6. 3 a contribuiçÃo provisória sobre movimentaçÃo financeira cpmf 1 Considerações Preliminares



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6.3 - A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF
6.3.1 - Considerações Preliminares
A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, instituída pela Lei n° 9.311, de 24.10.96, com base na Emenda Constitucional n° 12/96, teve como objetivo destinar integralmente os recursos arrecadados ao Fundo Nacional de Saúde, com vistas a financiar as ações e serviços de saúde.
Essa Emenda foi substituída pela Emenda Constitucional n° 21/99, que elevou a alíquota da CPMF de 0,25% para 0,38%, bem como alocou o incremento percentual autorizado para gastos com encargos previdenciários.
A contribuição incide sobre os fatos geradores estabelecidos no art. 2° da Lei n° 9.311/96 e tem prazo específico de duração, mantendo-se seu caráter provisório. Seus contribuintes são os titulares das contas correntes de depósito e empréstimos, os beneficiários de créditos não lançados em conta, os bancos comerciais, bancos múltiplos e caixas econômicas, os comitentes das operações de mercados futuros e aqueles que realizam operações que caracterizam movimentação financeira.
A responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo é atribuição das instituições financeiras, que devem reservar saldos nas contas para pagamento do tributo. Em não o fazendo, assumem a responsabilidade supletiva pelo pagamento da contribuição, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte.
Assim sendo, a CPMF caracteriza-se como um tributo cuja arrecadação pouco onera os cofres públicos, tendo em vista que o lançamento, a cobrança e o recolhimento são delegados às instituições financeiras, sem excluir a responsabilidade solidária do contribuinte, o que torna aquela menos vulnerável ao risco de evasão fiscal, se comparada a outros tributos. O único custo direto de arrecadação da CPMF para os cofres públicos é o decorrente dos valores pagos à rede arrecadadora por DARF recolhido.

6.3.2 - A Arrecadação da CPMF
A CPMF é arrecadada pelas instituições financeiras, que têm a responsabilidade pela sua retenção e recolhimento, conforme dispõe o art. 5º, incisos I a III, da Lei nº 9.311/96.
O art. 2º da referida Lei estabelece quais são os fatos geradores da contribuição:
"I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento...;

II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;

III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;

IV - o lançamento e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas;

V - a liquidação de operações contratadas nos mercados organizados de liquidação futura;

VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la."


Conforme disposto na Portaria/MF nº 06/97, a CPMF pode ser retida:


  1. diariamente ou a cada lançamento (art. 1º, inciso I); ou

  2. até o último dia útil da semana de encerramento do período de apuração da contribuição, caso a instituição assuma a responsabilidade pelo seu pagamento, se não houver saldo suficiente nas respectivas contas.

A apuração da CPMF, segundo a mesma Portaria, é realizada com base nos fatos geradores ocorridos no período entre a quinta-feira da semana anterior e a quarta-feira da semana corrente (art. 1º, inciso II).


O pagamento da contribuição deve ocorrer até o terceiro dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração (art. 1º, inciso III).
O recolhimento ao Tesouro Nacional é feito mediante emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF por parte das instituições financeiras, com a utilização dos seguintes códigos de receita, estabelecidos pelo art. 9º da IN/SRF nº 03/97:


5869

  • fatos geradores previstos nos incisos I, II, V e VI do art. 3º da Lei 9.311/96 (retenções em conta);

5871

  • fatos geradores previstos no inciso III do art. 3º da Lei 9.311/96 (liquidação de créditos não transitados por conta corrente); e

5884

  • contribuição devida pelas instituições financeiras na condição de contribuinte.

O fluxo documental da contribuição está inserido no mesmo fluxo dos demais tributos arrecadados pelas instituições financeiras: um arquivo magnético contendo os respectivos DARF's é encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que o envia ao SERPRO, onde se processa a classificação da receita, o que deverá alimentar tanto os sistemas da SRF quanto o SIAFI.


A transferência do produto da arrecadação ao Erário dá-se por meio de transação específica do SISBACEN, que gera débitos nas reservas das instituições financeiras junto ao Banco Central em favor da conta única do Tesouro Nacional.
De acordo com o art. 3º da Portaria/MF nº 311/95, a instituição financeira poderá permanecer com o produto da arrecadação diária pelo prazo de 02 dias, contados da data do recebimento, devendo remunerar o Tesouro Nacional pela variação da Taxa Referencial de Títulos Federais  remuneração do dia útil anterior ao do repasse.

Apresenta-se, a seguir, o fluxo da arrecadação da CPMF:





Fato Gerador


Retenção



diária ou semanal (até o último dia útil da semana de encerramento do período de apuração)

d = data da retenção




semanal (de 5ª a 4ª feira)



Apuração



3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração



(d+3 a d+9)


Recolhimento

(autenticação dos Darf’s)


Geração de arquivo de



arrecadação


Repasse

Financeiro


d+4 a



d+10




SRF/SERPRO

BACEN/

Conta única




SIAFI

De acordo com os dados contidos no Balanço Geral da União, a arrecadação líquida da CPMF no exercício de 1998 foi de R$ 8.133.499 mil. A quase totalidade da contribuição incide sobre os lançamentos de débito em contas correntes de pessoas físicas e jurídicas (código 5869).

O produto da arrecadação da CPMF, no exercício de 1998, no valor R$ 8.133.499 mil, foi distribuído entre as fontes 155 – CPMF e 199 – FEF – Fundo de Estabilização Fiscal, nas proporções de 80% e 20%, respectivamente. A destinação de 20% da arrecadação dessa contribuição para a constituição do FEF decorreu da interpretação dada a dispositivo da Emenda Constitucional nº 10, de 04/03/96:
“Art. 2º. O art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência:


  1. .....................

  2. a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, decorrente das alterações produzidas pela Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e pelas Leis nºs 8.849 e 8.848, ambas de 28 de janeiro de 1994, e modificações posteriores;

  3. a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988;

  4. vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições da União, já instituídos ou a serem criados, excetuado o previsto nos incisos I, II e III, observado o disposto nos §§ 3º e 4º; (grifamos)

  5. a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, devida pela pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; e

  6. .............................”

No entanto, a Emenda Constitucional nº 12, de 16/08/96, que autoriza a instituição da CPMF, dispôs que o produto da arrecadação seria “destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde”.


Deve-se registrar que tal fato foi examinado no TC-010.929/97-7, tendo este Tribunal entendido que não se aplica à CPMF a dedução de 20% para a constituição do FEF. Assim, o TCU determinou ao Secretário de Orçamento Federal que, quando da elaboração da proposta de Lei Orçamentária, efetuasse a alocação integral do produto da arrecadação da CPMF ao Fundo Nacional de Saúde, em atendimento ao disposto no art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – Decisão nº 620 - Plenário, de 16/09/98, item 8.1.
Uma vez que a determinação impõe a obrigatoriedade da alocação integral dos recursos da CPMF ao Fundo Nacional de Saúde “quando da elaboração da proposta de Lei Orçamentária”, não se questionou a destinação de 20% da arrecadação da CPMF para a constituição do FEF no exercício de 1998, haja vista que a proposta relativa ao orçamento desse exercício já havia sido elaborada quando do pronunciamento desta Corte de Contas. Referida determinação deverá ser observada por ocasião da prestação das Contas do Governo relativa ao exercício de 1999.
O gráfico abaixo evidencia o comportamento mensal da arrecadação bruta da CPMF e das transferências para o Ministério da Saúde na fonte 155, bem como o percentual acumulado, calculado entre as duas variáveis:

Fonte: STN


Esse gráfico mostra que, ao longo dos meses, a relação entre os valores acumulados da arrecadação bruta e dos repasses ao Ministério da Saúde-MS não se deu na proporção exata de 80%, ora se situando aquém, ora além desse patamar. Isto se deve ao fato de que os repasses são feitos a partir da classificação da receita, o que se dá decendialmente, sendo que o valor relativo ao 3º decêndio é conhecido somente no mês seguinte (embora o registro retroaja ao mês anterior em atendimento à competência da arrecadação). Comparando-se os valores classificados na fonte 155 com os transferidos ao Ministério da Saúde, na mesma fonte, teríamos um gráfico com o seguinte comportamento:

Fonte: STN


Observa-se que, em relação aos valores classificados na fonte 155, as transferências acumuladas para o Ministério da Saúde situaram-se, mensalmente, acima de 100% do valor classificado na fonte 155, exceto no mês de maio, quando o percentual acumulado ficou em 99,82%. No encerramento do exercício, as transferências acumuladas importaram em 100,17% dos valores classificados na fonte 155.
O gráfico a seguir demonstra a relação entre a arrecadação da CPMF e a transferência para o Ministério da Saúde na fonte 199 - FEF. Tal relação comportou-se acima do percentual de 20% ao longo dos 12 meses de 1998.


6.3.3 - Isenção da CPMF
A Lei 9.311/96 estabelece hipóteses de não-incidência da CPMF (art. 3º) e aquelas nas quais incide a alíquota zero (art. 8º). Estabeleceu ainda que o Banco Central expediria normas para garantir o cumprimento daqueles dispositivos, objetivando a identificação dos lançamentos objeto de não-incidência e aqueles sobre os quais incide alíquota zero.
Para dar cumprimento à determinação legal, o Bacen expediu a Circular nº 2.733, de 02/01/97, na qual estabelece que:
"Art. 7°. As transferências previstas nesta Circular realizadas no âmbito de uma mesma instituição financeira, com a não-incidência da CPMF ou com a sua incidência a alíquota zero, serão feitas mediante lançamento contábil, cabendo a essa instituição o controle analítico dessas ocorrências.
Parágrafo único ..............
Art. 8°. As instituições financeiras e demais entidades mencionadas nesta Circular deverão instituir controles específicos para a identificação dos lançamentos de que trata o art. 3º da Lei nº 9.311/96, bem como dos regulados por este normativo."
Dessa forma, procurou-se obter junto ao Banco Central informações relativas ao volume da movimentação de recursos, por operação, em relação ao qual ocorreram as hipóteses de não-incidência ou de alíquota zero no exercício de 1998. O Departamento de Fiscalização informou que não dispõe de informações consolidadas, haja vista que a Circular nº 2.733/97 estabelece a manutenção de controles analíticos por parte das instituições financeiras, passíveis de serem verificados quando da fiscalização por parte do Banco Central. A norma, no entanto, não estabelece que haja fluxo de informações dessa natureza, para que se possa fazer as consolidações requeridas.
A esse respeito a Secretaria da Receita Federal expediu a IN nº 49, de 26/05/98, na qual estabelece a obrigatoriedade de as instituições bancárias apresentarem, mensalmente, a partir de JUL/98, a "Declaração de Informações Consolidadas - CPMF". Isso permitiria conhecer as informações que se buscavam, ao menos as relativas ao segundo semestre de 1998. Contudo, tais informações não estão disponíveis, conforme Ofício SRF/GAB nº 508, de 08/04/99, em virtude de as principais instituições  Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal -, com movimentações mais expressivas relativamente às operações não tributadas, não terem sistema contábil que permita vincular os estornos às contas de que se originaram, o que fez com que os valores informados correspondessem a dezenas de vezes os valores do efetivo movimento financeiro.


6.3.4 - Aplicação dos Recursos da CPMF
Levantamento junto ao SIAFI - fonte 155
A partir de pesquisa junto ao SIAFI, constatou-se que a dotação autorizada, na fonte 155, foi de R$ 6.615.040 mil em 1998. Deste total, foram realizadas despesas no valor de R$ 6.497.081 mil, o que significa que 98,22% do orçamento foram executados na respectiva fonte. Este valor compreende os restos a pagar não processados (correspondentes a despesas já contabilizadas, mas cuja liquidação e pagamento ocorrerão no exercício seguinte) inscritos em dezembro/98, no valor de R$ 6.282 mil, o que representa não mais que 0,10% das despesas realizadas.
Pode-se afirmar, então, que 99,90% dos créditos liquidados correspondem a despesas que podemos denominar efetivas, não sujeitas à liquidação posterior ou cancelamentos no exercício seguinte  cancelamentos dos restos a pagar inscritos, pois os respectivos valores continuariam a evidenciar, em dezembro/98, que tal despesa teria sido realizada. A despeito de a inscrição dos chamados restos a pagar não processados corresponder a uma limitação à análise do quanto tenha sido o volume das despesas efetivas do Governo, consideramos que, no caso específico da CPMF - fonte 155, tal proporção é irrelevante, dispensando análises mais profundas quanto à liquidação que ocorreria no exercício em curso.
Verificou-se, ainda, que a execução das despesas ocorreu apenas à conta de dotações consignadas à unidade orçamentária "36901 - Fundo Nacional de Saúde", na gestão "25901 – Fundo Nacional de Saúde", na Função "13 - Saúde e Saneamento" e Programa "75 - Saúde", no grupo de despesas "4 - Outras Despesas Correntes".
Diversas foram as UG’s executoras de despesas cuja fonte de recursos era a 155. Isso se deveu ao fato de a UG 257.001 - Fundo Nacional de Saúde, à qual são consignadas as dotações da UO 36901, descentralizar créditos nos seguintes valores: R$ 24.382 mil, por meio de destaque, e R$ 206.337 mil, por meio de provisão, o que corresponde a 3,49% da dotação autorizada. Após novas descentralizações por parte dos beneficiários, tais valores podem ser assim demonstrados:


Código

UG / Órgão

Valor

250.055

CGSG/MS *

201.458.285,44

250.031

Escritório de Representação / MS / RJ

19.925,30

36.201

Fundação Oswaldo Cruz

25.127.438,94

26.243

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.872.000,00

21.000

Ministério da Aeronáutica

107.900,00

27.000

Ministério do Exército

164.450,00

31.000

Ministério da Marinha

1.969.585,78

Créditos consignados ao FNS ­­– descentralizados

230.719.585,46

* a CGSG recebeu provisão no valor de R$ 206.317.493,84, tendo concedido destaques no valor de R$ 4.859.208,40.
Levantadas as despesas realizadas por Órgão/UG / Subprogramas - Fonte 155, pode-se visualizar as despesas na referida fonte, por UG, evidenciando-se os subprogramas e modalidades de aplicação em que foram realizadas. Observa-se que 99,55% das despesas ocorreram na órbita do Ministério da Saúde, sendo que a UG 257.001 – Fundo Nacional de Saúde realizou 96,45%. Já as despesas realizadas por Subprograma / Modalidade de Aplicação - Fonte 155, as despesas realizadas por Subprograma / Elemento de Despesa - Fonte 155 e as despesas realizadas por Subprograma - Fonte 155 mostram que 95,09% dos recursos foram aplicados no subprograma "0428 Assistência Médica e Sanitária", sendo que:
a) 58,34% de forma direta e 36,28% por meio de transferências a municípios;

b) 54,07% no elemento "39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica" e 36,76% no elemento "41 Contribuições”.


Pelo levantamento das despesas realizadas por Projeto/Atividade - Fonte 155, fica evidenciado que, entre os projetos/atividades nos quais os recursos da CPMF - fonte 155 foram aplicados, a principal atividade contemplada com referidos recursos foi a "4438 Manutenção e Operacionalização do SUS", que absorveu 95,09% da despesa realizada.


Levantamento junto ao SIAFI - fonte 199
Com vistas a verificar a alocação dos recursos do Fundo de Estabilização Fiscal - Fonte 199 aos órgãos do Ministério da Saúde, procedeu-se a um levantamento da despesa realizada nessa fonte no âmbito das unidades orçamentárias do referido Ministério: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz; 36211 - Fundação Nacional de Saúde; e 36901 - Fundo Nacional de Saúde.
As despesas realizadas à conta de dotações consignadas àquelas unidades, cuja fonte de recursos era a 199, importaram em R$ 2.328.163 mil. Pelo levantamento das despesas realizadas por Órgão / UG / Subprogramas - Fonte 199, revelam-se os órgãos e unidades gestoras que realizaram despesas nessa fonte de recursos, bem como os subprogramas e modalidades de aplicação nos quais ocorreram. A seguir tem-se um resumo por órgão:


Órgão

Percentual

Fundação Nacional de Saúde

11,42%

Fundação Oswaldo Cruz

0,77%

Ministério da Saúde

87,75%

Universidade Federal de Santa Catarina

0,02%

Universidade Federal do Pará

0,03%

T O T A L

100,00%

Pelo levantamento das despesas realizadas por Subprograma / Modalidade de Aplicação - Fonte 199 e das despesas realizadas por Subprograma / Elemento de Despesa - Fonte 199, pode-se destacar que os recursos dessa fonte foram aplicados preponderantemente para o pagamento de pessoal ativo / inativo:




0021

Administração Geral

Vencimentos e Vantagens Fixas

21,57%







Obrigações Patronais

0,02%







Demais elementos

0,06%

21,65%

0495

Previdência Social a Inativos e Pensionistas

Aposentadorias e Reformas

56,51%







Pensões

14,26%







Demais elementos

0,03%

70,80%

Pode se afirmar, pois, que 92,39% dos recursos da Fonte 199 foram aplicados em pessoal civil (21,59%), pessoal inativo (56,51%), pensões (14,26%) e demais encargos previdenciários (0,03%). No subprograma "0428 Assistência Médica e Sanitária" foram aplicados 7,42% dos recursos da referida fonte, sendo 7,26% por meio de transferências a municípios.









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