4. 396, de 20 de novembro de 1969 Procedência- dep. Adhemar G. Filho
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| LEI N Procedência- Dep. Adhemar G. Filho Natureza- PL 123/69 DO. 8.899 de 03/12/69 Fonte-ALESC/Div. Documentação Declara de utilidade pública. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Art. 2 Art. 3 A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar. Palácio ao Governo, em Florianópolis, 20 de novembro de 1969. IVO SILVEIRA Governador do Estado Catálogo: alesc -> docs -> 1969 docs -> Lei nº 937, de 26 de dezembro de 1966 docs -> 43, de 20 de janeiro de 1992 Procedência Governamental docs -> ContribuiçÃO da Constituição do Estado docs -> Lei nº 14. 654, de 16 de janeiro de 2009 docs -> Lei complementar nº 266, de 04 de fevereiro de 2004 Procedência Governamental docs -> Natureza: pl 94/82 do. 12. 002 de 02/07/82 docs -> Natureza: 37/74 do. 10. 026 de 9/07/74 docs -> Natureza – pc-22/94 docs -> Lei nº 323, de 29 de Dezembro de 1983 1969 -> 4. 333, de 30 de junho de 1969 Procedência- governamental Compartilhe com seus amigos:
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