1 De que maneira você relaciona a Constituição com o direito processual civil?



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1) De que maneira você relaciona a Constituição com o direito processual civil?

A Constituição Federal, enquanto centro do ordenamento jurídico, exerce influência sobre todos os campos do ordenamento jurídico, não sendo diferente com o direito processual civil. Dessa forma, a Lei maior prevê normas gerais denominadas normas processuais constitucionais, consubstanciando-as inclusive como direitos fundamentais. É o caso do devido processo legal, da inafastabilidade do contencioso, contraditório e ampla defesa. Por outro lado, em via regressa, as normas processuais infraconstitucionais devem ser examinadas como concretizadoras das disposições constitucionais.



2) “Art. 198. Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa.” Explique quais os princípios do direito processual que estariam respaldando a aplicação desse dispositivo do Código de Processo Civil.

A aplicação do dispositivo em comento encontra respaldo nos princípios da razoável duração do processo, da efetividade e do devido processo legal. Senão, vejamos. A Constituição Federal dispões no art. 5º que “a todos, em âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Procurando reforçar o disposto, a Lei Maior prevê que” não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver os autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los sem o devido despacho ou decisão”.Assim, o descumprimento dos prazos pelo magistrado sem motivo relevante constitui óbice a duração razoável do processo, ferindo, em vias de conseqüência, a garantia do devido processo legal, porquanto esta encerra em seu bojo a duração razoável. Ademais, pelo princípio da efetividade os direitos, além de serem reconhecidos, devem ser efetivados, o que não se faz possível se houver morosidade na prática de atos processuais, o que limita, também, o direito de acesso à justiça do jurisdicionado.



3) O art. 2º do Código de Processo Civil diz que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais. Essa regra não comporta exceções? Explique.

O art 2º do CPC consagra o princípio da inércia da jurisdição, pelo qual entende-se que o judiciário somente deve prestar a tutela jurisdicional quando devidamente provocado pelas partes, o que constitui uma garantia de imparcialidade do magistrado. Não obstante, o princípio em comento guarda exceções. Assim, por exemplo, pode o juiz, ex officio declarar a falência (art. 162, Lei de Falências); instaurar a execução trabalhista (art. 878, CLT); conceder ordem de hábeas corpus (art. 654, §2°, CPP) e decretar prisão preventiva.



4) Explique quais os deveres que são imputados aos Magistrados pelo Princípio da Cooperação?

O processo cooperativo impõe ao magistrado os deveres de esclarecimento, prevenção e consulta. Pelo dever de esclarecimento entende-se que o juiz deve se esclarecer junto das partes em relação a eventuais dúvidas que tenha sobre suas alegações, pedidos ou posições em juízo antes de determinar de imediato a solução legal prevista. Nesse sentido, a título de exemplo, pode-se destacar a situação em que apresentando a petição inicial pedido ou causa de pedir obscura não deve o magistrado indeferi-la de pronto, devendo antes pedir esclarecimento junto ao demandante. Ademais, por este dever cumpre ao magistrado, também, esclarecer-se junto às partes, isto é, deixar claro os seus próprios posicionamentos, o que é inclusive decorrência do dever de motivar. Por sua vez, o dever de consulta é um matiz do dever de informar. Cumpre ao magistrado consultar as partes sobre questões não alvitradas no processo e, por isso, não postas em contraditório. Não deve o órgão jurisdicional decidir com base em questão de fato ou de direito, ainda que reconhecíveis ex officio, sem que sobre elas tenham se manifestado as partes. Por fim, o dever de prevenção caracteriza-se por ter o magistrado o dever de apontar as deficiências das postulações das partes, a fim de possam ser supridas



5) Explique o quem vem a ser adaptação teleológica do procedimento.

A adaptação teleológica do procedimento é um dos desdobramentos do princípio da adequação, e consiste na adequação de acordo com as diversas funções a que visa o procedimento. Assim é que o processo de conhecimento possui atos diferentes do processo de execução, porquanto possuem objetivos diferentes. Fala-se, também em adaptação teleológica quando o procedimento é adaptado aos valores preponderantes em cada caso.



6) Explique a diferença entre arbitragem e mediação.

A arbitragem é uma solução de conflitos em que os conflitantes buscam em uma terceira pessoa, de sua confiança, a solução amigável e imparcial do litígio. Por sua vez, na mediação um terceiro se coloca entre os contendores e tenta conduzi-los à solução autocomposta. O mediador é um profissional qualificado que tenta fazer com que os próprios litigantes descubram as causas do problema e tentem removê-los



7) Como Leonardo Greco classifica os procedimentos de Jurisdição Voluntária?

Leonardo Greco classifica os procedimentos de jurisdição voluntária em seis espécies: a) Receptícios: em que a atividade judicial limita-se a registrar, documentar ou comunicar manifestações de vontade; b) Probatórios: nos quais a atividade judicial se limita à produção de provas; c) Declaratórios: os magistrados limitam-se a declarar a existência ou inexistência de uma situação jurídica. d) Constitutivos: são aqueles em que a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica dependem da concorrência da vontade do juiz, por meio de autorizações, homologações, aprovações, etc.; e) Executórios: o juiz é demandado a exercer atividade prática que modifica o mundo exterior; e f) Tutelares: são aqueles em que a proteção de interesses de determinadas pessoas que se encontram em situação de desamparo, como incapazes, é confiada diretamente ao Poder Judiciário, que pode instaurar procedimentos ex officio.



8) Um servidor municipal da Câmara de Vereadores irá ajuizar uma ação visando ao recebimento de parcelas remuneratórias que lhe são devidas. Quem deverá figurar no pólo passivo da ação a ser intentada? Por quê?

O município deverá figurar no pólo passivo da ação a ser intentada, uma vez que a Câmara dos vereadores é órgão deste, não possuindo personalidade jurídica própria, e, bem assim, legitimidade para figurar no pólo passivo.



9) Quais as hipóteses de exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis?

O princípio da perpetuatio jurisdictionis encontra-se consagrado no art.87 do CPC e consiste na regra segundo a qual a competência é fixada no momento da propositura da ação, não mais se modificando. Esta regra, no entanto, comporta exceções, quais sejam a supressão do órgão judiciário e a alteração superveniente da competência em razão da matéria ou da hierarquia. O prof. Didier leciona que neste último caso o legislador quis referir-se a todas as matérias de competência absoluta.



10) A ação intentada no estrangeiro induz litispendência? Explique.

O art. 90 do CPC, expressamente no intuito de dar ênfase à supremacia da jurisdição nacional em face da estrangeira, dispõe que a ação intentada no estrangeiro não induz litispendência no Brasil. Esta regra, naturalmente, apenas se aplica nos casos de competência concorrente, pois desnecessária a menção no caso de competência exclusiva.



11) O que é competência funcional?

Competência funcional ou critério funcional de determinação de competência relaciona-se com a distribuição de funções que devem ser exercidas dentro de um mesmo processo. Para Vicente Greco Filho, a competência funcional pode ser: a) por graus de jurisdição ( originária ou recursal); b) por fases do processo( cognição e execução) e c) por objeto do juízo. Ademais, a competência funcional pode ser visualizada em uma perspectiva horizontal , quando na mesma instância, ou em uma perspectiva vertical, quando em instâncias diferentes.



12) Onde devem ser aforadas as ações contra idosos? Caso não seja aforada no domicílio do idoso, de que maneira pode ser argüida a incompetência? Explique.

O Estatuto do Idoso determina a competência do domicílio do idoso para as ações coletivas. No âmbito individual, o idoso terá o benefício de demandar e ser demandado em seu domicílio, mas neste caso trata-se de competência relativa. A argüição de incompetência dá-se por via de exceção, ou, no caso das ações coletivas, em que a competência é absoluta pode ser declarada a incompetência ex officio pelo magistrado.



13) Onde devem ser aforadas as ações paulianas, edilícias e a ação ex empto? Explique.

As ações paulianas, edilícias e a ação ex empto devem ser aforadas no domicílio do réu, pois são ações de natureza pessoal, excetuando-se da regra geral do art 95 do CPC.



14) No seu entendimento o art. 100, I, CPC, foi recepcionado pela Constituição de 1988? Explique.

O art. 100, I do CPC estabelece o foro de residência da mulher para as ações de anulação do casamento, separação e conversão desta em divórcio. Não se pode aceitar que tal dispositivo tenha sido recepcionado pela Constituição Federal, uma vez que esta estabeleceu a igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges. Assim, não se pode estabelecer uma regra geral que considere um cônjuge sempre em posição mais fragilizada que o outro.



15) A Competência pode ser derrogada pela vontade das partes? Por quê?

A competência, desde que relativa, pode ser derrogada pela vontade das partes, haja vista que atende a interesse particular e não púbico. Assim, a competência relativa pode ser derrogada pelo foro de eleição, pelo qual as partes elegem o foro em que serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. Bem assim, derrogam a competência a interposição ou não de exceção de incompetência, pois, no primeiro caso pleiteia-se o julgamento por órgão jurisdicional competente e no segundo caso, ainda que incompetente, aceita-se aquele juízo em que foi demandada a ação.



16) Nas relações de consumo, pode o Juiz conhecer de ofício a incompetência fixada por cláusula negocial? Explique.

Sim. É possível ao magistrado invalidar, ex officio, a cláusula contratual abusiva de consumo, porquanto, à luz do art. 51 do CDC, são nulas de pleno direito.



17) Explique a diferença entre litispendência e continência.

Entende-se por litispendência a igualdade de todos os elementos da ação, que são partes, causa de pedir e pedido. Por sua vez, a continência caracteriza-se pelo fato de os pedidos de uma demanda abrangerem os pedidos da outra, sendo, em ambos os casos, os pedidos deduzidos da mesma causa de pedir.



18) Pode o Juiz conhecer de ofício a conexão entre duas ações? Explique.

Sim. Em expressa previsão o art. 105 do CPC dispões que ”havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Assim, resta claro que a conexão pode ser conhecida de ofício pelo magistrado.



19) No seu entendimento, é possível reunir, por conexão, uma ação de conhecimento e uma de execução? Explique.

O objetivo da conexão é evitar a existência de decisões contraditórias, tanto que se fixou como seu efeito a reunião de processos. Assim, é possível a reunião de uma causa de conhecimento com uma de execução se elas forem conexas entre si para evitar ações contraditórias, como, por exemplo, mandar executar um contrato e, ao mesmo tempo, em outro juízo, determinar sua revisão/ extinção.



20) No seu entendimento, o Ministério Público do Estado pode ingressar com ação perante a Justiça Federal? Explique.

Segundo a lição de Didier, o Ministério Público, qualquer que seja ele, poderá exercer as suas funções em qualquer justiça, desde que seja sua atribuição a causa que venha a patrocinar. Se for, poderá fazê-lo perante qualquer órgão o Poder Judiciário.



21) Onde devem ser instauradas as ações envolvendo embaixadas estrangeiras? Explique.

As causas envolvendo pessoa residente no Brasil ou Município brasileiro contra embaixadas estrangeiras devem tramitar na Justiça Federal, ressalvada a competência da Justiça do Trabalho. Isso se deve ao fato de que as embaixadas e os Consulados são considerados prolongamentos de país estrangeiro, ou seja, parte integrante do Estado. Convém ressaltar que compete ao STF, conforme previsão do art. 102, I, “e”, da Constituição Federal, processar e julgar o litígio entre a embaixada estrangeira e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.



22) Perante qual Jurisdição deve ser aforada ação de indenização por danos decorrentes de extravio de mercadorias transportadas em aviões, quando se discute a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação ao limite da responsabilidade do transportador.

A ação deve ser aforada no domicílio do autor. O contrato de transporte aéreo constitui-se em uma relação de consumo. Dessa maneira, aplica-se a regra do art.101. I do CDC, que define como competente o foro do domicilio do autor para a ação de indenização promovida pelo consumidor. Ademais, por tratar-se de relação de consumo a competência é da justiça estadual, conforme critério residual estabelecido pela constituição.



23) Relacione a teoria da asserção com a apreciação das condições da ação.

Segundo a Teoria da Asserção as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, não podendo o magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo meritório. As condições da ação são requisitos exigidos para que o processo siga em direção ao seu fim normal. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma adesão às teorias concretas da ação. Segundo o CPC, o preenchimento das condições da ação pode ser averiguado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Buscando mitigar os efeitos danosos da aplicação irrestrita desse preceito legal, surgiu a teoria da asserção. A teoria da asserção propõe que a análise do das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento.



24) Em seu entendimento, há diferença entre legitimação extraordinária e substituição processual? Explique.

Não. Segundo Didier, não há maiores inconvenientes em adotar ambas as expressões como sinônimas. Dessa maneira, entende-se que substituição processual ou legitimidade extraordinária ficam caracterizadas pela demanda em nome próprio de direito alheio.



25) O que vem a ser ação dúplice?

Ação dúplice é a ação em que as condições dos litigantes é são as mesmas, isto é, não se pode falar em autor e réu, pois ambos assumem concomitantemente as duas posições.



26) “Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.” Trata-se de litisconsórcio? No seu entendimento, esse artigo se aplica na união estável? E entre pessoas casadas sob regime da separação absoluta? Pode o Magistrado controlar de ofício a falta de comprovação da outorga? A falta de consentimento pode ser suprida? Explique.

Na hipótese da questão não se trata de litisconsórcio, uma vez que não há falar em litisconsórcio ativo necessário, pois ninguém é obrigado a demandar. Trata-se, assim, apenas de uma autorização por parte do cônjuge, a qual pode inclusive ser suprida por determinação judicial se a recusa for injustificada ou se for impossível ao cônjuge concedê-la. O referido dispositivo, embora não exista expressa previsão legal, pode ser aplicado à união estável, haja vista que a esta se aplicam todas as regras da comunhão parcial de bens, exceto se houver contrato escrito que estabeleça a separação absoluta. Ora, o dispositivo em questão aplica-se justamente aos caos em que não há convenção de separação absoluta, não havendo assim qualquer óbice a sua aplicação à união estável.



27) Explique o que vem a ser curador especial.

O curador especial é representante judicial nomeado ad hoc pelo magistrado para cuidar dos interesses do incapaz processual durante a causa e somente durante ela.



28) Como o princípio da fungibilidade pode ser aplicado em relação ao tema das invalidades dos atos processuais?

O princípio da fungibilidade dos meios processuais é a manifestação doutrinária e jurisprudencial mais clara da aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais defeituosos. De acordo com o princípio é possível aproveitar um ato processual erroneamente praticado como outro.



29) O que são vícios transrescisórios?

Vícios transrecisórios são vícios que permitem que a decisão judicial seja invalidada após o prazo da ação rescisória. Há apenas dois casos em que tal fato pode ocorrer, são os casos em que a decisão foi proferida em desfavor do réu, em processo que correu à sua revelia, quer porque não fora citado, quer porque o fora de maneira defeituosa. Nesses casos é cabível ação de nulidade denominada querela nullitatis.



30) De que forma o princípio da cooperação pode ser aplicado no sistema das invalidades processuais?

O princípio da cooperação pode ser aplicado ao tema das invalidades processuais, especialmente no que tange ao dever de prevenção, uma vez que por este cumpre ao magistrado advertir as partes acerca dos defeitos processuais de seus atos.



31) Explique o que vem a ser a proibição do venire contra factum proprium. Aplica-se essa proibição quando a nulidade pode ser conhecida de ofício pelo Juiz? Explique.

A proibição do venire contra factum proprium está relacionada à cláusula geral da boa-fé e significa que a parte não pode adotar comportamento contraditório no curso do processo, a fim de que não seja frustrada as expectativas legítimas de outros sujeitos processuais.



32) Não sendo feita a Denunciação da Lide, é possível o exercício do direito de regresso? Explique.

O art. 70 CPC prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide. No entanto, após muita controvérsia doutrinária, a jurisprudência vem adotando entendimento de que não existe obrigatoriedade, haja vista que não havendo a denunciação pela parte, esta continua com o direito de regresso em face do terceiro.



33) O que ocorre se o réu não fizer, a quem de direito, a Nomeação à Autoria?

A nomeação a autoria trata-se de um dever processual do réu, que, se deixar de fazer ou nomear pessoa diversa, estará propiciando o prosseguimento de um processo inútil ao fim visado, respondendo por perdas e danos.



34) Qual o critério cabível para determinar o juízo competente sobre a totalidade do imóvel, quando este se acha situado em mais de um Estado ou comarca?

Nesta situação a competência será feita por prevenção,sendo competente o juízo que primeiro citou validamente. A competência estende-se pela totalidade do imóvel.



35) O que deve ocorrer com o processo no qual a intervenção do Ministério Público é obrigatória, mas este não foi intimado? Explique.

A não intervenção do Ministério Público, quando esta se faz obrigatória, implica a nulidade do procedimento desde o momento em que este deveria intervir. Mister ressaltar que esta situação também obedece ao sistema de nulidades, não devendo haver invalidade se não resultou prejuízo a parte.



36) O que é intervenção iussu iudicis? Esse instituto existe no direito brasileiro? Exlique.

Intervenção iussu iudicis é o ingresso de terceiro em processo suspenso por ordem do juiz. Não há previsão legal expressa do instituto no direito brasileiro, mas há vozes doutrinárias que defendo que o instituto se faz presente no art. 47, § primeiro do CPC, o qual dispõe que juiz determinará que o autor promova a citação de todos os litisconsórcios necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar o processo extinto.



37) É admissível intervenção de terceiros nos processos de controle concentado de constitucionalidade? E nos Juizados Especiais? E no procedimento sumário? Explique.

Conforme previsão dos arts. 7º e 18 da Lei 9.868/99 não há possibilidade de qualquer intervenção de terceiros nos processos de controle concentrado da constitucionalidade - ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o art 10 da Lei 9.099/95, não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros. No procedimento sumário permite-se a assistência, o recurso de terceiro e a intervenção fundada em contrato de seguro.



38) O que é amicus curiae?

Amicus curiae (amigo da corte) é o auxiliar do juízo, que se consubstancia como instituto que permite que terceiros passem a integrar a demanda, para discutir objetivamente teses jurídicas que vão afetar a sociedade como um todo. É uma intervenção provocada pelo magistrado ou requerida pelo próprio amicus curiae, cujo objetivo é o de aprimorar as decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A sua participação consubstancia-se em apoio técnico ao magistrado.

39) Há hipóteses em que a denunciação da lide é obrigatória? Explique.

Conforme previsão legal do art. 70 do CPC, a denunciação da lide será obrigatória ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; e àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda . Não obstante, a doutrina tem entendido não ser cabível a obrigatoriedade haja vista que se a parte deixar de denunciar a lide continua com o direito de regresso em face do terceiro.



40) Quando é cabível a assistência litisconsorcial?

A assistência litisconsorcial é cabível quando o terceiro alegar a existência de um interesse jurídico imediato na causa. Diz-se que há interesse jurídico quando a decisão puder afetar relação jurídica de que seja o terceiro, também ou só ele, titular. Neste caso, mantém o terceiro, relação jurídica com a parte adversária com aquela que pretende ajudar.


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