17 de novembro de 2010 Nº 008



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17 de novembro de 2010           

Nº 008

   

BOLETIM JURÍDICO

NOVEMBRO DE 2010

 

Considerando que diversas entidades sindicais vinculadas à CNTS têm tido dúvidas acerca dos procedimentos a serem adotados para sua extensão de base, este departamento jurídico providencia o presente estudo, lastreado em dados fornecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e aqui os divulga, destacando que está à disposição dos sindicatos para dirimir as dúvidas que porventura ainda tenham.



Brasília, 10 de novembro de 2010.

Dr. Joaquim José da Silva Filho

Diretor de Assuntos Trabalhistas e Judiciários da CNTS
Kamilla Flávila e Léles Barbosa

Assessoria Jurídica da CNTS

 

A Solicitação de Alteração Estatutária para os sindicatos que pretendem ampliar sua base ainda não está disponível no sítio da SRT/MTE na Internet.

Até lá, a entidade que já possui registro no Ministério do Trabalho e Emprego e deseja fazer qualquer alteração relativa à sua representação, seja na denominação, na categoria ou na base territorial, deve solicitar a referida alteração por meio de requerimento ao Ministério do Trabalho e Emprego, instruído com a documentação relacionada a seguir.

O requerimento acompanhado dos documentos comprobatórios da alteração estatutária pretendida deve ser protocolado na Superintendência Regional do Trabalho - SRTE da Unidade Federativa onde se situa a sede da entidade sindical, sendo vedada a remessa via postal ou o protocolo na sede do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília

Os documentos para alteração estatutária dos sindicatos poderá ser encontrado no seguinte sítio eletrônico: http://www2.mte.gov.br/cnes/alteracao_estatutaria.asp

I- Requerimento original, assinado pelo representante legal da entidade, informando o objeto da alteração estatutária e o processo de registro ou carta sindical;


II - Edital de convocação dos membros da categoria para a Assembléia Geral de Alteração Estatutária, do qual conste a indicação nominal de todos os municípios, Estados e categorias, publicado simultaneamente no DOU e em jornal de circulação diária na base territorial resultante.

• Atenção! O Edital de convocação deve conter a categoria representada e a pretendida, bem como a base territorial representada e a pretendida.

• Base municipal, intermunicipal, estadual - com antecedência mínima de dez dias de sua realização.

• Base interestadual ou nacional - com antecedência mínima de trinta dias de sua realização.

• Deve constar a data da publicação e o nome do jornal. Em caso de cópia, deve estar em página inteira e sem recortes ou montagens.

III - Ata da assembléia geral de alteração estatutária do sindicato, acompanhada de lista de presença;

• A lista de presença deve ser assinada por todos os participantes;

• Quando a lista de presença vir em separado da respectiva ata, esta deverá obrigatoriamente ter a identificação da ata a que se refere, inclusive com a data e local onde ocorreu a Assembléia.

IV - Ata de eleição, de apuração de votos do último processo eleitoral e de posse da diretoria com a indicação do nome completo e do número do CPF dos representantes legais, acompanhada de lista de presença;

• A lista de presença deve ser assinada por todos os participantes;

• Quando a lista de presença vir em separado da respectiva ata, esta deverá obrigatoriamente ter a identificação da ata a que se refere, inclusive com a data e local onde ocorreu a Assembléia.

• Caso a eleição, a apuração e a posse não tenham ocorrido em uma única Assembléia, a entidade deverá enviar as atas em separado e suas respectivas listas de presença.

• Em pelo menos uma das atas deverá constar:

a) Nome completo dos representantes eleitos, acompanhado de sua respectiva função e do número do CPF. Caso nas atas não constem o número do CPF dos dirigentes eleitos, poderá ser incluída uma listagem contendo estas informações;

b) A data de início e término do mandato.

V - Estatuto social assentado no Registro de Pessoas Jurídicas, aprovado em Assembléia Geral - do qual deverá constar a base e categoria ao final representada. A(s) categoria(s) representada(s) deve(m) atender aos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

• Deve estar registrado em cartório (Art. 45 do Código Civil);

• Deverá prever expressamente a categoria e base territorial;

• A descrição da categoria não deve conter expressões como "semelhantes", "anexos", "assemelhados", "conexos", "congêneres", "correlatas", "similares", "afins", "e outros", "em geral", etc...

• A descrição da base territorial deve ser feita de maneira objetiva para não gerar dúvidas quanto à abrangência territorial. Caso a entidade declare base intermunicipal ou interestadual, deve indicar nominalmente todos os municípios ou Estados que compõem sua base, não sendo permitidas expressões como "... e região", "todo o Estado exceto os municípios", "todo o território Nacional exceto os Estados", "região do", etc...

VI - Comprovante original de pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU. Conforme indicado na Portaria MTE nº. 188, de 5 de julho de 2007, o valor da publicação dos pedidos de alteração estatutária será calculado pelo Simulador de Valor de Publicação. A entidade deve inserir os dados de representação constante do estatuto social aprovado pela Assembléia de alteração estatutária. Após a impressão do respectivo formulário de simulação do valor da publicação gerado via sistema, deve efetivar o recolhimento do valor simulado por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), devendo-se utilizar as seguintes referências: UG 380918, Gestão: 00001, Código de Recolhimento: 68888-6 e referência 38091800001-3947. A GRU pode ser preenchida por meio da INTERNET no endereço eletrônico: www.stn.fazenda.gov.br;

• A importância para custeio da publicação é variável porque depende das informações compostas na razão social, denominação, categoria, base territorial e CNPJ da entidade. A entidade não pode abreviar as informações. É importante a correta descrição, pois caso constate-se que houve abreviação e omissão de termos em discordância com o Estatuto Social, a entidade será notificada a pagar o valor da diferença.

• O comprovante original de pagamento da GRU deve ser anexado ao formulário de simulação do valor da publicação, e entregue juntamente com os outros documentos necessários para a Alteração Estatutária.

• A cópia da GRU não é aceita, mesmo que autenticada.

VII - Comprovante de endereço em nome da entidade;

VIII - Certidão de inscrição do solicitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

OBS1. Os documentos acima relacionados devem ser apresentados em originais ou cópias, desde que apresentadas juntamente com os originais para conferência e visto do servidor da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.


 

Para melhor elucidar a compreensão das questões sindicais, cumpre fazer a leitura do seguinte estudo, extraído do sítio eletrônico do MTE (www.mte.gov.br):

01 . Como está configurada a atual estrutura sindical brasileira?

A atual estrutura sindical brasileira se organiza em SINDICATOS (entidade de 1º grau), em FEDERAÇÕES (entidade de 2º grau) e em CONFEDERAÇÕES (entidade de 3º grau)


02. Qual a finalidade da obtenção do registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)?

O MTE é o órgão competente para conceder a personalidade sindical para entidades representativas de classe, que após a concessão do registro, poderão atuar como substituto processual, assinar acordos coletivos, convenções coletivas, etc.


03. O que é considerado alteração estatutária para fins de registro no MTE?

É qualquer alteração ocorrida na representação da entidade, ou seja, na denominação, na base territorial (acréscimo ou redução), ou na categoria (acréscimo ou redução) representada pela entidade. A alteração estatutária só é solicitada por entidades que já possuam registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.


04. O MTE realiza enquadramento sindical?

Não, pois após a promulgação da Constituição Federal de 1988 está vedada a interferência do Estado na organização sindical.


05. O que é uma categoria diferenciada?

O Segundo o artigo 511, § 3º da CLT "Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares".


06. Quais entidades podem solicitar registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego?

Os sindicatos, as federações e as confederações. O Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) não contempla o registro de associações que não sejam de representação de classe, ou mesmo de centrais sindicais.


07. Quais os normativos que regulam o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego?

A Portaria 200/06, que altera a Portaria 343/00; a Portaria 471/2004 que disciplina o atendimento ao publico e a prestação de informações; a Portaria 188/07, que estabelece a forma de recolhimento dos valores das publicações relacionadas aos processos de registro sindical, e; a Portaria 189/07, que dispõe sobre a transferência de informações entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Caixa Econômica Federal com objetivo de concessão, alteração e cancelamento de código sindical. Estas legislações estão disponíveis no sítio internet www.mte.gov.br, link Secretaria de Relações do Trabalho.


08. O requerimento de registro sindical deve ser preenchido pela Internet? E o requerimento de alteração estatutária?

O requerimento de registro sindical é feito via eletrônica, através do site desse Ministério (http://www.mte.gov.br), acessando a opção "Secretaria de Relações do Trabalho", "Cadastro Nacional de Entidades Sindicais", "Solicitações" e, por último, "Pedido de Registro Sindical". Basta selecionar o grau da entidade que deseja fazer o pedido e inserir o CNPJ. O sistema é auto-explicativo.

O requerimento de alteração estatutária ainda não está disponível na internet. A entidade que deseja fazer uma alteração estatutária deve solicitá-la por meio de petição dirigida a autoridade competente, instruída com a documentação necessária.
09. Quais as vantagens do requerimento de registro sindical ser feito por via eletrônica?

Utilizando a via eletrônica, o próprio interessado insere os dados e pode acompanhar mais facilmente a tramitação do pedido, proporcionando-lhe maior celeridade e transparência das informações prestadas


10. Quem deve assinar a solicitação de pedido de registro sindical? E a petição de alteração estatutária?

Tanto o requerimento de registro sindical gerado via eletrônica quanto a petição de alteração estatutária devem ser assinados pelo representante legal da entidade sindical ou mandatário (pessoa com procuração outorgada pelo representante legal).



11. O requerente do pedido de registro sindical ou alteração estatutária poderá entregar parte da documentação referente à solicitação de pedido de registro?

Não. É necessário entregar todos os documentos exigidos conforme art. 4º, § 4º da Portaria vigente.

 

A. requerimento de registro disponível na internet (http://www.mte.gov.br) dirigido ao Ministro do MTE, devidamente assinado;

B. edital de convocação dos membros da categoria para a Assembléia Geral de fundação ou ratificação de fundação da entidade, em folha inteira e sem recortes, publicado, simultaneamente, em veículo de imprensa oficial e jornal diário de grande circulação, de acordo com a base territorial pretendida;

C. ata assembléia geral de fundação com o nome completo e o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF dos representantes legais da entidade requerente, acompanhada da respectiva lista de presenças;

D. ata de eleição, de apuração de votos do último processo eleitoral e de posse da diretoria eleita acompanhada de lista de presença;

E. estatuto social da entidade aprovado na assembléia geral e registrado em cartório de pessoas jurídicas;

F. via original da Guia de Recolhimento da União, relativo ao custo das publicações no Diário Oficial da União, conforme indicado em portaria ministerial;

G. cópia de CNPJ e comprovante de endereço.
13. Quais os documentos necessários para instruir o pedido de alteração estatutária?

A. requerimento de registro disponível na internet (http://www.mte.gov.br) dirigido ao Ministro do MTE, devidamente assinado;

B. edital de convocação dos membros da categoria para a Assembléia Geral de fundação ou ratificação de fundação da entidade, em folha inteira e sem recortes, publicado, simultaneamente, em veículo de imprensa oficial e jornal diário de grande circulação, de acordo com a base territorial pretendida;

C. ata assembléia geral de fundação com o nome completo e o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF dos representantes legais da entidade requerente, acompanhada da respectiva lista de presenças;

D. ata de eleição, de apuração de votos do último processo eleitoral e de posse da diretoria eleita acompanhada de lista de presença;

E. estatuto social da entidade aprovado na assembléia geral e registrado em cartório de pessoas jurídicas;

F. via original da Guia de Recolhimento da União, relativo ao custo das publicações no Diário Oficial da União, conforme indicado em portaria ministerial;

G. cópia de CNPJ e comprovante de endereço.



14. Após a conclusão do preenchimento do requerimento de registro sindical por meio eletrônico, onde devem ser entregue os documentos indispensáveis?

Os documentos indispensáveis ao Pedido de Registro Sindical devem ser entregues, juntamente com o requerimento assinado, na Delegacia Regional do Trabalho - DRT do Estado onde está situada a sede da entidade


15. Existe prazo para a entrega dos documentos, após a conclusão do preenchimento de requerimento?

Sim, o interessado deverá apresentar a documentação exigida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da conclusão do requerimento por via eletrônica.


16. E quanto à alteração estatutária, onde devem ser entregue os documentos indispensáveis?

A petição acompanhada dos documentos comprobatórios da alteração estatutária pretendida pode ser enviada pelos Correios, via Sedex, ou entregue diretamente no Protocolo Geral do MTE que se situa na Esplanada dos Ministérios, Edifício sede - Térreo, em Brasília - DF.



17. Quais os procedimentos necessários para convocação de fundação de uma Federação?

Para pedido de registro sindical de Federação é necessário que:

A. Cinco (5) sindicatos com registro no MTE promovam Editais de Convocação (convocando suas respectivas categorias e bases territoriais) que contenham a seguinte ordem do dia: autorização para fundação e filiação dos 5 (cinco) sindicatos à entidade superior. Os Editais deverão ser publicados simultaneamente em jornais estaduais de grande circulação e no Diário Oficial do Estado ou da União, dependendo da base territorial, cumprindo prazo mínimo de antecedência previsto na Portaria (ver pergunta nº 25).

B. Os cinco (5) sindicatos fundadores promoverão AGE (com a ordem do dia citada), devendo produzir atas e listas de presenças.

C. Depois de deliberados pelos cinco (5) sindicatos, a própria Federação promoverá Edital de Convocação para AGE de ratificação de sua fundação constando como objeto: Ratificação da fundação de Federação, Filiação das 5 entidades formadoras da Federação; Aprovação do Estatuto da Federação. O Edital, neste caso, deve também ser publicado simultaneamente em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado ou Diário Oficial da União, dependendo de sua base territorial, obedecido o prazo mínimo de antecedência previsto na Portaria (ver pergunta nº 25). A convocação feita pela federação deve ser dirigida ao conselho de representantes dos sindicatos de toda a categoria e base territorial que pretende representar.

Para pedido de registro sindical de Federação é necessário que:

A. Cinco (5) sindicatos com registro no MTE promovam Editais de Convocação (convocando suas respectivas categorias e bases territoriais) que contenham a seguinte ordem do dia: autorização para fundação e filiação dos 5 (cinco) sindicatos à entidade superior. Os Editais deverão ser publicados simultaneamente em jornais estaduais de grande circulação e no Diário Oficial do Estado ou da União, dependendo da base territorial, cumprindo prazo mínimo de antecedência previsto na Portaria (ver pergunta nº 25).

B. Os cinco (5) sindicatos fundadores promoverão AGE (com a ordem do dia citada), devendo produzir atas e listas de presenças.

C. Depois de deliberados pelos cinco (5) sindicatos, a própria Federação promoverá Edital de Convocação para AGE de ratificação de sua fundação constando como objeto: Ratificação da fundação de Federação, Filiação das 5 entidades formadoras da Federação; Aprovação do Estatuto da Federação. O Edital, neste caso, deve também ser publicado simultaneamente em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado ou Diário Oficial da União, dependendo de sua base territorial, obedecido o prazo mínimo de antecedência previsto na Portaria (ver pergunta nº 25). A convocação feita pela federação deve ser dirigida ao conselho de representantes dos sindicatos de toda a categoria e base territorial que pretende representar.
18. Quais os documentos que instruem o processo de pedido de registro de Federação?

O processo de pedido de registro de Federação deve conter os seguintes documentos:

A. Requerimento gerado via sistema solicitando o pedido de registro de federação;

B. Comprovante de CNPJ;

C. Edital de convocação de fundação ou ratificação de fundação da federação, publicado no DOE ou DOU;

D. Edital de convocação fundação ou ratificação de fundação da federação, publicado em jornal diário de grande circulação;

E. Ata de fundação da entidade, acompanhada de lista de presença;

G. Ata de eleição e posse da diretoria da Federação, acompanhada de lista de presença;

H. comprovante de recolhimento original (GRU) relativo aos custos da publicação no DOU;

I. Estatuto Social da Federação, registrado no cartório de Pessoas Jurídicas;

O processo deverá conter ainda os documentos de cada sindicato fundador, quais sejam;

A. Editais de convocação para aprovação de fundação da Federação, e filiação à mesma, publicado simultaneamente no DOE ou DOU e em jornal diário de grande circulação;

B. Atas das Assembléias realizadas por cada Sindicato, acompanhadas de suas respectivas listas de presença;

C. Comprovantes de que são registrados no MTE;

 


19. Quais os procedimentos necessários para convocação de fundação de uma Confederação?

Para pedido de registro sindical de Confederação é necessário que:

A. Três (3) Federações com registro no MTE promovam Editais de Convocação (convocando suas respectivas categorias e bases territoriais) que contenham a seguinte ordem do dia: autorização para fundação e filiação das 3 (três) federações à entidade superior. Os Editais deverão ser publicados simultaneamente em jornais de grande circulação em cada Estado que possui base territorial e no Diário Oficial do Estado ou da União, dependendo da base territorial, cumprindo prazo mínimo de antecedência previsto na Portaria (ver pergunta nº 25).

B. As três (3) federações fundadoras promoverão AGE (com a ordem do dia citada), devendo produzir atas e listas de presenças.

C. Depois de deliberadas pelas três (3) federações, a própria Confederação promoverá Edital de Convocação para AGE de ratificação de sua fundação constando como objeto: Ratificação da fundação de Confederação, Filiação das 3 federações formadoras da Confederação; Aprovação do Estatuto da Confederação. O Edital, neste caso, deve também ser publicado simultaneamente em jornal de grande circulação estadual em todos os Estados e no DF, e no Diário Oficial da União, obedecido o prazo mínimo de antecedência previsto na Portaria (ver pergunta nº 25). A convocação feita pela Confederação deve ser dirigida ao conselho de representantes das Federações de toda a categoria e base territorial que pretende representar em seu Estatuto.

20. Quais os documentos que instruem o processo de pedido de registro de Confederação?

O processo de pedido de registro de Confederação deve conter os seguintes documentos:

A. Requerimento gerado via sistema solicitando o pedido de registro de confederação;

B. Comprovante de CNPJ;

C. Edital de convocação de fundação ou ratificação de fundação da confederação, publicado no DOU;

D. Edital de convocação de fundação ou ratificação de fundação da federação, publicado em jornal diário de grande circulação estadual, em todos os Estados e no DF;

E. Ata de fundação da entidade, acompanhada de lista de presença;

G. Ata de eleição e posse da diretoria da confederação, acompanhada de lista de presença;

H. comprovante de recolhimento original (GRU) relativo aos custos da publicação no DOU;

I. Estatuto Social da Confederação, registrado no cartório de Pessoas Jurídicas;

O processo deverá conter ainda os documentos relativos a cada Federação fundadora, quais sejam;

A. Editais de convocação para aprovação de fundação da Confederação, e filiação à mesma, publicado simultaneamente no DOE ou DOU e em jornal diário de grande circulação;

B. Atas das Assembléias realizadas por cada Federação, acompanhadas de suas respectivas listas de presença;

C. Comprovantes de que são registradas no MTE;


21. Como devem ser entregues as páginas de jornal com publicações de editais de convocação para Assembléia de fundação, ratificação ou alteração estatutária da entidade?

As páginas devem ser entregues inteiras, sem montagem ou recortes, para que o analista possa ter acesso aos elementos identificadores do jornal, ou seja, a denominação e a data da edição, bem como a identificação da periodicidade, com vistas a atender a exigência da Portaria MTE 343, consolidada pela Portaria 200/06.


22. Onde devem ser publicados os editais de convocação da categoria para fins de registro ou alteração estatutária?

Os Editais devem ser publicados em 2 (dois) tipos de jornal: jornal de grande circulação diária no (s) Estado (s) da base territorial pretendida; e, Diário Oficial do Estado (quando a base territorial for municipal, intermunicipal ou estadual) ou Diário Oficial da União (quando a base for interestadual ou nacional).


23. Que tipo de jornal é considerado diário de grande circulação?

O jornal de grande circulação aceito para fins de processo de registro sindical é aquele que tem tiragem diária. E por "grande circulação" entende-se o jornal cuja distribuição é feita na localidade em que é editado, de forma regular e de fácil acesso à sociedade, atingindo todas as classes e faixas da população. Em caso de dúvidas, a entidade pode apresentar, para fins de comprovação, declaração do próprio jornal.



24. Qual prazo deve ser observado entre a publicação do edital e a realização da Assembléia de convocação da categoria?

O prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia deve ser de 10 (dez) dias, para entidades com base territorial municipal, intermunicipal e estadual. Para entidades com base interestadual ou nacional, o prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia deve ser de 30 (trinta) dias.


25. O Edital para Alteração Estatutária com extensão de categorias e/ou de base territorial deve convocar somente as novas categorias e/ou bases que a entidade pretende representar?

Não. O edital deve explicitar, detalhadamente, a finalidade da assembléia geral de alteração estatutária (AGE), especialmente a representação atual e a representação pretendida. Por exemplo: o Sindicato XXXXXX, convoca a(s) categoria(s) dos XXXXXX , no(s) município(s) XXXXX (citar toda a categoria e toda base representadas, inclusive com as pretendidas alterações), para Assembléia Geral Extraordinária para APROVAR a XXXXXX (citar a alteração pretendida seja de extensão de categoria e/ou de base territorial).


26. Em caso de alteração estatutária é necessário indicar a origem da entidade e explicitar a alteração pretendida?

Sim. A petição de registro de alteração estatutária deve vir acompanhada de comprovante de registro no MTE (podendo ser cópia de sua publicação, de sua carta sindical, de sua certidão sindical ou número do processo de origem da entidade), e deve explicitar a alteração pretendida (denominação, categoria e/ou base territorial).


 

27. Qual o valor da taxa para publicação no DOU do pedido de registro sindical/alteração estatutária (1ª publicação) e qual o procedimento para efetuar o depósito?

Conforme indicado na Portaria MTE nº 188, de 5 de julho de 2007, com base nas informações declaradas pelas entidades requerentes, o Sistema de Envio de Matérias - INcom, da Imprensa Nacional, calculará o valor da publicação. Essa importância é variável porque depende das informações compostas na razão social, denominação, categoria, base territorial e número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. No ato do preenchimento do requerimento de registro sindical, o valor é gerado automaticamente pelo sistema de Solicitação de Registro Sindical, e deve ser pago por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), utilizando-se as seguintes referências: UG 380918, Gestão: 00001, Código de Recolhimento: 68888-6 e referência 38091800001-3947. A GRU pode ser preenchida por meio da INTERNET no endereço eletrônico: www.stn.fazenda.gov.br. Para a publicação dos pedidos de alteração estatutária, a entidade deve acessar o Simulador de Valor de Publicação e inserir os dados de representação constantes do estatuto social aprovado pela Assembléia de alteração estatutária. Após a impressão do respectivo formulário de simulação do valor da publicação gerado via sistema, deve efetivar o recolhimento do valor simulado por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), devendo-se utilizar as mesmas referências acima. A cópia da GRU não é aceita, mesmo que autenticada.
28. Posso abreviar as informações para reduzir o valor da minha publicação?

Não. Se as informações nesta simulação diferirem das informações do Estatuto Social da entidade, será cobrado valor complementar antes da publicação. Por isso é de fundamental importância que a entidade descreva seus dados corretamente. Lembrando que denominação, base territorial e categoria devem estar idênticos aos constantes do Estatuto Social.

A cópia da GRU não é aceita, mesmo que autenticada

29. Depois da 1ª publicação é aberto prazo para impugnações ao pedido de registro / pedido de alteração estatutária?

Sim, o prazo é de 30 (trinta) dias contados da publicação do pedido de registro sindical / pedido de alteração estatutária. A contagem se dá da seguinte forma: excluindo-se o 1º dia e incluindo-se o último. Caso o último dia seja sábado, domingo, ou feriado, o prazo encerrar-se-á no primeiro dia útil seguinte.


30. Quem pode interpor impugnação ao pedido de registro ou pedido de alteração estatutária?

Para proceder à impugnação, a entidade impugnante deve ser de mesmo grau da requerente e com representação da categoria profissional ou econômica coincidente, no todo ou em parte, com a da entidade que teve seu pedido de registro sindical ou seu pedido de alteração estatutária publicado no Diário Oficial da União.



31. Onde deve ser protocolada a impugnação ao pedido de registro ou pedido de alteração estatutária?

Deve ser entregue no Protocolo-Geral do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília-DF, acompanhada de todos os documentos necessários à análise da mesma. É vedada a interposição via postal, conforme previsto na Portaria MTE nº 200/06.


32. Poderá o advogado de entidade sindical protocolizar requerimentos ou documentos sem comprovar a sua representação?

Não. O advogado que representa uma entidade sindical deverá juntar aos autos do processo o documento (procuração) que comprove a sua representação junto àquela entidade. Entretanto, em se tratando de atos urgentes, o advogado terá o prazo de 15 (quinze) dias para juntar tal documento (procuração), desde que assim requerido expressamente.


33. Quais os documentos necessários para a impugnar um pedido de registro ou de alteração estatutária?

Conforme previsto no art. 5º, § 1º, da Portaria 343/00 e alterações, a impugnação deve ser feita mediante requerimento e será instruída com cópia do documento comprobatório de registro sindical expedido pela MTE, com identificação da base territorial e da categoria representada, acompanhado dos seguintes documentos:

A. estatuto social atualizado, aprovado em Assembléia Geral da categoria;

B. ata de apuração de votos do último processo eleitoral;

C. ata de posse da atual diretoria;

D. comprovante de endereço; e

E. formulário de atualização sindical extraído da página eletrônica do MTE (www.mte.gov.br), devidamente preenchido e assinado.

F. comprovante original de pagamento da GRU, relativo aos custos da publicações no DOU.

O § 3º do mesmo artigo, dispensa a apresentação dos documentos constantes das letras "a" até "e" no caso da entidade impugnante estar com suas informações atualizadas no CNES.

34. Qual o valor da taxa para publicação da impugnação?

O valor é de R$ 83,77 (oitenta e três reais e setenta e sete centavos). Para fins de pagamento e comprovação, o interessado deve juntar ao processo a via original da Guia de Recolhimento da União (GRU), devendo-se utilizar as seguintes referências: Código 380918, Gestão 00001, Código de recolhimento 68888-6 e referência 38091800001-3947. A GRU pode ser preenchida por meio da INTERNET no endereço eletrônico: www.stn.fazenda.gov.br.


35. O que acontece com o processo de pedido de registro sindical ou a alteração estatutária caso ocorra o acolhimento de impugnação ao mesmo?

O processo ficará sobrestado (parado) até que o Ministério do Trabalho e Emprego seja notificado do inteiro teor de acordo entre as partes envolvidas ou decisão judicial que resolva a controvérsia.


36. O que ocorre se não houver impugnação ao pedido de registro ou de alteração estatutária ou se a impugnação não for acolhida?

O processo seguirá para a concessão do registro sindical ou do registro de alteração estatutária ao sindicato interessado, passando-se para a 2ª publicação no DOU.


37. Entidade sindical impugnada por entidade de grau distinto poderá pedir revisão do ato de sobrestamento de seu processo administrativo, alegando o disposto na Portaria 200/06, que impede a interposição de impugnação por entidade de grau diverso?

Não. Antigamente, o pedido de registro sindical podia ser impugnado por entidade de grau diverso da impugnada, entretanto, não cabe pedido de revisão, alegando a vigência da Portaria 343/06 e alterações, uma vez que o sobrestamento do processo é ato jurídico perfeito, realizado de acordo com a norma vigente à época.



38. Qual o valor da taxa para publicação no DOU da concessão do registro/alteração estatutária (publicação final) sindical, e qual o procedimento para efetuar o depósito?

O valor da publicação da concessão do registro ou da alteração estatutária será calculado pelo MTE com base nos dados da representação e conforme os critérios previstos na Portaria MTE nº 188, de 5 de julho de 2007. Ressalte-se que se o processo tiver sofrido alguma alteração de representação no decorrer da análise e tramitação o valor será também alterado, motivo pelo qual a simulação é feita novamente.


39. Quando um processo é arquivado?

A Portaria MTE 200/06, que altera a Portaria 343/00, dispõe em seu artigo 4º, § 4º, que "Na verificação de insuficiência ou irregularidade dos documentos apresentados pela entidade requerente, e ainda da não observância aos art. 511, 534 e 535, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, a CGRS, em despacho fundamentado, determinará o arquivamento do pedido". Dessa forma, um processo é arquivado pelos motivos acima expostos ou, ainda, mediante desistência expressa em requerimento assinado pelo representante legal da entidade interessada.


40. Depois de arquivado, a entidade pode solicitar o desarquivamento?

A entidade pode entrar com pedido de reconsideração no prazo legal previsto para recurso administrativo, que é de 10 (dez) dias, a contar da publicação ou ciência da decisão que se quer reformar.




41. A entidade que teve um processo arquivado pode entrar novamente com o pedido?

O arquivamento de um processo não gera prejuízo para a parte que pode entrar com novo pedido de registro ou de alteração estatutária. Ressalte-se, todavia, que a entidade que teve seu processo arquivado por irregularidade de documentação deve atentar às exigências constantes da legislação vigente. Estas informações também estão disponíveis no site www.mte.gov.br.


42. Qual o prazo para a interposição de recurso administrativo (pedido de reconsideração, pedido de re-análise, etc.)?

O prazo é de 10 (dez) dias, a contar da publicação ou ciência da decisão que se quer reformar, nos termos da Lei 9784/99.



43. Pode o interessado solicitar vistas ou cópias de inteiro teor de processo por e-mail?

Sim. Para solicitar vistas ou cópias de um processo, o interessado deve preencher os formulários específicos disponíveis para download no site www.mte.gov.br, link "Secretaria de Relações do Trabalho", "Solicitações", "Formulários de Vistas e Cópias de Processos". Depois de preencher o formulário de interesse, enviá-lo em arquivo anexo para o endereço eletrônico atendimento.srt@mte.gov.br. Lembrando que cada solicitação deve ser feita individualmente. Não se pode solicitar cópia ou vistas de mais de um processo em um mesmo formulário.

Estes formulários também estão disponíveis em meio impresso para preenchimento manual em caso de solicitação pessoal feita no balcão do Atendimento SRT, localizado no térreo do anexo do Ministério do Trabalho e Emprego, sala TA10.
44. Depois de preenchido e entregue o formulário de requerimento de vistas, seja via e-mail ou pessoalmente, o que fazer?

O interessado deverá agendar, por intermédio do e-mail atendimento.srt@mte.gov.br, um horário para vistas do processo solicitado. O atendimento é realizado de 2ª (segunda) a 6ª (sexta) feira, de 08:00h às 17:00h, no balcão da Central de Atendimento.


45. E quanto às cópias, depois de preenchido e entregue o formulário, como proceder?

A equipe do Atendimento SRT entra em contato com o interessado via e-mail informando, conforme a solicitação feita, o valor total e a quantidade de páginas a serem reproduzidas. O interessado deve então fazer o pagamento da taxa e comunicar ao atendimento de que o fez. A partir deste comunicado aguardará o prazo mínimo de 72h para receber um e-mail de confirmação para comparecimento. Neste ato, deverá levar consigo o comprovante original de pagamento da GRU ao balcão de atendimento para retirar as cópias solicitadas.


46. Como fazer o pagamento das cópias?

O pagamento da taxa das cópias é feito através da Guia de Recolhimento da União - GRU e pode ser encontrada e preenchida por meio do site http://www.stn.fazenda.gov.br. A GRU deve ser em favor da Coordenação Geral de Recursos Logísticos - CGRL/MTE, e os campos devem estar com as seguintes informações: UG: 380918 Gestão: 00001 Código: 68888-6. O Número de Referência a ser indicado é 380918000013912. O pagamento pode ser efetuado em qualquer agência do Banco do Brasil ou pelo caixa eletrônico.


47. O que é e quando devo fazer a atualização sindical?

A atualização sindical, também conhecida como SR, é fruto da Campanha de Atualização de Informações Sindicais realizada em 2005. As entidades com registro no Ministério foram convidadas a proceder a atualização sindical para dotar o MTE e a sociedade de informações consistentes e atualizadas sobre as entidades sindicais existentes e atuantes no País e organizar o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais -CNES.


48. Quando fazer uma Solicitação de Atualização de Dados Perene (SD)?

A atualização de dados perenes deve ser feita somente por entidades com cadastro ATIVO no CNES que tiveram alterações nas suas informações institucionais, concernentes à localização, diretoria e filiação.


49. O que é certidão de registro?

É o documento expedido pela Secretaria de Relações do Trabalho/MTE que comprova o registro sindical ou a alteração estatutária de uma entidade sindical.


50. Como requerer a certidão de registro?

O representante legal ou mandatário (com procuração constante dos autos) pode solicitar a certidão sindical protocolizando pedido na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou no Protocolo Geral do MTE - em Brasília. É, ainda, permitida a remessa via postal para o seguinte endereço:

Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Relações do Trabalho
Esplanada dos Ministérios
Bloco F, Edifício Sede, Sala 446
Brasília - DF, CEP: 70059-900

51. Quando requerer a certidão de registro?

A solicitação de certidão pode ser requerida após a publicação da concessão do registro sindical ou da alteração estatutária no DOU, e sempre que houver renovação da diretoria da entidade.


52. A entidade que possui carta sindical (registro anterior a Constituição de 1988) pode solicitar certidão de registro?

Sim, e terá deferido seu pedido, desde que mantenha atualizada suas informações sindicais e o requerente (representante legal) esteja exercendo seu mandato eleitoral.


53. Como a entidade sabe se sua certidão já foi confeccionada pelo MTE?

A partir da data de protocolização do pedido de certidão, a entidade deve acompanhar pelo sítio na Internet do Ministério do Trabalho e Emprego, em consulta ao CNES pelo número do processo de registro ou carta sindical, se a certidão já se encontra disponível para retirada junto à Delegacia Regional do Trabalho do Estado onde situa-se a sede da entidade sindical. Note-se que a certidão estará disponível na DRT quando no andamento do processo houver a informação "Certidão enviada à DRT e disponível para a entidade em cinco dias úteis".


54. Onde e quem pode receber a certidão de registro sindical ou de alteração estatutária no MTE?

A certidão pode ser retirada na Delegacia Regional do Trabalho do Estado onde situa-se a sede da entidade sindical. Somente membros dirigentes que estejam relacionados no cadastro ativo da entidade, acompanhado de documento de identificação, ou representante acompanhado de cópia da procuração e do documento de identidade podem retirá-la. A procuração não precisa ser autenticada em cartório.


55. Que entidade está apta a requerer a concessão do código sindical que se refere à arrecadação da Contribuição Sindical?

Toda entidade com registro válido no MTE, salvo os rurais.


56. Como obter o código sindical?

Para solicitar ou alterar o código sindical é necessário que a entidade declare a filiação, ou não, à entidade de grau superior desejada por meio de uma Solicitação de Atualização de Dados Perene (SD)


57. Quando concedida uma alteração estatutária, há a necessidade da entidade solicitar alteração do código sindical?

Não. A entidade só solicitará a alteração do código sindical se houver alteração na sua filiação, seja indicando nova filiação ou se desfiliando das entidades às quais ela era filiada.


58. É da competência do MTE apurar as denúncias relacionadas a fraudes na criação ou atuação de entidades sindicais?

Não. A competência do Ministério do Trabalho e Emprego restringe-se ao controle da Unicidade Sindical, conforme determina a Portaria 343/2000 e alterações posteriores. Dessa, forma, o MTE não possui competência para a apuração de denúncias referentes à má atuação de sindicatos ou prática de irregularidades por parte destes, ou de pessoas físicas candidatas a cargos eletivos na diretoria das referidas entidades, ou membros desta. Assim, a denúncia oferecida na Secretaria de Relações do Trabalho não é apreciada e nem obsta o andamento do processo de pedido de registro ou de alteração estatutária


59. Onde posso oferecer denúncias relacionadas a entidades sindicais?

Se uma entidade ou particular pretende oferecer denúncia deve procurar o Ministério Público. Este é o órgão guardião da Constituição, das leis e, sobretudo, da sociedade, atuando tanto na esfera penal quanto no campo cível. O artigo 127 da Constituição Federal dispõe que ao Ministério Público, instituição permanente e essencial à justiça, incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Apesar do Ministério Público caracterizar-se por sua unicidade, a Constituição Federal o dividiu por área de atuação. Então, dependendo do teor das acusações que pretende fazer, cabe à entidade dirigir-se ao órgão ministerial competente, pois apenas na análise do caso concreto e do conteúdo veiculado na denúncia poderá se concluir onde protocolizar a denúncia conforme área de atuação do Ministério Público. As competências do Ministério Público estão estabelecidas nos seguintes textos legais: art. 128 da Constituição Federal; art s. 38, 39, 83, 84, 150 e 151 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; e, arts. 25 e 26 da Lei nº 8.265, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Pode ainda o denunciante socorrer-se diretamente ao Poder Judiciário para resguardar eventual direito que avalia ter sido lesado.
60. Todas as decisões judiciais produzem efeito, se juntadas ao processo administrativo de pedido de registro sindical ou de alteração estatutária?

As decisões judiciais somente produzem efeitos quando oficiada pelo juízo competente e se tratar de liminares ou decisões judiciais com trânsito em julgado. Ressalte-se que quando a União é parte, a sentença é cumprida de imediato, não importando o trânsito em julgado da mesma, para não gerar prejuízos futuros e por não haver efeito suspensivo nos recursos pertencentes ao processo trabalhista.


61. Como e onde posso tirar outras dúvidas a respeito de registro sindical?

As Delegacias de Relações do Trabalho, através de suas SERETs, podem atender e orientar as entidades em assuntos relacionados ao registro sindical, consulte no site do MTE qual o endereço da DRT mais próxima e procure o setor de relações de trabalho.

A Secretaria de Relações do Trabalho possui também uma central de atendimento disponível ao público para orientações, esclarecimentos de dúvidas, solicitação de cópias e vistas de processos e recebimento de sugestões e críticas sobre o registro sindical. A entidade pode entrar em contato pessoalmente, por e-mail ou telefone:

Ministério do Trabalho e Emprego

Esplanada dos Ministérios

Bloco F, Edifício anexo A, Térreo, Sala TA 10

Brasília – DF

E-mail: atendimento.srt@mte.gov.br



Telefones: (61) 3317-6798 ou 3317-6792

 

Fale com a CNTS
E-mail: cnts@cnts.org.br - Sítio: www.cnts.org.br
Tel: (61) 3323-5454


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