2. Técnica Jurídica Chaim Perelman – Ética e Direito Presunções e Ficções Jurídicas



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Técnica Legislativa
Capítulo XXIII

TÉCNICA LEGISLATIVA

Sumário:

132. Conceito, Objeto e Importância da Técnica Legislativa.

133. Da Apresentação Formal dos Atos Legislativos.

134. Da Apresentação Material dos Atos Legislativos.

132. Conceito, Objeto e Importância da Técnica Legislativa

A elaboração do Direito escrito pressupõe conteúdo e forma. Aquele consiste em um composto

normativo de natureza científica, enquanto que esta se limita a um problema de técnica. Ao desenvolver

o presente tema, o jurista alemão Rudólf Stammler destaca o sentido da técnica legislativa: "Esta técnica

é a arte de dar às normas jurídicas expressão exata; de vestir com as palavras mais precisas os

pensamentos que encerra a matéria de um Direito positivo; a arte que todo legislador deve dominar, pois

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o Direito que surge tem de achar suas expressões em normas jurídicas.[299]

A denominação técnica legislativa envolve duas ordens de estudo:

a) processo legislativo, que é uma parte administrativa da elaboração do ato legislativo, disciplinada pela

Constituição Federal e que dispõe sobre as diversas fases que envolvem a formação do ato, desde a sua

proposição, até a aprovação final; b) apresentação formal e material do ato legislativo, que é uma

analítica da distribuição dos assuntos e da redação dós atos legislativos.[300]Esta espécie não obedece

a procedimentos rígidos, antes a orientações doutrinárias, que seguem um mesmo curso em seus

aspectos mais gerais. Apesar de tal estudo ser próprio do segmento doutrinário, não é fora de propósito

se fixarem, em resoluções, algumas normas gerais quanto à apresentação formal e material, com

exclusão, naturalmente, à técnica de produção dos códigos, que é altamente especializada e que não

pode estar condicionada a critérios predeterminados. Cada código corresponde a uma concepção

técnica e seus autores necessitam de liberdade metodológica.

A elaboração de um ato legislativo não implica o simples agrupamento assistemático de normas

jurídicas. A formação de uma lei requer planejamento e método, um exame cuidadoso da matéria social,

dos critérios a serem adotados e do adequado ordenamento das regras. O ato legislativo deve ser um

todo harmônico e eficiente, a fim de proporcionar o máximo de fins com o mínimo de meios, como

orienta a doutrina.

Este capítulo tem por objeto de análise apenas a apresentação formal e material do ato legislativo,

porquanto a parte relativa ao processo legislativo é examinada no estudo sobre a lei. Consideramos

importante o conhecimento do presente tema, tanto para os profissionais do Direito quanto para os

estudantes, por seu contato diuturno com as leis e códigos. Esta importância ganha maior significado se

os que se dedicam ao estudo do Direito possuem vocação para a vida pública, ocupando ou aspirando a

cargos no Poder Legislativo ou Executivo. Destaque-se, ainda, que o conhecimento técnico de redação

dos atos legislativos pode ser aplicado, com a devida adaptação, na elaboração de estatutos e

regimentos de pessoas jurídicas e ainda em contratos sociais. Por último, salientamos a utilidade que esta

ordem de conhecimentos oferece para os trabalhos de interpretação do Direito.

133. Da Apresentação Formal dos Atos Legislativos

1. Conceituação - A apresentação formal diz respeito à estrutura do ato, às partes que o compõem e

que, em geral, são as seguintes: preâmbulo, corpo ou texto, disposições complementares, cláusulas de

vigência e de revogação, fecho, assinatura e referenda.

2. Preâmbulo - É toda a parte preliminar às disposições normativas do ato. O vocábulo é de origem

latina e formado pela junção do prefixo pre (antes, sobre), e do verbo ambulare (marchar, prosseguir).

Modernamente o preâmbulo reúne apenas os elementos necessários à identificação do ato legislativo.

Durante a Idade Média, contudo, eram comuns certas alusões, estranhas à finalidade da lei, como a

referência seguintes elementos seu fim no ano mil.3 O preâmbulo compõe-se dos

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a) epígrafe;

b) rubrica ou ementa;

Preâmbulo c) autoria e fundamento legal da autoridade;

d) causas justificativas;

e) ordem de execução ou mandado de cumprimento.

2.1. Epígrafe - Do grego epigrapheus, o vocábulo é formado por epi (sobre) e graphô (escrever) e

significa escrever sobre. É a primeira parte de um ato legislativo e contém a indicação da espécie ou

natureza do ato (lei, medida provisória, decreto), o seu número de ordem e a data em que foi assinado.

Exemplo: Lei no 6.624, de 23 de mar o de 1979,

A numeração não tem limite prefixado, mas a sua renovação é recomendável quando atinge um ponto

elevado. Em nosso país, no período de 1808 a 1833, conforme observa Hésio Fernandes Pinheiro, os

atos legislativos não foram numerados.[301]A epígrafe é útil não apenas por que facilita a indicação e a

busca de um texto normativo mas também porque o situa na hierarquia das fontes formais do Direito.

2.2. Rubrica ou Ementa - É a parte do preâmbulo que define o assunto disciplinado pelo ato. Não

constitui um resumo, pois somente faz uma referência à matéria que é objeto de regulamentação. Como

a sua finalidade é a de facilitar a pesquisa do Direito, apresenta-se normalmente em destaque, ora em

negrito, ora em grifo. No dizer de Hésio Fernandes Pinheiro, a rubrica deve possuir as seguintes

qualidades: a) concisão; b) precisão de termos; c) clareza; d) realidade. A Lei mencionada possui a

seguinte rubrica: dispõe sobre inscrição obrigaria que deve constar do rótulo ou embalagem de produto

estrangeiro um similar no Brasil e dá outras providências. Quando a rubrica menciona “e há outras

providências”, como no exemplo citado, é dispensável que o assunto não explicitado se relacione com o

referido. Se a rubrica favorece os trabalhos de seleção do Direito Positivo, porque classifica os assuntos,

pode levar o pesquisador menos atento a inobservar algumas disposições contidas no ato e que não são

abrangidas por essa parte do preâmbulo. Isto é comum de ocorrer em relação às normas atópicas ou

heterotópicas, que pertencem a um ramo jurídico diverso do que é tratado pelo ato legislativo. O

enunciado da rubrica, em alguns casos, é útil inclusive para fins de interpretação; contudo, orienta Carlos

Maximiliano, o argumento a rubrica é apenas de ordem subsidiária.[302]Quando a rubrica faz menção

apenas a dispositivos de lei, sem qualquer alusão à matéria, transforma-se em elemento ornamental, pois

não simplifica a tarefa do pesquisador. Exemplo: Altera a alínea “i”, do item III, do art.13, da Lei no

4.452, de 05 de novembro de 1964 (Dec. Lei no 1.681, de 07.05.79). O conjunto formado pela

epígrafe e rubrica denomina-se título do ato legislativo.

2.3. Autoria e Fundamento Legal da Autoridade - Ao indicar a espécie do ato legislativo, a epígrafe

indiretamente consigna a autoria; não o faz, porém, de modo completo, pois não esclarece se a lei ou o

decreto é de âmbito federal, estadual ou municipal. A autoria se define, especificamente, na parte que se

segue à rubrica. Quando o ato é de autoria do Executivo, o preâmbulo registra ainda o fundamento legal

em que a autoridade se apoiou: “O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o

item IV do art. 81, da Constituição...” Quando o ato é de elaboração do Poder Legislativo, a fórmula

usual é esta: “O Presidente da República - Faço saber que o Congresso Nacional decreta...” O Chefe

do Executivo participa no ato na condição de autoridade que sanciona a lei. Consideramos que essa

fórmula, por mencionar a palavra decreta, incide em uma impropriedade terminológica, cujo termo pode

ser substituído por aprova. Não é usual, nem de boa técnica, a indicação do nome civil da autoridade,

no preâmbulo. Esse, necessariamente, já virá assinalado ao final do ato, com a assinatura.[303]

2.4. Causas Justificativas - No passado, era comum a inserção das causas justificativas na

generalidade dos atos normativos. Na atualidade, só eventualmente se recorre a esse elemento, pelo qual

o legislador declara as razões que o levaram a editar o ato. O seu emprego é usual apenas para os atos

do Poder Executivo. Atribuindo ao Estado uma função pedagógica, Platão pensava que as leis deveriam

ser acompanhadas de uma exposição de finalidade. As causas justificativas se revestem de duas formas

principais: considerandos e exposições de motivos.

2.4.1. Considerandos - Quando o ato legislativo se reveste de grande importância para a vida

nacional; quando se destina a reformular amplamente as diretrizes sociais, introduz normas de exceção

ou vai provocar um certo impacto na opinião pública, a autoridade apresenta o elenco dos motivos que

determinou a criação do instrumento legal, atendendo, ao mesmo tempo, a dois interesses: uma

satisfação aos destinatários das normas e uma preparação psicológica que tem por fim a efetividade do

novo Direito. Para exemplificar, transcrevemos as justificativas que acompanharam o Decreto-Lei no

1.098, de 25 de março de 1970, que alterou os limites do mar territorial do Brasil para duzentas milhas

marítimas de largura: “... considerando: Que o interesse especial do Estado costeiro na manutenção da

produtividade dos recursos vivos das zonas marítimas adjacentes a seu litoral é reconhecido pelo Direito

Internacional; Que tal interesse só pode ser eficazmente protegido pelo exercício da soberania inerente

ao conceito do mar territorial; Que cada Estado tem competência para fixar seu mar territorial dentro de

limites razoáveis atendende a fatores geográficos e biológicos assim como às necessidades de sua

população e sua segurança e defesa...” Tais causas justificativas acompanharam o texto do decreto-lei,

em face do significado deste para a economia e a segurança do País.

2.4.2. Exposição de Motivos - Esta é outra modalidade de justificação de atos legislativos, privativa,

contudo, das codificações. É uma peça ampla, analítica, que não se limita a referências fáticas ou a

informações jurídicas. É elaborada, na realidade, pelos próprios autores de anteprojetos de códigos.

Nela são indicadas as inovações incorporadas ao texto e suas fontes inspiradoras, as teorias que foram

consagradas e as referências necessárias ao Direito Comparado. Na prática, a exposição de motivos

leva a chancela do Ministro da Justiça e é dirigida ao Presidente da República. Este, ao encaminhar a

proposta de novo código, já sob a forma de projeto, para o Poder Legislativo, envia também a

exposição de motivos respectiva, que constitui, via de regra, um repositório de lições jurídicas.

2.5. Ordem de Execução ou Mandado de Cumprimento - É a parte com que se encerra o preâmbulo

e que se identifica por uma fórmula imperativa, que determina o cumprimento do complexo normativo

que a seguir é apresentado. Nos atos executivos vem expressa, normalmente, em uma palavra

impositiva: decreta, resolve, determina, enquanto que nas leis geralmente vem expressa pelos termos

“Faço saber” ou “Congresso Nacional decreta e eu sanciono...”, com a qual se ordena a execução do

novo ato.

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2.6. Valor do Preâmbulo - O fundamental em um texto legislativo é o conjunto de normas de controle

social que apresenta. O preâmbulo, parte não normativa do ato, possui uma importância apenas relativa.

Para alguns fins, é essencial; quanto a outros, manifesta-se de efeito apenas indicativo. Na hipótese de

conflito de disposições, decorrente de atos distintos, é indispensável verificar-se, na epígrafe de cada

um, a espécie a que pertencem a fim de se definir a primazia com base na hierarquia das fontes criadoras

do Direito. Na hipótese de igualdade hierárquica, a data constante na epígrafe irá resolver o conflito em

favor da norma mais recente. Outro aspecto positivo que oferece é concernente à interpretação do

Direito. Tanto a rubrica, quanto as causas justificativas podem irradiar algumas luzes à compreensão do

sentido e alcance das normas jurídicas criadas.

3. Corpo ou Texto - Esta é a parte substancial do ato, onde se concentram as normas reitoras do

convívio social. O raciocínio jurídico, aplicado ao texto, articula-se em função desse compartimento vital.

O preâmbulo e as demais partes que integram o ato têm a sua esquematização a serviço desse complexo

dinâmico de fatos, valores e normas.

4. Disposições Complementares - Quando o ato legislativo é extenso e.a matéria disciplinada

comporta divisões, como ocorre em relação aos códigos, são destinados capítulos especiais para as

disposições complementares, que contêm orientações diversas necessárias à aplicação do novo texto

normativo. Tais disposições se dividem em preliminares, gerais ou finais e transitórias.

4.1. Disposições Preliminares - Como a denominação indica, estas disposições antecedem às regras

principais e têm a finalidade de fornecer esclarecimentos prévios, como o da localização da lei no tempo

e no espaço, os objetivos do ato legislativo, definições de alguns termos e outras distinções básicas. Esse

conjunto de diretivas não dispõe de maneira imediata sobre o objeto do ato nem atende diretamente às

suas finalidades. Funciona como instrumento ou meio para que o ato possa entrar em execução. As

disposições preliminares são próprias das legislações modernas, que possuem organicidade, em que as

normas jurídicas não se relacionam em simples adição, mas se interpenetram e se complementam.

Há uma corrente doutrinária que julga imprópria a inclusão de disposições preliminares em códigos,

porque prejudicam a estética, atentam contra a elegantia juris. Para se evitar a inserção de títulos

preliminares nos códigos, o legislador possui a alternativa de editar, em conjunto com o código, uma lei

anexa de introdução. Este foi o critério adotado na elaboração do Código Civil brasileiro, de 1916. A

Lei de Introdução ao Código Civil, apesar de vincular-se nominalmente a um ramo de Direito, constitui,

na realidade, um conjunto de disposições preliminares à aplicação do sistema jurídico vigente em nosso

País.

4.2. Disposições Gerais e Finais - Enquanto que as disposições preliminares não se referem



diretamente aos fatos regulados pelo ato legislativo, mas sobre eles têm apenas uma influência indireta, as

disposições gerais e as finais vinculam-se diretamente às questões materiais da lei. Nos atos mais

extensos, que se dividem em títulos, capítulos e seções, pode ocorrer a necessidade de se estabelecerem

normas ou princípios gerais de interesse apenas de uma dessas partes, hipótese em que as disposições

gerais devem figurar logo após a parte a que se referem. Quando essas normas são aplicáveis a todo o

texto, a sua colocação deve ser ao final do ato, sob a denominação de disposições finais.

4.3. Disposições Transitórias - Como seu nome revela, estas disposições contêm normas que regulam

situações passageiras. Em face da transitoriedade da matéria disciplinada, tais disposições, uma vez

cumpridas, perdem a sua finalidade, não podendo assim figurar no corpo da lei, mas em separado, ao

final do ato. As disposições transitórias resolvem o problema das situações antigas, que ficam pendentes

diante da nova regulamentação jurídica.

5. Cláusulas de Vigência e de Revogação - O encerramento do ato legislativo compõe-se das

cláusulas de vigência e de revogação. A primeira consiste na referência à data em que o ato se tornará

obrigatório. Normalmente entra em vigor na data de sua publicação, hipótese em que o legislador adota

a fórmula esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Quando os atos legislativos são extensos e

complexos, como ocorre com os códigos, é indispensável a vacatio legis, ou seja, o intervalo que medeia

entre a data da publicação e o início de vigência. Esta cláusula contudo não é essencial de vez que o

art.1 da Lei de Introdução ao Código Civil apresenta uma regra de caráter geral, que prevalece sempre

na falta da cláusula de vigência (v. § 135). A cláusula de revogação consiste na referência que a lei faz

aos atos legislativos que perderão a sua vigência. Como a anterior, esta cláusula também não é essencial,

pois o § lo do art. 2o da citada Lei de Introdução já prevê os critérios para a revogação de leis. Pelo

referido dispositivo “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com

ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. Assim, tal cláusula

se revela inteiramente desnecessária quando vem expressa pela conhecida fórmula “ficam revogadas as

disposições em contrário”. Esta cláusula somente se justifica quando impõe a revogação de uma lei que

permaneceria em vigor na falta de uma revogação expressa. A situação se revela mais estranha quando o

legislador, após se referir expressamente à revogação de alguns atos legislativos que entram em conflito

com a nova lei, acrescenta “... e outras disposições em contrário”. Este apêndice à cláusula de

revogação, já desnecessário em face do que dispõe a Lei de Introdução, é um atestado de insegurança

do legislador quanto às leis atingidas pelo novo ato. Finalmente, a observação de que as cláusulas de

vigência e de revogação podem apresentar-se em artigos distintos ou englobadas em um somente.

6. Fecho - Após a cláusula de revogação, segue-se o fecho do ato legislativo; que indica o local e a

data da assinatura, bem como os anos que são passados da Independência e da Proclamação da

República. Conforme assinala Rosah Russomano de Mendonça Lima, “estas duas referências à

Independência e à República simbolizam uma homenagem do legislador brasileiro aos dois fatos mais

significativos da História da Pátria”. Exemplo: Brasília, 17 de maio de 1994; 1720 da Independência e

1950 da República.

7. Assinatura - Como documento que é, o ato legislativo somente passa a existir com a aposição das

assinaturas devidas. Estas garantem a sua autenticidade. O ato deve ser assinado pela autoridade que o

promulga.

8. Referenda - No plano federal, a referenda consiste no fato de os ministros de Estado

acompanharem a assinatura presidencial, assumindo uma co-responsabilidade pela edição do ato.

Conforme o sistema constitucional vigente, a referenda pode ser essencial à formalização do ato. O

regime parlamentar, vigente no País nos primeiros anos da década de sessenta, condicionava a validade

do ato presidencial à assinatura do Presidente do Conselho e do Ministro da Pasta correspondente.

Atualmente a referenda não é essencial à validade dos atos presidenciais, mas constitui, contudo, uma

praxe importante, que revela a coesão existente entre as autoridades que administram o País.

134. Da Apresentação Material dos Atos Legislativos

Os critérios metodológicos empregados na distribuição do conteúdo normativo de uma lei, em

artigos, seções, capítulos e títulos, imprimem um sentido de ordem aos atos legislativos e proporcionam

ao Direito uma forma prática de exteriorização.Essa divisão, conforme analisa Villoro Toranzo, “no es algo arbitrario sino que corresponde al plan que el legislador tuvo para ordenar las materias tratadas”.

[304]O eixo em torno do qual se desenvolve a apresentação material do ordenamento jurídico é

formado pelos artigos. Os demais elementos que enunciam o Direito, ou se manifestam como divisão

deles, como os parágrafos e os itens, ou representam o seu agrupamento, como as seções, capítulos,

títulos.

1. Dos Artigos - O vocábulo artigo provém de articulus, do latim, e significa parte, trecho, juntura.

Hésio Fernandes Pinheiro o define como “a unidade básica para a apresentação, divisão ou

agrupamento de assuntos”.[305]É utilizado pela generalidade das codificações como elemento básico,

com exceção do Direito alemão que distribui os assuntos mediante parágrafos. Os artigos devem ser

numerados, observando-se a seguinte orientação: a) os nove primeiros pela seqüência ordinal: art.1º, art.

2º ... art. 9º; b) os que se seguem ao art. 9º, pelos números cardinais: art. 10, art. 11... Quando o artigo

é dividido em parágrafos ou itens, denomina-se caput a parte que antecede o desdobramento.

Entre as principais regras que devem orientar a elaboração dos artigos, consoante assentamento

doutrinário, temos as seguintes:

a) os artigos não devem apresentar mais do que um assunto, limitando-se assim a enunciar uma regra

jurídica. Exemplos: art. 31 do Código Civil brasileiro: “O domicilio civil da pessoa natural é o lugar onde

ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”. Art. 129 da Consolidação das Leis do Trabalho:

“Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da

remuneração”.

b) no artigo deve figurar apenas a regra geral, enquanto que as exceções ou especificações devem ser

definidas pelos parágrafos e itens. Exemplo: Art. 524 do Código Civil: “A lei assegura ao proprietário o

direito de usar, gozar e dispor de seus bens e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os

possua. Parágrafo único. A propriedade literária, científica e artística será regulada conforme as

disposiÇões do capitulo VI deste titulo”.

c) a linguagem abreviada das siglas deve ser evitada, pois cria dificuldades ao entendimento do artigo.

Contudo, as siglas de uso corrente, como INPS, PIS, FGTS, podem ser aplicadas sem qualquer

restrição, pois o que representam é de conhecimento de todos.

d) como fonte de conhecimento do Direito, o artigo deve ser redigido de forma inteligível, ao alcance

de seus destinatários. A sua linguagem deve ser simples, clara e concisa. Tal não exclui, porém, o uso de

termos específicos do Direito, que devem ser empregados de acordo com a necessidade e o devido

cuidado, para não se incidir no tecnicismo jurídico.

e) o emprego de expressões esclarecedoras deve ser evitado, pois estas correspondem a um reforço

de linguagem desnecessário e prejudicial ao bom estilo. Se o artigo é redigido com rigor lingüístico e

lógico, essas expressões nada acrescentam à compreensão do texto e equivalem a simples repetições.

Exemplos: isto é, ou seja, por exemplo, para que a lei seja conhecida em toda a base territorial de seu

alcance, as expressões regionais devem ser evitadas.

g) o legislador deve conservar as mesmas expressões para as mesmas idéias, em toda a extensão do

ato legislativo, ainda que isto implique prejuízo à beleza do estilo, pois a sinonímia pode levar a dúvidas e

a especulações quanto à interpretação do texto.

2. Divisão dos Artigos - Os artigos podem ser desdobrados em parágrafos, itens e letras.

2.1. Parágrafo - Tendo por símbolo o sinal gráfico §, esse vocábulo provém do latim paragraphus,

composto de para (ao lado) e graphein (escrever), significando, assim, escrever ao lado. A sua finalidade

é a de explicar ou modificar (abrir exceção) o artigo. Como escrita secundária, o parágrafo não deve

formular a regra geral nem o princípio básico, mas limitar-se a complementar o caput do artigo. O seu

enunciado não é autônomo, pois deve estar intimamente relacionado com a parte inicial do artigo. É de

bom estilo o parágrafo apresentar apenas um período, que deve ser pontuado, ao final. O critério de

numeração dos parágrafos é igual ao dos artigos: seqüência ordinal para os nove primeiros e cardinal

para os demais. Quando o artigo apresentar apenas um parágrafo, este não deve ser representado por

um símbolo, mas escrito por extenso: Parágrafo único. Exemplo: Art. 204 do Código Civil brasileiro: “O

casamento celebrado fora do Brasil prova-se de acordo com a lei do país, onde se celebrou. Parágrafo

único. Se, porém, se contraiu perante agente consular, provar-se-á por certidão do assento no registro

do consulado”.

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2.2. Item e Letra - O vocábulo item significa igualmente, também, como e é utilizado na divisão dos

artigos e parágrafos, com a finalidade de enumerar hipóteses, indicar requisitos, discriminar elementos. O

item não é um elemento autônomo. Isoladamente não possui sentido. A sua função somente se revela

pela conexão com a parte que desdobra. Graficamente é representado por algarismo romano. Em

relação às letras, apresenta a vantagem de possuir numeração ilimitada. Exemplo:

“Art.12. Serão inscritos em registro público:

I - Os nascimentos, casamentos, separações judiciais, divórcios e óbitos.

II - A emancipação por outorga do pai ou mãe, ou por sentença do juiz (art. 9º, parágrafo único, no

I).


III - A interdição dos loucos, dos surdos-mudos e dos pródigos.

IV - A sentença declaratória da ausência (Código Civil brasileiro).

As letras, que se representam por grafia minúscula e de acordo com a ordem do nosso alfabeto,

possuem idêntica função à dos itens. Podem dividir diretamente o caput do artigo, porém é mais usual

desdobrarem parágrafos e itens. E aconselhável que o legislador, em um ato legislativo, siga apenas um

critério em relação aos itens e letras. A parte geral do Código Penal de 1940, em sua redação primitiva,

empregava, indiscriminadamente, itens e letras para a divisão direta do artigo (v. art.111, 112, 116,

117).


2.3. Alínea e Inciso - Estes vocábulos são empregados, via de regra, como referência aos itens e

letras. A doutrina não oferece uma orientação uniforme para o seu emprego. Recorrendo aos subsídios

oferecidos pelos dicionários mais abalizados da Língua Portuguesa, Hésio Fernandes Pinheiro concluiu

que alínea e inciso são termos abrangentes, que podem indicar tanto o artigo, quanto o parágrafo, item

ou letra. De fato, é o que se infere, por exemplo, das definições apresentadas pelo Novo Dicionário

Aurélio.[306]

3. Agrupamentos dos Artigos - Nos atos legislativos mais extensos, como os códigos e as

consolidações, a matéria legislada é classificada por natureza de assuntos. Cada um destes representa-se

por um grupo de artigos. Tomando por modelo o Código Civil brasileiro, temos um exemplo completo

das formas de agrupamento de artigos:

a) os artigos formam a seção;

b) as seções formam o capítulo;

c) os capítulos formam o título;

d) os títulos constituem o livro;

e) os livros formam a parte;

f) as partes formam o código.



Esta enumeração,registra uma ordem crescente de generalização. Assim o capítulo contém assuntos

mais genéricos do que as seções e mais específicos do que o título.
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