1. Quando a actual Direcção do smmp me anunciou o propósito de organizar esta homenagem manifestei as minhas reservas



Baixar 51.06 Kb.
Encontro06.08.2016
Tamanho51.06 Kb.
1. Quando a actual Direcção do SMMP me anunciou o propósito de organizar esta homenagem manifestei as minhas reservas.

 

Sempre entendi que a actividade cívica se desenvolve, não para glorificação dos que a ela se dedicam, mas justamente para homenagear aqueles a quem ela se dirige.



 

Mas foi precisamente por isso que, finalmente, não me opus a esta iniciativa.

 

No fundo, toda a minha actividade associativa e sindical que agora se quer distinguir dirigiu-se ao aprofundamento dos valores democráticos e do Estado de Direito, ao reforço da independência da Justiça e da Autonomia do Ministério Público.



 

Por isso, falar dessa actividade é falar, também e principalmente, desses objectivos.

 

Mas mais, falar dessa actividade é relembrar aqui o espírito de militância com que toda uma geração de magistrados – a minha, a nossa – abraçou o Ministério Público e as suas funções.



 

2. Saídos das faculdades de direito – nessa altura apenas a de Coimbra e a de Lisboa – envolvidos profundamente, quase todos, no movimento associativo estudantil que ajudara a derrubar a ditadura, ingressando na vida profissional no rescaldo de uma revolução que em muitos aspectos ficou por cumprir, procurámos através da defesa do Direito e da afirmação dos direitos de cidadania prolongar a nossa envolvência cívica num plano supra partidário e iminentemente democrático.

 

Na altura não se falava ainda muito em democracia participativa – os termos eram outros – mas nós pensámos ser possível encontrar no Ministério Público o instrumento público consensual de elevação e afirmação dos direitos dos cidadãos no fórum próprio que a Constituição escolhera para esse fim: os Tribunais.



 

O Ministério Público era para nós o meio de, nos Tribunais, os cidadãos, singular e colectivamente, poderem fazer valer os seus direitos.

 

Cientes que muitos dos direitos se afirmaram pelo esforço comum do povo português e que muitos outros se concretizaram, desenvolveram e aprofundaram através do direito de acção que um acesso à Justiça mais democrático pretendia assegurar, escolhemos o Ministério Público para poder dar corpo ao projecto cívico da Constituição.



 

Mas todos sabíamos também, pela nossa experiência recente e pela experiência das magistraturas de outras democracias mais antigas, que as instituições se não forem alimentadas pelo fogo e pela irrequietude dos mais empenhados tendem a burocratizar-se e a afastar-se dos princípios e objectivos que lhes definiram os contornos.

 

Por isso, a intervenção sindical pareceu-nos então o caminho mais correcto e profícuo para mudar os hábitos de um Ministério Público herdado do antigo regime e as concepções autoritárias ou temerosas de muitos dos quadros mais antigos, que não tiveram oportunidade de viver, como nós, os anos de pura guerra civil que ocorreu nas Universidades antes do 25 de Abril e os anos de brasa da Revolução que se lhe seguiu.



 

O nosso objectivo, o da nossa geração de magistrados, era facultar a todos os cidadãos um palco e um braço capazes de lhes permitir concretizar as promessas da nova Constituição e das novas leis da República.

 

Daí o nosso empenhamento no atendimento público semanal aos cidadãos que, apesar do enorme volume de serviço que nos caiu em cima, dada a desertificação de quadros provocada pela guerra colonial, sempre procurámos levar a cabo com regularidade, dedicação e empolgamento.



 

Era aí que, na jurisdição laboral, na família, no criminal, contactávamos com os cidadãos e procurávamos dar uma resposta pessoal a cada caso.

 

Os tempos, hoje, são diferentes.

 

A criminalidade violenta, a criminalidade económica e a corrupção que corrói o corpo e alma da República focalizam, no essencial, a atenção dos magistrados do MP.

 

Não pode ser de outro modo.



 

Mas haverá que tomar em consideração que, desfasados dos problemas dos cidadãos, por mais pequenos que lhes possam parecer face à enormidade do crime que vitima a sociedade e descrimina os mais desfavorecidos, os magistrados se isolam e se tornam alvo fácil daqueles que dirigem e se aproveitam dos novos fenómenos criminais. 

 

A nossa ideia de Ministério Público era, por isso, acima de tudo, a de uma magistratura de proximidade com os cidadãos, no exercício da acção pública e na defesa dos seus direitos individuais e colectivos.



 

É uma ideia que, pesem embora as circunstâncias existentes, continua a ser actual.

 

3. Foi uma geração que não procurou através do Sindicato alcandorar-se a lugares, a prebendas ou sinecuras.

 

Quase todos, tendo tido oportunidade de o fazer com facilidade, optaram, além disso, por se manter no Ministério Público e não escolheram, como lhes foi permitido, a carreira de juiz.



 

Foi, assim, esta a primeira geração de magistrados exclusiva e voluntariamente do Ministério Público.

 

Por isso, mais do que uma distinção à minha pessoa, que apenas se pode justificar, por ter assegurado por mais vezes – seis ao todo, creio – a presidência do SMMP, esta celebração tem de ser entendida como uma homenagem a essa segunda geração de magistrados empenhados sindicalmente e que deu, pelo menos, mais dois Presidentes: Rui Bastos e Luís Felgueiras.



 

Se é verdade que não fomos nós a fundar o SMMP, fomos nós – os da segunda geração sindical – que ao longo de muitos anos lhe assegurámos o funcionamento e uma linha de profundo e verdadeiro empenhamento cívico e democrático que nada tinha de corporativo, embora não desdenhasse, como lhe reconheciam já então as diversas declarações das Nações Unidas sobre o associativismo judiciário, a defesa do estatuto socioprofissional dos magistrados.

 

É que, como essas declarações da ONU dizem, e os mais recentes documentos do Conselho da Europa reconhecem, a defesa de um estatuto socioprofissional digno é inerente à própria defesa da independência e da autonomia das magistraturas.



 

Só que essa geração não se compôs simplesmente de Presidentes, nem estes foram sempre as figuras mais relevantes na vida do SMMP; enquanto activistas sindicais dela fizeram parte magistrados tão ilustres e empenhados como o Amaro Neves, o Fernando Carneiro, o Luís Bonina, o Baltazar, o João Miguel, o Alberto Augusto, o Boaventura, o Fernandes da Silva, a Carmelinda, a Helena Faim, o Adriano Cunha, o Miller, a Carmo, a Cília, a Joana Marques Vidal, a Carla Fonseca e mais tarde, o Fernando Simões, o Pena dos Reis, o José Góis, o João Aibéu, a Liliana André e tantos outros.

 

Nos corpos directivos ou fora deles, na oposição ou com a Direcção, todos contribuíram para um Sindicato mais activo e plural e para um Ministério Público mais democrático.



 

Nessa altura, as reuniões da Direcção eram abertas aos sócios e muito participadas – muito gritadas também – e o convívio, posterior e sucessivo, obrigatório e, por vezes, não menos inflamado.

 

À falta de uma sede confortável, como a que agora existe, devido ao empenhamento das novas gerações, para a história do SMMP ficarão as referências a dois ou três estabelecimentos da noite de Lisboa onde se aprofundavam ideias e continuavam discussões. Também eles, no fundo, fazem parte da nossa história e das nossas histórias.



 

4. O Sindicato que nasceu e foi inicialmente guiado e logo desenvolvido por figuras tão ilustres como os depois Conselheiros Artur Maurício, Mário Torres, Guilherme da Fonseca, Herculano Lima, Dimas de Lacerda, Rui Pinheiro, Alves Cardoso, Adélio André, Maia Costa, Bernardo Colaço, Limon Cavaco e pelos PGA Rodrigues Maximiano, Mota Salgado, Cândida Almeida, Lopes do Rego, Adosinda, José Rita, Graça Marques, Helena Amaral e tantos outros apostou a fundo na democratização da magistratura e na transformação do seu mundo fechado e distante das preocupações e anseios cidadãos.

 

Daí se ter optado, numa decisão profundamente democrática e nada elitista, pela forma sindical desta associação.



 

Desenvolvendo todo o tipo de actividades, publicando uma revista jurídica ainda hoje das mais regulares e prestigiadas no mundo judiciário, organizando colóquios, conferências, propondo novos métodos organizativos, discutindo as reformas, a modernização e democratização do aparelho judiciário e, fundamentalmente, procurando edificar um Estatuto que garantisse a autonomia, a independência, a objectividade e a consciência jurídica de cada magistrado para que a lei pudesse ser aplicada em igualdade a todos os cidadãos, o SMMP afirmou-se como um espaço único de cultura jurídica democrática, de criatividade, de crítica do Direito, da vida judiciária e do próprio Ministério Público.

 

A crítica foi e espero que continue a ser, a característica essencial da actividade do SMMP; uma crítica instruída, coerente, frontal, mas sempre construtiva e realista.

 

Uma instituição que exerce funções de poder e que não consegue criticar-se a si própria ou reconhecer os espaços onde a crítica se deve desenvolver corre os riscos de estagnação, de desfasamento, de manipulação e, no limite, de desvirtuamento democrático.

 

Respeito verdadeiro pela instituição e pela posição institucional e funcional dos que a servem nos diversos escalões, sim; o «respeitinho» atemorizado de outros tempos, não!

 

 



5. Com o SMMP colaboraram sempre figuras ilustres da cultura, da academia e da política portuguesa.

 

Da arte, relembro, por todos, no final de um Congresso, um concerto extraordinário do saudoso Carlos Paredes, no não menos extraordinário Salão dos Cisnes do Palácio da Vila em Sintra e um outro do Pedro Burmester no Palácio da Bolsa no Porto.

 

Da cultura, mais recente, a magnífica conferência do Prof. Barata Moura, na abertura de um outro dos nossos Congressos.

 

Ramalho Eanes fez-se representar no primeiro Congresso pela figura do jurista prestigiado, do cidadão ilustre e do democrata de sempre que foi o Prof. Adelino da Palma Carlos, que nos leu uma mensagem pessoal do Presidente da República.

 

Mário Soares presidiu, ele próprio, a vários congressos e colóquios, onde interveio em apoio das pretensões e dos propósitos dessas realizações. Mais tarde, veio, aliás, a promover, na Fundação Mário Soares, algumas iniciativas conjuntas com o SMMP e outras organizações cívicas.

 

Jorge Sampaio seguiu-lhe o exemplo e foi mesmo mais longe, patrocinando, pessoalmente, um Congresso da Justiça co-organizado pela OA, pelo nosso Sindicato, pela Associação dos Juízes e pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais.

 

Cavaco Silva prosseguiu essa tradição fazendo-se representar em Congressos e remetendo mensagens às iniciativas sindicais.

 

Todos concederam audiências ao Sindicato, quando não, por iniciativa própria, procediam à sua convocação e consulta sobre os temas mais relevantes da vida judiciária e política portuguesa.



 

Primeiros-ministros, todos os Ministros da Justiça e todos os grupos parlamentares conversaram e discutiram reformas e questões da Justiça com o SMMP, com proveito para o Direito e os direitos dos portugueses.

 

Todos – ou quase – foram unânimes em elogiar a lealdade e frontalidade da actuação deste Sindicato e a sua responsabilidade e sentido de Estado.



 

Professores tão ilustres como Gomes Canotilho, Vital Moreira, Jorge Figueiredo Dias, Costa Andrade, Germano Marques da Silva, Bacelar de Vasconcelos, Rui Medeiros e até Jorge Miranda participaram, intervieram e aceitaram discutir em fóruns organizados pelo SMMP as questões da Justiça, da cidadania e dos estatutos dos magistrados.

 

Jorge Miranda chegou mesmo, na Direcção presidida por Pena dos Reis, a oficiar uma oração de sapiência na abertura de um dos Congressos.

 

Em momentos difíceis da vida portuguesa, por causa de reformas consideradas mal preparadas e cuja concretização se previa – como depois se verificou – impossível e desastrosa, o SMMP promoveu demonstrações públicas de contestação para alertar a opinião pública e os órgãos do poder político para as suas graves consequências.



 

Sempre, tratando-se de greves ou até de uma comparência massiva e espectacular na AR, os representantes dos diversos órgãos do poder político consideraram essa acção legítima e, por nenhum motivo, questionaram a necessidade democrática do sindicalismo judiciário ou a honestidade e isenção política dos seus dirigentes e apoiantes.

 

6. Não deixa, por isso, de ser estranha a recente e súbita preocupação com a legitimidade democrática do sindicalismo Judiciário manifestada por muitos daqueles que com ele sempre colaboraram.

 

De alguns, com quem a Democracia foi generosa, atenta a sua convivência fácil e por vezes até activa com os organismos de repressão que a ditadura instituíra na própria Faculdade de Direito em que leccionavam – atitude de que nunca se desculparam – é menos surpreendente: trata-se, por certo, de uma recaída.



 

Quanto aos outros, custa mais a entender. Porventura, face ao desfalecimento dos ardores revolucionários, se tenham refugiado agora num seco formalismo jacobino, sempre disposto a, de acordo com a tradição, combater a organização sindical em nome da pureza da democracia representativa.

 

Só que os tempos já não são esses, a Europa e a comunidade internacional em que estamos inseridos há muito ultrapassaram essa visão estática e formalista da democracia.



 

Hoje, sem participação, sem co-responsabilização, não é de todo concebível a vida cívica e democrática.

 

Menos ainda se podem compreender, ao menos de um ponto de vista de coerência doutrinal, aqueles que sempre tendo questionado nas suas obras a ideia de que os magistrados e designadamente os juízes são titulares de órgãos de soberania na mesma medida em que o são os titulares dos órgãos de soberania políticos, invocam agora essa negada qualidade para lhes contestarem o direito a constituírem associações com carácter sindical.



 

Não se admirem pois que, à pala das suas posições, após o ataque ao associativismo judicial, se ponha depois, também, em causa todo o sindicalismo da função pública, como recentemente aconteceu já num espantoso editorial do jornal Expresso.

 

Aberta a caixa de Pandora, nunca se sabe o que a seguir virá!

 

Brecht explicou, em tempos, de forma sintética, mas terrivelmente explícita, esse mecanismo.



 

7. Mas, se como alguns pretendem, a preocupação é a da manipulação política das magistraturas, não é certamente em organizações abertas, pluralistas, democráticas e reguladas por lei que se encontrarão os maiores perigos.

 

Não seria, assim, mais razoável que essas sensibilidades democráticas se inquietassem antes com os rumores da promiscuidade que se diz existir e desenvolver no seio de sociedades secretas e exotéricas entre políticos, magistrados, agentes da comunicação social, polícias, agentes secretos e representantes de tantos, variados e poderosos interesses?

 

Não será preferível pugnar, até para a credibilidade, o prestígio e o bom-nome dessas sociedades seculares, pela transparência e clarificação da nossa vida pública e cívica?



 

Não seria, por isso, preferível atentar no que o SMMP no seu último Congresso defendeu?

 

A liberdade de associação e filiação dos magistrados em qualquer organização legal, desde que publicamente assumida perante os órgãos próprios da magistratura, para total controlo da isenção e objectividade da actuação dos magistrados.

 

Para os que o não sabem, mas tanto gostam de invocar o exemplo de outros países, é assim que sucede na Alemanha.



 

É que os democratas alemães de hoje desconfiam bastante das associações de magistrados aparentemente apolíticas, como as que existiam antes do regime nazi e que, sem grandes sobressaltos e contradições visíveis, continuaram, obediente e mais uma vez apoliticamente, também, depois, a defender a legitimidade e a aplicar a legalidade monstruosa imposta por esse novo regime.

 

Não saberão, além disso, que a proibição da liberdade e das suas formas de manifestação nunca funcionam? Que mesmo nos países aonde os magistrados não estão organizados em sindicatos, como acontece na Itália e na Espanha, se convocaram greves?



 

E a tanto chega o desnorte quando se fala dos países do sul da Europa como o sítio onde há sindicatos de magistrados: na verdade, para além de Portugal, apenas existem sindicatos de magistrados na Alemanha, França, Bélgica, Polónia e Grécia.

 

Porquê então estas dúvidas recentes de algumas destas personalidades tão distintas entre si, mas posicionadas, agora, politicamente do mesmo lado?



 

Não seria preferível discutir com objectividade e clareza o que os sindicatos de magistrados - com razão ou sem ela – dizem e proclamam?

 

A coerência democrática impõe que se acabe com esta leviana campanha intimidatória e estou certo que, caindo em si, todos os que nela têm participado ou com ela têm sido coniventes compreenderão os riscos de prosseguir por essa via, riscos esses que, acredito, não almejaram nem desejam.



 

8. Colegas!

 

O dia de hoje é, no entanto, de festa.



 

Connosco estão muitos convidados e amigos que, no fundamental, querem continuar a sã convivência que com eles sempre mantivemos.

 

Nós, os da segunda geração sindical de magistrados, sempre soubemos – talvez por termos vivido ainda em ditadura – que nem só de princípios inquebrantáveis se faz a actividade sindical.



 

Ela exige um diálogo e uma autocrítica permanentes e isso só se consegue ouvindo todos e convivendo com todos; sobretudo os cidadãos, sobretudo os que não são magistrados.

 

Conviver, conhecer, discutir com todos e seguir em frente com rigor, mas com abertura, foi sempre o nosso estilo – o estilo da segunda geração de militantes do SMMP – e é esse estilo (e cada um tem o seu), que eu entendo dever ser aqui homenageado, pois foi ele que permitiu construir o Sindicato unido que temos e gerar toda uma nova, plural e variada geração de associados e dirigentes.



 

A todos os que aqui estão hoje, a todos os que não puderam vir, a todos os que organizaram este convívio, a todos os que mandaram mensagens, a todos os meus colegas da segunda geração sindical, através de mim, aqui hoje homenageados, um muito obrigado!

 

9. Entre os que aqui estão não posso, no entanto, deixar de me referir, muito em especial, à presença de magistrados europeus membros da MEDEL.

 

Esta associação europeia de magistrados empenhados no aprofundamento da democracia e do Estado de Direito representa muito para todos nós.



 

Inspirada nos exemplos do Syndicat de la Magistrature francês, da Magistratura Democrática Italiana, no das organizações e sindicatos de magistrados alemães, a MEDEL contou com um único membro fundador português: o SMMP.

 

Da MEDEL e das organizações nela associadas recolhemos muitos ensinamentos e muitos e bons exemplos.



 

Desde logo, a ideia de que a Europa só se pode realizar se se conseguir que ela seja um lugar onde o Estado de Direito funciona sem entraves e sem pressões iníquas e abusivas por parte dos poderes de facto estejam eles instalados onde estiverem; daqueles poderes que não respeitam o anseio de verdadeira cidadania e de uma democracia plena, moderna e participada, que existe no seio dos seus povos da Europa.

 

Como dizia um intelectual italiano – Paolo Flores D’Arcais – «a exigência do respeito pela lei não é desde logo uma política progressista, mas na conjuntura política actual ela aparece como significando quase uma atitude revolucionária».



 

A adesão e acção do SMMP no seio da MEDEL sempre se nortearam pela ideia de que jamais queríamos regressar ao passado triste do «orgulhosamente sós».

 

Por isso, sempre o SMMP apoiou esta associação e se solidarizou com o seu alargamento às associações – de juízes e de Procuradores - de todos os outros países que comungam das mesmas ideias e princípios democráticos.



 

É um associativismo reconhecido a nível das instâncias internacionais e esse reconhecimento não está, de algum modo, condicionado pela específica forma associativa que ele ou as associações que o integram assumem. Pelo contrário, em cada documento novo que sai as instâncias europeias procura-se acentuar a legitimidade dos diversos fins e configurações que esse associativismo pode revestir para defesa da independência e autonomia das magistraturas e, por consequência, do seu estatuto socioprofissional.

 

O associativismo judicial europeu corporizado na MEDEL e nos seus documentos base é, aliás, o responsável pelo desenvolvimento de muito do pensamento e das tomadas de posição mais democráticas dos representantes do Estado das velhas e novas democracias, relativamente à organização judiciária.



 

Ele é também responsável pela posterior tomada de posição de outras associações europeias de magistrados sobre esses temas que, antes da acção precursora da MEDEL, não ocupavam demasiado da sua atenção.

 

Hoje, apesar dos concretos avanços institucionais obtidos a nível da União Europeia, na Europa e em alguns dos seus países vivem-se momentos perigosos e difíceis para o Estado de Direito e para as liberdades.

 

Magistrados, que cumprem apenas o seu dever de velar pelo igual dever de cumprimento da lei, são vigiados, ofendidos e ameaçados quando, por esse motivo, colocam em causa actuações interessadas, menos honestas e mesmo corruptas dos que abusam do poder político e económico que lhes foi confiado para benefício de todos.

 

A crise económica e muitas das suas causas evidentes têm demonstrado a importância que, para a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos, o simples cumprimento da lei e dos princípios do Estado de Direito podem significar.

 

O Presidente da MEDEL, o nosso colega italiano Vito Monetti, decidiu recentemente e em boa hora, apresentar a sua recandidatura à presidência.



 

Será para nós – estou certo – uma honra poder apoiá-lo e assim apoiar toda a magistratura italiana que, com tanta coragem, prossegue, sem hesitação, a luta pela democracia e o Estado de Direito no seu país e portanto, também, na Europa.

 

A luta destemida dos colegas italianos pela preservação da independência e da autonomia da magistratura e pela igualdade na aplicação da lei a todos os cidadãos, mesmo tendo de enfrentar as mais aleivosas acusações e ofensas, deve constituir para todos os magistrados europeus, para todos os cidadãos da Europa, uma referência de coerência e uma lição de cidadania.



 

Eles prosseguem o seu caminho porque não lhes falece a determinação, nem o exemplo.

 

É esse exemplo - pago por vezes com sangue - mais do que palavras empoladas ou atitudes institucionalistas, que lhes tem permitido resistir às campanhas de descrédito e de intimidação públicas que contra eles são lançadas quotidianamente por opinion maker militantes e pelos detentores dos meios de comunicação que, também eles envolvidos, projectam e defendem os interesses que a acção desses magistrados em prol da Justiça e da igualdade dos cidadãos coloca em causa.



 

A todos eles, como magistrado e como cidadão português e europeu, sinto pois a obrigação de dizer: muito, muito obrigado.

 

10. Finalmente, quero dirigir uma saudação muito sentida aos actuais corpos directivos do SMMP a cujos membros me ligam fortes laços de amizade e a quem expresso o desejo de um bom trabalho, com grande sentido colectivo, com abertura e diálogo, mas sempre com a firmeza que se exige na defesa dos princípios democráticos.

 

Os tempos, como sabemos não são fáceis, mas estamos certos que a sua coragem, o seu discernimento, o seu sentido de responsabilidade cívica, a sua independência e isenção contribuirão para que a intervenção exigente do SMMP continue a favorecer a democratização da Justiça, o reforço dos direitos dos cidadãos e a igualdade de todos perante a lei.



 

 

 



 

 

Lx. 13 /11/2009



 

António Cluny


Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal