4ª vara do trabalho de vitória/es sentença processo nº 0147200-20. 2011 17. 0004 rt



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4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES

SENTENÇA
Processo nº 0147200-20.2011.5.17.0004 RT
Autor (a) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO
Ré (u) : MAKRO ATACADISTA S.A

VISTOS, ETC ....




SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, identificado e qualificado na inicial, na qualidade de substituto processual, move reclamação trabalhista em face de MAKRO ATACADISTA S.A, sustentando, em síntese, que as substituídas foram ou são empregadas da reclamada; que o artigo 384 da CLT autoriza um descanso de 15 minutos antes do início do labor extraordinário; que esse não vem sendo concedido, sendo devido o pagamento como labor extraordinário. Pleiteia: pagamento de 15 minutos extraordinários por cada dia de labor suplementar prestado pelas substituídas; reflexos nas demais parcelas; 15% de honorários advocatícios. Inicial com documentos.

(fls. 02-24)

Assentada adiada pelas razões de fls. 30.
Conciliação recusada.
Contestação com documentos. Preliminarmente, arguiu a reclamada a ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, sustentou que o artigo 384 da CLT é incompatível com o artigo 5º, inciso I da CF; que mesmo que não fosse esse o entendimento, o descumprimento de tal regra não ensejaria pagamento de labor extraordinário e sim de multa administrativa; que improcedem os pedidos.

(fls. 64-78)


Foi determinado que os documentos fossem acautelados em volume de autos. Ata de fl. 63.
Alçada fixada nos termos da inicial.

Sem mais provas, as partes se reportaram aos demais elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis.


Manifestação autoral às fls. 105-127.
Relato feito. Decido.


RAZÕES DE DECIDIR




DA QUESTÃO PROCESSUAL
DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
Arguiu a reclamada a presente preliminar, sob o fundamento de que não há interesses coletivos e individuais da categoria e que a substituição processual somente alcançaria os empregados associados ao sindicato substituto.
De salientar que à luz das melhores doutrinas jurídicas e jurisprudenciais, a legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos de classe, que no Processo do Trabalho é denominada de substituição processual, somente os legitima a proceder judicialmente em defesa de direitos e interesses individuais homogêneos das categorias por eles representadas, não alcançando os direitos e interesses individuais.
A regra constitucional inserida no artigo 8º, inciso III da Constituição da República é restritiva aos interesses e direitos individuais da categoria, o que afasta os interesses e direitos meramente pessoais de cada integrante desta.
Ressalto, ainda, que os direitos e interesse individuais, muito embora sejam decorrentes de lesões individuais, coincidem com direitos e interesse transindividuais, pois alcançam todos os integrantes da categoria.
No caso vertente, verifico que há interesse e direito transindividual, o que afasta a alegação da reclamada quanto a impossibilidade do autor agir em nome próprio para perquirir direito alheio.
Sustentou, também, que em se admitindo a presente substituição processual, esta somente alcançaria os empregados associados ao autor.
Não assiste razão a tal pensamento, eis que a substituição processual consagrada no artigo 8º, inciso III da Constituição da República, segundo a jurisprudência de nossa Corte Maior, é ampla, geral e irrestrita, portanto, atinge toda a categoria e não apenas os trabalhadores associados ao autor.
Pelo exposto, rejeito a preliminar.

NO MÉRITO
II. DO INTERVALO ESTABELECIDO NO ARTIGO 384 DA CLT

Postulou o reclamante o pagamento de 15 minutos extraordinários por cada dia em que se exigiu das substituídas a prestação de labor suplementar, sem a observância do intervalo estabelecido no artigo 384 da CLT.


Impugnou a reclamada tal pretensão, sustentando que o citado dispositivo consolidado não foi recepcionado pelo artigo 5º, inciso I da Constituição da República e, mesmo que esse não fosse o entendimento, a não observância de tal intervalo implicaria no pagamento de multa administrativa e não labor suplementar.
De ressaltar que a presente lide repousa na questão de ter sido o artigo 384 da CLT recepcionado ou não pelo artigo 5º, inciso I da Constituição da República.
Neste julgamento mister se faz necessário tecer breves comentários sobre a discriminação de gênero feminino e as ações afirmativas implementadas pelo Governo.
A mulher, por tradição histórica, sempre esteve ligada à família e, por isso, submetida ao domínio do homem, seja do pai ou do esposo, de modo que sua identidade foi toda construída em torno do casamento, da maternidade e da vida privado-doméstica. Tal fato culminou para as mulheres a privação dos direitos civis, da possibilidade de ter uma educação que fosse capaz de prepará-la para poder administrar sua própria vida e de ter acesso ao mercado de trabalho, considerado essencialmente masculino.

Assim, a mulher ficou alijada do espaço público e político, a mercê de uma sociedade patriarcal, na qual seu espaço privado doméstico ficou salvaguardado como única forma de realização e destino.


Nesse contexto, vale destacar que a história da mulher brasileira não fugiu muito à essa situação descrita.
Foi na época em que o Brasil ainda era uma colônia que a vida da mulher começou a ser marcada pelas fortes influências das instituições sociais, em especial, quando o código de valores e comportamentos importado da Europa permeou a sociedade brasileira, ditando normas de comportamento, reorganizando palavras, gestos e hábitos pessoais.

Tal código de valores e comportamentos estabeleceu, especificamente em relação ao comportamento feminino, a questão da honra e da virtude femininas, definindo o que deveria ser seguido à risca nas relações entre os sexos.


Com isso, a mulher passou a ser talhada segundo os critérios estabelecidos por uma sociedade patriarcal, com valores próprios, com o fim de justificar a submissão das mulheres aos homens, não lhe sendo permitido decidir sobre sua própria vida.

Assim, em razão da mulher ser considerada menos favorecida física, espiritual e intelectualmente do que o homem, foram consideradas primordialmente femininas as tarefas atinentes ao cuidado do lar e da educação dos filhos, motivo este que as retirou das atividades profissionais que exigiam o uso da intelectualidade e, portanto, de maior prestígio social.


Na cultura brasileira, os papéis sexuais foram prescritos com muita rigidez, de modo que ser homem e ser mulher é fundamentalmente diferente, já que da mulher sempre se esperava uma atitude receptiva e submissa, e a sua realização na esfera privada, enquanto do homem se esperava a sua realização na vida pública, assumindo uma postura corajosa diante da vida.
A sociedade evoluiu e a mulher ingressou no mercado de trabalho, passando a dividir o espaço público com os homens, apesar de ter sofrido e ainda sofrer formas de discriminação.
A inserção da mulher no mercado de trabalho não se deu de forma tão simples, coube ao Governo brasileiro promover ações que diminuissem a discriminação de gênero existente.
E nesse compasso de ideias, impõe-se ressaltar que as ações afirmativas possuem o escopo de reafirmar valores de uma sociedade que se encontra fragmentada e desigual, com o desejo de que um dia possamos chegar à verdadeira dignidade humana.
Ora, não bastava inserir as mulheres no mercado de trabalho com regras protetivas, era necessário que tal ação afirmativa se prolongasse no tempo, possibilitando que as brasileiras no futuro tivessem reais condições de competirem no mercado de trabalho em busca de uma vida digna. Este é o verdadeiro sentido de cidadania.
Nesse contexto histórico foi criada a regra do artigo 384 da CLT, sob o olhar de mulher-empregada fundamentalmente diferente do homem-empregado.
Nada obstante, o tempo passou, apesar de ainda presenciarmos formas de discriminação, certo é que não mais há a divisão sexual do trabalho de forma tão rígida e as mulheres se situaram no mercado de trabalho.
Nossa Carta Maior de 1988, consagrou no artigo 5º, inciso I a igualdade de gênero, sem qualquer possibilidade de discriminação:

“Todos são iguais perante a lei , sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, á igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:




  1. homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;”

Neste viés, entendo que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pelo artigo 5º, inciso I da Constituição da República, tendo aquele se justificado em um momento histórico que não mais subsiste.

Improcedem, portanto, os pedidos alinhavados nas letras a e b da inicial.


III. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Improcedem os honorários advocatícios postulados, eis que ausentes os requisitos legais para o seu deferimento, nos termos da Lei nº 5.584/70, não sendo auto aplicável o art. 133 da Constituição da República. Inteligência do E. 219 do C. TST.


EX POSITIS

E nos termos da fundamentação acima que integra este decisum para todos os fins, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida pelo reclamante - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da reclamada - MAKRO ATACADISTA S.A .

Custas de R$ 460,00, sobre R$ 23.000,00, valor atribuído à causa, nos moldes do art. 789, inciso II do Texto Consolidado, as expensas do reclamante.

Intimem-se os litigantes desta decisão.


Vitória/ES, 19/04/2.012.

DENISE MARSICO DO COUTO

JUÍZA DO TRABALHO









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