1. introduçÃo encaminha o Excelentíssimo Senhor Governador, através do of



Baixar 76.76 Kb.
Encontro29.07.2016
Tamanho76.76 Kb.

ESTADO DO PIAUÍ

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Parecer CEE/PI nº 213/2007





Favorável ao pleito de criação do Centro de Ensino Superior do Vale do Paraim, por desmembramento da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, nos termos em que está proposto no projeto de lei que integra os autos, com as alterações decorrentes das recomendações que especifica.

1. INTRODUÇÃO

Encaminha o Excelentíssimo Senhor Governador, através do OF. Nº 468/GG, de 29 de agosto de 2007, proposta de criação do Centro de Ensino Superior do Vale do Paraim, por desmembramento da Universidade Estadual do Piauí – UESPI. O documento, que recebeu o Protocolo nº 651/2007, foi incluído na pauta da sessão do dia 3 de outubro de 2007, na qual foi preliminarmente discutido.

Inicialmente o Cons. Diogo Ayrimoraes Soares manifestou seu posicionamento, considerando conveniente poder contar o Conselho, para a análise da matéria, com a manifestação da Universidade Estadual do Piauí, que assim poderia oferecer dados e elementos pertinentes à proposta. Decidiu então o Plenário por se dirigir ao Governador nesse sentido, o que foi feito através do Ofício 175/2007 (cópia nos autos), sem prejuízo do andamento do processo, sendo esse, na mesma sessão, distribuído a esta relatora. A manifestação solicitada, até o presente momento, não chegou ao Conselho, o que não impediu o trabalho da relatoria que entende, sem sombra de dúvida, ser de livre escolha do Governador ouvir preliminarmente este Conselho de Educação.

2. HISTÓRICO

O Campus da UESPI, em Corrente, tem uma história bastante singular, que se procura reconstituir neste Parecer, buscando melhor entender os anseios de autonomia daquela unidade e também as possibilidades de suas lideranças em administrá-la dessa forma.

As referências históricas foram buscadas no livro Memória dos Confins, de Jesualdo Cavalcanti (cópia do Cap. 15 – A vez do ensino superior, incorporada aos autos). Ali se registra a criação em Corrente da Fundação de Ensino Superior do Sul do Piauí – FESPI, em 1988, como instituição comunitária, fruto do desejo das populações do extremo sul de verem oferecido o ensino superior na região, que todos sabemos longínqua, isolada, historicamente atendida na maior parte de suas necessidades educacionais pelo ensino privado. O espaço para funcionar a nova instituição foi construído com doações de pessoas, desde o humilde lavrador até o rico fazendeiro, independente de credo ou partido político. O terreno, de 20 hectares, foi doado pelo Instituto Batista Correntino, enquanto os recursos foram complementados pelo Ministério da Educação e as Prefeituras Municipais da região. Recursos que também possibilitaram a aquisição dos equipamentos e materiais, inclusive dos laboratórios. O corpo docente foi todo qualificado através de convênio com a Universidade de Passo Fundo (RS), em cursos especialmente autorizados pelo MEC, com esse fim.

Em face da demora na autorização, que seria concedida pelo CFE/MEC, em janeiro de 1992 os cursos foram oferecidos através de convênio, o de Agronomia pela Universidade Federal do Piauí, e o de Pedagogia pela FADEP (da qual é sucedânea a UESPI), que dessa forma titularam as primeiras turmas.

Em março de 1993, através de Decreto, o Presidente Itamar Franco autoriza o funcionamento dos cursos da UESPI: Engenharia Agronômica e Pedagogia em Corrente; Ciências Contábeis em Picos; e as Licenciaturas Plenas em História e Geografia em Teresina. No mês anterior havia autorizado o funcionamento da UESPI “... na modalidade de sistema multicampi, instalados em Teresina, Floriano, Picos, Parnaíba e Corrente”.

Para o funcionamento do campus de Corrente foram disponibilizados, pela FESPI, todas as suas instalações, que incluíam, além das edificações (3.000m2, com dez salas de aula, cinco laboratórios, auditório, biblioteca, área administrativa e quadra de esportes), mas também campo experimental para o curso de agronomia, inclusive com uma pequena barragem.

Cumpre registrar a queixa ouvida da comunidade, quando da visita da relatora à cidade de Corrente no mês de julho passado: ao longo dos quase vinte anos em que a UESPI vem utilizando as instalações daquela instituição comunitária, não há registro de que algo tenha sido acrescentado em sua estrutura. Limitou-se a beneficiária da cessão a fazer uma esporádica e precaríssima manutenção, salvo uma recuperação das instalações levadas a efeito em 2002.

O resgate histórico aqui apresentado tem por objetivo demonstrar, entre outros motivos, que o patrimônio ali existente, constituído de edificações e equipamentos maltratados pelo tempo, não pertencem a Fundação Universidade Estadual do Piauí.

As questões financeiras e patrimoniais, entretanto, não serão objeto deste Parecer, que buscará analisar e responder à consulta do Governador nos aspectos que, acreditamos, estão ligadas à competência de regulação do Conselho de Educação: organização institucional proposta e sua repercussão na oferta de cursos, na qualidade do ensino e na interação entre a comunidade e o novo ente educacional proposto.

3. ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL PROPOSTA

Preliminarmente, consignamos que estamos tratando da criação de um Centro de Ensino Superior, equiparado a uma faculdade e, portanto, com competências e obrigações similares, e não de Universidade ou Centro Universitário. A legislação federal, bem como as normas emanadas do Conselho Nacional de Educação, paradigma para nosso Sistema Estadual, estabelecem nítida diferenciação entre as três categorias, particularmente nos Pareceres CNE/CES nº 282/02 e 085/07, que tratam da matéria, e no Decreto Presidencial 5.773/06:

Art. 12.  As instituições de educação superior, de acordo com sua organização e respectivas prerrogativas acadêmicas, serão credenciadas como:

                        I - faculdades;

                        II - centros universitários; e

                        III - universidades. 



..........................................................................................

 Art. 28.  As universidades e centros universitários, nos limites de sua autonomia, observado o disposto nos §§ 2o e 3o deste artigo, independem de autorização para funcionamento de curso superior, devendo informar à Secretaria competente os cursos abertos para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento, no prazo de sessenta dias.

Em conseqüência, ao novo ente, não se incluindo nas duas primeiras categorias, cumpre propor a autorização prévia de seus cursos a este Conselho Estadual de Educação, sem que sejam dispensados os demais atos exigidos para as categorias ditas universitárias: o credenciamento inicial e o recredenciamento, além do reconhecimento dos cursos que vier a oferecer. Entendemos caber ao órgão regulador estabelecer as regras de transição, as quais serão propostas mais a frente.

Por outro lado, vale ressaltar aqui, as vantagens de criar a unidade como Centro de Ensino Superior, deixando sua transformação em Universidade ou Centro Universitário somente após amadurecer seu projeto institucional, dessa forma cumprindo um desejável período de carência, inclusive previsto em norma do Conselho Nacional de Educação.

Além disso, como entidade autônoma e de categoria não universitária, pode a nova instituição usufruir de uma estrutura administrativa mais leve e com instâncias de decisão próximas da realidade onde atua, assumindo por si o planejamento de sua oferta de cursos, renovando assim suas chances de aprimorar o ensino e buscar certamente maior identidade com a comunidade. Nada impede que, ao ser criado na forma proposta, o Centro de Ensino Superior do Vale do Paraim promova a pesquisa e a extensão, não exigível mas altamente recomendável.

4. SITUAÇÃO DOS CURSOS DO CAMPUS DE CORRENTE

Uma análise dos editais dos vestibulares de 2000 a 2007, no que toca ao campus de Corrente, demonstra que houve um decréscimo a partir de 2005, tanto quanto à quantidade de cursos quanto ao total de vagas oferecidas:
VAGAS OFERECIDAS NOS ÚLTIMOS VESTIBULARES (CURSOS REGIME REGULAR)

(fonte: editais de vestibular da UESPI de 2003 a 2007)



CURSO | ANO

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

Pedagogia

40

-

-

-

40

40

40

40

Agronomia

-

40

40

40

30

30

30

30

Ciências Biológicas

-

-

40

-

60

30

30

30

Direito

-

-

-

32

40

-

40

-

Zootecnia

40

40

40

40

-

30

30

30

Enfermagem

-

-

-

40

-

-

-

-

Normal Superior

-

40

40

32

-

-

-

-

TOTAL DE VAGAS

80

120

120

184

170

130

170

130

É importante registrar também que a oferta de cursos do Programa Regime Especial, que no vestibular 2003 atingiu 285 vagas, caiu para 40 vagas em 2004, não sendo mais oferecidas vagas em 2007.


TOTAL DE ALUNOS FREQUENTANDO E SITUAÇÃO INSTITUCIONAL DOS CURSOS

(CURSOS REGIME REGULAR)

(fonte: Campus de Corrente e arquivos do CEE/PI)

CURSO

Nº de alunos freqüentando

Situação do curso quanto a autorização

Situação do curso quanto ao reconhecimento

Pedagogia

173

Autorizado por Decreto Federal




Agronomia

107

Autorizado por Decreto Federal




Ciências Biológicas

118

Autorizado pelo CONSUN




Direito

65

Autorizado pelo CONSUN

Processo de reconhecimento em andamento no CEE/PI – aguardando relatório da comissão.

Zootecnia

100

Autorizado pelo CONSUN

Reconhecido pelo Decreto Estadual nº 11.714, de 9 de maio de 2005 (Parecer CEE/PI nº 038/2005), até 8 de maio de 2008.

TOTAL ALUNOS

563






O curso de Enfermagem, com oferta de vagas no ano de 2003 no campus de Corrente, teve seus alunos transferidos para os campi de Floriano, Parnaíba e Teresina, juntamente com os alunos de Água Branca, Barras, Bom Jesus, Campo Maior e Piracuruca, não mais sendo ofertado naquelas unidades, conforme proposta da UESPI, acatada pelo Parecer CEE/PI nº 023/2004.

5. ESTRUTURA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL

Cumpre ainda, neste Parecer, uma análise da estrutura da UESPI, que fomos buscar em seus documentos instituidores. O Regimento Geral, ainda em discussão, não oferece referências legais. O Estatuto da Instituição, cujo conhecimento somente foi dado a esse Conselho após aprovação pelo Decreto Estadual nº 111.831, de 2005, determina:



Art.15 – A Universidade será um todo orgânico integrado e constituído nos termos do Regimento Geral em:

I – Campi

II – Centros

Parágrafo Único – Os Núcleos - Unidades descentralizadas serão coordenados pelos Campi - Unidades permanentes.

Art. 16 – A Universidade Estadual do Piauí, de natureza multicampi, tem sua estrutura composta em Campi - Unidades permanentes e Núcleos - Unidades descentralizadas, sendo o Campus-sede da Universidade o Campus Poeta Torquato Neto, na Capital.

§ 1º - Quanto à criação dos Campi serão atendidos os seguintes requisitos:

I. Agrupamentos de cursos com atividades acadêmicas afins;

II. Disponibilidade de instalações próprias, equipamentos e acervos bibliográficos;

III. Quadro de Docentes e de Técnicos em proporção adequada ao desenvolvimento das atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão nas respectivas áreas dos cursos;

IV. Densidade demográfica e demanda escolarizada para o Ensino Superior.

§ 2º - A Universidade poderá criar, organizar, modificar, suspender ou extinguir parte de sua constituição, observando este Estatuto e suas normas regimentais.

O Estatuto da mantenedora (Fundação Universidade Estadual do Piauí - FESPI), aprovado pelo Decreto Estadual nº 111.830, muito conciso quando trata da estrutura da mantida, apenas anuncia, no que se refere aos campi do interior, inclusive ao de Corrente:



Art. 27 – A Estrutura organizacional da Universidade apresentada neste Estatuto será implementada, gradativamente, no prazo máximo de 02 (dois) anos.

Art. 28 – Será constituída comissão para estudos e avaliação dos Campi e Núcleos da Universidade a serem apresentados ao Conselho Diretor da Fundação no prazo de 180 dias a partir da data de publicação deste Estatuto. (29 de julho de 2005)

Do que se pode observar no Estatuto, não havia definição quanto a estrutura da UESPI por ocasião da elaboração do mesmo, nem se tem conhecimento de que tenha havido uma definição posterior, particularmente quanto ao número de campi e núcleos, nem tão pouco quanto a localização dessas unidades. Tem-se por aceita, neste Conselho, a informação de que a UESPI mantém cerca de quarenta unidades. Dessas, três estariam em Teresina, dois em Parnaíba e os demais em diversos municípios do Estado, caracterizados como campus ou núcleo.

Não há como desconhecer, diante dessa análise, a hipertrofia da Universidade Estadual, fato reconhecido por toda a comunidade piauiense que, entretanto, não quer abrir mão dos benefícios dela recebidos, nos diferentes municípios onde atua. Essa constatação revela o dilema crucial da UESPI nesse momento de sua história: hipertrofiada, desaparelhada, sem recursos compatíveis com sua dimensão, não consegue superar suas carências e conflitos internos, tal que consiga propor um modelo estrutural e operacional eficaz, capaz de atender às demandas da sociedade piauiense e, ao mesmo tempo, conferir qualidade mínima ao ensino que oferece e, muito menos, à extensão e à pesquisa que produz.

A crise não é de hoje, foi gerada principalmente a partir de 2001, com a expansão estonteante de sua oferta de cursos, sem que tenha havido a correspondente alocação de recursos no orçamento do Estado para mantê-los. É inegável que a situação é preocupante e, sem dúvida, cabe principalmente ao Governador, como dirigente máximo do Estado, a busca de alternativas salvadoras, entre elas, talvez, encontrar diferentes modelos organizacionais, a exemplo do que fizeram outros estados, tendo como exemplos mais próximos os estados da Bahia e do Ceará. Esses, fracionaram suas universidades em unidades menores e mais leves, com evidentes ganhos de eficácia em sua gestão administrativa.

Ao fazer a presente proposição, está o Chefe do Executivo, portanto, no legítimo exercício, não só de um direito, mas de sua obrigação, como dirigente máximo do Estado, de zelar pelo bom andamento da máquina pública.

6. CONCLUSÃO E VOTO

Tendo em vista as considerações acima, a relatoria se manifesta favorável ao pleito de criação do Centro de Ensino Superior do Vale do Paraim, sob a forma de autarquia, por desmembramento da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, nos termos em que está proposta no projeto de lei que integra os autos, com as alterações ou providências decorrentes das seguintes recomendações:

I – Que sejam preservados, na lei de criação, os direitos e deveres usufruidos pelo corpo docente, mandando aplicar na nova Instituição as disposições da Lei Complementar nº 061, de 20 de dezembro de 2005 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Universidade Estadual do Piauí), com as devidas adaptações, garantindo dessa forma os direitos adquiridos e a unicidade de tratamento a todos os docentes do Ensino Superior do Estado;

II – Que seja apresentado junto a este Conselho de Educação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da instalação do Centro de Ensino Superior do Vale do Paraim, processo de credenciamento da Instituição, acompanhado do Regimento Geral, Plano de Desenvolvimento Institucional e relatório da Comissão Própria de Avaliação (CPA);

III - Considerar como autorizados os cursos atualmente em funcionamento no Campus da UESPI em Corrente, de Agronomia, Zootecnia, Direito e as Licenciaturas em Pedagogia e Ciências Biológicas para funcionamento no Centro de Ensino Superior do Vale do Paraim;

IV – Determinar que, até dois anos após a instalação do Centro de Ensino Superior do Vale do Paraim, os diplomas dos formandos sejam ainda emitidos pela Universidade Estadual, após o que serão de responsabilidade da nova Instituição, para tanto observadas previamente as normas do Sistema de Ensino do Estado, particularmente quanto ao processo de reconhecimento de curso junto a este Conselho;

V – A partir de quando os diplomas forem emitidos pelo Centro de Ensino Superior do Vale do Paraim, os mesmos deverão ser registrados junto a Universidade Estadual do Piauí.

É o Parecer, salvo melhor juízo.

Sala das Sessões Plenárias “PROFESSOR MARIANO DA SILVA NETO”, do Conselho Estadual de Educação do Piauí, em Teresina, 7 de novembro de 2007.

Consª. Maria do Socorro Rocha Cavalcanti Barros – relatora.
O Plenário do Conselho Estadual de Educação do Piauí aprovou por unanimidade o parecer da relatora, com ressalva apresentada pelos Conselheiros Maria da Conceição Castelo Branco Leite e Carlos Alberto Pereira da Silva, que assim se manifestaram:
Consideramos imprescindível a definição de uma política de ensino superior para o Estado do Piauí que, sintonizada com a política de desenvolvimento do Estado, reoriente o modelo institucional e pedagógico deste nível de ensino.
A proposta de criação do Centro de Ensino Superior do Vale do Paraim carece de um fundamento político institucional e representa, neste sentido, uma alternativa isolada que, embora possa atender um contexto específico, não se articula a um conjunto de ações estratégicas que visem o redimensionamento da educação superior em nosso Estado.

Consª. Maria do Socorro Rocha Cavalcanti Barros

Presidente do CEE/PI

Rua Magalhães Filho, 2.050 – Bairro Marquês Teresina / Piauí CEP 64.002-450 Fones: (086) 3216-3211 / 3286



e-mail : conselho@ceepi.pro.br - Site: www.ceepi.pro.br


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal