1 Introdução



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1 Introdução


Neste estudo nosso grupo buscou aprofundar seus conhecimentos sobre o funcionamento do sistema tributário brasileiro. A fim de ter um maior proveito foram escolhidos tópicos a serem trabalhados individualmente e revisados por todo o grupo. O primeiro tópico é um histórico sobre como os tributos e impostos surgiram e se desenvolveram, inclusive no Brasil. Em segundo lugar buscamos retratar a situação atual em termos tributários na Brasil. Por fim estudamos a possibilidade de reforma tributária e seu impacto em nossa realidade.



2 Histórico Sobre os Tributos


De forma geral os impostos acompanham o desenvolvimento da sociedade humana organizada. Nos primórdios das sociedades humanas eram cobrados pesados tributos dos povos que eram vencidos na guerra, esses povos eram subordinados à nação vitoriosa e a fim de evitar novos confrontos deveriam continuar a pagar tributos, demonstrando estado de profunda submissão.

Mas com o desenvolvimento dos agrupamentos humanos as relações sociais se tornam mais complexas, assim as classes dominantes que se formam buscam se sustentar com o trabalho das pessoas desprivilegiadas. Assim são aplicados impostos aos próprios súditos utilizando-se de inúmeras desculpas e muitas vezes da força. Como os tributos eram determinados, na maioria das vezes, pela vontade de um governante com uma grande gama de poderes; não havia maneira de controlar tal cobrança. Assim as duras tributações acabavam por arruinar a camada mais pobre.

Com o continuo avanço das relações sociais as massas empobrecidas começam a tomar consciência dos abusos que sofrem por parte de seus lideres, em muito isso se deve aos pensadores iluministas e suas idéias antropocêntricas. As massas clamam por leis escritas e mais justas, mas as máquinas burocráticas criadas e a grande parcela de pessoas se nível cultural razoável entre as massas tornam de fácil manipulação as normas fiscais. A avalanche de normas esparsas era tal que muitas vezes os próprios trabalhadores do governo se perdiam nelas e os impostos eram cobrados sem a mínima regularidade.

Com o advento de governos mais complexos e descentralizados a população ficou ainda mais desamparada pois as várias esferas do governo muitas vezes bitributavam determinadas objetos de tributos. Foi só em 1919 que o juiz alemão Eno Becker compilou a primeira codificação de normas fiscais. Criando pela primeira vez uma base organizada para legislar sobre o assunto.


    1. Tributos no Brasil

Podemos colocar a situação dos impostos no Brasil dividindo nos três modelos políticos básicos aqui utilizados: Colônia, Império e República. Durante nossa fase colonial os tributos eram ditados por Portugal, nossa metrópole, e assim os brasileiros eram indiscriminadamente explorados pelos funcionários da coroa. Existiam três grandes modalidades de impostos: quinto (que era a quinta parte da produção de ouro), Direitos Régios (que era um imposto de importação) e Dízimo Real (que era um imposto sobre os produtos agrícolas e o trabalho do lavrador); como mencionado por João Baptista Celestino em seu livro Direito Tributário nas Escolas. Podemos afirmar que o quinto proporcionou vários dos luxos da corte portuguesa.

Finalmente temos a independência do Brasil, mas do ponto de vista das pessoas que pagavam impostos as coisas não melhoraram muito. O novo governo estabeleceu a autonomia das províncias para delimitar seus próprios impostos. A legislação tributária virou uma verdadeira baderna, pois as províncias cobravam impostos sobre produtos já tributados pela União e ainda os demais impostos eram numerosos e abusivos. Com o tempo e a utilização de emendas constitucionais tentou-se regular a questão, delimitando impostos da União e das Províncias, mas as mesmas cobravam impostos inconstitucionais.

Chegamos então à República, modelo de governo que ainda é adotado no Brasil. Assim a carta constitucional de 1891 descriminou rigorosamente os tributos que competiam a cada nível do poder público. No decorrer dos anos muitas foram as alterações nos impostos e na maneira como eles eram cobrados, uma significativa mudança veio na Constituição de 1946 onde no inciso XV, alínea “b” do art. 5o coloca-se o Congresso Nacional como único órgão competente para legislar sobre o sistema financeiro.

Por fim podemos colocar como divisor de águas na política tributária nacional a Lei n° 5.172/66, possibilitada pela emenda Constitucional n° 18 de 1965, também conhecida como Código Tributário Nacional. Essa foi uma obra que resultou do trabalho de vários juristas e possibilitou mencionar um “sistema tributário” no Brasil.

3 Tributos no Brasil de Hoje
Uma política fiscal rigorosa é um importante ponto de apoio para que a política monetária cumpra a sua função básica de buscar a estabilidade dos preços. Dessa forma, evita-se o risco de uma política monetária leniente com a inflação, sempre prejudicial aos grupos de menor renda, ou excessivamente restritiva para compensar os desequilíbrios fiscais, produzindo recessão. Além disto, em um país como o Brasil, com dívidas internas e externas substanciais, só o rigoroso equilíbrio orçamentário e um superávit primário permite manter a relação dívida líquida/PIB sob controle, criando a confiança necessária para a ampliação do prazo da dívida.

A análise da atual relação dívida/PIB, das condições macroeconômicas vigentes e, especialmente, das perspectivas a médio prazo foram fatores determinantes na escolha da meta do superávit primário para 2003. A meta para 2003 é 0,34% do PIB maior que o resultado de 3,91% do PIB observado em 2002. A dinâmica da dívida é sensível a variáveis macroeconômicas, sobretudo as taxas reais de câmbio, juros real e crescimento do PIB. A tendência de médio prazo da taxa de câmbio real é de apreciação—visto o câmbio real estar no seu nível mais baixo em mais de 15 anos.

O compromisso com a meta de superávit é um dos elementos da política de fortalecimento fiscal. Compromissos têm que ser concretizados através de ações. Particularmente na área fiscal, mais importante do que lutar ano a ano para alcançar uma meta fiscal crescente que procure compensar os custos associados a desequilíbrios estruturais, é preciso procurar corrigir esses desequilíbrios. No caso do Brasil, uma das principais fontes de desequilíbrio é o sistema de previdência do setor público. O déficit agregado da previdência do setor público nos três níveis de governo é próximo ao valor do superávit primário total do governo alcançado em 2002, isto é, aproximadamente R$ 50 bilhões.

Além disso, estamos amarrados a um acordo com o FMI que estabelece limites para a relação dívida/ PIB, o que torna a política de juros básicos altos e a política fiscal inteiramente contraditórias.

A lei fiscal na visão do Brasil é muito mais um instrumento, onde se tenta construir uma estrutura, um aparato institucional. A política fiscal está nas leis auxiliares, como a LDO (atualmente feita apenas pelo governo federal). Estados e municípios terão um exercício financeiro a partir de 2002 e estarão sujeitos à LDO: nela fixarão metas para três anos e a cada ano poderão revê-las. Maior subordinação e adaptação da economia aos instrumentos dominantes do capital internacional (FMI, Organização Mundial do Comércio, Banco Mundial e, futuramente, a ALCA).

O maior problema é que na assim chamada área econômica persiste uma contradição que vai de encontro à concepção do conjunto do governo. O que ocorre é a continuidade e o aprofundamento da política econômica de FHC. A manutenção dos acordos com o FMI, os altos juros, a severa política fiscal (através de cortes de gastos e investimentos sociais), a cogitação de continuidade na privatização dos bancos estatais ainda restantes, o apoio à idéia de independência do Banco Central e a forma de prosseguir com as reformas da previdência e da legislação trabalhista são os principais aspectos do conflito perante a atual política econômica. A explicação para isso se encontra na composição da área econômica.

A concepção da área econômica está centrada em exportações, corte de gastos e atração de capitais como condições gerais para a superação da crise econômica e a implementação do período de transição. Até agora esta política foi bem-sucedida: as exportações cresceram significativamente, o real (moeda brasileira) foi valorizada em relação ao dólar norte-americano, a inflação se mantém controlada e o capital internacional continua fluindo em direção ao país.

Através da definição da meta de superávit primário em 4,5 % do PIB, como alternativa de superação do endividamento, os investimentos em programas sociais e em infra-estrutura foram drasticamente reduzidos, o que contradiz a concepção do governo com relação à função ativa do Estado na economia. Base da política econômica não foi alterada e continua baseada no capital especulativo, que momentaneamente é atraído em função dos altos juros.

A balança comercial brasileira acumulou nos dez primeiros meses de 2003 um superávit de US$ 20,34 bilhões, resultado que supera todos os saldos anuais registrados pelo país desde 1983, informaram hoje, segunda-feira, fontes oficiais.

No mesmo período do ano passado, as exportações somavam US$ 49,989 bilhões e as importações US$ 39,947 bilhões, enquanto o superávit acumulado era de US$ 10,042 bilhões.

O Brasil, que em todo o ano de 2002 obteve um saldo positivo de US$ 13,121 bilhões, fechou o ano passado com exportações de US$ 60,362 bilhões e importações de US$ 47,241 bilhões.

Os países dependentes de capitais internacionais ficaram obrigados a desdobrar esforços para manter sua atratividade aos olhos dos investidores financeiros. Devem ser observadas as taxas de juros e a redução de gastos públicos.

O governo brasileiro vem procurando demonstrar contenção de gastos públicos, bem como vem propondo modernização do sistema fiscal.
Diversos ajustes fiscais e propostas de reformas constitucionais tributárias são apresentados para dar conta das exigências do acordo com o FMI.
Destas propostas, a recente Lei de Responsabilidade Fiscal, que apresenta ter sido um dos aspectos dos acordos com o FMI, vem surtindo resultados de controle dos gastos públicos, que desde há muito tempo o Brasil necessitava.

A transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias: Aspectos Relevantes no contexto do Acordo com o FMI:


Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 4/5/2000), o governo federal deu um passo à frente na reforma estrutural da área fiscal. Esta lei exige que a União, os Estados, Municípios e Distrito Federal institua e efetivamente arrecadem todos os tributos de suas respectivas competências; estabelece limites para as despesas de pessoal do governo federal e dos governos municipais e estaduais. A transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos são reforçadas.

Referida Lei representa um marco para a mudança da gestão fiscal do país, constituindo um código de conduta para os administradores públicos, estabelecendo princípios, normas e limites que permitirão a implantação da cultura da gestão fiscal responsável no País. Um dos principais pontos é a prestação de contas e a transparência da administração de recursos públicos. Fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e também determina que sejam estabelecidas metas fiscais.

Entre as principais propostas de reformas foram prioritárias: - a aprovação da Lei sobre a quebra do sigilo bancário; - um novo Código Tributário com dispositivos para limitar a margem de evasão de impostos e o excesso de ações litigiosas; um anteprojeto para transformar a tributação sobre a propriedade rural em uma contribuição especial para financiamento da reforma agrária; - nova proposta de reforma do ICMS, bem como para os demais impostos indiretos, com a unificação de alíquotas em todo território nacional em sua base e estrutura, como medida para diminuir o grande número de incentivos fiscais; - a substituição progressiva, durante o prazo de e anos, das atuais contribuições sociais em cascata (COFINS E PIS-PASEP), por uma contribuição monofásica ou a adoção de mecanismos de crédito para eliminar o efeito cascata e suas distorções; - o governo já possui uma proposta de emenda à Constituição, que estabelece um sistema de taxação explícita para produtos derivados de petróleo para substituir os subsídios incorporados

O acordo brasileiro com o FMI importa no cumprimento de metas e critérios com prazos estabelecidos para cumprimento. Essas metas muitas vezes não podem ser cumpridas no decorrer do acordo, provocando alterações com as Cartas de Intenções e programa de ajustamento dos objetivos de política econômica e os critérios de desempenho.



4 Reforma Tributária
A Reforma Tributária, como processo amplo de reorganizar a arrecadação do Estado, vêm sendo realizada nos últimos anos, seja por meio de medidas provisórias, que desoneram a produção industrial, acabando com a cobrança "em cascata" dos impostos, seja por meio de emendas constitucionais, que redefinem a forma de fixação das alíquotas. Nesse capítulo, serão tratados os principais pontos do Projeto de Emenda à Constituição SF 74/03 de 25/09/2003, também classificado como CD 41/03. A origem deste projeto foi a Presidência da República, em 30/04/2003, atendendo a uma discussão política recorrente desde o mandato anterior. O polêmico projeto, depois de (muito) discutido e aprovado na Câmara dos Deputados em dois turnos de votação, foi enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal em 29 de setembro. Dessa data a 29 de outubro, a Comissão discutiu e alterou o projeto, incluindo 526 emendas ao texto aprovado pela Câmara. O projeto será, agora, encaminhado à votação em Plenário no Senado Federal e, depois, encaminhado para nova votação na Câmara dos Deputados, seguindo os ritos exigidos para a promulgação de uma emenda constitucional. Ainda nesse capítulo serão citados PIS e Cofins, tributos que foram reelaborados por força de Medida Provisória, e que contribuem com o processo de Reforma Tributária lato sensu.
CPMF

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) entrou em vigor em 1997, e foi instituída para destinar 0,38% das transações financeiras e bancárias para o orçamento do sistema público de saúde. Em sua redação original, a alíquota seria reduzida para 0,08% entre janeiro e dezembro de 2004 (mês de sua extinção). Recentemente, os recursos obtidos com a cobrança da CPMF também eram destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Ao ser aprovado pela Comissão Especial da Câmara, o projeto da Reforma Tributária tornava permanente a cobrança da CPMF, com alíquota mínima de 0,08%. Já ao ser aprovado pelo Plenário, ainda na Câmara dos Deputados, o projeto manterá a CPMF como contribuição provisória, com alíquota de 0,38% , e vigente até 2007. A redação do projeto desvincula a CPMF tanto do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza quanto do sistema de saúde.



ICMS


O ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (previsto no art. 155, I CF), é o principal instrumento tributário dos Estados e Distrito Federal. As alíquotas desse imposto são variáveis dentro do território nacional, pois são fixadas de forma independente pelas legislações estaduais e do Distrito Federal. Em razão dessa diversidade de alíquotas, o próprio imposto torna-se uma espécie de incentivo fiscal na atração de empresas e foco de competição fiscal interestadual. A legislação atual ainda vislumbra a cobrança desse imposto sobre operações e prestações interestaduais, sendo essa alíquota interestadual fixada por resolução aprovada pelo Senado Federal (art. 155 §2º incisos IV e V). No caso da cobrança sobre operações e prestações interestaduais, a arrecadação é dividida entre o Estado em que o bem e o Estado em que é comercializado. As exceções a essa regra são petróleo, combustíveis e energia elétrica. Nesses casos, a arrecadação do ICMS destina-se unicamente ao Estado produtor.

O projeto de Reforma Tributária propõe que o ICMS seja regulado por legislação federal, suprimindo as legislações federais e definindo uma tabela única de alíquotas em todo território nacional. Em um primeiro momento, serão definidas cinco alíquotas, que deverão ser definidas em resolução aprovada por 3/5 do Senado Federal, sendo que a alíquota máxima permitida será de 25%. Os alimentos de primeira necessidade (integrantes da cesta básica) e os medicamentos de uso humano terão alíquota mínima, e poderão até ser isentos por lei complementar. Em casos excepcionais, alguns produtos poderão ficar com alíquota de até 5% acima do teto, por um período máximo de três anos. Depois, deverão ter redução de 1% ao ano até se enquadrarem à alíquota-padrão. No caso das operações interestaduais, o imposto passa a ser cobrado no estado de destino do produto ou serviço. O ICMS passa a incidir também sobre operações como transferências interestaduais de bens entre estabelecimentos do mesmo titular. Nos primeiros quatro anos de vigência dessas novas regras, entretanto, o Estado de origem receberá parte do imposto arrecadado, sendo esse percentual definido pelo Senado. Na tributação da energia elétrica e do petróleo, a cobrança de ICMS será feita também pelo Estado destinatário sempre que a alíquota interestadual para a origem não atingir 4%. Acima desse percentual, caberá ao Senado a fixação dessas alíquotas.


Sendo aprovada a nova legislação federal que define os valores percentuais do ICMS, as alíquotas deverão ser reduzidas, a cada ano, de 0,5% no caso da menor alíquota, e de 1% no caso da maior. O objetivo é obter, em um prazo máximo de 12 anos após a entrada em vigor das novas regras, a fixação da alíquota única de 4% para o ICMS, podendo isentar dessa alíquota produtos como alimentos da cesta básica e medicamentos (como citado acima).

Benefícios Fiscais

Atualmente, os Estados podem conceder incentivos fiscais para atrair novas empresas, o que deu origem à chamada "guerra fiscal", em que governos estaduais competem entre si na oferta de incentivos e isenções fiscais para oferecer as condições mais atrativas ao setor privado. Segundo a redação do Projeto aprovado no Plenário da Câmara, incentivos fiscais concedidos até 30 de setembro de 2003 têm validade máxima de 11 anos (portanto, serão válidos até 2014). Os incentivos concedidos a partir dessa data deverão ser regulados por legislação federal. Ao entrarem em vigor, as novas regras da tributação não permitirão a concessão de benefícios fiscais estaduais. Entretanto, foram prorrogados os benefícios fiscais federais à Zona franca de Manaus, mantendo os incentivos fiscais da região até 2023, e à Lei de Informática, cujos benefícios fiscais perdurarão até 2019.



Fundo de Exportações
A Lei Kandir desonerou as exportações de contribuição de ICMS e previu a criação do Fundo de Compensações aos Estados, um fundo para ressarcir os Estados que tiveram perdas com essa isenção. Esse fundo, porém, não foi regulamentado. O texto do Projeto da Reforma reafirma a previsão desse instituto. O Fundo de Exportações compensará as perdas que os Estados e Distrito Federal tiverem com a desoneração do ICMS sobre produtos exportados. Do montante de recursos que caberá a cada Estado, 25% serão destinados aos municípios. O recurso para a formação desse fundo será proveniente da cobrança do IPI e de Impostos de Importação e Exportação. Estima-se que o total do fundo chegue a R$ 6,7 bilhões. Esse repasse perdurará enquanto 80% do produto da arrecadação do ICMS não ficar a cargo do Estado de destino. Poderão ser considerados, no cálculo dos repasses, também os créditos decorrentes da aquisição de bens de capital em operações interestaduais.
CIDE

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) atualmente incide sobre os combustíveis e a receita é destinada unicamente à União. Segundo as novas diretrizes do Projeto, a CIDE passará a incidir também sobre a importação de produtos e serviços, e o governo repassará 25% da arrecadação aos Estados para o financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. Desse montante, os Estados irão reverter 25% aos municípios, segundo critérios estabelecidos em lei estadual. A arrecadação da Cide é incluída nos valores sujeitos à Desvinculação de Receitas da União (DRU).


DRU
A Desvinculação de Receitas da União, cujo prazo vence em 2003, será prorrogada até 2007. Por meio da DRU, o governo federal pode usar 20% dos recursos de impostos e contribuições em outras despesas, desvinculando-os de órgão, fundo ou despesa específica. São excluídos da desvinculação os repasses constitucionais, os fundos regionais de desenvolvimento e os programas de financiamento regional.
Super Simples
Interessante avanço da Reforma Tributária, fruto de um acordo da base governista com o PSDB, a proposta do Super Simples trata-se de um regime de tributação único abrangendo impostos e contribuições da União, dos Estados e Distrito Federal e dos municípios. Será optativo para o contribuinte, com recolhimento unificado e centralizado e distribuição imediata dos recursos pertencentes aos respectivos órgãos envolvidos. Poderão ser criadas condições de enquadramento diferenciadas nesse programa, variando de Estado para Estado. A arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas por União, Estados e municípios. Os regimes especiais de tributação para micro e pequenas empresas próprios de cada Estado, do Distrito Federal ou de cada município serão extintos a partir da entrada em vigor desse sistema diferenciado de tributação.

ITR e IPVA
O Projeto da Reforma não exibe grandes mudanças no que diz respeito ao Imposto Territorial Rural (ITR). A cobrança do ITR continua a cargo da União, mantendo-se o repasse de 50% de sua arrecadação para o município onde se situa o imóvel. Para desestimular a posse de propriedade improdutiva, é mantida também a progressividade do tributo (maior o valor do imóvel, maior a alíquota):O repasse poderá chegar à totalidade, por meio de convênio de transferência de fiscalização e cobrança celebrado entre a União e o município. As glebas rurais familiares continuam isentas. No caso do IPVA, o imposto deverá incidir também sobre veículos aéreos e aquáticos. Suas alíquotas mínimas serão definidas pelo Senado Federal, e poderão ser diferenciadas segundo o tipo e a utilização do veículo.

Transmissão de Bens Inter-vivos e Transmissão Causa-mortis

O imposto de bens para transmissão de imóveis inter-vivos continua de competência dos municípios. Sua alíquota poderá ser progressiva, considerando-se o valor do imóvel (maior o valor do imóvel, maior a alíquota), além de diferenciada de acordo com sua localização e uso. O texto aprovado inicialmente em Plenário previa que o Imposto de Transmissão de Bens e Direitos pela Morte do Proprietário ou doação teria alíquotas progressivas até 15%, que seriam definidas por lei complementar. Porém, um destaque de votação aprovado retirou essas mudanças da Reforma e manteve a redação atual da Constituição.



Empréstimo Compulsório

Conforme o texto aprovado em Plenário, o empréstimo compulsório só poderá ser instituído por lei complementar, e para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública (incluindo-se aqui aquelas derivadas de desastres naturais), de guerra externa ou sua iminência.



Fundo de Desenvolvimento Regional e Inclusão Social
A União destinará 2% da arrecadação do IPI e do IR para financiar programas de desenvolvimento das regiões mais pobres, mas sem a criação de um fundos específicos. Juntamente com as regiões Norte, Nordeste, Centro-oeste e o Estado do Espírito Santo, serão beneficiados o noroeste do Rio de Janeiro e a área de Minas Gerais abrangida pelo semi-árido, conforme disciplina legislação específica.
Aos Estados e ao Distrito Federal será facultado vincular a programas de apoio à inclusão e promoção social até 0,5% de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação em despesas com pessoal e encargos, serviço da dívida ou outros gastos não diretamente associados à ações sociais. Com as mesmas regras e a mesma percentagem de 0,5% da receita tributária líquida, é permitida a vinculação dos recursos a um fundo de fomento à cultura.

Noventena
A "noventena", estipulada pelo texto do Projeto, é a determinação de um prazo de vacatio legis de noventa dias, aplicável para leis que criem ou alterem alíquotas ou elementos fiscais. A noventena, no entanto, não seria aplicável a: empréstimo compulsório; Imposto de Importação (II); Imposto de Exportação (IE); Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); Imposto de Renda (IR); impostos extraordinários para o caso de guerra externa; nem sobre bases de cálculo do IPVA ou do IPTU. Também nos dois primeiros anos de vigência da lei complementar que disciplinar o ICMS, a noventena não se aplicará a esse imposto.
PIS e Cofins
Por meio de duas medidas provisórias editadas pela Presidência da República, o governo vêm suprimindo a cumulatividade da cobrança de impostos, como IPI, PIS e Cofins, sobre os bens. Este ano, o PIS (Programa de Integração Social), que deixou de ser cobrado "em cascata", mas teve um reajusta de alíquota de 0,65% para 1,65%, fez com que a contribuição rendesse, entre janeiro e setembro, R$ 1,6 bilhão a mais do que no mesmo período do ano passado. A mudança na Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) estava prevista no atual acordo com o FMI (Fundo Monetário Internacional), cuja renovação está sendo negociada. Com a Medida Provisória, o governo se antecipou às mudanças na Cofins que estavam previstas no Projeto da Reforma Tributária. A partir de 2004, a alíquota da Cofins passará de 3% para 7,6% sobre o faturamento das empresas, mas sua incidência deixará de ser cumulativa, modificação que deverá render, segundo cálculos do governo, cerca de R$ 4 bilhões a mais que a arrecadação desse ano.


6 Características do ICMS

É o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços. Aparece na Constituição de 1988 substituindo o antigo imposto sobre operações relativa à circulação de mercadorias (ICM), pois teve seu âmbito ampliado, passando a abranger, também, as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A competência de sua cobrança pertence aos Estados e ao Distrito Federal.

Para uma melhor análise sobre tal imposto é necessário compreender o significado das expressões nele contidas, como: operação relativa à circulação; mercadorias; prestação de serviços; bens destinados a consumo ou ativo fixo.

6.1 Operação Relativa à Circulação


Operações relativas à circulação de mercadorias são os atos ou negócios que implicam na circulação jurídica de mercadoria e que acarretam mudança de propriedade sobre a mercadoria, ou seja, que esta mude de titular, seja passada de um patrimônio para outro. Esta troca de titular deve se feita dentro da circulação econômica, pois assim será levada da fonte até o consumidor.

O termo operações relativas à circulação de mercadorias deve ser entendido em conjunto, pois se analisados separadamente, os significados de cada palavra, podem trazer uma interpretação errada para o termo. Isso fica claro no caso de um contrato de compra e venda de mercadorias. Se considerado somente como um simples negócio jurídico, não gerará o dever de pagar o ICMS, dever que surgirá da circulação da mercadoria, como ato de execução deste contrato.

6.2 Conceito de Mercadoria
Mercadorias são coisas móveis que são colocadas in commerciun. Mas nada é mercadoria por natureza, somente adquire essa característica os bens móveis que são destinados a fins mercantis. É preciso que este seja incluído no processo econômico circulatório para se tornar mercadoria.

Portanto, somente quando os bens móveis forem destinados a comercialização é que serão considerados mercadorias.


6.3 Prestação de Serviços



O ICMS é cobrado sobre serviços relativos a transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, exclusivamente. As prestações de serviços que ensejam a incidência do imposto são somente aquelas de caráter onerosos.

6.4 Bens Destinados ao Consumo ou Ativo Fixo



Estes bens como o ativo fixo não se caracterizam como mercadorias, e por esta causa somente cabe a cobrança do ICMS na entrada do estabelecimento importador daqueles bens que tenham sido importados do exterior. No art.155 parágrafo 2o, inciso IX, alínea ”a” é consagrada uma abrangência excepcional, pois neste artigo possibilita-se incidir o ICMS ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento importador.

7 Problemas Jurídicos do ICMS


O texto que fala sobre o ICMS possui algumas interpretações contraditórias e como exemplo temos uma questão de inconstitucionalidade no inciso I, parágrafo único, do art 4o, da LC 87/96.

A inconstitucionalidade está no fato de querer-se incidir o ICMS para a importação de bens realizada por particulares para o uso próprio.

Esta tributação estaria completamente fora do que diz a norma, pois em primeiro lugar, a tributação incide sobre operações que tenham por objetivo mercadorias. Como já foi frisado anteriormente, nada é mercadoria por sua natureza. Esta inicialmente é uma coisa, e só se torna mercadoria se destinada a fins mercantis. E sendo esta, para os particulares, não mercadorias, mas sim bens de uso próprio, ficam estes fora de se caracterizarem como sujeito passivo da obrigação de pagar ICMS.

Há também o fato da norma de tributação do ICMS destinar-se a pessoa física ou jurídica que realiza atos de comércio com certa freqüência e habitualidade, o que novamente deixaria de incluir o particular como contribuinte do ICMS.

E já sobre a segunda parte da regra, a qual diz que estarão sujeitas à tributação, não somente as mercadorias, mas também todo e qualquer bem adquirido para integrar o ativo fixo ou destinado ao consumo do estabelecimento importador. Estas duas hipóteses estão ligadas ao termo “estabelecimento”, demonstrando que de fato a intenção e tributar somente pessoas físicas e jurídicas que tenham atividades comerciais. Portanto querer que um não contribuinte do ICMS viesse a ser sujeito passivo da obrigação tributaria seria ir contra a determinação contida na Carta Magna.

Ainda existem alguns outros problemas como a hipótese de se cobrar o imposto por prestação de serviço de transporte no caso de carga própria, questão que também foi considerada inconstitucional, pois seria absurdo cobrar o ICMS sobre este transporte. O valor desse transporte estará necessariamente incluído no valor da mercadoria transportada, e assim automaticamente alcançado pelo tributo.

Em outra questão, de caráter mais político, há a inconstitucionalidade na atitude dos Estados ricos fornecerem isenção e incentivos fiscais no âmbito do ICMS, pois os Estados pobres não podendo fornecer incentivos maiores seriam passados para trás, aumentando assim as desigualdades sócio-econômicas regionais, fato que a Lei Maior tenta combater radicalmente.



8 Conclusão

Procuramos mostrar com esse trabalho que os impostos e cobranças sempre fizeram parte da história do homem, seja nos tempos antigos, através das guerras, seja atualmente, através das diversas taxas governamentais, como o CPMF e o IPVA. Exemplificamos também cada uma dessas taxas, indicando os seus valores e as suas finalidades, para fim de entender melhor o nosso sistema tributário. Analisamos por fim os impactos de uma reforma tributária no Brasil, levando em conta os aspectos tanto culturais como sociais, sempre num ponto de vista político.




9 Referencias Bibliográficas




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