1. Da competência tributária das contribuições da união 3 De intervenção no domínio econômico: 3



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DIREITO TRIBUTÁRIO

MÓDULO 12

Índice


1. Da competência tributária das contribuições da união 3

2. De intervenção no domínio econômico: 3

3. De interesse de categoria profissional ou econômica: 3

4. De Seguridade Social: 3




1. Da competência tributária das contribuições da união


É um dos gêneros da espécie tributária mais utilizados nos dias atuais em razão de não ter qualquer obrigatoriedade de repasse do Ente Arrecadador com os demais Entes Federativos, ou seja, o valor arrecadado pela União deve ser aplicado em sua destinação específica, mas sem qualquer repasse aos Estados ou Municípios.

2. De intervenção no domínio econômico:


Decorrem da necessidade do Poder Público intervir na economia privada e a regulamentar através dessa contribuição, a qual, tem como sua destinação o retorno ao próprio domínio econômico que sofreu a intervenção.

Nesse sentido, temos que a sua principal função é parafiscal, pois se trata de instrumentos específicos de atuação do Estado no sentido de regulamentar a economia, ou seja, estamos diante de uma função extrafiscal.


3. De interesse de categoria profissional ou econômica:


A sua finalidade é a arrecadação de fundos para uma determinada categoria profissional, uma vez que o valor arrecadado não tem destinação para a União, mas sim à Entidade Representativa da categoria profissional ou econômica do contribuinte.

4. De Seguridade Social:


Conforme acima mencionadas, essas contribuições visam à manutenção e ao custeio da Seguridade Social como um todo e devem ser mantidas pela Sociedade direta ou indiretamente.

Todas as contribuições acima mencionadas são de compe­tência da União de legislar e arrecadar, já que as formas de cálculo não serão por nós abordadas, restando os nossos comentários abaixo nos conteúdos das Contribuições da Seguridade Social.



Atualmente, de acordo com a Constituição Federal, as contribuições que estão vigentes e sujeitam o contribuinte ao recolhimento são:

  • INSS: é a contribuição à previdência social de forma direta; cabe aos empregadores e empregados/autônomos procederem ao recolhimento dos valores pagos a título de folha de pagamento. Há a contribuição mútua, respeitado o percentual das alíquotas, uma vez que para os funcionários há uma tabela progressiva a ser aplicada; dependendo do valor da remuneração as alíquotas variam de 9 a 11%.

  • PIS/PASEP: sua disposição legal trazida pela LC n. 7/70 é a manutenção do seguro-desemprego e o abono concedido aos funcionários que recebam salário mínimo anual. Note-se que, atualmente, temos 02 tipos de cálculo para apuração dessa contribuição, cujas denominações são a não-cumulatividade e a cumulatividade, cabendo aqui o esclarecimento de que a não-cumulatividade aplicada nesse caso não é exatamente a mesma que versa sobre o ICMS e o IPI. As alíquotas aplicadas também sofrem variação, sendo, 1,65% e 0,65% respectivamente. Quanto à base de cálculo, é disposto através do artigo 195, I, c, da CF, ao dispor sobre a possibilidade de a base de cálculo ser a receita ou o faturamento da Empresa.

  • COFINS: goza de grande semelhança com o PIS/PASEP, valendo da mesma sistemática de apuração sobre a cumulatividade e não-cumulatividade, a mesma base de cálculo e, portanto, os mesmos contribuintes (pessoa jurídica); suas diferenças versam sobre as alíquotas que são 3% e 7,60%, respectiva mente.

  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): Foi instituída pela Lei n. 7.689/1998 e, posteriormente alterada, tendo sua incidência sobre o lucro líquido das empresas, delimitando os seus contribuintes como pessoas jurídicas.

Vale aqui mencionar a semelhança com o Imposto de Renda, principalmente, no tocante à apuração da base de cálculo pelo lucro real ou lucro presumido. Sua alíquota é de 9%, não havendo adicional como no caso do Imposto de Renda.



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