15ª Conferência Internacional da lares são Paulo Brasil 23 a 25 de Setembro de 2015



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15ª Conferência Internacional da LARES
São Paulo - Brasil


23 a 25 de Setembro de 2015






O ALCANCE DA POLITICA URBANA DE MAIRIPORÃ1

Celina Maria Rodrigues Pinto1, Gilda Collet Bruna2

1Universidade Presbiteriana Mackenzie

Av. Darcy Reis, 135 Parque dos Príncipes, Butantã. CEP 05396-450 - São Paulo (SP) – Brasil.

E-mail: celinarodrigues2@yahoo.com.br

2Universidade Presbiteriana Mackenzie

E-mail: gilda@mackenzie.br


RESUMO

O território do Município de Mairiporã, parte dos mananciais do norte da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), está inserido nas Áreas de Proteção e Recuperação do Alto Juquery (APRM-AJ). É considerada zona periférica da mancha urbana metropolitana. As Taxas Médias de Crescimento Anual (TGCA) IBGE/CENSO 2010, mostram o alto crescimento da área.

A urbanização de núcleos dispersos neste território amplia o desmatamento e impermeabilização do solo. No entanto, espera-se que a política urbana iniciada com a aprovação da Lei 297/2006, (Plano Diretor), recentemente revisado, traga melhorias ambientais.

Este artigo apresenta uma análise dos resultados desta política através da busca de externalidades das proposições constantes no PD 2006/2015 que incidam positivamente sobre a melhoria do meio ambiente e sobre a qualidade da água do Reservatório Engenheiro Paulo de Paiva Castro.



Palavras-chave: Áreas de mananciais, Cantareira, Políticas Públicas, Mairiporã.

THE MAIRIPORA URBAN POLICY THRESHOLD

abstract

The municipality of Mairiporã Territory is part of the water reservoirs of the northern São Paulo Metropolitan Region, insert at the Protection and Recovery Areas of the High Juquery. It is considered peripheral zone of the metropolitan urban area. The Average Annual Growth Rates (census 2010), show the area high growth.

Urbanization of scattered nuclei occupying this territory increases deforestation and soil sealing of the municipality land. However it is expected that the urban policy that began with the recently approval of revised law 297 2006/2015 brings improvements to the environment.

This paper presents an analysis of this policy focusing on the externalities built with the Master Plan 2006/2015 that acts positively on the environment and the quality of the Paiva Castro Reservoir water.



Key-words: Watershed areas, Cantareira, Public Policy, Mairipora.


  1. INTRODUÇÃO

Em julho de 2001 as represas do Sistema Cantareira atingiram 25% de sua capacidade. Diante da possibilidade de racionamento, representantes dos órgãos governamentais responsáveis e entidades ambientalistas, alertaram para o colapso do abastecimento de água da RMSP. Em 2003, novamente, o nível de água desses reservatórios foi considerado crítico; o Sistema Cantareira contava apenas com 1,6% de sua capacidade e a Represa Jaguari-Jacareí estava praticamente seca (INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL, 2004)2.

Em maio de 2014 a capacidade do Sistema Cantareira equivalia a 8,2% do seu total. Em janeiro de 2015, em entrevista à imprensa local, o Presidente da SABESP3, Jerson Kelman, aventou a hipótese de o Sistema Cantareira secar, “caso as chuvas de março não correspondessem à média histórica da região para o período [...]”.

A situação tornou-se tão crítica, como se pode ver na figura 1, correspondente à situação dos volumes do Cantareira em 18.04.2015, que a partir de 16 de março de 2015, a SABESP, em obediência à liminar da Justiça, passou a divulgar diariamente um índice negativo, correspondente ao volume morto utilizado, também chamado de reserva técnica.


    1. Sistema Cantareira de Abastecimento de Água

Inaugurado em 1976, o Sistema Cantareira4 é um dos maiores sistemas produtores de água do mundo. Trata, transporta e distribui 33 mil litros de água por segundo5 vencendo a barreira física da Serra da Cantareira, como se apresenta na figura 2. Como se observa no gráfico 1, o sistema Cantareira está literalmente secando. Segundo os especialistas, as causas são amplas. Para entendimento deste artigo, a seguir, algumas das proposições melhores fundamentadas:

a) Um trabalho de apoio ao Consórcio PCJ6, por ocasião da Renovação da Outorga do Sistema Cantareira com a SABESP em 2014, Antônio Carlos Zuffo (2013) realizou um levantamento sobre a volumetria dos reservatórios do Sistema Cantareira e concluiu que a região alterna períodos mais chuvosos, e menos chuvosos, de forma cíclica. Na ocasião da assinatura da


Figura 1: Situação do Sistema Cantareira em 18 de abril de 2015

Fonte SABESP. Disponível em http://www2.sabesp.com.br/mananciais/DivulgacaoSiteSabesp.aspx

Acesso em 18 abr. 2015.

Outorga em 2004, o Sistema vinha de um período “chuvoso” [..?] o que fez com que a ANA (Agência Nacional da Água) acordasse com um nível de retirada de água (vazão) incompatível com períodos de pouca chuva. Desta forma, em períodos menos chuvosos, como o atual, a SABESP retira água com uma vazão superior a que o Sistema suporta, o que está levando-o ao colapso.

O gráfico 2 indica que realmente a média histórica da chuva (em mm), acumulada nos meses de março entre 2003 e 2015, tem caído.

Figura 2: Estrutura do Sistema Cantareira

Fonte:http://aguasdobrasil.org/edicao-06/sistema-cantareira.html/attachment/estacao_cantareira-copy

Acesso em 14 abr. 2015.

Gráfico 1: Armazenamento dos Mananciais do Sistema Cantareira (%) entre 2003 e 2015



Fonte dados: SABESP. Disponível em: http://www2.sabesp.com.br/mananciais/divulgacaopcj.aspx.

Acesso em 17 abr. 2015.

Org.: Celina Maria Rodrigues Pinto (2015).
b) O IPÊ (Instituto de Pesquisas Ecológicas) sediado em Nazaré Paulista (SP) desenvolve uma séria de projetos e pesquisas com patrocínio da Petrobrás Ambiental. Um desses projetos, Semeando Água7, atua na região do Cantareira. Segundo o Instituto, (em entrevista a Marcelo Leite, Folha de São Paulo, em 24/02/2015) estudos através de imagens de satélites confirmam que as bacias de captação de água dos rios Jaguari e Jacareí (as principais do sistema), com 25,9% de florestas nativas, têm taxa de cobertura florestal bem abaixo da região, que é de 34%. O desflorestamento das bacias dificulta a absorção de água para o sistema, o que tem contribuído para a crise.

c) A ocupação dos mananciais metropolitanos, por uma população de baixa renda, também contribui para a crise hídrica da região. Além do desflorestamento das bacias hidrográficas que dificulta a absorção da água, o tipo de urbanização, desprovido de saneamento básico, secam as nascentes e poluem os rios.

A Lei 9866/1997 estabelece novo paradigma mediante a criação de Leis Específicas para cada APRM. Desta forma, são estabelecidas normas ambientais e urbanísticas, de interesse regional, através de novas condições de ordenamento de uso e ocupação do solo, para proteção dos recursos hídricos da bacia. A Lei Específica APRM Alto Juquery (Lei 15.790 de 16 de abril de 2015) acaba de ser promulgada.

Gráfico 2: Pluviometria Acumulada na Região do Sistema Cantareira entre 2003 e 2015


Fonte de dados: SABESP. Disponível em: http://www2.sabesp.com.br/mananciais/divulgacaopcj.aspx. Acesso em 17 abr. 2015.

Org.: Celina Maria Rodrigues Pinto (2015).

Por outro lado, as novas políticas de Habitação de Interesse Social (HIS), em andamento na região, em conformidade com a Lei Específica, permite todo um arcabouço que necessita de estratégias de avaliação de resultados, de possibilidade de controle, tanto por parte dos estudiosos do assunto como da população em geral.

Este artigo trata da relação urbanização/preservação ambiental através da busca de relações da política urbana em curso no Município de Mairiporã com a melhoria ambiental de seu território, tendo como caso, o Plano Diretor (PD-2006/2015), revisado recentemente através da Lei Complementar nº 386 de 11 de julho de 2014.



  1. METODOLOGIA APLICADA Á PESQUISA

A metodologia é sugerida em Alvim et. al. (2005, p. 53) apresentada a seguir, método (desenvolvimento) e técnica da pesquisa:

1. A fonte dos dados, foram os exemplares do jornal “Imprensa Oficial”. Órgão semanal de divulgação de leis, decretos e ações da Prefeitura Municipal de Mairiporã. A colheita dos dados se deu via internet.

2. Foram analisados todos os exemplares do jornal8, do nº 01, que corresponde à publicação da Lei 297/2006, Plano Diretor 2006/2015, ao nº 485 de 25 de abril de 2015.

3. Foram escolhidos apenas os registros relacionados com artigos ou proposições contidas no PD 2006/2015, como leis complementares, decretos, programas ou ação efetiva, cujo resultado, ou crédito pudesse ser identificado como uma melhoria ambiental para o Município.

O objetivo da pesquisa é buscar externalidade positivas, efeitos em formas de leis, programas, fatos ou ações resultantes da política (PD 2006/2015), que possa confirmar ou negar a hipótese que a política urbana de HIS em Mairiporã, além de contribuir para formalizar os loteamentos irregulares e clandestinos, contribui para preservar os mananciais da região.

4. A escolha do PD 2006/2015 se baseou no tempo da ação da política (aproximadamente 8 anos e meio).

Pretende-se verificar:

1. O grau de alcance ambiental da política urbana.

2. O tempo necessário para a disseminação dos seus resultados do tecido urbano .

3. No âmbito mais amplo da tese, discutir uma proposta de acompanhamento dos processos de formalização dos loteamentos irregulares e clandestinos9 em Zonas Especiais de Interesses Sociais (ZEIS) e ZUE (Zonas Especiais de Interesse Específico), a fim de se verificar a contribuição, ou não, do processo, na melhoria da qualidade da água da Bacia.


  1. RESULTADO DA PESQUISA

O Quadro 1(A, B, C e D), “Alcance dos instrumentos da Política Urbana de Mairiporã (PD/2006/2015)” apresenta o resultado das externalidades (ações externas tanto no âmbito dos instrumentos, quanto em ações resultantes da aplicação de determinada norma) de acordo com as proposições do PD 2006/2015.

Quadro 1A: Alcance dos Instrumentos da Política Urbana de Mairiporã SP (PD-2006/2015)

PD 2006/2015

Discriminação

Impacto: Alcance Perceptível do Instrumento, Ação, Programa ou Norma.

Artigo 4º: Sobre participação popular

4º V: Promover a participação dos cidadãos nas decisões que afetam a organização do espaço e na qualidade do meio ambiente

1. A Prefeitura realizou em 09.12.2009, a 4ª Conferência Municipal das Cidades. Tema: “Cidades para todos e todas com gestão democrática, participativa e controle social”.

2. Decreto n° 6.721, de 05 de julho de 2013. “Cria o Programa Governo Participativo – Caminhos das Ideias”


Artigo 8º: “Para que o Município de Mairiporã e a propriedade urbana cumpram a sua função social, o Poder Público Municipal disporá, além do Plano Diretor instituído por esta lei, de outros instrumentos de planejamento, tais como...”




Art. 8º I: Planos Nacionais, Regionais e Metropolitanos:

1. Lei nº 2.674, de 23 de maio de 2007. ”Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio do Ministério das Cidades, objetivando a participação no Sistema Nacional da Habitação de Interesse Social –SNHIS2."

2. Lei nº 2.709, de 4 de outubro de 2007. “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Habitação, objetivando a colaboração com vista à implementação do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal” 2.

3. Lei nº 2.905, de 3 de julho 2009.”Autoriza o Poder Executivo a integrar e participar da Agência de Desenvolvimento Regional – UNICIDADES* e dá providências correlatas”2.

4. Decreto nº 6.661, de 04 de abril de 2013. “Convoca a 5ª Conferência Municipal da Cidade e dá outras providências” 2.

5. Lei nº 2.904, de 3 de julho de 2009. “Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, dirigida aos corpos de água superficiais e subterrâneos”2.


Art. 8º III-a: Plano Municipal:

Legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo



1. Não há uma lei de parcelamento, uso e ocupação do solo. O instrumento é restrito ao aos artigos 57 a 69 do PD-2006/2015, modificados conforme artigos 1 a 3 da lei Complementar 386/2014 (Revisão do PD 2006/2015)2.

1. Lei nº 3.450, de24 de setembro de 2014. “Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Mairiporã e dá outras providências” 2.



8º III-b: Plano Municipal: Código de Edificações e Posturas

1. O Código de Postura do Município foi criado pela Lei nº 813 de 15 de dezembro de 19781

2. O Código de Obras foi criado pela Lei 484 de 31 de dezembro de 19711.



Art. 8º III-c e 78 XXII:

Zoneamento Ambiental do Município



Não há instrumentos, procedimentos, ou ações desencadeadas pelo poder público local, detalhadas sobre o assunto nas fontes pesquisadas. 1

Art. 8º III-d: Plano Municipal: Planos, programas e projetos especiais de urbanização

1. Plano Municipal de Habitação de Interesse Social foi aprovado pela Resolução do Conselho de Habitação nº 01/20131.

2. Lei nº 3.450, de 24 de setembro de 2014. “Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Mairiporã, e dá outras providências” 2.



Art. 8º IV: Planejamento, planos e programas es­pecíficos da sub-bacia do Juqueri

1. Lei 15.790 de 16 de abril de 2015, que estabelece a Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Alto Juquery (APRM–AJ)3.



Quadro 1B: Alcance dos Instrumentos da Política Urbana de Mairiporã SP (PD-2006/2015)

PD 2006/2015

Discriminação

Impacto: Alcance Perceptível do Instrumento, Ação, Programa ou Norma

1. Artigo 9º: O Poder Público Municipal, para financiar planos, projetos, programas, obras,

serviços e [...],

utilizar-se-á de...

2. Artigo 64, para financiamento de áreas passíveis de regularização fundiária em ZEIS 2:

Artigos 64 § 2, § 3 e 67 § 1º.


Art. 9º I: IPTU2

Na bibliografia e fontes pesquisadas o IPTU não é citado como forma de financiar planos, projetos, programas e obras. O PMHIS (Mairiporã, 2013a, p. 92 a 96) sugere uma série de fontes de recursos e concessão de financiamentos em Programas e Fundos dos Setores Público e Privado.

Art. 9º V: Outorga onerosa do direito de construir

Na bibliografia e fontes pesquisadas a outorga onerosa do direito de construir não é citada como forma de financiar planos, projetos, programas e obras(2). O PMHIS (Mairiporã, 2013a, p. 92 a 96) sugere uma série de fontes de recursos e concessão para financiamentos de Programas e Fundos em Setores Público e Privado.

Arts. 64 § 2º e 67 § 2º: desapropriação por interesse Social

A lei 3.450/2014**, art. 1º, § 2º II determina a “desapropriação por interesse social” quando se tratar de ZEIS, “nos casos em que existam direitos reais legalmente constituídos ou, por ação discricionária do Poder Público”

Art. 64 § 3 II: se área municipal, Concessão de uso especial para fins de moradia

A lei 3.450/2014, (art. 22) determina para regularização jurídica fundiária em área de domicílio público em ZEIS usar: “Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, ou Concessão de Direito Real de Uso” 2.

Art. 67 § 1º: Direito de preempção

A Lei 3.450/ 2014, não cita o instrumento.

Artigo 12 VI: sobre adensamento dos loteamentos

Promover a busca da integração física e sócia econômica dos loteamentos

Não há instrumentos, procedimentos, ou ações desencadeadas pelo poder público, detalhadas sobre o assunto nas fontes pesquisadas.1

Artigo 21: sobre os objetivos gerais
Artigo 78 V: sobre o Fundo Municipal de Habitação


Art. 21 I e 78 V: Promover a oferta de habitações de interesse social e do mercado popular de habitação

1. Lei nº 2.836, de 15 de dezembro de 2008. “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho-Gestor do FMHIS e dá outras providências”2.

2. Lei nº 2.977, de 22 de janeiro de 2010. “Institui o Programa Auxílio Aluguel no Município de Mairiporã”

3. Lei nº 3.024 de 25 de junho de 2010. “Dispõe sobre a alteração da Lei nº2.069 de 12 de abril de 2001. Que concede incentivos fiscais para a construção de conjuntos habitacionais de moradias populares no Município de Mairiporã”


Art. 21 III controlar a gestão dos assentamentos localizados em áreas de risco, encostas e áreas sujeitas a enchentes

1. Há o mapeamento da CPRM (Serviço Geológico) de 19 áreas do solo Municipal com Alto e Muito Alto Risco de deslizamentos e inundações1.

Artigos 62 a 69

Sobre a criação de ZEIS 1 e ZEIS 2

1. Lei nº 2.871, de 30 de abril de 2009. “Estabelece critérios para a regularização urbanística e fundiária em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e dá outras providências” 2.

2. Lei nº 3.450, de 24 de setembro de 2014. “Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Mairiporã, e dá outras providências”. Revoga a lei 2.871/2009 (Lei 3.450/2014, art.37)2.





Quadro 1C: Alcance dos Instrumentos da Política Urbana de Mairiporã SP (PD-2006/2015)

PD 2006/2015

Discriminação

Impacto: Alcance Perceptível do Instrumento, Ação, Programa ou Norma

Artigos 51, 52 e 78 XXIV: sobre proteção, manutenção e recuperação do meio ambiente.
Artigo 78 XXV: sobre o sistema de Áreas Verdes do Município


Arts. 51 I e 78 XXI : Criar o Conselho Municipal Meio Ambiente – CONSEMA

1. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) foi criado pela Lei nº 1.296, de 26 de maio de 19871.

2. Lei nº 2.788, de 26 de maio de 2008. “Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e revoga a Lei nº 1.296/87”2..

3. Lei nº 2.669 de 9 de maio de2007. “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDAMBIENTAL e dá outras providências”2.

4. Lei nº 2.740, de 5 de dezembro de 2007. “Institui a Política Municipal de Mudanças Climáticas - PMMC e dá outras providências”. (Projeto de Lei nº 329/07)2.



Art. 52 III: Sobre recupera­ção de áreas verdes e per­meáveis

Art. 78 XXIV e XXV: o Pro­grama de Recuperação e Preservação das Áreas de Preservação Permanentes



1. Não há o sistema de Áreas Verdes do Município, assim como não há um Programa de Recuperação e Preservação das Áreas de Preservação Permanente.

2. Há situações esporádicas como Lei nº 2.907, agosto de 2009. “Declara Área de Proteção Ambiental Municipal – APAM – área localizada no Loteamento Hortolândia, nesta cidade e Comarca.” 2

3. Lei n ° 2.969, de 16 de dezembro de 2009. “Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município de Mairiporã, Programa de Proteção e Conservação para Nascentes de Água”. 2


Art. 52 IV: Sobre criação de programas de implantação e recuperação da mata ciliar

Não há instrumentos, procedimentos, ou ações desencadeadas pelo poder público, detalhadas sobre o assunto nas fontes pesquisadas.1

Artigos 55 e 56

Sobre o Macrozoneamento



Das Macrozonas de 1.Estruturação e Qualificação Urbana e 2.Macrozona de Proteção Ambiental

1. Lei Complementar nº 313, de 26.12.2007. Altera § Único do art. 54 s/promoção da Lei específica de Uso e Ocupação do Solo, prorrogável por mais 12 meses se necessário. Altera nome Tabela 77 (Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo) para Tabela 76.

2. Lei Complementar n° 328, de 13.11.2009. Altera Art. 76 sobre revisão e adaptação do PD de 3 para 4 anos.

3. Lei Complementar nº 329, de 18.03.2010. Substitui a Tabela 76

4. Lei Complementar nº 334, de 25.06.2010. Revoga a Lei Compl. 329.

5. Lei Complementar nº 344, de 17.03.2011. Altera Art. 39 XX e o Art. 59 sobre denominações para áreas ambientalmente não protegidas.

6. Lei Complementar nº 360, de 29.08.2012. Substituição da prancha 2 (subdivisões espaciais) dividindo A ZUS (Zona de Uso Sustentável) em ZUS + ZDE3 (Zona de Desenvolvimento Especial 3)

7. Lei Complementar n 373, de 21 de agosto de 2013: “Dispõe sobre a alteração dos incisos I e VII do art. 59 da Lei Complementar nº 297, de 06 de novembro de 2006 e dá outras providências”.

8. Lei Complementar nº 379, de 22de outubro de 2013 “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 297, de 6 de novembro de2006”.



9. Lei Complementar nº 386, de 11 de julho de 2014. “Dispõe sobre alteração do Capítulo VII do Título III da Lei 297/06 (Plano Diretor) e revogam as disposições das Leis Complementares nº 329, de 18 de março de 2010, n° 344, de 15 de março de 2011, nº 373 de 21 de Agosto de 2013 e 379 de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências. Artigos, 1º, 2º e 3º.

Artigo 78: “o Executivo Municipal, em conformidade com as disposições estabelecidas neste Plano Diretor, deverá instituir”:


78 II: a Política Municipal de Habitação

Á política Municipal de Habitação, na atualidade, resume-se à Política de Habitação de Interesse Social, a partir do PMHIS2.

78 III: o Plano Municipal de Habitação

O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social foi aprovado pela Resolução do conselho Gestor 01/20131.

78 IV: o Conselho Municipal de Habitação

1. Na atualidade o Conselho Municipal de Habitação é o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, criado pela lei nº 2.836, de 15 de dezembro de 20082.  

78 VI: o Plano Municipal de Redução de Risco

Não há um Plano. Existe uma Ação Emergencial para Reconhecimento de Áreas de alto e Muito Alto Risco, Movimentação de Massas e Inundações, realizadas pela CPRM (Serviço Geológico do Brasil). Data: outubro/novembro de 20121.



Quadro 1D: Alcance dos Instrumentos da Política Urbana de Mairiporã SP (PD-2006/2015)

PD 2006/2015

Discriminação

Impacto: Alcance Perceptível do Instrumento, Ação, Programa ou Norma

Artigo 78: “o Executivo Municipal, em conformidade com as disposições estabelecidas neste Plano Diretor, deverá instituir”:


78 VII: o Programa de Uso Racional da Água

Há o Programa de Uso Racional da Água da Sabesp (PURA). Direcionado somente aos Órgãos Públicos da Administração do Município, e educação ambiental, criado em fevereiro/20152.

78 VIII: o Programa de Reuso Planejado da Água

Não há instrumentos, procedimentos, ou ações desencadeadas pelo poder público, detalhadas sobre o assunto nas fontes pesquisadas.1

78 IX: o Sistema de Monitoramento de Áreas Sujeitas a Invasões

Não há o Sistema. Existem voos esporádicos, com a presença das Secretarias Municipal e Estadual do Meio Ambiente e de policiais da Cia. de Polícia Ambiental do Estado. O último voo foi em janeiro de 20102

78 X: o Sistema de Monitoramento de Áreas Inundáveis

Há o mapeamento da CPRM (Serviço Geológico) de 19 áreas do solo Municipal com Alto e Muito Alto Risco de deslizamentos e inundações1.

78 XI: o Programa de Reurbanização de Fundos de Vale

Não há instrumentos, procedimentos, ou ações desencadeadas pelo poder público, detalhadas sobre o assunto nas fontes pesquisadas.1

XII: o Cadastro de Áreas Propensas ao Risco

Há o mapeamento da CPRM de 19 áreas do solo municipal consideradas de Alto e Muito Alto Risco realizado pela CPRM (Serviço Geológico do Brasil). Data: Outubro/Novembro de 20121.

78 XIII: o Programa de Coleta Seletiva e de Reciclagem do Lixo

Não há. Houve o Programa de Reciclagem de Lixo nas Escolas Municipais iniciado em janeiro de 2008, em convênio com o Instituo Holcim. Foi desativado por falta de área própria, por sugestão da SABESP1. Está em andamento, desde 2013, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, homologado pela Lei nº 3.335, de 17 de dezembro de 2013, que envolve a coleta seletiva, no entanto, até o momento, não foi efetivado2.

78 XIV: o Programa de Reuso de Resíduos Inertes (construção civil)

Entre 28 e 30 junho de 2013 foi realizada a 1ª conferência sobre o meio ambiente para o desenvolvimento do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, homologado pela Lei nº 3.335, de 17 de dezembro de 2013, no entanto, até o momento, não foi efetivado2.

78 XXIII: o Programa Municipal de Educação Ambiental

Não há um só Programa. Existem na atualidade projetos:

1. Projeto Bosque da Vida, criado em fevereiro de 2015. Mairiporã homenageia as crianças plantando uma árvore para cada criança nascida no Município2. Transformado pela Lei nº 3.484, de 02 de março de 2015. ”Dispõe sobre medidas para promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore a cada nascimento de criança no município2.

2. Programa Horta nas Escolas. Sobre alimentação saudável e meio ambiente, criado em setembro de 2003.


78 XXVI: O Comitê de Contrapartida Ambiental

Não há instrumentos, procedimentos, ou ações detalhadas sobre o assunto nas fontes pesquisadas.1

Fonte: (1) Informações colhidas através de entrevista na Secretaria de Obras e Serviços (SOSP) Com a Diretora de Obras, Arquiteta Juliana Dias entre os anos de 2014 e 2015.

(2) Disponível em: http://www.mairipora.sp.gov.br/imprensa-oficial/. Edições do Jornal Imprensa Oficial utilizadas:

Acesso entre fevereiro de 2014 a março de 2015.

Lei nº 2.674 de 23/05/2007: Edição n° 30 de 25/05/2007. p. 2.

Lei nº 2.709 de 04/10/2007: Edição n° 49 de 05/10/2007. p. 5.

Lei nº 2.740 de 05/12/2007: Edição n° 58 de 06/12/2007. p. 8.

Lei Complementar nº 313 de 263 /12/2007: Edição n° 61 de 28/12/2007. p. 4.

Lei nº 2.788 de 26/05/2008: Edição n° 87 de 30/05/2008. p. 17.

Lei nº 2.836 de 15/12/2008: Edição n° 120 de 19/12/2008. p. 5.

Lei nº 2.871 de 30/12/2009: Edição n° 145 de 30/04/2009. p. 6

Lei nº 2.904 de 29/05/2009: Edição n° 157 de 04/07/2009. p. 6

Lei nº 2.905 de 03/07/2009: Edição n° 157 de 04/07/2009. p. 7

Lei nº 2.907 de 14/08/2009: Edição n° 163 de 15/09/2009. p. 5

Lei Complementar nº 328 de 13/11/2009: Edição n° 177 de 14/11/2009. p. 2.

Lei nº 2.969 de 09/12/2009: Edição n° 183 de 19/12/2009. p. 2.

Conferência das Cidades: Edição n° 183 de 19/12/2009. p. 1.

Lei nº 2.977 de 22/01/2010: Edição n° 188 de 23/01/2010. p. 8.

Vistoria Aérea: Edição n° 188 de 23/01/2010. p. 2.

Lei Complementar nº 329 de 18/03/2010: Edição n° 196 de 20/03/2010. p. 3

Lei nº 3.024 de 25/06/2010: Edição n° 213 de 26/06/2010. p. 9.

Lei Complementar nº 334 de 25/06/2010: Edição n°213 de 26/06/2010. p. 10.

Lei Complementar nº 344 de 17/03/2011: Edição n°254 de 19/03/2011. p. 5.

Lei Complementar nº 360 de 29/08/2012: Edição n°347 de 01/09/2012. p. 5

Lei nº 3.484 de 07/03/2015: Edição n° 478 de 07/030/2015. p. 7.

Lei Complementar nº 373 de 21/08/2013: Edição n°307 de 21/08/2013. p. 4

Lei Complementar nº 379 de 22/10/2013: Edição n°408 de 02/11/2013. p. 5

(3) Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15790-16.04.2015.html Acesso em 05.05. 2015.

Formada pelas as cidades de Municípios de Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Guarulhos, Jarinú, Joanópolis, Mairiporã, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Tuiuti e Vargem.

** A Lei nº 3.450/2014, define “regularização sustentável como um conjunto de medidas jurídicas e urbanísticas que visem adequar assentamentos informais preexistentes às conformações legais...” Divide em: regularização fundiária de Interesse social (Lei 3.450/2014, § 2 II) e regularização fundiária de interesse específico (Lei 3.450/2014, § 2 III).


  1. DISCUSSÃO DOS RESULTADOS

4.1 Urbanização e política urbana em Mairiporã

Mairiporã, localizado no extremo norte da RMSP, é um Município de características ímpares. Em seu território se encontra incalculáveis tesouros ambientais como os remanescentes da biota da Mata Atlântica, parte do cinturão verde da cidade de São Paulo, as bacias do rio Juqueri e do Reservatório Engº. Paulo de Paiva Castro, parte do Sistema Cantareira de Abastecimento de Água da RMSP. Este patrimônio natural encontra-se, hoje, ameaçado por uma urbanização de núcleos dispersos, cujo principal malefício se encontra no desmatamento e impermeabilização do solo (PINTO e BRUNA, 2008; PINTO, 2007; SANCHEZ, 2003).

A partir da década de 1980, este território tornou-se zona de expansão da mancha urbana metropolitana. As características geomorfológicas do Município aliada ao contexto histórico, econômico e político da região10 favoreceu uma ocupação danosa: a) por ser centrada em desmatamentos e ocupação desordenada de vales e encostas dos morros, resulta em deslizamentos e situações de riscos para os moradores; b) pela fragilidade da área e falta de saneamento, resulta em poluição e assoreamento dos rios, ribeirões e pequenas minas d’água incidindo na qualidade dos mananciais metropolitanos (PINTO, 2007 p. 228-229).

Na década de 1990 o processo de ocupação do território se intensificou, resultando o povoamento de sua “área rural”. Foi um movimento tão contundente, que hoje, a precariedade habitacional em Mairiporã, é sentida, sobretudo, pelo grande número de loteamentos irregulares e clandestinos que se expandiram e se disseminaram por todo o território (PINTO, 2007 p. 225). Este tipo de urbanização dispersa, de baixa densidade resulta, conforme Douglas Farr (2013, p. 10), nas “mais altas demandas per capita sobre os sistemas e habitats naturais”.

O poder público, por décadas, manteve-se à margem de um planejamento mais eficaz. Após a falência do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) em 1986, o atual período se apresenta como um ressurgimento das políticas públicas urbanas nacionais, estaduais e locais, agora centradas em parâmetros democráticos, cujo marco principal é a Constituição Federal de 198811. Desta forma, existe um esforço de se implantar uma urbanização focada prioritariamente na formalização dos assentamentos precários (BONDUKI, 2012, p.14,15). É parte deste contexto o PD-2006/2015 e suas leis complementares, vistas neste item, referentes ao Município de Mairiporã.

Estas políticas são hoje consideradas uma retomada do enfrentamento dos enormes desafios presentes nos solos dos grandes grupamentos urbanos do país, quais sejam as Regiões Metropolitanas. Por outro lado, juntamente com o esforço de formalização dessas moradias, se apresenta uma grande oportunidade de se refletir sobre o tipo de ocupação frente às particularidades individuais desse território. No caso de Mairiporã, levando em conta estas particularidades e sua importância para os sistemas de captação de água da região, priorizar novas práticas urbanísticas que contribuam para este fim.

Segundo a Comissão Europeia (1996 p.14 e 15), “as várias vias que levam ao desenvolvimento sustentável têm de ser identificadas no nível local”. Afirma “que não existe um único conjunto de políticas que possa ser aplicado a todas as cidades” na busca da sustentabilidade urbana. Cabe, então, ao poder local, hoje, portador de instrumentos capazes de atuar efetivamente na solução destes conflitos, a tarefa de, dentro das características locais, selecionar políticas, (planos, programas, processos) que, postos em prática, dentro de uma gestão democrática, visem à sustentabilidade local, que repercutindo neste território, repercuta na região e no país.

Em Mairiporã, duas particularidades devem ser consideradas, para que, um período tão profícuo de políticas públicas habitacionais na cidade, não se torne apenas em um pacto de anistias aos loteamentos12. Pode-se ir além. Pode-se, a partir de soluções criativas específicas, buscar resultados de gestão que acrescentem correção no tipo de urbanismo existente e a adoção de uma nova forma de urbanismo, comprometido com proteção dos importantes mananciais metropolitanos. Estas particularidades são:

a) A inadequação de grande parte do território ao assentamento urbano;



b) A necessidade de deter o desflorestamento no Município;

4.2 O Plano Diretor (PD) 2006/2015

Pode-se dizer que a politica urbana do Município de Mairiporã se iniciou com o PD-2006/2015, aprovado pela Lei Complementar 297 de 06 de novembro de 2006. Até esta data, o Código de Obras utilizado pela Prefeitura era de 197113 incluindo as restrições contidas nas Leis de Proteção dos Mananciais (LPMs) da década de 1970 (PINTO, 2007, p. 221). A Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano (Emplasa) elaborou o Plano Diretor Físico-Territorial de Mairiporã em 1982 e o Plano Diretor do Município de Mairiporã 1996/2016, que não chegou a ser aprovado pela Câmara Municipal14.

O PD-2006/2015, portanto, está no contexto das novas políticas iniciadas em cumprimento à Constituição Federal de 1988, à Constituição Estadual de 1989 e à Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade e a Lei nº 13.089 de 12 de janeiro de 2015, o Estatuto da Metrópole15. Deste modo, tem como finalidade principal “fixar diretrizes visando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, de forma a assegurar a função social da propriedade e o bem-estar de seus habitantes...” (art. 2º). É considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e ordenamento da expansão urbana (arts. 4º, 5º e 73)16.

Objetiva, principalmente, “promover o pleno desenvolvimento do Município nos planos econômico, social e cultural, adequando o uso e a ocupação do solo à função social, a terra urbanizada e regularizada, expressão do direito de moradia...” (PD-2006/2015, art. 4º Inciso I); objetiva ainda promover a participação dos cidadãos nas decisões que afetam a organização do espaço, na qualidade do meio ambiente (art. 4º, Inciso V) e na gestão orçamentária participativa (art.5, § 2º).

Para alcançar estes objetivos, o PD-2006/2015 sugere no artigo 8º e no artigo 78, que, além do próprio PD, a Política Urbana do Município integre em seu Planejamento uma gama de proposições e instrumentos de planejamento.

Para aquilatar o desempenho do Plano Diretor, frente a seus objetivos, efetuou-se a pesquisa que segue, cujas proposições e artigos encontram-se devidamente elencados na primeira coluna do Quadro 1(A, B, C e D).

A justificativa para o emprego de uma pesquisa de caráter exploratório para abordar e avaliar a eficiência do PD 2006/2015, se explica pela amplitude e grau de complexidade do tema. Uma análise apenas descritiva poderia apresentar resultados menos claros. A opção por uma estratégia avaliativa também levou em consideração a importância da política de habitação de Mairiporã para a sustentabilidade do vale do Juqueri, agora inserido na Lei de Proteção e Recuperação da Bacia do Alto Juquery17.

Justifica-se ainda a escolha de uma política da cidade de Mairiporã para objeto desta pesquisa, pela importância do Município diante da questão hídrica e da conservação do cinturão verde da cidade de São Paulo; diante da extensão de seu território inserido na área protegida da bacia do rio Juqueri (80,1%), única bacia do Sistema Cantareira nos domínios da Bacia do Alto Tietê e dos mananciais metropolitanos e, sobretudo, diante do alto grau de agressão ao meio ambiente que uma urbanização de núcleos dispersos e altas taxas de crescimento (Mairiporã: 3,03%; RMSP: 0,83%) (IBGE CENSO 2010) impingem ao meio ambiente.



Quadro 2: Racionalização dos Resultados da pesquisa


Áreas de atuação do PD 2006/2015

Externalidades

Leis e Decretos (nºs)1

Projetos, Planos, Programas2

Ações Especiais2

1.Habitação, Zeis, e Regularização Fundiária

Leis 1 2.836/2008

2 2.871/2009

3 3.024/2010

4 2.674/2010

5 3.450/2014

Dec 6 6.661/2013


1. PMHIS



1. Mapeamento das Áreas de Alto e Muito Alto Risco

2. Preservação e Recu­peração do meio ambi­ente: Água e Áreas Ver­des

Leis 1 2.669/2007

2 2.740/2007

3 2.788/2008

4 2.740/2007

5 2.969/2009

6 3.484/2015






1. Programa de Uso Racional da Água (PURA)

2. Voos esporádicos para conter ocupação irregular

3. 1ª Conferência do Meio Ambiente p/ de Resíduos Sólidos

4. Programa Bosque da Vida



3. Uso do solo e Zoneamento

Leis Comp.1 313/2007

2 328/2009

3 329/2010

4 334/2010

5 344/2011

6 360/2013

7 373/2013

8 379/2013

9 386/2014








4. Adensamento de loteamentos e Partici­pação Popular

Dec. nº 1 6.721/2013






1. Programa Governo Participa­tivo: Caminho das Ideias

5. Grau de Integração em regiões



Lei nº 1 2.674/2007

2 2.709/2007

3 2.904/2009

4 2.905/2009









Fonte de Dados: (1). Quadro 1 anexo, (2014). (2). Jornal Imprensa Oficial e Secretaria de Obras Serviços e Habitação de Mairiporã

Org.: Celina M. R. Pinto (2015).



4.3 Interpretação dos Resultados

Para se chegar aos resultados constantes no Quadro 2 processou-se como segue:

1. Separaram-se as externalidades (coluna 3 do Quadro 1) em cinco grupos tendo como referência os objetivos da política contida no PD 2006/2015 e foro desta pesquisa:

Item 1: Habitação, Zeis, e Regularização Fundiária; item 2: Preservação e Recu­peração do meio ambi­ente: Água e Áreas Ver­des; item 3: Uso do Solo e Zoneamento; item 4: Adensamento de loteamentos e Partici­pação Popular; e, item 5: Grau de Integração em regiões. Estes dados passaram a compor a coluna 1 do Quadro 2.

2. Separaram-se as externalidades (leis, projetos, planos, ações e outros) conforme constam respectivamente nas 2ªs, 3ªs e 4ª colunas do Quadro 2. Obtiveram-se os seguintes resultados:

De acordo com os Quadros 1 e 2, o número de externalidades da política constante do PD-2006/2015 totalizou 23 leis, 2 Decretos e 6 ações, entre 2006 e abril de 2015.

Analisando estes resultados, entende-se que:

1. O resultado em número de ações foi considerado inexpressivo frente ao total das externalidades: 5 ações em um total de 31 externalidades. A fraca incidência em ações pode ser debitada à falta de planejamento na área da habitação, uso do solo e controle ambiental no período anterior à aprovação do PD 2006/2015.

2. Essas externalidades foram bem distribuídas e equilibradas nos três primeiros itens correspondendo às áreas de maior atuação da política de habitação: Habitação, Zeis, e Regularização Fundiária com 7 externalidades; Preservação e Recuperação do meio ambiente com 10 externalidades; e Uso do solo e Zoneamento com 9 externalidades.

Esta distribuição resulta de aspectos diferentes e devem incorrer de forma diferente no espaço urbano do Município.

a) O resultado na área de habitação refere-se à formação de um arcabouço político-administrativo, necessário para atuação do poder local, inexistente anterior à aprovação do PD.

Tal fato está presente nas externalidades do item 5 (Grau de Integração em regiões) com quatro externalidades (artigo 8º I).

b) O item 2 (Preservação e Recu­peração do meio ambi­ente: água e áreas ver­des) surpreendeu pela diversidade das ações. É o único item que forma uma sequência: PD, Lei, Ação: relaciona a Lei 3.484/201518 às árvores plantadas no Bosque das Crianças nascida em 2015.

c) O item 3 (Uso do Solo e Zoneamento) congrega o maior nº de Leis (nove) e nenhuma ação. Explica o fato do Departamento de Obras, Serviços e Habitação procurar adequar o Zoneamento inicial do PD 2006/2015, com o proposto pela Minuta da Lei da Bacia19. A aprovação desta lei deve favorecer as ações na área de uso do solo e planejamento urbano.

d) O item 4 (Adensamento de loteamentos e Participação Popular) apresentou apenas duas externalidades, ambas ligadas á participação popular. As características da urbanização presente no solo do Município (urbanização de núcleos dispersos) vai requer maior esforço do poder local e da sociedade civil para estimular a participação popular nas decisões locais.

5. CONCLUSÃO

O período do PD 2006/2015, foi profícuo na formação de um arcabouço político/administrativo para o planejamento da cidade (23 leis e 2 decretos e 6 ações) o que fortalecerá o poder local para implantação das políticas regulamentadas. Além disto, o Município se beneficiará da aprovação da lei 15.780/2015, (Lei de Proteção e Recuperação da Bacia do Alto Juquery), pois adequou seu uso do solo à proposta de zoneamento constante na Minuta da Lei Específica da Bacia através de sucessivas leis complementares20. Corresponde à tentativa da Secretaria de Obras, Serviços e Habitação do Município de aproximar o Zoneamento original proposto pelo Plano Diretor daquele sugerido pela Lei 15.780/2015, (Lei de Proteção e Recuperação da Bacia do Alto Juquery), menos restritivo.

O item menos referenciado, participação popular e adensamento dos loteamentos (item 4) que obteve o pior resultado (2 externalidades:1 decreto e 1 programa) pode-se considerar uma carência na gestão da política analisada frente a uma urbanização com alto grau de segregação no território21.

Não existe nenhuma externalidade lingando o Plano Diretor 2006/2015 à questão do adensamento dos loteamentos. Equacionar adensamento à implantação das ZEIS 2, poderia adicionar dois benefícios à formalização dos lotes e dos loteamentos: adensar significaria diminuir a impermeabilização do solo e dos investimentos em saneamento básico, em um território no qual, 39,5% de sua área é montanhosa (KLINTOWITZ, 2009, p. 6).



6. REFERÊNCIAS

ALVIM, Angélica A. Tanus Benatti (coord.) et. al. Políticas públicas e planos de urbanismo na escala local intra-urbana: instrumentos e metodologia de avaliação e acompanhamento. Universidade Presbiteriana Mackenzie. Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo. Relatório Técnico-Científico Parcial. [S.I], 5 de agosto de 2005. 65 p.

BONDUKI, Nabil. Os pioneiros da habitação social. Vol. 1: cem anos de política pública no Brasil. 1ª ed. São Paulo: Editora UNESP, 2012. 694 p

CACCIAMALI, Maria Cristina. Informalidade e desemprego: rumo ao reconhecimento da cidadania. Informações FIPE, São Paulo, 243 (s/v): 14-17, dezembro/2000.

BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal estabelecem diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em:

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