instaurada no recurso especial centra-se na alegação de que não há abusividade na cláusula contratual do plano de saúde em questão, que prevê a exclusão da cobertura de custos ou ressarcimento para qualquer tipo de transplante, excetuando-se os de córnea e de rim.



Compras fora do Estabelecimento

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Abrange a venda:

a) em domicílio;

b) por telefone;

c) por correspondência;

d) por meio eletrônico.

Prazo de reflexão ou arrependimento:

a) legal: 07 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço;

b) convencional: nada impede que esse prazo seja maior, mas nunca poderá ser inferior a 07 dias.

Posição Jurisprudência

Apelação Cível - Contrato de consumo - Agência de viagens - Pacote de turismo - Negociação pela Internet - Contrato a distância - Direito de arrependimento - Aplicabilidade - Formação do contrato - Aperfeiçoa-mento com a aceitação.

Aplica-se à contratação feita por telefone e por meios eletrônicos o art. 49 do Codecon, concedendo-se ao consumidor um período de reflexão e a possibilidade de se arrepender, sem ônus, obtendo a devolução integral de eventuais quantias pagas. (TJMG-ACi nº 1.0024.05.704783-9/002- 6/9/2006)‏
Cláusulas Abusivas

Rol exemplificativo do art. 51 do CDC:

“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”;

1) cláusula de não indenizar:

a) proibição absoluta: é nula a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vício e a que implique renúncia ou disposição de direito;

b) proibição relativa: pode limitar a indenização quando o consumidor for pessoa jurídica, em situações justificáveis.

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

Cláusulas Abusivas - STJ

REsp 783016 / SC – 16/05/2006

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGÊNCIA DE TURISMO.

Se vendeu “pacote turístico”, nele incluindo transporte aéreo por meio de vôo fretado, a agência de turismo responde pela má prestação desse serviço.

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Cláusulas Abusivas - STJ

REsp 244847 / SP - 19/05/2005

Plano de Saúde. Cláusula de exclusão. AIDS.

I - A cláusula de contrato de seguro- saúde excludente de tratamento de doenças infecto-contagiosas, caso da AIDS, é nula porque abusiva.

II - Nos contratos de trato sucessivo aplicam-se as disposições do CDC, ainda mais quando a adesão da consumidora ocorreu já em sua vigência.

III - Recurso especial conhecido e provido.



Cláusulas Abusivas - STJ

REsp 348343 / SP – 14/02/2006

CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO - RESPONSABILIDADE PELO USO - CLÁUSULA QUE IMPÕE A COMUNICAÇÃO - NULIDADE - CDC/ART. 51, IV.

- São nulas as cláusulas contratuais que impõem ao consumidor a responsabilidade absoluta por compras realizadas com cartão de crédito furtado até o momento (data e hora) da comunicação do furto. Tais avenças de adesão colocam o consumidor em desvantagem exagerada e militam contra a boa-fé e a eqüidade, pois as administradoras e os vendedores têm o dever de apurar a regularidade no uso dos cartões.

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

A doutrina divide-se quanto à viabilidade das cláusulas compromissórias, em razão da compulsoriedade de sujeição ao juízo arbitral. A maioria aceita o compromisso arbitral.

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

Súmula 60 do STJ: “É nula obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste”.

Cláusulas Abusivas - STJ

AgRg no REsp 693775 / RS - 06/09/2005

1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte, a partir de 25/6/03, quando do julgamento do REsp nº 450.453/RS, Relator o Min. Aldir Passarinho Junior, está assentado no sentido da legalidade da cláusula-mandato e do enquadramento das empresas administradoras de cartão de crédito como instituições integrantes do sistema financeiro nacional.
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;



Cláusulas Abusivas - STJ

AUMENTO UNILATERAL DE TARIFA - IMPOSSIBILIDADE - Prestadora de serviço de telefonia móvel - Elevação de tarifa - Alteração unilateral de contrato - Impossibilidade .

As cláusulas estipuladas em publicidade da empresa, reconhecida como fornecedora de serviço pelo CDC, devem ser observadas durante toda a vigência da oferta. Qualquer alteração unilateral no contrato, como aumento da tarifa em plano de ligações, é abusiva perante o consumidor. A cobrança mostra-se abusiva e sua devolução deve ser efetuada em dobro. Recurso improvido. (TJDF - 1ª T. Recusal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; ACi nº 2006.01.1.023497-3-DF; Rel. Des. Esdras Neves; j. 6/3/2007; v.u.)

Cláusulas Abusivas

Rol exemplificativo do art. 51 do CDC:

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (Lei de Economia Popular nº 1521/51, Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica nº 8137/90, Lei de Plano de Saúde nº 9656/98);



XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
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