1. Seguridade social: 1 Evolução Histórica: Origem



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1. Seguridade social:

1.1 Evolução Histórica:

Origem – Roma – Pater família – melhor previdência – ter muitos filhos.

Evolução – Assistencialismo – Lei dos pobres (Rainha da Inglaterra) (A rainha dava assistência a quem não tinha condições)

Mutualismo (Fabriquetas) o colega de trabalho ajudava o próximo que não conseguia trabalhar – Colegas de trabalho (guia trabalhar) – cooperações de oficio (Juris consulto – entendia da lei e resolvia os conflitos entre os comerciantes) – herança = cooperativa de trabalhos (união de esforços).

Marco – Fundamental – 1883 (1°legislação criado) – Alemanha – Estado / pessoas / empresas – Contribuições (conjunto, deveria contribuir para as pessoas doentes por condições de trabalho)

Importante – Revolução industrial – transição da sociedade de rural para urbana (Muita mão de obra)

Comparado: (Base também da nossa previdência social) – México – CF 10917 – agrega – seguridade social + previdência social

BR – Seguridade social – status constitucional

SISTEMAS FALIDOS (Não suportou muito tempo, pouca contribuição e muito pagamento)

1948 – Declaração universal dos direitos dos homes (C/ Direito Humano – aposentado / salario família / salario maternidade

1° Marco – império – guerra do Paraguai (surgimento do seguro social) – proteção aos militares

1923 – L. Eloy Chaves – restrita ao ferroviário com visão de previdência

1835 – Mongeral – montepio geral dos servidores do estado

1850 – Código Comercio – Art. 79 / regulamentado n° 737 – acidente de trabalho (Família real p/ o brasil)

1933 IAPM instit. Após. E pensões dos marítimos

1934 – IAPC – I após, e pens. Dos comerciantes / IAPB bancários

1938IPASE – servidores do estado

IAPETEC – transportadores em transportes de cargas

FUNSÃO DE TODAS CATEGORIAS FALIDAS

1966 - INPS inst. Nac. de prev. Social (fusão dos inst. Das categorias profissionais

1971 – FUNRAL – prev. Dos trab. Rurais

1977 SINPAS – sist. nac. de previ. Social (extinto em 1990. Gov. Collor e unificou o MT e a PS ministério do trabalho e previdência social)

Composição do SINPAS: IAPAS – inst. De adm. Finan. De previ. E assist. social

INAMPS – Inst. Nac. de assist. medica da previdência social.

DATA PREV – emp. De processamento de dados.

LBA – legislação brasileiro de assistência

CEME – centro de medicamento

FUNABEM – fun, de ass, de bem estar do menor

1988 – CF – nova ordem constitucional

Seguridade social na CF

SAUDE

ASSISTENCIA SOCIAL

PREVIDENCIA SOCIAL




SAP

Conceito – Art. 194 CF

Composição: Saúde ________________________________________ Dir. de todos

Assistência Social __________________________________________ Para quem necessitar

Previdência Social __________________________________________ Para quem contribuí

(Direito do cidadão brasileiro)



A) Saúde – Dir. de todos

- independente de contribuição

- abrange – medico, exames e tratamentos, medicamentos art. 196 CF

B) Assistência social (LOAS) – Art. 203 CF

- Para quem necessitar

- Baixa renda – máximo ¼ do salário mínimo por pessoa

- Idoso – maior de 65 anos

- Incapacidade

C) Precedência social: Seguro coletivo contributivo, compulsório que visa cobrir riscos sociais

Seguro contributivo: a previdência social é a destinatário das contribuições, o que é arrecadado é o que pagará os benefícios previdenciários – quem contribui? Contribuinte = segurado do P.S.

Compulsório: obriga a todo e qualquer trabalhador, independentemente da vontade uma vez contribuinte, em risco social, poderá acionar a previ. Social.

Risco social art. 201 CF hipóteses: 1. Doença – aux. Doença, invalidez = aposentadoria por invalidez.

Idade avançada = aposentadoria por idade, morte= pensão.



2. Maternidade – Salario maternidade.

3. Encargos familiares = sal. Família (a empresa paga e desconta o INSS)

Diferenças: Contribuição – Vl. Pago pelo trabalhador ao sistema

Custeio – meio de pagar os gastos c/ a saúde, assistência social e previdência social (O INSS gasta para manter o sistema), Financiamento.

Organização: Na CF a S. Soc é organizada por sete princípios expressos e um implícito (não escrito)

Artigo= 194 CF



Princípio implícito: solidariedade

Quem pode mais ajuda quem tem menos Ex. segurado especial.



Contribuição (como funciona) Base de cálculo R$ 4.000,00 (renda bruta anual), Alíquota % - 2,1 %, contribuição – R$ 84,00 por ano

Contribuição para aposentadoria:

Idade – Homem – 60 anos / Mulher – 55 anos

Contribuição – 15 anos x R$ 84,00 = R$ 1.260,00 – DIREITO

Beneficio = 1 salário mínimo vitalício (aposenta c/ s. mínimo) – abrange grupo familiar (todos da família)

- Incisos do artigos 194 CF (Principio)



I) universalidade da cobertura e do atendimento – Todos – território nacional / Atendimento – todos as pessoas / Cobertura – atende todos em todas as necessidades

II) Uniformidade e equivalência dos benefícios – antigamente = 2 sistemas – Rural / urbana – CF 88 sistema único: para tosos e com a mesma cobertura.

Inciso III seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e dos serviços:

A) o que é ser seletivo? Escolher – a seguridade social possui benefício que não são para todos EX. 1° salário família – requisitos = baixa renda, filhos ou equiparados, menores de 14 anos ou maiores incapazes. - Assistência social – Requisitos = baixa renda, necessidade incapacitante, idade avançada.

B) o que é distributividade? Funciona como distribuição de renda, conforme os ganhos do segurado, ou seja, maiores ganhos sem direitos, menores ganhos com direitos.

Inciso IV irredutibilidade do valor benefícios: a constituição federal garante a todos a correção dos benefícios na mesma data de correção do salário mínimo. Garante-se apenas o mesmo poder aquisitivo.

Inciso V equidade na forma de participação no custeio: Equidade tratai os iguais igualmente e os desiguais na extra medida de suas desigualdade. Custeio capacidade contributiva, quem pode mais paga mais. Quem pode menos paga menos.

Inciso VI diversidade da base de financiamento: a seguridade social conta com várias fontes de financiamento, assim, se uma falhar a outra cobre

Inciso VII caractere democrático e descentralizado: Administração gestão quadri partiste (trabalhadores, empregadores, aposentados e governos) órgão colegiado a junção. Reflexo do artigo 10 CF. Financiamento: Art. 195 CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, direta ou indiretamente, bem como por todos entes federados através da previsão orçamentária. União: funciona como avalista do sistema pois não tem contribuição previamente estabelecida, mas banca o sistema, cobrindo as despesas quando insuficiente.

Fontes de Financiamento: 1° artigo 195 inciso I CFEmpregador

A) folha de salário bruto (exclusiva da previdência)

B) Receita ou faturamento (custeia saúde, assistência social e previdência)

C) Lucro.

2° inciso II – segurado: seguro compulsório que recai sobre o exercício de atividade remunerada licitado.

3° Inciso III – receita de concursos e de prognósticos (mega sena / lotomania)

4° inciso IV – o importante: Bens ou serviços remuneração da mão de obra externa deixando-se de remunerar a mão de obra interna reduzindo a folha de pagamento, o que consequentemente diminui a contribuição do inciso I alínea A. Essa diversidade é importante, pois se uma falha a outra cobre.

Artigo 195, § da CF 88:

§1° - obrigação de previsão orçamentaria por todos os entes federativos sem contas com a união.

§2° Diretriz: comando constitucional, união dos três seguimentos (SAP)

§3° Pessoa Jurídica: debito com a seguridade social não contrata com o poder público, assim como não recebe benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

§4° instrução de outras fontes: manutenção ou expansão da seguridade social: Observar art. 154, I, CF 88

(As contribuições tem caráter tributário, Ex. contribuição empresarial 20%), OBS: STF, a CF fala em imposto mas não cita de imposto para contribuição social

§5° mesmo contexto do §4°

§6° exigibilidade da contribuição social: princípio da anterioridade do exercício financeiro nono decimal, não se aplica o artigo 150, III, ‘b” CF: anual.



Fontes do direito previdenciário:

1- Fonte – Origem – direito – formas – manifestação das normas – leis, decretos etc.

- Materiais – elementos reais – conteúdo das normas.



2. Art. 193 da CF - a ordem social – fontes filosófica que inspira todo o sistema,

- critério de interpretação do direito previdenciário.

- objetivo: básico: bem estar, justiça social

3. fontes formais: A) CF 88 art. 1°,6°,7 °II ao XXV, XXVIII, XXXIV e parágrafo único. 22, XXII, 23 I, 24 XII, 30 VII, 149 §1°, 165 CC 149, §2°, 194 a 204, 239.

B) Emenda constitucional: EC 12/96, 20/98, 21/99 CTC

C) Lei complementar: destina-se a complementar os preceitos da CF EX. LC n° 7/1970 e 8/1970

Cria, 2 programas: PIS programa de integração social / PASEP programa de formação do patrimônio servidor publico

O artigo 239 recondenou seus recursos para atual fundo de amparo do trabalhador (FAT), que financia 2 programas:

- seguro desemprego

- abono anual

- prog, de desenvolvimento econômico e social

_ LC 70/91 COFINS (contribuição para fins de seguridade social) sobre o faturamento

_ LC 108 e 109/01 – previdência privada

_ LC 111/ 01 combate e erradicação de pobreza.

D) legislação Ordinária – art. 59 CF

D.1) Lei ordinária – art. 194 CF – Conj. Integrado de iniciativa dos P. Públicos e da sociedade, destinada a assegurar os direitos relativos a saúde a previdência e a assistência social.

EX. L. 7998/90 – seguro desemprego

L. 8080/90 – Lei orgânica da saúde

L. 8212/91 – Lei orgânica e custeio da seguridade social

L. 8213/91 - plano de benefícios da seguridade social.

L. 8742/93 – lei orgânica da assistência social

L. 10.741/03 – estatuto do idoso

D.2) Leis deligadas: não utilizadas

D.3) Decretos legislativos: normas aprovadas pelo congresso nacional, sobre matéria exclusiva. É meio de veiculação de normas internacionais adotadas pelo BR. Em qualquer matéria. Os tratados e convenções internacionais são realizados por intermédio do presidente da república. Estes atos se transformam em fontes do direito brasileiro se pacificador pelo congresso nacional por meio de documentos legislativos.

D.4) medidas provisórias, espedidas pelo presidente da república, diante da relevância e urgência pelo interesse público possuindo força de lei, as vigência, temporária após 60 dias. – convertida em lei pelo congresso / rejeitada pelo congresso / perde vigência.

EX, MP 2143-36/01 – extingue o conselho nacional de seguridade social.



D.5) Resolução do senado: retiram do ordenamento jurídico as leis declaradas inconstitucionais por decisões definitiva do STF. EX. Resol. 14 de 19.04.1995 – que retirou a eficácia de 2 expressões do art. da lei 8212/91.

E) legislação subsidiaria.

E.1) Decretos regulamentares: atos normativos infra legais, previstos na constituição art. 84, IV. EX. pedido pelo presidente da república, para fiel execução das leis.

São comandos dirigidos aos órgãos do poder executivo, subordinados ao presidente da república. EX. Decreto 30.48/99 regulamento da presidência social, que disciplina a execução das leis 8.212 3 8213/91 que servem como normas complementares da lei.



E.2) Instruções: art. 87 CF expedida pelos ministros de estado para execuções das leis, decretos e regulamentos

E.3) Instruções normativas: IN 84/ 17.12.2002 adota critérios de adoção para arrecadação e benefícios

I.N. 100/18.12.2003 – normas gerais e tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais ADM pelo INSS, sobre procedimentos e atualização do INSS.



E.4) Regras menores: ordens de serviços orientações normativas, instruções de serviços, que auxiliam nos procedimentos diários.

F) Jurisprudência:

F.1) Administrativa: emendas do conselho da previdência social (CRPS) e pelas juntas de recursos – vincula a ADM previdenciária, assim são considera fontes de direito previdenciária. O CRPS pode emitir enunciados de sua jurisprudência dominante.

F.2) Judicial emana do poder judicial, especialmente quando expressa por intermédio de sumula que é dotada de força vinculante, entretanto e considerada como fonte formal

Não são fontes de direitos previdenciários:

A – Costumes

B – Princípios gerais de direito

C – Equidade

D – Analogia

E – doutrina, mas auxiliam o julgador.



Aplicação das normas previdenciárias:

1. Vigência: 90 dias (art. 195 § VI CF): quando cria ou modifica, contribuições sociais, a partir da data determinada na lei ou na LINDIB. Art. 1° (45 dias após a publicação)

2. Interpretação: interpretar, descobrir o sentido e alcance do texto. Direito da seguridade social: conforme art. 193 CF

Métodos:

A) Gramatical ou literal: descoberta do sentido literal da expressão utilizada pela norma (Insuficiente)

B) Histórico e evolutivo: considera o momento histórico o contesto social político etc. o que levou a sua configuração jurídica (método limitado)

C) Lógico: o interprete busca encontrar o modo pelo qual a regra em estudo deve ser aplicada aos casos concretos, escolhendo-se a melhor. (Método insuficiente)

D) Teleológico: indagasse a respeito das finalidades e da ordenação normativa. Analisa-se a questão social, a solução devendo ser analisada conforme as circunstancias que a fomentaram, considerando a finalidade que se pretende alcançar na ordem jurídica.

E) Sistemático: pressupõe a utilização dos demais recursos e não de cooperar para perfeita configuração do sistema utilizando-se os métodos gramatical, histórico, logico, teleológico.

RGPS – regime geral da previdência social.

ART. 201 da CF, aprovado pelo Dec. 3048/99

Regime – todos – Trabalhadores (seg. obrigatórios) – não filiado ao regime próprio (servidores pub. E militares)

- Sem Ativ. Remunerada (facultativos)



Regime Próprios:

A) Próprios – servidores públicos e militares (não vinculado ao RGPS)

- Regime instituído pelo ente federativo (art. 40 CF)



B) Privado: Art. 202 CF / LC 109/01 / Caráter complementar / Organizado de forma autônomo em relação RGPS / facultativo.

Beneficiário do RGPS: Todos – usufruam ou usufruirão / qualquer prestação previdenciários – segurados / dependentes

Segurados e Dependente (diferente) quem estabelece o vínculo com o RGPS

Prestações – atendem – todos / alguns

I) Segurados: filiado ao RGPS

Filiados a outros regimes previdenciários / servidores e militares (estatutários) / Previdência particular (complementar)

Segurado = gênero

RGPS – segurados – a) obrigatório / b) facultativo

II) dependentes do RGPS: aqueles sob dependência do segurado

A) Segurado obrigatório: Lei 8212/91 (custeio) – segurado = contribuinte / 8213/91 (benefícios) – segurado = beneficiário

São eles:

Contribuinte individual

Avulso

Domestico



Empregados

Segurado especial

Facultativo

Art. 12 da lei 8212/91



I) Empregados: a) presta serviços – urbana / Rural = a empresa

Em caráter: Não eventual / Com subordinação / mediante remuneração

Características: a) pessoa física / b) trabalho para terceiros / c) urbano ou rural / d) não eventual – contrato sucessivo art. 9° §4° RGPS / e) subordinação – econômica = financeira – Técnica = comando em razão do conhecimento – Hierárquico = subornação simples = ordens – jurídica = contratual / F) Remuneração – oneroso / G) Pessoal – princ. dá pessoalidade (art. 2° CLT) – servidores = União, estado, DF, município = empregados quando não ocupante de cargo efetivo em sim. De emprego público s/ filiação ao reg. Próprio.

EX. auxiliar de serviços naturais e de registro L. 8935/94



B) trabalhador temporário – L. 6019/74 / atende nexo. Transitórias de substituição de pessoal ou extraordinário / Art. 37 IX da CF e L. 8745/93

C) Trabalhador de empresa nacional no exterior – domiciliado contratado no BR / Emp. Nacional c/ sede no BR EX. construção civil.

D) Trabalhador de missão diplomática ou consulado estrangeiro – Brasileiro ou estrangeiro / contrato – BR ou outro pais / Exceção – estrangeiros s/ reside. Permanente no BR / Brasileiro amparado por regime próprio do pais da missão.

E) Brasileiros que trabalham para união no exterior: - Brasileiro (Nato) / Trabalho para União / repartição diplomática / organismo internacional – ONU / OIT – Exceções – trabalhador – serviço público (regime próprio) / protegido pela previdência do pais de domicilio.

F) Trabalhador de empresa domiciliada no exterior: Trabalhador – contrato no BR / Empresa no exterior (domicilio) – Maioria do capital lotante – empresa brasileira.

OBS: Diferença c/ alínea ‘C’ – empresa nacional c/ ag. No exterior



G) Servidor público em comissão: não concursado / contrato pelo – conhecimento ou habilidade – Função de confiança / livre nomeação ou exoneração / sem procedimento fiscal ou ADM vo.

H) Suspensa Art. 1° Resol do SF n° 26

I) Trabalhador em órgão oficial no BR: Brasileiro ou estrangeiros / Serviços no BR / Execução: os protegidos por regime próprio

J) Exercendo de mandato eletivo: Função ou forma de eleição / não tem contrato trabalho c/ o povo (eleitores) / são empregados – prestam serviços / remuneração


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