2 Patricia Audibert Nader



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pRINCÍPIOS basilarES DOS ContratOS NO NOVO CÓDIGO CIVIL

Autores:

Luciane Wambier1

Marina Zaparoli Beretta2

Patricia Audibert Nader3

Patricia Martins Valente4

Reginaldo Lourenço Pierrotti Júnior5

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO, 2 PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, 2.1 Princípio da Boa-Fé Objetiva, 2.1.1 Boa-Fé Objetiva X Boa-Fé Subjetiva, 2.1.2 Boa-Fé Subjetiva como Cláusula Geral dos Negócios Jurídicos, 2.2 Princípio da Autonomia da Vontade e a Intervenção Estatal, 2.3 Princípio da Força Obrigatória dos Contratos (Pacta Sunt Servanda), 2.4 Princípio da Relatividade dos Efeitos Contratuais, 2.5 Princípio da Imprevisão, 3 CONCLUSÃO, REFERÊNCIAS

1 Introdução

Desde seu surgimento os contratos têm sido utilizados como forma de confluência da vontade das partes para a estipulação dos termos a que se submeteria a obrigação devida, transformando-se rapidamente em um meio eficaz de circulação de riquezas.

O contrato deve ser observado a partir dos acontecimentos que precedem a sua formação até a execução da obrigação a que se propôs, constituindo-se em lei entre as partes.

Assim, objetivando um estudo aprofundado dos incidentes contratuais, este trabalho procura analisar de forma crítica a importância e as peculiaridades dos principais princípios que regem o contrato, quais sejam: O Princípio da Boa-fé Objetiva, o Princípio da Autonomia da Vontade, o Princípio da Força Obrigatória dos Contratos, o Princípio da Relatividade dos Efeitos Contratuais e o Princípio da Imprevisão.



2 princípios contratuais basilares no novo código civil

2.1 Princípio da Boa-Fé Objetiva

2.1.1 Boa-Fé Objetiva X Boa-Fé Subjetiva

Antes de adentrar ao estudo do princípio da boa-fé objetiva aplicado aos contratos, imperiosa é a diferenciação das duas espécies de boa-fé existentes no nosso ordenamento jurídico: a Boa-fé Objetiva e a Boa-fé Subjetiva.

Resumidamente, pode-se afirmar que, de um simples dever de adimplemento, no Direito Romano, a boa-fé transmutou-se, no Direito Germânico, para uma obrigação de cumprimento dos deveres contratualmente estipulados em congruência à necessidade de se levar em consideração os interesses da outra parte em relação ao exercício de direitos. Já no Direito Alemão, o conceito de boa-fé estendeu-se, consagrando-se também como uma fonte de interpretação de contratos.6

O conceito de boa-fé continuou evoluindo e atualmente faz-se possível – e necessária – a diferenciação entre a boa-fé objetiva e a boa-fé subjetiva.

A boa-fé subjetiva engloba o íntimo e os valores do contratante, isto é, caracteriza-se pela crença pessoal na correção da atitude exteriorizada daquele que manifesta sua vontade.

Como assevera Sílvio de Salvo Venosa7, há de se considerar o estado de consciência ou o aspecto psicológico do contratante quando da análise de sua boa-fé subjetiva. Sendo assim, esta pode ser considerada como a convicção de que o contratante possui acerca da licitude e da legitimidade das conseqüências de sua ação, o que o torna subjetivamente de boa-fé.

Em outras palavras, a existência de boa-fé subjetiva depende do real querer do agente quando da exteriorização de sua vontade, ou seja, a sua intenção – dentro de sua capacidade intelectual – de não prejudicar a outra parte.

Observa-se, portanto, que a boa-fé subjetiva se correlaciona às condições pessoais do contratante, aos seus princípios morais e éticos particulares, além de sua instrução intelectual, posto que é a intenção íntima do contratante de não causar danos – ou o desconhecimento sobre a possibilidade de suas atitudes causarem prejuízos – que configura sua boa-fé subjetiva.

Contrariamente à boa-fé subjetiva existe a má-fé, podendo ser conceituada como a vontade de prejudicar, de causar dano.

Já a boa-fé objetiva diz respeito a um dever de conduta regular que deve ser analisado não sob o aspecto psicológico particular do indivíduo, mas sob os padrões socialmente esperados do homem comum médio, em cada caso concreto.

A boa-fé objetiva, destarte, pressupõe que o contratante aja segundo as normas morais (neste amplo campo se incluem as normas jurídicas) e éticas socialmente vigentes em cada situação concreta, respeitando a outra parte.

A lealdade, a probidade e a honestidade8 da conduta exteriorizada, devem servir à manutenção da confiança entre as partes, pois esta é indispensável para a celebração de negócios jurídicos.

A boa-fé objetiva é um modelo de conduta social9 a ser seguido pelos contratantes, os quais devem guardar um mínimo de respeito e lealdade entre si tanto na formação e execução do contrato como na fase pós-contratual, ou seja, não se admite o abuso sobre eventual ausência de igualdade real entre as partes, nem é permitido desvantagens evitáveis, preocupando-se sempre com a tutela dos interesses do outro e cumprindo com seus próprios deveres.

A boa-fé objetiva exige uma cooperação mútua entre os contratantes, tomando por base os padrões comuns de eticidade das condutas, razoavelmente esperados.

Para a análise da existência de boa-fé objetiva considera-se o momento histórico da negociação, a realidade econômica experimentada pelos contratantes, seu nível sócio-cultural e as condições do contrato.

Sendo assim, entende-se por boa-fé objetiva a observância dos limites de probidade, razão e ética pelas partes integrantes de uma relação jurídica ou de um negócio jurídico.

Ainda, a boa-fé objetiva há de ser examinada no plano concreto, pois é analisando o agir das partes que se identifica a presença de tal instituto.

Empresta-se ao princípio da boa-fé também um outro significado. Para traduzir o interesse social de segurança das relações jurídicas, diz-se, como está expresso no Código Civil alemão, que as partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Em síntese, devem proceder com boa-fé. Indo mais adiante, aventa-se a idéia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. A tal, evidentemente, não se pode chegar, dada à contraposição de interesses, contudo, é certo que a conduta de ambas as partes subordina-se a regras que visam a impedir que uma dificulte a ação da outra.

Assim, conclui-se que a boa-fé objetiva está ligada à segurança jurídica das relações privadas e que pode ser traduzida em três termos: lealdade, confiança e colaboração.

Finalmente, cumpre expor as idéias de Flávio Tartuce, o qual esclarece de maneira exemplar a diferenciação da boa-fé objetiva da boa-fé subjetiva no sentido de que, mesmo sendo evidente a distinção entre as mesmas, é impossível separá-las, de forma que a boa-fé subjetiva está dentro da boa-fé objetiva, pois “uma boa atuação presume ou relaciona-se com uma boa intenção. Portanto, toda vez que há previsão de boa-fé objetiva, também está prevista a subjetiva, pela relação de mutualismo que o conceito denota.”10



2.1.2 Boa-Fé Objetiva como Cláusula Geral dos Negócios Jurídicos

Dentre as inovações trazidas pelo Novo Código Civil, a referência expressa à boa-fé objetiva, entendida como cláusula geral, é a mais aclamada pelos atuais civilistas.

A apreciação acurada do tema pressupõe a realização de algumas considerações sobre o significado de cláusula geral.

Cláusulas gerais são determinações contidas na lei de caráter genérico e abstrato que devem ser preenchidas pelo juiz no caso concreto.

Nos dizeres de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, cláusulas gerais são “normas orientadoras sob forma de diretrizes, dirigidas precipuamente ao juiz, vinculando-o ao mesmo tempo em que lhe dão liberdade para decidir.”11

Nesse passo, as cláusulas gerais possuem natureza de diretriz e são normas jurídicas que trazem para o plano concreto aquilo que está representado pelos princípios. Por conseguinte, percebe-se que a cláusula geral é de ordem pública, devendo ser aplicada pelo juiz ex officio.

Consoante dicção do art. 113 do Novel Código Civil, ipsis litteris:

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Nota-se que o legislador tratou da boa-fé subjetiva, pois a norma em comento possui natureza jurídica de interpretação do negócio jurídico e, nesse diapasão, o juiz deve buscar a intenção das partes, consoante comando inserto no artigo 112 do mesmo codex.



Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem.

Do exame conjunto dos dois dispositivos depreende-se que a boa-fé subjetiva é indispensável para a interpretação dos negócios jurídicos, mais especificamente no que toca aos contratos, devendo o julgador utilizá-la como diretriz.

Ainda, como resultado da análise acima proposta, verifica-se que o pacta sunt servanda perde sua força, uma vez que o escrito no contrato deixa de ser lei entre as partes, abrindo espaço para que o julgador o interprete da melhor maneira possível, de acordo com os princípios de lealdade, eticidade e razão.

O doutrinador Flávio Tartuce, em análise ao dispositivo ora comentado, afirma que nele já está consagrada a boa-fé objetiva como cláusula geral, apresentando como justificativa o fato de que boa-fé objetiva é composta pela boa-fé subjetiva (boa intenção) e probidade, mesmo que nele a expressão boa-fé apareça isoladamente.

Igual entendimento dirige ao art. 187 do Código Civil, que estabelece a boa-fé como limite ao exercício regular de direito.

Nesse desiderato, contudo, é a inteligência do art. 422 do novel código que consagra a boa-fé objetiva como cláusula geral, in verbis:



Art. 422. Os contratantes serão obrigados a guardar assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

A regra jurídica em destaque trata da boa-fé objetiva, pois é classificada como regra de conduta, ou seja, impõe aos contratantes um agir de acordo com os princípios de boa-fé e probidade, que, como já exposto, podem ser traduzidos em agir com colaboração mútua, lealdade, razão, ética, conforme os bons usos e costumes, baseados na confiança recíproca.

É cláusula geral, porque abstrata e genérica, também é consubstanciada em fonte de direitos e obrigações, atinente a todo e qualquer negócio jurídico, mais especificamente aos contratos.

É uma ordem geral da lei ao juiz para que profira sentença, observando a lealdade e a boa-fé, segundo os usos e costumes, ou que simplesmente possa agir mediante juízo lógico de subsunção.12

Decorrente disso, a boa-fé objetiva deve ser observada na fase pré-contratual, durante a execução do contrato e também na fase pós-contratual.

Seguindo tal entendimento cita-se o Enunciado n° 25 do Conselho Superior da Justiça Federal no sentido de que o art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação, pelo julgador, do princípio da boa-fé nas fases pré e pós-contratual.

2.2 Princípio da Autonomia da Vontade e a Intervenção Estatal

O princípio da autonomia da vontade traz em seu bojo a essencialidade de que o contrato, para se caracterizar como tal, deve conter a liberdade de contratar das partes no momento da realização do negócio contratual.

A liberdade de contratar é elemento nuclear do contrato, visto que a manifestação de vontade é indispensável à própria existência desse ato jurídico. Em outras palavras, o contrato se origina com a declaração da vontade das partes.

Nas palavras de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “o contrato é um fenômeno eminentemente voluntarista, fruto da autonomia privada e da livre iniciativa.”13

Entretanto, para que exista a liberdade de contratar, faz-se necessário a presença de quatro momentos fundamentais, segundo as lições de Caio Mário da Silva Pereira,14 seguem a seqüência lógica abaixo demonstrada.

Surge, primeiramente, a faculdade de contratar e de não contratar. Nesse momento, verifica-se o arbítrio de decidir, pois é nessa fase em que se reflete “se” e “quando” contratar com outrem. Estabelece-se segundo os interesses e conveniências de cada um.

Logo em seguida, como conseqüência da liberdade de contratar, nasce a escolha da pessoa com quem fazê-lo, assim como o negócio a efetuar.

Por último, observa-se o poder de fixar o conteúdo do contrato. Esta é a fase que melhor espelha a liberdade de contratar, visto que, conforme o interesse das partes, cláusulas contratuais serão redigidas.

Enfim, uma vez concluído o contrato, este passa a ser fonte formal de direito. Qualquer das partes, em caso de inobservância da matéria contratual, poderá pleitear em juízo que a outra parte cumpra o que foi previamente estabelecido. Desta forma, todo o processo de constituição do contrato, invocado pela autonomia das partes, será protegido a partir do momento em que se assegura a sua execução.

Pelo acima explicitado, tem-se que o negócio jurídico contratual, mais do que simples comportamento humano, é um ato compreendido de extrema complexidade. O agente, antes de iniciar a relação, demonstra em seu íntimo um ânimo, uma vontade de contrair o negócio, que passará a tomar forma com a exteriorização de sua vontade.

Por conseguinte, a vontade livre não se restringe a simples liberdade de contratar ou de se abster de contratar, vai além e atinge igualmente a liberdade de escolha com quem contratar, qual o conteúdo e os limites fixados na obrigação que se deseja assumir e a forma dada à expressão de sua vontade, salvo se o código estabelecer formas próprias.

Lembra Arnold Wald, ao apresentar em sua obra lições de dogmatistas modernos que, a autonomia da vontade possui duas subdivisões. A primeira é “Liberdade de Contratar”, que nada mais é que a faculdade de realizar ou não determinado contrato e de poder escolher a pessoa com quem deseja contratar. A segunda é a “Liberdade Contratual” que é a possibilidade de estabelecer o conteúdo do contrato, importando na fixação das modalidades de sua realização.

A junção das vontades livres e contrapostas, traduzida na bilateralidade do contrato, gera um processo de cognição dos interesses que faz surgir o fenômeno do consentimento, ou seja, um acordo consensual do que será preceituado no conteúdo do contrato.

Os sujeitos de direito ditam as regras de seus interesses (auto-disciplinando os efeitos que pretendem atingir) e, através delas, se auto-regulamentarão em suas relações recíprocas. Assim, havendo regras próprias estabelecidas, cada um dos contratantes deverá segui-las, já que o instrumento particular que firmaram passa a ter uma força obrigatória sobre eles.

Vê-se que o princípio da autonomia da vontade abarca outro, qual seja o da força obrigatória dos contratos. Por este segundo princípio, entende-se que o contrato faz lei entre as partes, vinculando-as. Uma vez celebrado o contrato, estão as partes obrigadas a cumprir o estabelecido como se fossem preceitos legais imperativos.

O instituto dos contratos teve base teórica inspirada no liberalismo econômico do século XIX, que buscava o máximo de circulação de riquezas possível. Nessa filosofia, com a propagação das idéias iluministas, os indivíduos estariam livres para contratar, tendo apenas que observar o princípio do pacta sunt servanda, que os vinculava ao conteúdo contratual fixado.

Entretanto, no século XX, em especial após o fim da Guerra Fria e o advento da Nova Ordem Mundial, novas idéias passaram a fazer parte do contexto sócio-jurídico.

O Estado, que sofreu uma hipotrofia com as idéias liberais, começou a ganhar força, se fazendo sentir nos sistemas jurídicos. Normas de ordem pública e de interesse social formaram a mais nobre justificativa para que o Estado passasse a intervir na vida do contrato.

Destarte, compreende-se que o princípio da autonomia da vontade não é absoluto, pois, como não consegue refletir a realidade social em sua plenitude, sofrerá limitações por preceitos de ordem pública.

Segundo a doutrina majoritária, as normas que se harmonizam com a ordem pública são aquelas que o legislador estabelece como base na estrutura social, política e econômicas da Nação, ou seja, as que instituem a organização da família, as que estabelecem a ordem de vocação hereditária e a sucessão testamentária, as que pautam a organização política e administrativa do Estado e suas bases mínimas de organização econômica, e os preceitos fundamentais do Direito do Trabalho.

Ocorre que, não raras vezes, o contrato apresenta, sob as vestes de vontades livres e iguais, desproporções tamanhas de efeitos e prestações as quais afrontam o ideal de justiça.

A idéia intervencionista recebe, outrossim, a denominação de “Dirigismo Contratual” e, conforme ensina Caio Mário da Silva Pereira15, atinge três aspectos distintos, quais sejam:

a) O legislador, às vezes, impõe a contratação no caso de bens e serviços (art. 39, II e IX-A, do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90).

b) outras vezes, institui cláusulas coercitivas, deferindo direitos e deveres dos contratantes, em termos insuscetíveis de derrogação, sob pena de nulidade ou punição criminal (V.g., o contrato de trabalho, art. 9º, CLT).

c) Em outros casos, concede a lei ao juiz a faculdade de rever o contrato, e estabelecer condições de execução, coativamente impostas, caso em que a vontade estatal substitui a vontade dos contratantes, valendo a sentença como se fosse a declaração volitiva do interessado.

Conseqüentemente, prospera a convicção de que o Estado tem de intervir na vida do contrato, impondo restrições ao princípio da autonomia privada em benefício dos interesses coletivos, seja por questões de ordem pública, seja com a adoção de uma intervenção judicial na economia do contrato, inclusive no que tange à teoria da imprevisão.

Apenas a título de esclarecimento, tendo em vista que o assunto será alinhavado posteriormente, explana-se que a Teoria da Imprevisão se consubstancia na cláusula rebus sic stantibus, através da qual há presunção de estarem os contratantes adstritos ao rigoroso cumprimento do pacto desde que as circunstâncias ambientes se conservem inalteradas no momento de execução do contrato, tal como eram no momento de celebração do mesmo. Há uma relatividade do poder vinculante do contrato. Ainda, a imprevisão deve decorrer de um fato extraordinário, o qual não poderia ser imaginado na época de celebração do contrato, e que torna a prestação de excessiva onerosidade.

Por fim, conveniente é a citação do professor antes Pablo Stolze, a fim de transmitir as influências do dirigismo contratual sobre a autonomia privada:



Vive-se um momento histórico marcado por disputas geopolítica e imprevisão econômica, no qual o individualismo selvagem cedeu lugar para o solidarismo social, característico de uma sociedade globalizada, que exige o reconhecimento de normas limitativas do avanço da autonomia privada, em respeito ao princípio maior da dignidade humana.16

2.3 Princípio da Força Obrigatória dos Contratos (Pacta Sunt Servanda)

O princípio da Força Obrigatória dos Contratos – que recebe também nomes como Pacta Sunt Servanda, princípio da Força Vinculante dos Contratos, princípio da Intangibilidade dos Contratos ou princípio da Obrigatoriedade das Convenções – encontra seu fundamento de existência na vontade que faz nascer os contratos17.

Considerando-se que contratos são acordos bilaterais ou plurilaterais nos quais as partes convergem suas vontades para a obtenção de um fim patrimonial específico – que pode se concretizar na criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações, desde que haja efetiva possibilidade de apreciação econômica dos mesmos –, uma vez convencionados os limites do contrato ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu.

O referido vínculo o qual une os contratantes, apesar de não estar positivado no ordenamento jurídico brasileiro, acaba sendo tutelado pela Justiça em razão de ser considerado um princípio geral do Direito, de caráter universal transcendente18, de forma que “estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória.”19 Por este motivo é tão difundido o brocardo que afirma que o contrato faz lei entre as partes.

Cumpre ressaltar que o princípio da Força Obrigatória dos Contratos somente passa a reger as convenções se todos os requisitos de existência, validade e eficácia dos contratos tiverem sido observados; isto é, em suma, se os agentes forem capazes, o objeto for lícito, possível e determinado ou determinável, a forma for prescrita ou não-defesa em lei, e a vontade das partes for real20, ou seja, a obrigação tiver sido pactuada de forma livre e espontânea.

Assim, o princípio da Força Obrigatória dos Contratos impõe a observância de todas as obrigações pactuadas pelas partes contratantes, sob pena de a parte inadimplente responder com seu patrimônio pelo prejuízo que a outra sofrer.

Somente justificariam o não-cumprimento das convenções a força maior, o caso fortuito21 ou a invocação do direito de arrependimento, quando o mesmo tivesse sido expressamente previsto pelos contratantes.

Destarte, uma das mais importantes conseqüências do princípio da Força Obrigatória dos Contratos é a impossibilidade de alteração do conteúdo pactuado, ou seja, a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais, que somente seriam apreciadas judicialmente no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade.

Pois bem, a finalidade do princípio da Força Obrigatória dos Contratos é outorgar segurança aos negócios jurídicos, incentivando a sua concretização, tendo em vista que a possibilidade de execução do patrimônio da parte inadimplente torna os contratos celebrados no ordenamento brasileiro confiáveis perante os olhos da parte prejudicada, além de garantir a existência do princípio da Autonomia da Vontade.

Entretanto, o princípio da Força Obrigatória dos Contratos vem sofrendo atenuações no direito brasileiro em razão tanto do espaço conquistado pelo princípio da Isonomia – que exige o tratamento desigual de partes desiguais em força, de modo a assegurar o equilíbrio entre as mesmas –, quanto do surgimento da acima mencionada Teoria da Imprevisão – que autoriza a intervenção judicial nos casos em que a realidade dos fatos se alterar de modo não-previsto pelos contratantes, prejudicando o cumprimento do pactuado. Portanto, face a estes princípios, há conclusão de que o princípio da Força Obrigatória dos Contratos não pode mais ser encarado de forma absoluta.



2.4 Princípio da Relatividade dos Efeitos Contratuais

A celebração de um contrato forma um liame patrimonial entre as partes contratantes por influência do princípio da Força Obrigatória dos Contratos, de modo que, no caso de inadimplemento do pactuado, os bens materiais do contratante inadimplente necessariamente se sujeitem à satisfação do prejuízo experimentado pela parte credor. Há que se ressaltar, no entanto, os limites de atuação dos efeitos contratuais.

Por força do princípio da Relatividade dos Efeitos Contratuais, tem-se que as conseqüências jurídicas dos contratos adstringem-se às partes que o concluíram. Assim, somente serão passíveis de expropriação os bens pertencentes ao patrimônio do contratante inadimplente e nunca os bens de propriedade de terceiros.

Como exemplo, menciona-se uma situação bastante comum22: dívida de falecido que ultrapassa os limites da herança. Nesta hipótese, se o herdeiro ingressar em seu próprio patrimônio para quitar integralmente a dívida, o fará por vontade própria e não por obrigação legal, tendo em vista a vigência do princípio da Relatividade dos Efeitos Contratuais.

O princípio em tela é reflexo natural da vida em sociedade, na qual cada um responde por seus próprios atos.

Ocorre, porém, que também o princípio da Relatividade dos Efeitos Contratuais vem sofrendo mitigações diante da nova sistemática contratual do direito brasileiro, enormemente influenciada pelo fenômeno da constitucionalização do Direito Privado.

A mais evidente expressão da alteração sofrida pelo princípio da Relatividade dos Efeitos Contratuais pertence ao campo da responsabilidade contratual, consubstanciando-se na figura jurídica da responsabilidade objetiva.

Atualmente, com vistas a proteger hipossuficientes de modo geral, a legislação impõe que certos entes respondam judicialmente (independente da apuração de culpa) por atos que não decorreram diretamente de suas próprias ações, mas de ações de outras pessoas a eles relacionadas. O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 13 e 18, prescreve que os fornecedores respondam solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos que vendem, apesar de tradicionalmente caber aos fabricantes a aferição da qualidade de sua produção. Da mesma forma, o Código Civil, em seus arts. 932 e seguintes, fixa casos de responsabilidade objetiva.

Em suma, o princípio da Relatividade dos Efeitos Contratuais determina que o contrato só obriga aqueles que tomaram parte em sua formação, não prejudicando nem aproveitando a terceiros, tendo em vista que ninguém pode se tornar devedor ou credor sem sua plena aquiescência. Não obstante, para assegurar as máximas atualmente inspiradoras do sistema jurídico – como a Função Social dos Contratos –, os legisladores elaboraram regras de atenuação do princípio da Relatividade dos Efeitos Contratuais.

2.5 Princípio da Imprevisão (Rebus Sic Stantibus)

O contrato pode ser caracterizado como o instrumento regulador e pacificador de vontades destinado ao estabelecimento de regras de interesse das partes, sustentado por princípios os quais compõem o espírito e proporcionam seu entendimento, posto que definem a coerência do sistema normativo.

Através dos séculos esta convenção de efeito aproximativo de pessoas e riquezas sofreu transformações, fundando-se atualmente em um caráter humanístico com o escopo de corresponder às necessidades da sociedade, tendo em vista atuar como ferramenta de viabilização de desenvolvimento econômico e social.

Assim sendo, conforme já esclarecido, o contrato passa a atender sua função social e como conseqüência o Princípio da Força Obrigatória dos Contratos é relativizado para que a Teoria da Imprevisão possa remediá-lo protegendo o bem comum, o equilíbrio contratual, a igualdade fática entre as partes, o não-enriquecimento ilícito e garantindo que os interesses individuais não prevaleçam sobre o social.

O termo “Teoria da Imprevisão” refere-se à situação de que se houver mudança fática imprevista, a execução da obrigação contratual não será exigível nas mesmas condições pactuadas antes de tal alteração, compreendendo a idéia de exigibilidade diversa. A execução da obrigação continua exigível, porém não nas condições iniciais estipuladas; é preciso um ajuste no contrato.

A teoria em destaque possui uma cláusula a qual instrumentaliza o supra mencionado “ajuste”: rebus sic stantibus, sendo que a mesma tem por significado “estando as coisas assim” ou “enquanto as coisas estão assim”. Deriva da fórmula contractus qui habent tractum sucessivum et dependentium de futuro rebus sic stantibus intelliguntur. É a disposição contratual ou a aplicação de um princípio defensor de que, se presente a circunstância imprevista, o contrato deve ser adaptado à nova realidade, motivando a revisão contratual.

Contudo, convém ressaltar que para a revisão do contrato se faz necessária a imprevisibilidade razoável, é dizer, deve ser impossível a previsão do fato por um homem médio, vez que a previsibilidade se reduz na possibilidade de ter conhecimento do que pode acontecer.

Diante de tais conceituações depreende-se que rebus sic stantibus é a cláusula a qual permite a revisão das condições do contrato de execução diferida ou sucessiva perante o acontecimento de alteração imprevista em relação ao momento no qual é celebrado o contrato, carreando a desproporção excessiva na relação das partes, de modo a auferir exagerado benefício em detrimento da desvantagem abraçada pela outra parte.

Calha salientar, no que se refere aos prejuízos sofridos pela parte, a diferenciação da Teoria da Lesão do tema tratado, podendo a lesão resultar de injustiça do contrato em si ou do dolo com que se conduzia aquele que do negócio tirava exacerbado proveito, ou seja, a desvantagem já existe na realização do acordo advinda de desproporção entre as prestações das duas partes.

O professor Caio Mário da Silva Pereira esgota o assunto da lesão, do qual, extrai-se:



Segundo a noção corrente, que o nosso direito adotou, a lesão qualificada ocorre quando o agente, premido pela necessidade, induzido pela inexperiência ou conduzido pela leviandade, realiza um negócio jurídico que proporciona à outra parte um lucro patrimonial desarrazoado ou exorbitante da normalidade.23

Nada obstante, o Princípio da Imprevisão (rebus sic stantibus) não pode ser examinado isoladamente, defenestrando-se a imperiosa segurança jurídica e o Princípio da Força Obrigatória dos Contratos (pacta sunt servanda). A contraposição de tais princípios permite a compreensão de que os mesmos se completam, sendo a Teoria da Imprevisão limitadora da obrigatoriedade de cumprimento das estipulações contratuais, pois permite a modificação do contrato sem ferir a autonomia da vontade, alterando somente o que não está cingido à manifestação volitiva.

Vale advertir que, no campo do contratualismo, além da Teoria da imprevisão há outras exceções à regra geral de obrigatoriedade do cumprimento das prestações pactuadas como o caso fortuito e força maior. Aquele indica um fato do homem, enquanto esta exprime a idéia de acidente da natureza. Na imprevisibilidade, por outro lado, observa-se a superveniência de acontecimentos inesperados, não passíveis de previsão, que, na esfera contratual, podem acarretar uma onerosidade excessiva da prestação prometida.

As origens históricas do Princípio em relevo remontam ao Código de Hammurabi no qual se admitia a imprevisão nas colheitas. Apenas sua aplicação restou ao Direito Romano. Paralisado por séculos, o Princípio ressurge com a 1ª Guerra Mundial, gerando diversas instabilidades econômicas, o que ocasionou o surgimento de leis como a Failliot (França, 1918) a qual autorizava a resolução dos contratos concluídos antes da guerra devido à onerosidade da execução destes.

A teoria em estudo tem intenso emprego em ordenamentos alienígenas, como se verifica pelo art. 1.467 do Código Civil italiano; art. 269 do Código das Obrigações polonês; art. 1.198 do Código argentino; art. 437 do Código de Portugal, entre outros. No Direito inglês, a teoria leva o nome de frustration, revelando o espírito do instituto também na Commom Law.

Apesar de sua existência milenar, o Direito brasileiro não havia adotado nem ao menos regulado a Teoria da Imprevisão até a edição em 1990 do Código de Defesa do Consumidor, visto que anteriormente ao mesmo existiam tão-somente algumas referências no Código Civil de 1916.

Não existe na lei consumerista brasileira expressamente a possibilidade do contratante potencialmente mais fraco requerer a sua resolução. É assegurada, nesta situação, apenas a modificação das cláusulas maléficas do contrato, devendo, quando plausível, manter o acordo. Entretanto, apresenta este Código, como pressuposto da revisão do pacto, a “onerosidade superveniente”, tornando-se dispensável o quesito imprevisibilidade, inerente à Teoria da Imprevisão.

Possui a cláusula rebus sic stantibus, por sua vez, no que respeita aos contratos, natureza incidental abalizada no equilíbrio das prestações, na conservação da base negocial sobre a qual foi emitida a vontade de contratar. Destarte, essa teoria instaura-se como remédio jurídico destinado ao restabelecimento da comutatividade das prestações contratuais, maculadas por eventos imprevisíveis que as tornem demasiadamente onerosas à parte que venha cumprir o contrato, acarretando lesão caso o contrato seja adimplido.

Desta maneira, prevê o Código Civil brasileiro de 2002, em seu artigo 478, de forma expressa, a possibilidade de o devedor solicitar a resolução do contrato em virtude da onerosidade excessiva superveniente. O devedor, do acordo com o novo Código, poderá invocar a teoria da onerosidade excessiva superveniente nos contratos de execução continuada e diferida.

Já o artigo 479 do mesmo Código prescreve a opção ao credor (equivocadamente denominado “réu”) de obstar a resolução contratual mediante a proposta deste de modificação eqüitativa das estipulações contratuais.

Ainda, em seu artigo 480 o atual Código Civil exige como condição para a aplicação da teoria da onerosidade excessiva superveniente a ocorrência de vantagem extrema e excessiva ao credor, bem como, que esta vantagem se dê em virtude de fatos imprevisíveis e extraordinários.

Ante o explanado deve-se ter em mente que o contrato nasce para ser cumprido fiel e pontualmente, e havendo a existência de qualquer fato posterior à sua formação o qual cause desequilíbrio, ou qualquer outra situação que impeça o devedor de adimpli-lo, a invocação de uma teoria revisionista conterá caráter de exceção, em defesa do não-enriquecimento censurável por prejudicar a outra parte.



3 Conclusão

A formação do contrato, como supra tratado, consiste em um acordo de vontades destinado a constituir uma relação jurídica de natureza patrimonial e de eficácia obrigacional.

Para tanto, funda-se na presunção de que as partes estão agindo de boa-fé (lealdade, confiança e colaboração). Sendo assim, o Novo Código Civil considera a boa-fé objetiva como cláusula geral dos contratos e, portanto, para se interpretar um contrato, deve-se analisar como um homem médio o executaria.

Fundamentado na livre iniciativa, as partes exercem uma faculdade de contratar (Princípio da Autonomia da Vontade). Com efeito, depois de feita a opção, essa liberdade se exaure com a formação do contrato, sendo as partes vinculadas a seus termos (Pacta Sunt Servanda).

No entanto, para que o contrato atenda a sua função social, o Estado deve conciliar os interesses individuais com os da coletividade. Assim, apesar do Princípio da Força Obrigatória procurar resguardar a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica nos contratos, a Teoria da Imprevisão vem proteger o bem comum, o equilíbrio contratual, a igualdade fática entre as partes, o não-enriquecimento ilícito e principalmente assegurar que os interesses individuais não prevalecerão sobre o social.

Ainda neste contexto, buscando atender a função social do contrato, está a exceção ao Princípio da Relatividade dos Efeitos Contratuais. Este princípio dispõe que o contrato apenas obriga as partes que o constituíram. Contudo, com o advento da Teoria da Responsabilidade Objetiva, tal princípio foi relativizado, permitindo que entes respondam, independentemente de culpa, por atos de pessoas a eles relacionadas.



REFERÊNCIAS

BARROSO, Lucas Abreu. Relatividade nas convenções e efeitos perante terceiros: redimensionamento em face do princípio da Função Social do Contrato. Disponível em: . Acesso em: 09 fev. 2006.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontraruais. vol 3. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

DONOSO, Denis. Teoria da imprevisão no novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: . Acesso em: 12 fev. 2006.

FRANCO, Ana Carolina de Cássia. A boa-fé objetiva e seus reflexos na relação de consumo. Disponível em: . Acesso em: 20 out. 2005.

Gagliano, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil (abrangendo o código de 1916 e o Novo Código Civil). Pablo Stolze Gagliano/ Rodolfo Pamplona Filho. v. VI. Contratos, t. 1: teoria geral. São Paulo: Saraiva, 2005.

GOMES, Sidney Campos. Algumas restrições ao princípio da força obrigatória dos contratos no compromisso de compra e venda de imóvel. Disponível em: . Acesso em: 09 fev. 2006.

MARQUESI, Roberto Wagner. Os princípios do contrato na nova ordem civil. Disponível em: . Acesso em: 09 fev. 2006.

MARTINS, Francisco Serrano. A teoria da imprevisão e a revisão contratual no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor . Disponível em: . Acesso em: 17 dez. 2005.

MARTINS, Jonair Nogueira. Teoria da lesão enorme. Incidente nos contratos bancários. Spread para a cobrança de juros. Disponível em: . Acesso em: 20 fev. 2006.

NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 3. ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2005.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

TARTUCE, Flávio. A Função Social dos Contratos. São Paulo: Método, 2005.

VENOSA, Sílvio de Salvo. A boa-fé contratual no novo Código Civil. Disponível em: . Acesso em: 20 out. 2005.

WALD, Arnoldo. Obrigações e contratos. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.



ZUNINO NETO, Nelson. Pacta sunt servanda x rebus sic stantibus: uma breve abordagem. Disponível em: . Acesso em: 12 fev. 2006.

1 Graduanda do 5.º ano do Curso de Direito na Universidade Estadual de Londrina – UEL – , participante do Projeto de Pesquisa coordenado pela Prof.ª Dra. Valkíria Aparecida Lopes Ferraro: “A Nova Sistemática Contratual: o Princípio da Boa Fé como Requisito Fundamental na Liberdade de Contratar, o Dirigismo Contratual e a Influência do Código de Defesa do Consumidor nos Contratos Bilaterais”.

2 Graduanda do 5.º ano do Curso de Direito na Universidade Estadual de Londrina – UEL – , participante do Projeto de Pesquisa coordenado pela Prof.ª Dra. Valkíria Aparecida Lopes Ferraro: “A Nova Sistemática Contratual: o Princípio da Boa Fé como Requisito Fundamental na Liberdade de Contratar, o Dirigismo Contratual e a Influência do Código de Defesa do Consumidor nos Contratos Bilaterais”.

3 Graduanda do 5.º ano do Curso de Direito na Universidade Estadual de Londrina – UEL – , participante do Projeto de Pesquisa coordenado pela Prof.ª Dra. Valkíria Aparecida Lopes Ferraro: “A Nova Sistemática Contratual: o Princípio da Boa Fé como Requisito Fundamental na Liberdade de Contratar, o Dirigismo Contratual e a Influência do Código de Defesa do Consumidor nos Contratos Bilaterais”.

4 Graduanda do 5.º ano do Curso de Direito na Universidade Estadual de Londrina – UEL – , participante do Projeto de Pesquisa coordenado pela Prof.ª Dra. Valkíria Aparecida Lopes Ferraro: “A Nova Sistemática Contratual: o Princípio da Boa Fé como Requisito Fundamental na Liberdade de Contratar, o Dirigismo Contratual e a Influência do Código de Defesa do Consumidor nos Contratos Bilaterais”.

5 Graduando do 5.º ano do Curso de Direito na Universidade Estadual de Londrina – UEL – , participante do Projeto de Pesquisa coordenado pela Prof.ª Dra. Valkíria Aparecida Lopes Ferraro: “A Nova Sistemática Contratual: o Princípio da Boa Fé como Requisito Fundamental na Liberdade de Contratar, o Dirigismo Contratual e a Influência do Código de Defesa do Consumidor nos Contratos Bilaterais”.


6 FRANCO, Ana Carolina de Cássia. A boa-fé objetiva e seus reflexos na relação de consumo. Disponível em: . Acesso em: 20 out. 2005.

7 VENOSA, Sílvio de Salvo. A boa-fé contratual no novo Código Civil. Disponível em: . Acesso em: 20 out. 2005.

8 MARTINS-COSTA apud. FRANCO, Ana Carolina de Cássia. A boa-fé objetiva e seus reflexos na relação de consumo. Disponível em: . Acesso em: 20 out. 2005.

9 Ibid.

10 TARTUCE, Flávio. A Função Social dos Contratos. São Paulo: Método, 2005. p. 168.

11 NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 3. ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2005.

12 Ibid., p. 381.

13 Gagliano, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil. v. VI – Contratos, t. 1: Teoria Geral. São Paulo: Saraiva, 2005, p.39.

14 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 22-24.

15 Ibid., p. 28.

16 GAGLIANO, op. cit., p. 42.

17 MARQUES, Cláudia Lima apud GOMES, Sidney Campos. Algumas restrições ao princípio da força obrigatória dos contratos no compromisso de compra e venda de imóvel. Disponível em: . Acesso em: 09 fev. 2006.

18 MARQUESI, Roberto Wagner. Os princípios do contrato na nova ordem civil. Disponível em: . Acesso em: 09 fev. 2006.

19 GOMES, Orlando apud GOMES, Sidney Campos. Algumas restrições ao princípio da força obrigatória dos contratos no compromisso de compra e venda de imóvel. Disponível em: . Acesso em: 09 fev. 2006.

20 Arts. 104 e seguintes do Código Civil.

21 Art. 393, parágrafo único do Código Civil.

22 MARQUESI, op. cit.

23 PEREIRA, op. cit., p. 325.

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