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Cuiabá-MT, 03 de junho de 2009.

A

ANOREG/MT

A/C DOUTORA NIUARA

Assunto: INFORMATIVO ANDAMENTO PROCESSUAL
Prezada Senhora,

Segue adiante informativo processual e posicionamento desta assessoria jurídica atinente aos processos judiciais e administrativos abaixo discriminados, para análise dessa Presidência, colocando-me ao dispor para tomada das medidas cabíveis, conforme segue:

FÓRUM CÍVEL DE CUIABÁ/MT

01

PROCESSO N.° 600/2008 CÓD: 357752

VARA: 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA

COMARCA: Cuiabá




AUTOR: ANOREG/MT



REQUERIDO: SUPERINTENDENTE DE PREVIDÊNCIA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MT



AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR




OBJETO: Discussão acerca da questão de que os Notários e Registradores, além de recolherem a Contribuição Pessoal, devem pagar a Contribuição Previdenciária Patronal, conforme dispõe o art.48 da Lei Estadual n° 3587/74.




ANDAMENTO PROCESSUAL:
27/04/2009 – Protocolizamos um ADITAMENTO ao Mandado de Segurança n° 600/2008, ampliando o pedido inicial, onde requeremos LIMINARMENTE:
1) a expedição de documentos de arrecadação próprios para cada uma das contribuições previdenciárias (patronal e segurado), consoante dispõe o Regulamento do FUNPREV (Decreto 8.333/2006, art.18);

2) a expedição de documentos de arrecadação emitidas em guias separadas, EM NOME DOS SEGURADOS, vinculados ao CPF individualmente, diante da ilegalidade de vinculação do documento de arrecadação ao CNPJ do Cartório;

3) suspensão da exigência de pagamento de contribuição previdenciária patronal pelos notários e registradores vinculados à Previdência Estadual, que consta no ofício circular n° 002/SUPREV/GFIS/SAD/2008; (pedido originário).
11/05/2009 – Liminar deferida. PARTE DISPOSITIVA: “Isto posto, defiro a liminar para suspender o a exigência do pagamento de contribuição previdenciária patronal pelos notários e registradores vinculados à previdência estadual, que consta do ofício circular 002/SUPREV/GFIS/SAD/2008, até julgamento de mérito do presente mandamus”.
19/05/2009 – MANDADO LIMINAR E NOTIFICAÇÃO EXPEDIDO E CUMPRIDO.



POSICIONAMENTO DA ASSESSORIA JURÍDICA DA ANOREG/MT

Senhora Presidenta e Associados, em razão da liminar concedida no Mandado de Segurança acima descrito, foi determinada a suspensão da exigência do pagamento da contribuição previdenciária patronal, cuja decisão alcança todos os Segurados vinculados à Previdência Estadual, com incidência a partir da data de notificação da liminar concedida.

Insta informar, que aqueles Segurados que outrora vinham regularmente recolhendo as duas contribuições (pessoal e patronal), obrigatoriamente passarão a recolher a partir de junho/2009 somente a contribuição previdenciária pessoal, tendo em vista que a liminar (decisão judicial) alcança a todos segurados.

Vale ainda esclarecer, que a suspensão do pagamento da contribuição patronal é temporária, por força da liminar mencionada, cuja decisão pode ser modificada quando do julgamento do mérito do Mandado de Segurança. Dessa forma, como sabemos do longo trâmite dos processos judiciais, suscetível inclusive a grau recursal na esfera Estadual e Tribunais Superiores, orientamos aos Associados da ANOREG/MT e segurados vinculados à Previdência Estadual, que criem um fundo pessoal mensal correspondente ao valor que deveria ser recolhido, como medida de precaver modificação da decisão judicial, seja em 1ª ou Instância Superior. Importante afirmar que em caso de improcedência do Mandado de Segurança ou decisão desfavorável nas Instâncias seguintes, com trânsito em julgado, todos deverão recolher retroativamente e corrigida a contribuição patronal, razão essa da imprescindibilidade da criação desse fundo pessoal, sem necessidade de depósito mensal junto a qualquer Instituição Bancária Oficial.

Por fim, informo que protocolizamos em 22/05/2009 um pedido administrativo junto a Superintendência da Previdência, solicitando a expedição da guia de recolhimento da contribuição pessoal em nome do Segurado, vinculado ao CPF individualmente, retroativo a partir de MARÇO/2009, data em que houve a unificação das contribuições (pessoal e patronal) em um único documento de arrecadação vinculado ao CNPJ do Cartório, sem incidência de qualquer correção dos valores.

Assim posto, aqueles que já receberam as guias com vencimento em junho/2009 e ainda persiste a unificação das contribuições, oriento para que não promovam o pagamento, vez que a Superintendência da Previdência está tomando as medidas administrativas cabíveis para emitir novas guias, em conformidade com a decisão judicial.



SOUZA & SOUZA ADVOCACIA S/S

PAULO HENRIQUE DE SOUZA

Cuiabá-MT

Tel.: (65) 3027-7596

Cel. (65) 8403-7236

E-mail: phs.adv@terra.com.br





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