137 /MF/MT/minc/mcti/mdic brasília, 25 de agosto de 2011



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EMI nº 137 - /MF/MT/MINC/MCTI/MDIC

Brasília, 25 de agosto de 2011.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,


  1. Submetemos à consideração de Vossa Excelência projeto de Medida Provisória que altera:

a) a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, atribuindo competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil para administrar as atividades relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, ressarcimento e concessão de incentivos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM;

b) a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; e

c) a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005 para alterar o prazo de recolhimentos do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, incidente sobre operações com derivativos.

2. Além disso, a proposta de Medida Provisória cria o Programa Cinema Perto de Você, o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE, atualiza a legislação e a tabela de valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE sobre obras publicitárias, e altera a Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, complementando o texto do art. 6º da referida Medida Provisória no sentido de garantir a aplicabilidade da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre veículos originários de países integrantes de acordos específicos do setor automotivo dos quais o Brasil seja signatário.

3. Os arts. 1º e 3º atribuem competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil para administrar as atividades relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, ressarcimento e concessão de incentivos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.

4. A transferência dessa competência do Ministério dos Transportes para a Secretaria da Receita Federal do Brasil apresenta, notadamente, as seguintes vantagens para a União:

a) a melhoria de gastos com pessoal, haja vista que as atividades serão concentradas em um só órgão;

b) a visão sistêmica da Secretaria da Receita Federal do Brasil como gestora da arrecadação dos tributos federais;

c) a fiscalização integrada dos recolhimentos de tributos; e

d) a redução do tempo bruto do despacho aduaneiro, em função da concentração das atribuições no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, responsável pela administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

5. Além disso, tal transferência acarretará, para o contribuinte, a redução considerável do tempo e de recursos despendidos no atendimento às exigências de controle dos órgãos intervenientes no comércio exterior brasileiro.

6. Já a alteração da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na cadeia produtiva do café se faz necessária porque a atual legislação da tributação do mercado de café, consignada basicamente nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, tem gerado inúmeras dúvidas de interpretação em seus operadores.

7. Diante disso, apresenta-se esta minuta de Medida Provisória, pretendendo-se estabelecer suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 0901.1 (café não torrado) e 0901.90.00 (outros) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, bem como instituir crédito presumido das mencionadas contribuições para a pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa que exportar os produtos classificados no código 0901.1 (café não torrado) da TIPI ou que os adquirir e sobre eles efetuar operações das quais resultem os produtos classificados nos códigos 0901.2 (café torrado) e 2101.11 (extratos, essências e concentrados de café) da TIPI.

8. A presente proposta de Medida Provisória também vem modificar o prazo de recolhimentos do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, incidente sobre operações com derivativos.

9. Acerca dessa modificação, a Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011, alterou o art. 1º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, de forma a possibilitar ao Poder Executivo alterar a alíquota de imposto incidente sobre as operações envolvendo contratos de derivativos, o que foi feito por meio do Decreto nº 7.536, de 26 de julho de 2011. Neste sentido, a nova estrutura regulamentar, seja pela natureza das operações com contratos de derivativos, seja pela possibilidade de consolidações destas operações registradas em mais de um ambiente, trouxe certa complexidade à apuração do IOF. Dessa forma, com vistas a simplificar procedimentos operacionais e custos desnecessários às partes, e, principalmente, aos responsáveis tributários e aos contribuintes, propõe-se a alteração do inciso II do art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, de forma a alterar o período de apuração do IOF devido nas operações com contratos de derivativos, de decendial para mensal.

10. Já o Programa Cinema Perto de Você foi originalmente objeto da Medida Provisória nº491, editada em 23 de junho de 2010, que decaiu por não ter sido votada no Congresso Nacional. Essa nova iniciativa renova os compromissos de estímulo aos empreendimentos de exibição de cinema, assumidos pela União junto à população, em particular aos agentes econômicos dessa atividade.

11. Nesse sentido, a presente proposta define os objetivos do Programa, estabelece suas ações mais importantes, aponta critérios para suas linhas financeiras, cria regime tributário especial para investimentos na implantação e modernização de salas e cria o Projeto Cinema da Cidade para a abertura de salas municipais e estaduais.

12. O que se propõe é o incremento do apoio governamental para a área de exibição cinematográfica. Com a medida, é possível e viável a consecução de metas como a inclusão de todos os municípios com mais de 100 mil habitantes no circuito de exibição de cinema, a abertura de algumas centenas de salas, inclusive nas periferias das grandes cidades hoje desassistidas, e o aumento significativo do número de espectadores, especialmente de filmes brasileiros. Para isso, o programa proposto procura integrar instrumentos e ações de várias áreas do governo e induzir a participação dos Estados e Municípios e novos investimentos dos agentes privados.

13. As medidas de estímulo, em especial as de natureza tributária, demandam vigência urgente, uma vez que sinalização de benefícios tributários futuros, sem eficácia célere, pode resultar no provável e indesejável efeito contrário de retardar os investimentos planejados para o setor ao invés de acelerá-los. Neste sentido, o decurso de prazo de votação da MP nº491 e, por conseqüência, a extinção de sua validade e eficácia criaram obstáculos para os investimentos, situação que este projeto pretende minimizar.

14. Além disso este projeto de Medida Provisória altera dispositivos da MP nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; atualiza a legislação e a tabela de valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE sobre obras publicitárias; e disciplina competências da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no âmbito da integração internacional e da regulação das atividades de distribuição de obras audiovisuais.

15. Tais medidas relativas às obras publicitárias têm como base a necessidade de proteção e fortalecimento das empresas brasileiras e de defesa da igualdade de competição entre os agentes econômicos. Ressalte-se que o desenvolvimento da atividade de produção de obras audiovisuais publicitárias afeta sobremaneira a indústria cinematográfica pelos vínculos que a produção de cinema e publicidade tem no país. Ademais, a situação desse mercado repercute sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE, tributo cuja arrecadação é essencial para o financiamento do audiovisual brasileiro.

16. Outras medidas pontuais também são apresentadas. Em especial propõe-se a extinção da modalidade de obra estrangeira adaptada, figura que envolve a quase totalidade das produções ingressadas no país. Por outro lado, passa-se a determinar a necessidade de adaptação ao português das obras publicitárias estrangeiras para sua veiculação no país. Além disso, a proposta de MP promove alterações nas regras relativas à isenção das versões de uma mesma obra, estabelecendo limites para esse benefício. Propõe também atribuições à ANCINE referentes ao seu relacionamento com as autoridades cinematográficas e audiovisuais de outros países, bem como competência relativa à garantia de reciprocidade no tratamento dado às obras audiovisuais brasileiras no exterior.

17. O projeto sugere, ainda, alterações em alguns pontos da legislação da atividade audiovisual. No artigo 2º, que modifica a MP nº 2.228-1, de 2001, propõe-se dar mais efetividade para a fiscalização, especialmente da aferição do cumprimento pelos exibidores da cota anual obrigatória de filmes nacionais em salas de cinema. O dispositivo proposto tipifica o embaraço à fiscalização e simplifica o cálculo das multas para os casos de infração à cota de tela. No mesmo artigo, sugere-se a alteração do artigo 25 da MP 2.228-1, de 2001, para disciplinar o ingresso de obras publicitárias estrangeiras no país.

18. A alteração proposta no art. 20 tem por objetivo complementar o texto do art. 6º da referida Medida Provisória nº 540, de 2011, no sentido de garantir a aplicabilidade da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre veículos originários de países integrantes de acordos específicos do setor automotivo dos quais o Brasil seja signatário.

19. A urgência se caracteriza pela necessidade premente de cumprimento de acordos internacionais de que o Brasil é signatário. Vale dizer, ainda, que a proposta reveste-se de extrema importância em sua implementação, dada a natureza estratégica do setor envolvido e dos impactos e sinergias positivas sobre toda a atividade econômica no País.

20. Os argumentos e aspectos anotados conformam o juízo de urgência e relevância necessário para a edição dessa Medida Provisória. Além disso, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, destaca-se que:

(a) o impacto relativo ao Programa Cinema Perto de Você para o ano-calendário de 2011 será absorvido pela estimativa de acréscimo de receita de R$ 2,8 bilhões (dois bilhões e oitocentos e três milhões de reais), advinda das alterações de alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidente sobre as operações de câmbio realizadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos destinados aos mercados financeiro e de capitais, promovidas pelo Decreto nº 7.323, de 4 de outubro de 2010, e pelo Decreto nº 7.330, de 18 de outubro de 2010. Para os anos-calendário de 2012 e seguintes, a renúncia fiscal será considerada na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, de forma a não afetar as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

(b) as alterações relativas a tributação do café não promovem renúncia fiscal. Nesse sentido, ressalte-se que o montante de crédito presumido que poderá ser aproveitado, pelas pessoas jurídicas operadoras no mercado do café, será de valor inferior ao total dos créditos ordinários hoje apurados por deficiência da legislação. Sendo assim, trata-se de aperfeiçoamento da legislação, levando em consideração as especificidades do mercado do café; e

21. Essas, Senhora Presidenta, são as razões que justificam a elaboração da Medida Provisória que ora submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência.

Respeitosamente,



Guido Mantega, Paulo Sérgio Oliveria Paasos, Anna Maria Buarque de Hollanda, Aloízio Mercadante, Fernando Damata


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