A assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta



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Autógrafo nº 25.985
Projeto de lei Complementar nº 57, de 2003


A Assembléia Legislativa do

Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1° – Os servidores inativos e os pensionistas do Estado, os Militares reformados e os da reserva, bem como os servidores que recebem com­plementação de aposentadoria e pensão, incluídas suas autarquias e fundações, passam a contribuir, para o custeio do regime de que trata o artigo 40 da Constitui­ção Federal, com a alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor dos proventos, das pensões, das aposentadorias, das vantagens pessoais e demais vantagens de qualquer natureza, excetuados o salá­rio-esposa e o salário-família.


§ 1° – Aplica-se o disposto neste artigo aos membros da Magis­tratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2° – O décimo-terceiro salário será considerado para fins de incidência da contribuição a que se refere esta lei complementar.
§ 3° – Para os casos de acumulação remunerada, consi­derar-se-á, para fins de contribuição, o somatório das remunerações percebidas, observado o disposto no “caput” deste artigo.
§ 4° – A contribuição previdenciária a que se refere o “caput” incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere a 50% (cinqüenta por cento) do limite estabelecido para os benefícios do re­gime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Fede­ral.
Artigo 2° – Considera-se incluído na alíquota de 11% (onze por cento) a que se refere o artigo 1º o percentual de 6% (seis por cento) relativo à contribuição prevista no artigo 137 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Parágrafo único – Fica mantida a contribuição pela alíquota de 6% (seis por cento) prevista no artigo 137 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, até que seja iniciada a cobrança da nova contribui­ção instituída pelo artigo 1º desta lei complementar.
Artigo 3° – Os contribuintes obrigatórios referidos no artigo 2º da Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003, continuam su­jeitos à alíquota total de 11% (onze por cento), que compreende a alíquota de 5% (cinco por cento) instituída pela mesma lei complementar e a contribuição de 6% (seis por cento) prevista no artigo 137 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Parágrafo único – O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no artigo 40, § 1°, inciso II, da Constituição Federal.
Artigo 4° – Os recursos arrecadados nos termos desta lei complementar, da Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003, e da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, são classificados como re­ceitas de contribuições sociais no orçamento do Instituto de Previdência do Es­tado – IPESP, quando referentes aos servidores públicos, e na Caixa Benefi­cente da Polícia Militar – CBPM, quando referentes aos militares, devendo ser destinados ao pagamento de aposentadorias ou pensões.
Parágrafo único – As disposições deste artigo apli­cam-se inclusive aos recursos já arrecadados com fundamento na Lei Comple­mentar n° 943, de 23 de junho de 2003.

Artigo 5° – Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no artigo 142, § 3°, inciso X, da Constituição Federal.

Artigo 6° – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao artigo 1°, após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação desta lei complementar.


Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 2003.
a) SIDNEY BERALDO - Presidente
a) EMIDIO DE SOUZA - 1º Secretário
a) JOSÉ CALDINI CRESPO - 2º Secretário
hb



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