1. Princípios gerais



Baixar 41.12 Kb.
Encontro04.08.2016
Tamanho41.12 Kb.


ANEXO IV


Adjudicação de contratos pelos beneficiários de subvenções no contexto das
ações externas da União Europeia1


1.Princípios gerais


Sempre que a execução de uma ação implicar a adjudicação de contratos pelo beneficiário, o contrato deve ser adjudicado à proposta economicamente mais vantajosa (ou seja, à que apresentar a melhor relação qualidade/preço), ou, no caso de contratos de obras ou de fornecimentos que não impliquem a prestação de serviços pós-venda, o único critério de adjudicação deve ser o preço. Os contratos devem ser adjudicados em observância dos princípios da transparência e igualdade de tratamento, evitando os conflitos de interesses. Os contratos não devem ser artificialmente cindidos como forma de contornar os limiares em vigor em matéria de adjudicação de contratos.

Para o efeito, devem ser respeitadas as regras enunciadas nos pontos 2 a 7 em seguida, sob reserva do ponto 8, que estabelecem os procedimentos mínimos a seguir e não obstam ao recurso a outros procedimentos que permitam um maior grau de concorrência.

A Comissão Europeia realizará controlos ex-post relativamente ao cumprimento destas regras por parte dos beneficiários de subvenções. A não-observância destas regras implica a não-elegibilidade das relativas despesas para financiamento da UE/do FED.

As disposições do presente anexo são aplicáveis mutatis mutandis aos contratos a celebrar pela(s) entidade(s) afiliada(s) do(s) beneficiário(s).


2.Elegibilidade para os contratos

2.1.Regra da nacionalidade


A participação nos processos de adjudicação lançados pelo beneficiário está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e coletivas dos Estados-Membros e dos Estados e territórios das regiões expressamente abrangidas e/ou autorizadas pelo Regulamento Financeiro e pela legislação de base ou outros atos que regem os programas de ajuda ao abrigo dos quais a subvenção em causa é financiada. Os proponentes devem indicar, na respetiva proposta, o país de que são nacionais, apresentando as provas normalmente exigidas pela legislação nacional.

Esta regra não se aplica aos peritos propostos pelos prestadores de serviços financiados pela subvenção.


2.2.Regra da origem


Se o ato de base ou os outros instrumentos aplicáveis assim o exigirem, o proponente deve provar a origem dos fornecimentos adquiridos no âmbito da subvenção. Para efeitos do presente anexo, o termo «origem» é definido no Capítulo 2 do Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado). No caso de aquisições de valor superior a 5 000 euros, os adjudicatários devem entregar uma prova de origem ao beneficiário, o mais tardar na data da entrega da primeira fatura, no que respeita aos equipamentos e veículos, por unidade de custos. O certificado de origem deve ser emitido pelas autoridades competentes do país de origem dos fornecimentos e estar em conformidade com as disposições da legislação comunitária na matéria.

2.3.Exceções às regras da nacionalidade e da origem


No caso de aplicação de um acordo relativo à abertura do acesso aos contratos de bens, obras ou serviços, o acesso deve igualmente estar aberto aos nacionais e aos bens originários de países terceiros em conformidade com as condições estabelecidas nesse acordo.

Além disso, em casos excecionais devidamente justificados previstos na regulamentação aplicável, a Comissão Europeia pode conceder acesso a nacionais e bens originários de países que não os mencionados no ponto 2.1.


2.4.Motivos de exclusão da participação nos contratos


São excluídos da participação num contrato os candidatos ou proponentes que:

  1. Se encontrem em situação de falência ou sejam objeto de um processo de falência, de liquidação, de concordata de credores, de cessação de atividade, estejam sob administração judicial ou sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

  2. Tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afete a sua idoneidade profissional;

  3. tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que o beneficiário possa apresentar;

  4. não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do país em que se encontrem estabelecidos, do país do beneficiário ou ainda do país em que deva ser executado o contrato;

  5. eles próprios, ou pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa, branqueamento de capitais ou qualquer outra atividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União;

  6. estejam atualmente sujeitos a uma sanção administrativa, nos termos do ponto 2.3.4 do Guia Prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas da CE.

Os candidatos ou proponentes devem comprovar que não se encontram numa das situações acima previstas.

Os pontos 1) a 4) não são aplicáveis a aquisições efetuadas em condições especialmente vantajosas, quer junto de um fornecedor que cesse definitivamente a sua atividade comercial, quer junto de liquidatários ou administradores de uma falência, de uma concordata de credores ou de um processo da mesma natureza segundo o direito nacional.


2.5.Situações de exclusão na adjudicação dos contratos


Serão excluídos da adjudicação de um contrato os candidatos ou proponentes que, durante o processo de adjudicação do referido contrato:

a) se encontrem em situação de conflito de interesses;

b) sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações exigidas pelo beneficiário para a sua participação no contrato ou que não tenham fornecido essas informações.

3.Regras comuns em matéria de adjudicação de contratos


Os documentos do concurso devem ser elaborados de acordo com as melhores práticas internacionais. Caso não possuam documentos próprios, os beneficiários podem utilizar os modelos publicados no Guia Prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas da UE, no sítio Internet do EuropeAid. A Comissão Europeia não publicará informações e documentos de concurso elaborados pelo beneficiário.

Os prazos para os pedidos e/ou as propostas devem ser suficientemente longos para que os interessados disponham de um período razoável para preparar e entregar as suas propostas.

Deverá ser criada uma comissão de avaliação para avaliar os pedidos e/ou as propostas de um valor igual ou superior a 60 000 euros com base nos critérios de exclusão, seleção e adjudicação publicados previamente pelos beneficiários nos documentos do concurso. Esta comissão deverá ser constituída por um número ímpar de membros, no mínimo três, dotados das capacidades técnicas e administrativas necessárias para formular pareceres fundamentados sobre as propostas.

4.Regras específicas para os contratos de prestação de serviços

4.1.Contratos de valor igual ou superior a 300 000 euros


Os contratos de prestação de serviços de valor igual ou superior a 300 000 euros devem ser adjudicados por concurso internacional limitado, na sequência da publicação de um anúncio de concurso.

O anúncio de concurso deve ser publicado em todos os meios de comunicação social adequados, nomeadamente no sítio Internet do beneficiário da subvenção, na imprensa internacional e na imprensa nacional do país em que a ação é realizada, ou em periódicos especializados. O anúncio de concurso deve especificar o número de candidatos que serão convidados a apresentar uma proposta, entre quatro e oito, e deve ser suficiente para assegurar uma concorrência real.

Todos os prestadores de serviços interessados que satisfaçam as condições enunciadas no ponto 2 podem participar, mas só os candidatos que satisfaçam os critérios de seleção publicados e que sejam convidados por escrito pelo beneficiário da subvenção poderão apresentar uma proposta.

4.2.Contratos de valor inferior a 300 000 euros mas superior a 60 000 euros


Estes contratos devem ser adjudicados mediante procedimento por negociação concorrencial, sem publicação, devendo o beneficiário consultar, pelo menos, três prestadores de serviços à sua escolha e negociar com um ou mais desses prestadores os termos do contrato.

4.3.Contratos de valor igual ou inferior a 60 000 euros


No caso de serviços de valor igual ou inferior a 60 000 euros, podem ser utilizados os procedimentos estabelecidos pelos beneficiários, respeitando simultaneamente as regras e os princípios estabelecidos nos pontos 1, 2 e 3 do presente anexo.

5.REGRAS ESPECÍFICAS PARA OS CONTRATOS DE FORNECIMENTO

5.1.Contratos de valor igual ou superior a 300 000 euros


Os contratos de fornecimento de valor igual ou superior a 300 000 euros devem ser adjudicados por concurso internacional público, na sequência da publicação de um anúncio de concurso.

O anúncio de concurso deve ser publicado em todos os meios de comunicação social adequados, nomeadamente no sítio Internet do beneficiário da subvenção, na imprensa internacional e na imprensa nacional do país em que a ação é realizada, ou em periódicos especializados.

Podem apresentar propostas todos os fornecedores interessados que satisfaçam as condições enunciadas no ponto 2.

5.2.Contratos de valor igual ou superior a 100 000 euros e inferior a 300 000 euros


Estes contratos são adjudicados na sequência de um concurso público publicado a nível local. O anúncio de concurso será publicado em todos os meios de comunicação social adequados, mas unicamente no país onde a ação for executada.

Um concurso público anunciado a nível local deve garantir a participação dos outros fornecedores elegíveis nas mesmas condições que os fornecedores locais.


5.3.Contratos de valor inferior a 100 000 euros mas superior a 60 000 euros


Estes contratos devem ser adjudicados por procedimento por negociação concorrencial, sem recurso à publicação, devendo o Beneficiário da subvenção consultar, pelo menos, três fornecedores à sua escolha e negociar com um ou mais desses fornecedores os termos do contrato.

5.4.Contratos de valor igual ou inferior a 60 000 euros


No caso de contratos de fornecimento de valor igual ou inferior a 60 000 euros, podem ser utilizados os procedimentos estabelecidos pelos beneficiários, respeitando simultaneamente as regras e os princípios estabelecidos nos artigos 1, 2 e 3 do presente anexo.

6.Regras específicas para contratos de execução de obras

6.1.Contratos de valor igual ou superior a 5 milhões de euros


Os contratos de execução de obras de valor igual ou superior a 5 000 000 de euros devem ser adjudicados por concurso internacional público, na sequência da publicação de um anúncio de concurso.

O anúncio de concurso deve ser publicado em todos os meios de comunicação social adequados, nomeadamente no sítio Internet do beneficiário da subvenção, na imprensa internacional e na imprensa nacional do país em que a ação é realizada, ou em periódicos especializados.

Podem apresentar propostas todos os adjudicatários que satisfaçam as condições enunciadas no ponto 2.

6.2.Contratos de valor igual ou superior a 300 000 euros e inferior a 5 milhões de euros


Estes contratos serão adjudicados na sequência de um concurso público publicado a nível local. O anúncio de concurso será publicado em todos os meios de comunicação social adequados, mas unicamente no país onde a ação for executada.

Um concurso público anunciado a nível local deve garantir a participação de outros adjudicatários elegíveis nas mesmas condições que as empresas locais.


6.3.Contratos de valor inferior a 300 000 euros mas superior a 60 000 euros


Estes contratos devem ser adjudicados por procedimento por negociação concorrencial, sem publicação, devendo o beneficiário consultar, pelo menos, três adjudicatários à sua escolha e negociar com um ou mais deles os termos do contrato.

6.4.Contratos de valor igual ou inferior a 60 000 euros


No caso de contratos de execução de obras de valor igual ou inferior a 60 000 euros, podem ser utilizados os procedimentos estabelecidos pelos beneficiários, respeitando simultaneamente as regras e os princípios estabelecidos nos artigos 1, 2 e 3 do presente anexo.

7.Recurso ao procedimento por negociação


O beneficiário pode recorrer a um procedimento por negociação, com base numa única proposta, nos seguintes casos:

a) Para efeitos de operações de ajuda humanitária e de proteção civil ou para fazer face a situações de crise. As situações de crise só podem ser invocadas quando tiverem sido formalmente reconhecidas pela Comissão Europeia. A Entidade Adjudicante informará o coordenador da declaração de uma situação de crise e do período para o qual a declaração estará em vigor;

b) Quando as prestações forem confiadas a organismos públicos ou a instituições ou associações sem fins lucrativos e tenham por objeto ações de caráter institucional ou de assistência a populações no domínio social;

c) Quando os contratos prolongam atividades em curso:



            1. não incluídas no contrato principal e que se tenham tornado necessárias para a execução do contrato devido a circunstâncias imprevistas, desde que a prestação complementar não possa ser técnica ou economicamente separada do contrato principal sem causar um inconveniente significativo ao beneficiário e que o montante cumulado das prestações complementares não exceda 50 % do valor do contrato principal; or

            2. que consistem na repetição de serviços similares confiados ao adjudicatário que presta os serviços no âmbito do contrato inicial, desde que:

a) a primeira prestação tenha sido objeto de publicação de um anúncio de contrato e a possibilidade de recorrer ao procedimento por negociação relativamente às novas prestações no âmbito do projeto, assim como o seu custo estimado, tenham sido claramente indicados no anúncio do contrato publicado relativamente à primeira prestação; e bem como

b) a extensão do contrato seja efetuada por um valor e um período que não excedam o valor e a duração do contrato inicial.

d) No caso de entregas complementares efetuadas pelo fornecedor inicial e destinadas quer à renovação parcial de fornecimentos ou instalações de uso corrente, quer à extensão de fornecimentos ou de instalações existentes, sempre que a mudança de fornecedor obrigasse o beneficiário a adquirir equipamento com características técnicas diferentes de que resultaria uma incompatibilidade ou dificuldades técnicas de utilização e de manutenção desproporcionadas;

e) Relativamente a obras complementares que não constem do contrato inicial e que se tenham tornado necessárias, na sequência de uma circunstância imprevista, para a execução da obra e desde que a mesma não possa ser técnica ou economicamente separada do contrato principal sem causar um inconveniente significativo ao beneficiário, na condição de, apesar de poder ser separada da execução do contrato inicial, ser estritamente necessária para a sua conclusão e desde que o montante cumulado dos contratos atribuídos para obras complementares não exceda 50 % do valor do contrato principal;

f) Quando o processo de concurso se revelou infrutífero pelo facto de não terem sido recebidas propostas correspondentes aos requisitos qualitativos e/ou financeiros aplicáveis. Nesse caso, o beneficiário pode, após anular o concurso, encetar negociações com o ou os proponentes à sua escolha que tenham participado no concurso, desde que as condições iniciais não sejam substancialmente alteradas;

g) Quando o contrato em causa surge na sequência de um concurso e deve, em conformidade com as regras aplicáveis, ser adjudicado ao vencedor ou a um dos vencedores do concurso, devendo, neste caso, todos os candidatos ser convidados a participar nas negociações;

h) Quando, por razões técnicas ou atinentes à proteção de direitos de exclusividade, o contrato só pode ser adjudicado a um determinado prestador de serviços;

i) Quando a natureza ou as características específicas de certos fornecimentos assim o justifiquem, por exemplo, quando a execução do contrato está exclusivamente reservada aos titulares de patentes ou de licenças que regem a sua utilização;

j) Quando as encomendas forem efetuadas a uma central de compras humanitária, reconhecida como tal pelos serviços competentes da Comissão Europeia;

k) No caso de emissão de um relatório sobre a verificação das despesas e de prestação de uma garantia financeira, caso sejam exigidos nos termos do contrato;

l) Quando os contratos forem declarados secretos ou nos casos em que a sua execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, ou quando a proteção dos interesses essenciais da União Europeia ou do país beneficiário assim o exigir;

m) No caso de contratos relativos a fornecimentos cotados e adquiridos num mercado de matérias-primas;

n) Relativamente a compras em condições especialmente vantajosas, quer junto de um fornecedor que cesse definitivamente as suas atividades comerciais, quer junto de liquidatários ou administradores de uma falência, de uma concordata de credores ou de um processo da mesma natureza segundo o direito nacional;

o) No caso de dever ser celebrado um novo contrato após a rescisão antecipada de um contrato existente.


8.Casos especiais


Podem aplicar-se regras diferentes das especificadas no presente anexo nos casos que se seguem, com exceção dos princípios enunciados no ponto 1 e das regras da nacionalidade e da origem enunciadas no ponto 2, que são sempre de aplicação.

8.1.Cofinanciamento


Quando a ação for cofinanciada por vários doadores e um deles, cuja contribuição é superior à da Comissão Europeia, impuser regras em matéria de adjudicação ao beneficiário distintas das enunciadas nos pontos 3 a 7, o beneficiário pode aplicar estas regras.

8.2.Administrações públicas dos Estados-Membros


Quando o beneficiário ou uma entidade afiliada for uma administração contratante e/ou uma entidade adjudicante na aceção das diretivas da UE aplicáveis aos procedimentos de adjudicação de contratos, são aplicáveis as disposições pertinentes desses atos, que prevalecem sobre as regras enunciadas nos pontos 3 a 7. Em qualquer caso, serão aplicáveis os princípios gerais e as regras da nacionalidade e da origem enunciados no ponto 2.

8.3.Organizações internacionais


Quando o beneficiário ou uma entidade afiliada for uma organização internacional, aplica as suas próprias regras de adjudicação, que devem oferecer garantias equivalentes às normas internacionalmente reconhecidas. Caso contrário, ou em casos específicos, a Comissão Europeia e o beneficiário acordam em aplicar outro procedimento de adjudicação que ofereça tais garantias.

Se tal for autorizado pelas disposições regulamentares aplicáveis da União Europeia, a origem dos fornecimentos e a nacionalidade das organizações, empresas e peritos selecionados para a execução de atividades no âmbito da Ação serão determinadas em conformidade com as regras aplicáveis da Organização. Em qualquer caso, são igualmente elegíveis os fornecimentos, organizações, empresas e peritos que sejam elegíveis em conformidade com as disposições regulamentares da União Europeia.

Em todos os outros casos, os parceiros, os adjudicatários, os peritos e os fornecimentos, cujo custo é financiado pela contribuição da Administração Contratante, deverão ser nacionais ou originários da União Europeia ou do(s) país(es) elegível(eis) ao abrigo do programa do qual a Ação faz parte. Qualquer derrogação às regras da origem e da nacionalidade acima definidas está subordinada às disposições específicas da regulamentação aplicável da União Europeia.

8.4.Agências tradicionais


Quando o beneficiário ou uma entidade afiliada for uma agência tradicional (entidades jurídicas públicas criadas pelo legislador europeu para exercerem competências da União em áreas de competência específica), aplica as suas próprias regras de adjudicação.

8.5.Centrais de compras


Quando o beneficiário recorrer a uma central de compras como prestador de serviços, deve selecioná-la em conformidade com os procedimentos acima referidos no que respeita aos contratos de prestação de serviços.

Para efeitos do disposto na alínea j) do ponto 7, por central de compras entende-se uma estrutura sem fins lucrativos, autónoma e profissional, especializada na gestão técnica e comercial de fornecimentos.

A central de compras deve aplicar as regras impostas pelo beneficiário. No caso de uma central de compras humanitária, reconhecida como tal pela Comissão Europeia (ver http://ec.europa.eu/echo/partners/humanitarian_aid/procurement_en.htm), aplica as regras aprovadas no momento do reconhecimento.

8.6.Convenções-quadro de parceria com organizações humanitárias


Quando o beneficiário ou uma entidade afiliada tiver concluído uma convenção-quadro de parceria com a Comissão Europeia para ajuda humanitária e proteção civil e os controlos aplicáveis na data da assinatura do presente contrato respeitam o mecanismo de controlo «P», pode utilizar as regras de adjudicação reconhecidas no âmbito desse mecanismo.

* * *



1Decisão C.

2013.1 Page of




©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal