A acusação é a de que o sujeito passivo omitiu saídas de mercadorias isentas e sujeitas à substituição tributária, registradas nos equipamentos Emissores de Cupom Fiscais ecfs, marca Sweda, Modelo if s7000I,versão 1



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Encontro07.08.2016
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VOTO



A acusação é a de que o sujeito passivo omitiu saídas de mercadorias isentas e sujeitas à substituição tributária, registradas nos equipamentos Emissores de Cupom Fiscais – ECFs, marca Sweda, Modelo IF S7000I,versão 1.0, nº de fabricação 09901010, pela intervenção fraudulenta na memória fiscal ou memória de trabalho do ECF, conforme comprovação fática nos autos de diversos relatórios extraídos de bobinas apreendidas por meio de Mandado de Busca e Apreensão exarado por juiz de direito, referente a inquérito policial devidamente instaurado. Fica sujeito ao pagamento da multa formal. São nomeados solidários os sócios de fls. 04, 05 e 06.

Após a decretação da revelia dos solidários, comparece ao feito o sujeito passivo para impugnar o auto de infração. Argúi a preliminar de nulidade da peça básica por entender que os valores relativos à multa destoam do princípio da razoabilidade e proporcionalidade; que a multa aplicada é excessiva e requer a nulidade do lançamento de ofício.

O julgador singular rechaça a preliminar de nulidade da peça básica suscitada pelo sujeito passivo por ofensa aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade e, no mérito, argumenta que o relatório componente da exordial demonstrou de forma clara e contextualizada que o impugnante cometeu a infração estampada na basilar e na sentença fundamentada, conhece da impugnação, nega-lhe provimento e entende que a pretensão fiscal deve seguir adiante.

O sujeito passivo interpõe recurso e argúi a preliminar de nulidade da peça básica por cerceamento ao direito de defesa. Argumenta que a apreensão das bobinas por ordem judicial constituiu-se em óbice intransponível ao exercício de sua defesa. No mérito, reitera a argumentação quanto ao caráter exorbitante e confiscatório da multa aplicada; que tal fere o Princípio Constitucional da Vedação ao Confisco. Requer a nulidade da exordial ou, na impossibilidade, sua improcedência.

Os solidários comparecem ao feito para insurgirem-se contra a decisão singular. Argúem sua exclusão do pólo passivo da lide por serem sócios e não terem ferido dispositivo de lei que os obrigue a arcar com a responsabilidade tributária que ora viceja; que não existe prova nos autos que apontem terem agido de má ou infringido a lei e citam jurisprudências e doutrinadores; que a multa de caráter acessório não se estende aos sócios. No mérito, reiteram a argumentação do sujeito passivo. Requerem sua exclusão da lide cumulada com a nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, a reforma da decisão singular para considerar improcedente o auto de infração.

Em virtude da decisão cameral de fl. 1283 e seguintes, o sujeito passivo interpõe recurso para o Conselho Pleno para reiterar a argüição de preliminar de nulidade da peça básica por cerceamento do direito de defesa e no mérito questionar o valor da multa aplicado por entender que tal valor viola os Princípios Constitucionais da Vedação ao Confisco, da Proporcionalidade e Razoabilidade. Assevera que sua aplicação é injusta e faz entender que a multa deve ser reduzida para 50% (cinqüenta por cento), com a aplicação do benefício do parágrafo 8º do artigo 71 do Código Tributário Estadual. Requer a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa ou, subsidiariamente, a reforma da decisão cameral para considerar improcedente o lançamento de ofício.


D E C I S Ã O


Fui voto vencido por ter acolhido a tese da preliminar de nulidade da peça básica por cerceamento do direito de defesa, argüida pelo sujeito passivo. Mormente o Conselho Pleno tenha considerado a argumentação e, as provas colacionadas ao feito pelo contribuinte, como insuficientes para sustentar a referida tese, entendo que o direito de defesa do sujeito passivo está cerceado. De fato, o trabalho executado pelo Fisco a título de fundamentar a acusação fiscal, consistiu na análise parcial de fatos contábeis – levantamento por amostragem – em dado período, que em meu entendimento não enseja a real situação fática estampada na basilar. Partindo-se da premissa lógica que “das partes não se pode inferir o todo”, entendo que a técnica empregada pelo agente autuante é falaciosa pois cai na generalização. Melhor teria feito o fisco se tivesse investigado todos os fatos no período em comento e chegado à dedução correta. Da maneira como procedeu, incorreu no cerceamento do direito de defesa pois acusa com base na presunção de que se alguma coisa está errada, logo todo o restante também estará, o que pode não ser verdade. Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade da peça básica por cerceamento do direito de defesa, argüida pelo sujeito passivo.

Quanto ao mérito, o sujeito passivo não contesta a decisão cameral mas apenas pugna pela aplicação do benefício do §8º do artigo 71 do Código Tributário Estadual. A detida análise do feito aponta que a pretensão fiscal é parcialmente procedente pois o servidor fiscal agiu de acordo com os preceitos do artigo 25, §2º do Código Tributário Estadual, lavrando um auto de infração para a parte tributada e este, pela parte não tributada, operações isentas e substituição tributária, demonstrando assim na proporcionalidade por ele encontrada que não houve omissão de pagamento total ou parcial do imposto no período em análise, motivo pelo qual entendo que o mesmo faz jus ao benefício referido no §8º do artigo 71 do Código Tributário Estadual.



Diante do exposto, conheço do recurso para o Conselho Pleno, dou-lhe parcial provimento para considerar procedente o auto de infração, com a aplicação da forma privilegiada prevista no §8º do artigo 71, da Lei nº 11.651/91, com a nova redação dada pela Lei nº 13.194/97.



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