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O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL E MATRIZES CURRICULARES: UM DEBATE NECESSÁRIO1

Cristiane Becker Beise 2

Universidade de Santa Cruz do Sul- UNISC

RESUMO: O objetivo desse artigo é apresentar algumas reflexões em torno da institucionalização do Estatuto da Igualdade Racial e sua atuação como campo estratégico na orientação de matrizes curriculares que promovam a valorização da pluralidade étnica e cultural. Para tanto, o artigo está dividido em duas partes assim relacionadas: a) entre ativismo e as leis: a institucionalização do Estatuto da Igualdade Racial; b) O Estatuto da Igualdade Racial e diretrizes curriculares: algumas questões.

PALAVRAS-CHAVE: estatuto da igualdade racial, diversidade cultural, diretrizes curriculares e educação



INTRODUÇÃO

Após sete anos em tramitação no Congresso Nacional, o Estatuto da Igualdade Racial, representa atualmente um marco importante na luta antirracismo no país. Considerado como o documento que atualmente agencia e institucionaliza a agenda das políticas públicas antirracismo, o Estatuto busca legitimar uma série de ações que respaldada pela concepção multiculturalista, e pelo antirracismo diferencialista procura agir nos mais variados setores da sociedade.

Nesse aspecto, o Estatuto, hoje sob a lei 12.288/2010, divide-se nas seguintes seções: I. Disposições Preliminares, II. Dos Direitos Fundamentais, III. Do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) e IV. Disposições Finais. Por sua vez, o título II se divide em seis capítulos: 1. Do Direito à Saúde, 2. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; 3. Do Direito à Liberdade Consciência e de Crença e ao Livre Exercício dos cultos religiosos; 4. Do Acesso à Terra e à Moradia adequada; 5. Do Trabalho; 6. Dos Meios de Comunicação. Já o Título III, divide-se em cinco capítulos: I. Disposições preliminares; II. Dos objetivos; III. Da organização e competência; IV. Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança  e V. Do Financiamento das Iniciativas de Promoção da Igualdade Racial.

É, entretanto, na seção correspondente à Educação que esse artigo visa propor algumas reflexões, uma vez que o documento passa a orientar e fomentar matrizes curriculares concernentes à pluralidade cultural e étnica. Nesse aspecto, frente a amplitude da proposta, o texto divide-se em duas partes assim relacionadas. Na primeira busca apresentar uma pequena digressão quanto a institucionalização do Estatuto da Igualdade Racial. Na segunda parte, apresenta, a par da concepção pós-estruturalista e dos estudos culturais, algumas reflexões frente ao conceitos e categorias utilizados no Estatuto e sua implicação na reorientação de diretrizes curriculares educacionais.



  1. Entre o ativismo e as leis: a institucionalização do Estatuto da Igualdade Racial.

No fluxo dos acontecimentos históricos, a apreensão dos contextos sociais, culturais e políticos são fundamentais para se analisar a adoção de políticas públicas que visam realizar o gerenciamento das populações, como é o caso do estatuto da igualdade racial. Nesse sentido, convém considerar que a institucionalização do Estatuto da Igualdade Racial foi precedida e constituída pela reorientação discursiva dos movimentos antirracismo brasileiro, que respaldados pelos movimentos antirracistas internacionais, nomeadamente o antirracismo diferencialista3 e sob a perspectiva multiculturalista4, deram outro direcionamento para as discussões em torno do racismo e antirracismo no Brasil.

Nesse aspecto, vale frisar que a criação/adoção do estatuto da igualdade racial, resultou de uma longa trajetória de reorientação discursiva do antirracismo brasileiro que, a partir do final da década de 1970, com o fortalecimento do movimento negro unificado, e com a publicização de estudos que apontavam as disparidades e desigualdades entre negros e brancos no Brasil, adquiriu gradativamente mais espaço no debate institucional e social do país. Assim, a partir do desmonte dos chamados “mitos” sociais, tanto o ideário da “democracia racial” quanto à fadada “fábula das três raças” passaram a representar o racismo brasileiro.

Sob essa retórica, com a pulverização de Ongs, na década de 90, financiadas em grande parte por agências internacionais, como a Fundação Ford, por exemplo, o “ataque” aos mitos sociais, foi pari passu fortalecendo o antirracismo diferencialista, exigindo, portanto, a adoção de políticas públicas de caráter diferencialista. De fato, a ênfase dada a essas questões ocorreu mais necessariamente a partir da Conferência de Durban, em 2001, onde definições e ações mais concretas do antirracismo foram assim direcionadas de modo a privilegiar a implantação de políticas antirracistas de caráter diferencialista. E, nesse aspecto, pode-se referendar que, tratando-se da adoção de políticas públicas antirracismo no Brasil atual, deve-se levar em conta as ações do antes e após a Conferência de Durban.

A respeito da influência de Durban, na agenda política brasileira, Maio e Santos (2006, p. 20) argumentam que “os efeitos de Durban se fizeram sentir no Brasil de imediato. O Brasil estava atento em demonstrar, internacionalmente, seu interesse em cumprir resoluções em fóruns multilaterais em nome dos princípios da igualdade, inclusive racial, sob o signo dos direitos humanos”. Nota-se nesse sentido, que entre as várias ações tomadas, destaca-se as mudanças apresentadas no Programa Nacional de Direitos Humanos II, como a reconstrução da identidade “negra”, a utilização do termo “afrodescendente” e a inclusão de critério racial/étnico nos sistemas de registro e informação da população. Para Fry (2005 p. 227), “o Programa Nacional de Direitos Humanos vai além deste objetivo antirracista para propor intervenções que visem a fortalecer uma definição bipolar de raça no Brasil e implementar políticas específicas em favor dos brasileiros negros”

No fluxo dessa trajetória, convém considerar também a criação da SEPPIR5 torna-se ponto estratégico no fomento de políticas públicas afirmativas. Dessa maneira, a partir das contribuições desse órgão, foram instituídas as seguintes ações: a lei 10.639/2003, que altera a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), tornando obrigatório o ensino de história e cultura da África e seus descendentes em todas as escolas de ensino fundamental e médio do país; no Ministério da Cultura e Educação, o projeto “A cor da cultura” e a instituição da classificação racial dos estudantes em todos os níveis de ensino, o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica; no Ministério de Desenvolvimento Agrário, a identificação e demarcação de terras quilombolas, através do Programa Brasil Quilombola (SEPPIR e Fundação Palmares); no Ministério da Saúde, através da portaria 922, inclusão dos temas Racismo e Saúde da População Negra nos processos de formação e educação dos trabalhadores de saúde.

Observa-se, no entanto, que todas essas ações foram sintetizadas a partir do Estatuto da Igualdade Racial, criado pelo deputado federal Paulo Paim (PT/RS), em 2003, no entanto, até ser aprovado, sob a lei 12.288/2010, o Estatuto esteve no epicentro das mais acaloradas discussões em torno do antirracismo brasileiro.

Por fim, sob o teto da política multiculturalista, o Estatuto tratou de criar os meios para combater e diminuir a discriminação e as diferenças sociais entre negros e brancos no Brasil. A ênfase dada à inclusão do critério racial nas políticas públicas, no entanto, acabou por revelar uma clivagem dos discursos identitários no país, pois ao estabelecer categorias fechadas de raça/cor, colocou em “xeque” a própria miscigenação e suas derivadas categorias de cor.

2. O Estatuto da Igualdade Racial e diretrizes curriculares: algumas questões

Considerando que entre os diversos fragmentos discursivos que estão interligados em torno do estatuto da igualdade racial, e na trajetória do antirracismo brasileiro, nota-se que no que se refere à educação, o uso estratégico que dela se faz é peculiar.

De fato, a educação possui um papel preponderante no estatuto e, por conseguinte, no antirracismo. Observam-se algumas das premissas contidas no documento: a) instituir o ensino de história geral da África e cultura afro-brasileira; b) incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira; c) estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas; d) Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País; e) desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade6.

Nota-se, sob esse aspecto, que as narrativas aqui atribuídas, agora sob o enfoque da “política das identidades”, apresentam, conforme salienta Silva (2010), “articulações discursivas que, doravante, nos remetem a velhos discursos e dispositivos revigorados em novos figurinos”. Nesse sentido, basta verificar o preponderante papel instituído à história na legitimação de narrativas identitárias, o desenvolvimento de campanhas educativas e a incorporação de matrizes curriculares nos cursos de formação.

Os novos figurinos, portanto, podem ser assim caracterizados pela vertente multiculturalista, que ao afirmar, a integração, por base na diversidade e tolerância entre os diferentes grupos culturais, tende a assumir uma visão naturalizada de cultura e sendo assim das diferenças. Aqui, chama-se a atenção, conforme, Bhabha (1998), que através da diversidade se contém a diferença cultural e, sob essa perspectiva, vale questionar que ao simplesmente “reconhecer” e “tolerar” a “diversidade cultural”, através dos bancos escolares, pode-se deixar de questionar as relações que produzem a identidade e a diferença, e a assim sendo, conter a diferença cultural, no momento em que as naturaliza.

Silva (2000) salienta que através da retórica da diversidade cultural,

Pedagogicamente, as crianças e jovens, nas escolas, seriam estimuladas a entrar em contato, sob as mais variadas formas, com as mais diversas expressões culturais dos diferentes grupos culturais(...) o problema central, aqui, é que esta abordagem simplesmente deixa de questionar as relações de poder e os processos de diferenciação que, ante de tudo, produzem a identidade e diferença. Em geral, o resultado é a produção de novas dicotomias, como a do dominante tolerante e do dominado tolerado ou a da identidade hegemônica, mas benevolente e da identidade subalterna, mas “respeitada”. (SILVA, 2000, p. 98)

Parecendo um tanto ambíguo, porém não sem sentido, embora se considere que o mundo atual está marcado pela desfragmentação identitária, observa-se que no que concerne ao capítulo referente à educação, o estatuto da igualdade racial busca utilizá-lo como uma estratégia identitária. De fato, tal acepção ocorre através da tenuidade na utilização de conceitos, que a primeira vista, apresentam-se como politicamente corretos, como é o caso dos conceitos de “diversidade cultural”, “tolerância”, entre outros.

Sendo assim, em relação à educação, o estatuto da igualdade racial apresenta, de fato, no plano político, um importante passo; um olhar mais atento, porém, faz-se necessário, principalmente ao se levar em consideração as posturas críticas frente à política multicultural.

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1 Este artigo é parte das reflexões propostas na pesquisa “Para além das diferenças de raça: o Estatuto da Igualdade Racial e educação”, como requisito para obtenção de título de Mestre em Educação pela Universidade de Santa Cruz do Sul- Unisc

2 Graduada em História, Mestre em Educação pela Universidade de Santa Cruz do Sul- Unisc. cris_becker@ibest.com.br

3 O antirracismo diferencialista dá ênfase à preservação das diferenças e identidades como forma de reconhecimento e integração dos diferentes grupos que compõem a sociedade.

4O multiculturalismo tem suas origens nas décadas de 1950-60, nos Estados Unidos, e possui como principal pressuposto a assimilação das diferenças a partir de suas contribuições (cadinhos) à cultura “central” ou “nuclear” que se constitui como “homogeneizadora” na nação. Com essa política, procura-se reconhecer que existem indivíduos e grupos que são diferentes entre si, mas que possuem direitos correlatos.


5 Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

6 Lei 12.288/2010- Estatuto da Igualdade Racial. Premissas correspondentes ao capítulo II que se refere aos direitos da Educação, Cultura, ao Esporte e ao Lazer.


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