A c ó r d ã o 2ª Turma gmjsf/mov recurso de revista negativa de prestaçÃo jurisdicional



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A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJSF/MOV 

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido.



DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar de deserção do recurso ordinário, decidiu em consonância com o disposto no artigo 789, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual as custas serão calculadas, "quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor". Recurso de revista não conhecido.

DANOS MATERIAIS MEDIATOS. "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido" (art. 949 do Código Civil) Recurso de revista conhecido e provido.

DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO Hipótese em que a Corte de origem fixou o valor relativo à indenização por dano moral de forma totalmente desarrazoada, sem considerar as peculiaridades do caso, a gravidade do dano e a apreciação da situação econômica do ofensor. Recurso de revista conhecido e provido em parte.

DANO ESTÉTICO - CARACTERIZAÇÃO - CUMULAÇÃO COM O DANO MORAL. O Tribunal Regional, ao dispor que "provejo o recurso para deferir à obreira indenização no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de danos morais, neles inseridos aqueles reclamados à face de danos estéticos", não negou a ocorrência de dano estético, pelo contrário, reconheceu-o como uma espécie do gênero dano moral e integrou os seus valores. Recurso de revista não conhecido.

                     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-131/2006-020-06-00.2, em que é Recorrente POLLIANA KÉSSIA DA SILVA PORTO e Recorrida COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.

                     Em sessão de julgamento, foi apresentada divergência ao voto do Exmo. Ministro-Relator, Renato de Lacerda Paiva, acolhida pela maioria da egrégia Segunda Turma. Peço venia ao eminente relator para reproduzir aqui os demais termos de seu voto.

                     "O egrégio Tribunal da Sexta Região, por intermédio do v. acórdão de fls. 1650/1681, dentre outros temas, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para suprimir a cumulação de danos morais e estéticos e para reduzir os valores relativos às condenações por indenização ao pagamento de danos morais e materiais.

                     Opostos embargos de declaração pela reclamada e pela reclamante, às fls. 1684/1686 e 1687/1704, respectivamente, o Tribunal Regional, às fls. 1712/1725, rejeitou-lhes.

                     Inconformada, interpõe a reclamante recurso de revista, apresentando suas razões às fls. 1773/1790. Requer a reforma do acórdão regional quanto aos seguintes temas: 1. Negativa de prestação jurisdicional, por violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil e por contrariedade à Súmula n° 278 desta Corte; 2. Deserção do recurso ordinário, por violação ao artigo 789, I e IV, da Consolidação das Leis do Trabalho e por divergência jurisprudencial; 3. Danos materiais mediatos, por violação ao artigo 949 do Código Civil, por contrariedade à Súmula n° 278 desta Corte e por divergência jurisprudencial; 4. Dano moral - valor da indenização, por violação ao artigo 5°, V, da Constituição Federal e por divergência jurisprudencial; 5. Dano estético - caracterização - cumulação com o dano moral, por violação aos artigos 7°, XXII, da Constituição Federal e 157 da Consolidação das Leis do Trabalho e por divergência jurisprudencial. O recurso foi admitido pelo r. despacho de fls. 1791/1796.

                     Contra-razões foram apresentadas às fls. 1800/1816.

                     Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, conforme o disposto no artigo 83, §2º, II, do RITST."

                     É o relatório.

                     V O T O

                     "O recurso interposto é tempestivo (acórdão em embargos de declaração publicado em 05/07/2007, conforme certidão de fls. 1726, e recurso protocolado às fls. 1729, em 13/07/2007), regular representação processual (procuração às fls. 43) e custas pela reclamada.

                     1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

                     Conhecimento

                     No recurso de revista interposto, sustenta a reclamante que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, manteve-se omisso na análise das seguintes questões: 1) deserção do recurso ordinário; 2) incorreta apreciação da prova no que se refere à declaração do médico de que serão necessárias, em média, mais quinze cirurgias para que a reclamante resgate sua qualidade de vida; 3) incorreta valoração dos danos materiais mediatos. Aponta violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil.

                     No que se refere à alegação de deserção do recurso ordinário da reclamada, o Tribunal Regional consignou, verbis:

    "Argüiu da tribuna o advogado da recorrida, preliminar de não-conhecimento do recurso da reclamada por deserção, ao argumento de que as custas processuais foram pagas a menor.

    Rejeito, porém, a preliminar.

    Isso porque, na sentença de fl. 1416/1426, constou que o valor das custas a ser recolhido era de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e este é o valor constante da guia de fl. 1588." (fls. 1654)

                     Mais à frente, ao analisar a questão relativa aos danos materiais mediatos, o Tribunal Regional assim dispôs:

    "Sob o enfoque dado aos prejuízos de ordem material imediatos, é valioso atentar que os efeitos da antecipação de tutela já permitiram a que a laborista hipossuficiente pudesse dispor tanto do tratamento adequado e no que há de mais moderno na literatura médica, como do enxerto de material médico-cirúrgico de ponta em termos de tecnologia atual, tudo, evidente, custeado às expensas de sua empregadora - a ré.

    Já aqueles de resultado negativo mediato, futuro, haverão de ser suportados por intermédio da indenização a que foi condenada a reclamada. Decerto, não no elevado importe fixado - R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), porquanto, inclusive, sem plausibilidade à conta da incerteza oriunda de evento apenas previsível, porém inestimável valorativamente. Ou até mesmo, possível de inocorrer, mormente considerando-se a jovialidade da vítima a permitir-lhe maior capacidade regenerativa.

    Não obstante, não se despreze o fato de que a obreira permanecerá com seqüelas definitivas, como bem pontuou aludida testemunha - Dr. Marcelo José Borges de Miranda, o que, por enquanto, não é possível dimensionar, sem contar que os avanços da Medicina, permita o Criador, poderão vir a possibilitar sua restauração plena ad futuro, sem mais marcas ou aparências indesejadas em seu corpo, possibilitando-lhe in totum a necessária reinserção social almejada.

    E na ordem finalística, não se releve o fato de que, objetivamente, a ré já satisfez as obrigações com os danos materiais emergentes. Além, é claro, do fato de estar a reclamante amparada por benefício previdenciário de prestação continuada (auxílio-doença acidentário, Espécie 91), e dispor de remuneração mensal em valor à beira de um salário mínimo atual - R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), o que a demonstrar certo excesso na quantificação das indenizações deferidas em primeira instância.

    Por conseguinte, curvo-me à razoabilidade e à proporcionalidade enquanto vertentes indispensáveis à fixação do valor indenizatório reclamado.

    (...)

    De linha outra, ante todo o rol de fundamentos a linhas pretéritas, tenho que os danos materiais emergentes já foram satisfeitos por força do provimento material decorrente da antecipação de tutela deferida à vítima, resultando num importe aproximado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), cuja disponibilidade já resta consumada, conforme testificam os depósitos judiciais e alvarás de autorização respectivos, os recibos médicos e notas fiscais de bens e serviços, todos entranhados à apostilha processual. Portanto, entendo que deve a ré suportar tal encargo, inclusive com vistas a minorar as lesões produzidas à obreira em virtude do evento danoso noticiado e comprovado nos autos. Obrigação essa, por sinal, já satisfeita, pelo que superada.

    À soma disso, vislumbro que em futuro próximo o tratamento ministrado à obreira hipossuficiente terá curso continuado, demandando o custeio de novas intervenções médico-cirúrgicas reparadoras, e todos os seus procedimentos - prévios, contemporâneos e sucessivos, por sinal, para fazer face às seqüelas hoje tidas como imutáveis. Além, é claro, do que se pode ter como lucros cessantes, à medida em que, por exemplo, é tido como impossível o seu retorno ao status quo ante, no que se refere à integridade física, inclusive para fins laborativos.

    Por conta disso, vejo como plausível atribuir-lhe uma indenização de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser suportada pela reclamada, para fins dos danos materiais mediatos, de que trata a questão posta a deslinde." (fls. 1674/1679)

                     Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou consignado, in verbis:

    "A questão relacionada com a deserção do recurso da empresa foi apreciada pelo acórdão nos seguintes termos:

    'Argüiu da tribuna o advogado da recorrida, preliminar de não-conhecimento do recurso da reclamada por deserção, ao argumento de que as custas processuais foram pagas a menor.

    Rejeito, porém, a preliminar.

    Isso porque, na sentença de fl. 1416/1426, constou que o valor das custas a ser recolhido era de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e este é o valor constante da guia de fl. 1588'.

    Não houve, portanto a omissão alegada pela embargante. A preliminar de deserção foi rejeitada à luz do que consta na sentença de fls. 1416/1426.

    Se a embargante está insatisfeita com a rejeição da preliminar deverá aviar o recurso próprio na tentativa de reverter a conclusão do julgado.

    Relativamente ao trânsito em julgado da tutela antecipatória, reporto-me ao já exposto quando da apreciação dos embargos da empresa acrescentando apenas que de acordo com os §§ 3º e 5º do artigo 273 do CPC a tutela antecipada vigora até a decisão final do processo e a partir daí será substituída - confirmada ou não - pela própria sentença, porque dela é dependente.

    Por fim, não existe qualquer omissão quanto à aplicação da Súmula 08 do C. TST, quando o acórdão deixou de conhecer dos documentos de fls. 1565/1586 juntados aos autos pela empresa. Na verdade o pedido da embargante de que sejam extraídos dos autos não demonstra que o acórdão foi omisso, mas apenas o inconformismo da embargante quanto à decisão.

    Rejeito os embargos da reclamante." (fls. 1724/1725)

                     Destarte, o Colegiado examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. As provas postas à disposição do julgador foram consideradas em sua integralidade, valorando as que poderiam gerar eficácia.

                     No que se refere à alegação de omissão em relação à alegação de deserção do recurso ordinário, note-se que restou descrito no acórdão que "na sentença de fl. 1416/1426, constou que o valor das custas a ser recolhido era de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e este é o valor constante da guia de fl. 1588".

                     Relativamente às alegações de incorreta apreciação da prova no que se refere à declaração do médico de que serão necessárias, em média, mais quinze cirurgias para que a reclamante resgate sua qualidade de vida, bem como no que pertine à respectiva valoração dos danos materiais mediatos, o Tribunal Regional deixou consignado que os gastos decorrentes do "resultado negativo mediato, futuro, haverão de ser suportados por intermédio da indenização a que foi condenada a reclamada", "Decerto, não no elevado importe fixado - R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), porquanto, inclusive, sem plausibilidade à conta da incerteza oriunda de evento apenas previsível, porém inestimável valorativamente", "Ou até mesmo, possível de inocorrer, mormente considerando-se a jovialidade da vítima a permitir-lhe maior capacidade regenerativa".

                     Cumpre observar que não mais vigora o sistema da prova legal, onde o valor das provas era tarifado. No sistema atual, é livre a apreciação e valoração das provas, bastando que o juiz atenda aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e indique os motivos que lhe formaram o convencimento.

                     Exsurge-se nítido das razões dos embargos declaratórios que eles se revestiram de caráter infringente, porquanto foram utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão, voltando-se o inconformismo recursal, na verdade, contra a mensuração dada ao conjunto fático-probatório revelado nos autos.

                     Cumpre observar que há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC.

                     Não há, pois, que se falar em afronta aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.

                     Também não prospera a alegação de dissenso pretoriano, pois a negativa de prestação jurisdicional há de ser efetivamente demonstrada no caso concreto.

                     Não conheço.

                     2 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO

                     Conhecimento

                     No recurso de revista interposto, sustenta a reclamante que o recurso ordinário manejado pela reclamada é deserto, já que a sentença foi líquida e, portanto, não deveria ser utilizado o valor da causa como parâmetro para a fixação das custas processuais. Afirma que cabia ao reclamado opor embargos no sentido de solucionar o erro material constante da sentença. Aponta violação ao artigo 789, I e IV, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial.

                     O Tribunal Regional, ao analisar o tema, deixou consignado, in verbis:

    "Argüiu da tribuna o advogado da recorrida, preliminar de não-conhecimento do recurso da reclamada por deserção, ao argumento de que as custas processuais foram pagas a menor.

    Rejeito, porém, a preliminar.

    Isso porque, na sentença de fl. 1416/1426, constou que o valor das custas a ser recolhido era de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e este é o valor constante da guia de fl. 1588." (fls. 1654)

                     Destarte, não prospera a alegação de violação à literalidade do artigo 789, I e IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por uma breve análise da sentença, verifica-se a afirmação de que "considero razoável, justo e equilibrado, deferir à Reclamante, a indenização perseguida, de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), compensados os R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), já lhe deferidos e pagos através de Antecipação de Tutela, bem como dos R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), provenientes de tudo que a Demandada já pagou ou concedeu diretamente à Reclamante, espontaneamente, conforme levantamento constante nos autos (R$ 394.876,06) devidamente atualizados para esta data" (fls. 1425). Mais à frente, no dispositivo da sentença, restou consignado o seguinte: "Custas, pela Ré, de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), calculadas sobre R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), valor arbitrado à condenação para tal fim" (fls. 1426).

                     Dessa forma, o Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar de deserção do recurso ordinário, decidiu em consonância com o artigo 789, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual as custas serão calculadas, "quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor".

                     Por fim, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que a decisão de fls. 1778 das razões de recurso de revista é inservível ao deslinde da causa, a teor da alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porque proveniente de Turma desta Corte.

                     Não conheço.

                     3 - DANOS MATERIAIS MEDIATOS

                     a) Conhecimento

                     No recurso de revista interposto, sustenta a reclamante que, segundo o depoimento do Dr. Marcelo Borges, a reclamante necessitará fazer, ainda, cerca de quinze cirurgias, e, portanto, a indenização no pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos mediatos é insuficiente. Aponta violação ao artigo 949 do Código Civil. Transcreve jurisprudência.

                     O Tribunal Regional, ao analisar o tema, deixou consignado, in verbis:

    "Sob o enfoque dado aos prejuízos de ordem material imediatos, é valioso atentar que os efeitos da antecipação de tutela já permitiram a que a laborista hipossuficiente pudesse dispor tanto do tratamento adequado e no que há de mais moderno na literatura médica, como do enxerto de material médico-cirúrgico de ponta em termos de tecnologia atual, tudo, evidente, custeado às expensas de sua empregadora - a ré.

    Já aqueles de resultado negativo mediato, futuro, haverão de ser suportados por intermédio da indenização a que foi condenada a reclamada. Decerto, não no elevado importe fixado - R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), porquanto, inclusive, sem plausibilidade à conta da incerteza oriunda de evento apenas previsível, porém inestimável valorativamente. Ou até mesmo, possível de inocorrer, mormente considerando-se a jovialidade da vítima a permitir-lhe maior capacidade regenerativa.

    Não obstante, não se despreze o fato de que a obreira permanecerá com seqüelas definitivas, como bem pontuou aludida testemunha - Dr. Marcelo José Borges de Miranda, o que, por enquanto, não é possível dimensionar, sem contar que os avanços da Medicina, permita o Criador, poderão vir a possibilitar sua restauração plena ad futuro, sem mais marcas ou aparências indesejadas em seu corpo, possibilitando-lhe in totum a necessária reinserção social almejada.

    E na ordem finalística, não se releve o fato de que, objetivamente, a ré já satisfez as obrigações com os danos materiais emergentes. Além, é claro, do fato de estar a reclamante amparada por benefício previdenciário de prestação continuada (auxílio-doença acidentário, Espécie 91), e dispor de remuneração mensal em valor à beira de um salário mínimo atual - R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), o que a demonstrar certo excesso na quantificação das indenizações deferidas em primeira instância.

    Por conseguinte, curvo-me à razoabilidade e à proporcionalidade enquanto vertentes indispensáveis à fixação do valor indenizatório reclamado.

    (...)

    De linha outra, ante todo o rol de fundamentos a linhas pretéritas, tenho que os danos materiais emergentes já foram satisfeitos por força do provimento material decorrente da antecipação de tutela deferida à vítima, resultando num importe aproximado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), cuja disponibilidade já resta consumada, conforme testificam os depósitos judiciais e alvarás de autorização respectivos, os recibos médicos e notas fiscais de bens e serviços, todos entranhados à apostilha processual. Portanto, entendo que deve a ré suportar tal encargo, inclusive com vistas a minorar as lesões produzidas à obreira em virtude do evento danoso noticiado e comprovado nos autos. Obrigação essa, por sinal, já satisfeita, pelo que superada.

    À soma disso, vislumbro que em futuro próximo o tratamento ministrado à obreira hipossuficiente terá curso continuado, demandando o custeio de novas intervenções médico-cirúrgicas reparadoras, e todos os seus procedimentos - prévios, contemporâneos e sucessivos, por sinal, para fazer face às seqüelas hoje tidas como imutáveis. Além, é claro, do que se pode ter como lucros cessantes, à medida em que, por exemplo, é tido como impossível o seu retorno ao status quo ante, no que se refere à integridade física, inclusive para fins laborativos.

    Por conta disso, vejo como plausível atribuir-lhe uma indenização de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser suportada pela reclamada, para fins dos danos materiais mediatos, de que trata a questão posta a deslinde." (fls. 1682/1687)

                     A questão tratada nos autos diz respeito ao arbitramento de indenização em decorrência de dano já ocorrido quando não é possível medir sua extensão durante a fase de conhecimento. Não se trata, tecnicamente, de indenização por "dano mediato", já que a lesão já foi configurada, mas não é possível precisar, no julgamento da reclamação trabalhista, as necessidades da vítima do acidente de trabalho no decorrer de sua vida, haja vista que as lesões decorrentes de queimaduras exigem um acompanhamento médico por prazo indeterminado. Ressalte-se, mais uma vez, que o dano já foi configurado, eis que o Tribunal Regional constatou que está "presente na hipótese a omissão do agente causador, o dano efetivo experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre o prejuízo/dano e a conduta culposa do agente, o que bem analisado e decidido no julgado vergastado".

                     Dessa forma, ante a impossibilidade de constatar-se as necessidades futuras da vítima, torna-se inviável a fixação imediata de valores a título de indenização por danos materiais futuros.

                     Por outro lado, não é admissível simplesmente que se condene a reclamada ao pagamento das despesas até então efetuadas no tratamento e deixe às custas da vítima a responsabilidade pelas intervenções médicas que seguramente ser-lhe-ão necessárias no futuro. Em razão disso, a responsável pela lesão da vítima não poderá abster-se de arcar com as custas decorrentes de seu ato culposo, já que o fato de não ser possível a quantificação, em termos de valores, das consequências futuras da lesão, não exime o ofensor de sua responsabilidade.

                     Aliás, o Código Civil, ao tratar da responsabilidade civil, traz disposição nesse sentido:

    "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido."

                     Dessa forma, cabe à reclamada arcar com as despesas do tratamento decorrentes do dano por ela causado até o fim da convalescença da reclamante.

                     Corroborando o entendimento, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Responsabilidade Civil, 9a edição, Saraiva, 2005, página 546, ensina que:

    "Segundo Lalou (Traité pratique de la responsabilité civile, n. 137-40), atual é o dano que já existe 'no momento da ação de responsabilidade; certo, isto é, fundado sobre um fato preciso e não sobre hipótese'. Em princípio, acrescenta, 'um dano futuro não justifica uma ação de indenização'. Admite, no entanto, que essa regra não é absoluta, ao ressalvar que uma ação de perdas e danos por um prejuízo futuro é possível quando este prejuízo é a conseqüência de um 'dano presente e que os tribunais tenham elementos de apreciação para avaliar o prejuízo futuro'".

                     Convém destacar a seguinte decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo:

    "Se do acidente sofrido resultou dano estético para a vítima, tem ela o direito ao reembolso das despesas de cirurgia plásticas já realizadas e das que vierem a se tornar necessárias" (TJSP - 5a C. - Einfrs. - Rel. Sydney Sanches - j. 24.09.1976 - RT 502/51)

                     Abordando situação semelhante, Rui Stoco, em seu Tratado de Responsabilidade Civil (STOCO, Rui - 5. ed. rev., atual. e ampl. do livro Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial - Doutrina e jurisprudência - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 1028), trata do assunto, verbis:

    "O valor pode ser estabelecido na sentença, em quantidade certa e pré-determinada (caso em que se dispensa a liquidação e o cálculo do Contador Judicial, bastando que o Credor requeira diretamente a execução e apresente, nos próprios autos, o pedido instruído com a memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 604 do CPC, com a redação da Lei 8.898, de 29.6.94) ou estabelecendo um quantum fixo e único, ou destinando uma pensão mensal vitalícia, ou por prazo certo e determinado. Mas poderá ser concedido o direito, deixando o valor da indenização para ser estabelecido através de liquidação por arbitramento ou por artigos, abrindo-se, pois, mais uma fase processual com esse desiderato, como dispõe o art. 1.553 do Código Civil.

    Tal ocorre quando se pede valor ilíquido, para cuja apuração exigem-se novas provas, notadamente pericial, e estabelecimento do contraditório para a discussão das verbas indenitárias. Isso não quer dizer que o dano não necessite de prova na fase de conhecimento. É fundamental que fique comprovado, conforme discorremos no Item 1.05 do Capítulo XIII. Apenas não se tem ainda o verdadeiro alcance do prejuízo, que necessita de apuração ulterior."

                     De outra parte, embora não seja possível o arbitramento pretérito de qualquer valor a título de indenização dos efeitos futuros do dano causado, há que ser mantida a condenação ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de "danos materiais mediatos", em respeito ao princípio da non reformatio in pejus.

                     Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 949 do Código Civil.

                     b) Mérito

                     Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação ao artigo 949 do Código Civil, dou-lhe provimento para, mantida a condenação a título de "danos materiais mediatos", condenar a reclamada a pagar os danos materiais mediatos em valor a ser apurado em execução, por arbitramento, naquilo que ultrapassar o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

                     4 - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO

                     a) Conhecimento

                     No recurso de revista interposto, sustenta a reclamante que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais não é proporcional, já que o Tribunal Regional não levou em consideração a condição financeira e o grau de culpa da reclamada, tampouco o sofrimento físico e espiritual impingido à reclamante. Aponta violação ao artigo 5°, V, da Constituição Federal. Transcreve jurisprudência.

                     O Tribunal Regional, ao analisar o tema, deixou consignado, in verbis:

    "Em alentada síntese, o apelo empresarial volta-se contra o valor fixado para cada indenização - dano estético, dano moral e dano material. Aduz que a importância global de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) é excessiva, e não se coaduna com a agressão produzida à vítima sob a ótica da razoabilidade, além de se encontrar desarrazoada sob o prisma punitivo imposto ao empregador faltoso. Diz que a exorbitância valorativa impugnada é fruto de certo desequilíbrio na condução processual no que toca à isonomia atribuída às partes. E ainda, que dita importância somativa é atípica no Judiciário brasileiro. Cita julgados sucessivos, inclusive pertinentes a danos de maior gravidade, no seu entender, é que tiveram valor reparatório fixado de menor expressão monetária. Insiste na inocorrência de responsabilidade civil e pugna, em via oblíqua, pela minoração do importe condenatório. É o exame.

    De logo, ressalto que não se está a trato nesse ponto a ocorrência de atitude gravosa à pessoa do trabalhador e a responsabilidade do agente causador, em plano diametralmente sucessivo, porquanto já exauriente a questão em ponto pretérito. E, portanto, já definida a ocorrência dos danos reclamados e, acertadamente, reconhecidos judicialmente em primeiro grau, com exceção daqueles tidos como estéticos, o que já objeto de análise em ponto específico anteriormente.

    Passado à frente, na fixação do valor indenizatório deve o julgador pautar-se, inafastavelmente, pelo conjunto de elementos intrínsecos e extrínsecos, inclusive sob a ótica econômico-sociológica que a questão reclama, sopesando cada elemento individualmente, e, em conclusão, a conjugação valorativa de todos para fins de determinação do quantum plausível e razoável a ser estipulado.

    Inobstante a responsabilidade civil do empregador na hipótese - o que já exaustivamente analisado, e a gravidade dos danos suportados pela obreira hipossuficiente, inclusive de duradoura persistência, além de determinantes no passar dos seus dias futuros, e negativamente, tenho por divergir, data vênia, dos valores individuais e global fixados a título reparatório no julgado ora profligado. E o faço ao sustento das razões e fundamentos que se seguem. Uns, positivamente; outros, negativamente.

    Definido o dano e a responsabilidade por este - o que a essa altura tenho por incontroverso, não se pode desprezar as conseqüências imediatas e mediatas na vida da laborista, todas negativamente, seja no campo abstrato da sua personalidade, seja na ordem patrimonial - material ou imaterial, afetada pelo ato ilícito praticado, por ação ou omissão, pelo agente causador. No caso, o empregador.

    No dano moral o montante indenizatório tem em mira caráter compensatório ou lenitivo pelo prejuízo suportado injustamente, já que a dor e a vida não podem ser "pagas" em dinheiro, especificamente; dinheiro algum quita o desgosto da dor sentida ou a amargura e tristeza por uma vida desperdiçada.

    Já no dano patrimonial, o ressarcimento objetiva reconstituir a situação anterior, antes da ocorrência do evento causador do prejuízo.

    Oportuna a lição de Arnaldo Marmitt ao assegurar que o ressarcimento, no dano material, "visa a reconstituir a situação anterior, que existia antes da ocorrência do ilícito causador dos prejuízos. Já no dano moral impossível é obter-se equivalência econômica ou de valores, entre o dano e a quantia fixada como compensação ou lenitivo, já que a dor e a vida não têm preço, não podem ser pagas em dinheiro". In Perdas e Danos, Rio de Janeiro: AIDE Editora, 1992.

    O CCB - Lei 10.402/02, não estabeleceu uma ordem quantitativa e nem identificou parâmetros para indenização sob o ponto de vista numérico, deixando tal ao prudente arbítrio do magistrado.

    Assim, na fixação do quantum o juiz deve levar em consideração a posição familiar, cultural e social do autor do dano e da vítima, tendo em vista o cidadão comum. E, também, o grau de culpabilidade com que obraram o autor do dano e a vítima.

    Dessarte, cumpre ao julgador no momento de fixar o quantum indenizatório ter em conta o grau em que o prejuízo causado terá afetado o ânimo e o sentimento daquele que o pleiteia. A intensidade da culpa, a violência, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso poderão informar o critério a ser adotado em tal arbitramento, árduo e delicado, porque entranhado de subjetividade.

    Ao se arbitrar certo valor, há de se ter em mente que não será razoável uma indenização irrisória, que pouco significasse ao ofendido, nem uma indenização excessiva, com a qual o agressor não pudesse arcar sem ter de suportar enorme prejuízo, ou mesmo desproporcional ao grau de sua responsabilidade e do ressarcimento da vítima, o que é socialmente indesejável.

    Nessa ordem, recomenda-se que, na fixação do valor por danos morais (v.g.), o arbitramento seja feito com moderação, observando-se as circunstâncias do caso, a possibilidade financeira do agressor para suportar o ônus que lhe é imposto e não permitir que a reparação venha a se constituir em enriquecimento sem causa.

    Sobre mais, além do caráter compensatório em proporcionar à vítima algo em troca do mal sofrido, deve a indenização reparatória, sob a égide pedagógica-educacional, impor sanção que resulte na inibição e/ou óbice à perpetração do ato faltoso, seja em relação à vítima ou pares de trabalho em se tratando de relação jurídica profissional.

    Decerto, incumbe ao julgador na fixação valorativa da indenização relevar a gravidade objetiva, a personalidade do agredido, sua situação familiar, econômica e social, sua reputação, inclusive, além da intensidade objetiva do ato faltoso e as condições do autor do ilícito, quando a questão versar sobre afetação personalística do agente passivo do dano.

    Concluindo, sob os auspícios teóricos aplicáveis à espécie, tem-se em mente o ministério de Maria Helena Diniz quando nos leciona que: "Na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá ao seu bel. prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação". In Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo, Editora Saraiva, 1998, vol. III, 13ª. edição.

    Diante desse plasmado, tenho a considerar que é o empregador da obreira o responsável pelo dano de que foi vítima e cujas conseqüências negativas se projetarão por tempo de previsão irrazoável. Portanto, deve responder pelas indenizações postuladas.

    Noutra banda, impossível desprezar que o empregador faltoso, diferentemente do momento que antecedeu ao evento danoso, foi prestativo e honrou com as obrigações imediatas que lhe sobrevieram, a exemplo do atendimento médico-hospitalar de urgência, o custeio de honorários médicos-psiquiátricos, de intervenções cirúrgicas sucessivas, aquisição de substância medicamentosa, elementos reparadores de implante (pele artificial), transporte, alimentação, disponibilização de microcomputador, etc., às suas próprias e exclusivas expensas, inclusive independentemente de imperativo judicial provindo da antecipação de provimento tutelar.

    E não é só. Outras atitudes do empregador faltoso, de nítida feição atenuadora, estão a concorrer favoravelmente à ré no que tange à fixação do quantum reparatório. Assim, o é sua disposição de arcar com os custos do tratamento até o termo da convalescência, inclusive por proposição formulada na assentada de 452/4 dos autos, por sinal, contemplando o suficiente à superação, ainda que parcial, das seqüelas advindas do evento danoso, o que indesejado pela sua assistência patronal, tanto a recusa expressamente formulada.

    De outro perceber, constato que a idade jovial da obreira é outro elemento a ser levado em conta na fixação da indenização devida, pois como bem asseverou o profissional médico que a assiste, em seu circunstanciado declaratório na assentada instrutória de fls. 1099/1103 dos autos, na condição de testemunha da própria autora, textual: "...Que a reclamante só escapou por ser jovem e pelo atendimento que recebeu", corroborando, de um lado, a eficiência do trato médico, o qual custeado pela ré; de outro, a capacidade regenerativa da obreira, exato por ser jovem, o que não leva, esta última, à conclusão de se tratar o dano a si causado de conseqüências expressivas, irremediáveis e perpétuas.

    De toda sorte, há que se levar em conta que também a própria reclamante não teve comprometido definitivamente o seu direito de locomoção - ir e vir, tanto que restou noticiado nos autos dispor a mesma de condições de ir a cinema, sorveteria e outras diversões, além do deslocamento para visita a familiares e pessoas do seu convívio próximo, inobstante a satisfatória evolução do seu quadro clínico-médico-psiquiátrico, cujos elementos encartados aos autos aferem e testificam uma melhora relativa e gradual, a qual, pode-se até presumir, com ação do tempo, resultará no dispor de uma vida normal, sem maiores restrições, permitam a medicina e o Criador.

    (...)

    André Ricardo Franco, em artigo publicado na Revista LTr: legislação do trabalho, São Paulo, ano 63, p. 1183-1193, set. 1999, tratando do princípio da razoabilidade assim se manifestou:

    "O princípio da razoabilidade apregoa que as partes agem sempre de acordo com a razão e enquadradas em certos padrões de conduta. Este princípio atua como um critério adicional, complementar, confirmatório, em análise com outros elementos e princípios do direito do trabalho.

    O descrédito na Justiça do Trabalho decorre, na maioria das vezes, de um completo desatendimento ao princípio da razoabilidade, que invariavelmente, numa esfera de proporcionalidade, perde espaço para o princípio protetor, beneficiando sobremaneira os trabalhadores, em detrimento da própria razão.

    Acontece que, salvo exceções regionais ou algumas situações sui generis de ilegalidade, o Brasil não admite trabalho de forma escravocrata. O princípio da razoabilidade deve ser o ponto de partida para o intérprete do direito, levando-se em conta que o interesse público deve prevalecer sobre qualquer interesse individual das partes.

    A razão é a arma de todo magistrado. Os fatos provados são a munição. Deste exercício de tiro, deve ser alvejado o interesse particular, garantindo a sobrevida do interesse público, tudo em consonância com os demais princípios do direito do trabalho, que devem possuir esta mesma ótica.

    Neste prisma, não há que se falar em nova visão do princípio da razoabilidade, dentro desse processo de transformação da principiologia do direito do trabalho. O que se exige no momento é a sua aplicação correta, deixando de lado seu exercício irracional, unilateral e abusivo."

    Com esses fundamentos provejo o recurso para deferir à obreira indenização no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de danos morais, neles inseridos aqueles reclamados à face de danos estéticos, cuja cumulabilidade restou improsperável em análise aprofundada em ponto próprio supra." (fls. 1671/1678)"

                     Neste ponto passo a inserir a divergência apresentada e acolhida pela maioria do Colegiado.

                     O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de danos morais e estéticos, minorando o valor anteriormente fixado na sentença.

                     Contudo, da análise do quadro fático delineado pela Corte de origem, tal valor foi fixado sem considerar as peculiaridades do caso, a gravidade do dano e a apreciação da situação econômica do ofensor, de forma totalmente desarrazoada, o que não se justifica.

                     Assim, a decisão regional fere a literalidade do art. 5º, V, da CF.

                     Conheço do Recurso de Revista por violação do art. 5º, V, da CF.

                     b) Mérito

                     Como consequência lógica do conhecimento do Recurso de Revista por violação do artigo 5º, V, da CF, dou-lhe provimento parcial para, acrescida a condenação a título de "danos morais", condenar a Reclamada a pagar o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a título de dano moral.

                     Volto a reproduzir os termos do voto do Exmo. Ministro-relator.

                     "5 - DANO ESTÉTICO - CARACTERIZAÇÃO - CUMULAÇÃO COM O DANO MORAL

                     Conhecimento

                     No recurso de revista interposto, sustenta a reclamante que, em decorrência dos reflexos causados pelo acidente, encontra-se em tratamento físico e mental, já que o seu aspecto físico foi alterado substancialmente. Afirma que a reclamada deve possibilitar o melhor tratamento possível à autora e prover condição para que a mesma se mantenha materialmente. Alega que é admissível a cumulação do dano moral e estético pretendido, mesmo que derivados do mesmo fato, já que há distinção nos fundamentos que amparam um e outro pedido. Aponta violação aos artigos 7°, XXII, da Constituição Federal e 157 da Consolidação das Leis do Trabalho. Transcreve jurisprudência.

                     O Tribunal Regional, ao analisar o tema, deixou consignado, in verbis:

    "A indenização decorrente de dano moral consta da Constituição da República, no seu artigo 5º, incisos V e X. Dispõe o inciso V: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". O inciso X, por seu turno, dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

    Wladimir Valler, em sua obra A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro, 1ª edição, 1994, E.V. Editora Ltda., reporta-se à clássica definição de Wilson Melo da Silva, que entende que "danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico" (op. cit., pág. 33). De acordo com Alfredo Minozzi, continua o autor, o "dano moral não é o dinheiro nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral (...)" (op. cit., pág. 37).

    O culto ministro do TST, João Oreste Dalazen, em artigo publicado na LTR Vol. 64, nº 01, Janeiro de 2000, analisando aspectos do dano moral, assim discorre, textual:

    "Entende-se por dano moral, segundo a lição de Roberto Brebbia, 'aquela espécie de agravo constituída pela violação de algum dos direitos inerentes à personalidade'(1). A doutrina civilista costuma qualificá-lo como dano extrapatrimonial, mas esta locução é manifestamente imprópria porque faz supor que somente há bens integrantes do patrimônio material quando o maior patrimônio de uma pessoa é o acervo de seus valores espirituais. É o estofo moral que a predica, sobretudo. Valemos o que somos, não o que temos. Não foi à-toa que o gênio de Shakespeare, em Ricardo II, proclamou: 'Minha honra é minha vida; meu futuro, de ambas depende. Serei homem morto se me privarem da honra.' Melhor será afirmar, portanto, que o dano moral manifesta-se no ataque ao patrimônio ideal das pessoas. Cabe, então, elucidar quais são os direitos inerentes à personalidade cuja violação é passível de ocasionar dano moral. Durante largo período a doutrina reconheceu que eram apenas a vida e a honra. A doutrina moderna, todavia, avançou para reputar dano a direito personalíssimo e, portanto, passível de configurar dano moral, as seguintes espécies:

    a) dano estético;

    b) dano à intimidade;

    c) dano à vida de relação (honra, dignidade, honestidade, imagem, nome, liberdade);

    d) o dano biológico (vida);

    e) o dano psíquico.(2)."

    Já o dano estético, segundo Maria Helena Diniz, "é toda a alteração morfológica do indivíduo que, além do aleijão, abrange deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgastante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa." (in Curso de Direito Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 14ª ed., 2000, São Paulo).

    É bem verdade que o dano moral é gênero do qual é espécie o dano estético, o que não impede a ocorrência conseqüente de ambos simultaneamente, nem que se defira ao empregado acidentado indenização cumulativa para o dano moral e para o dano estético. Neste sentido, a lição de José Cairo Júnior:

    "Ora, assim como o patrimônio material é formado por vários bens e direitos, cada um com seu respectivo valor monetário, o patrimônio moral também é complexo, ou seja, não é constituído apenas por um bem sem conteúdo econômico. São bens imateriais, dentre outros: a imagem, a honra, a intimidade, a vida privada, a auto-estima, a incolumidade física e psíquica, etc." (in O Acidente do Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador, 2ª Ed. - São Paulo: LTr, 2004).

    Todavia, guardadas as devidas proporções, é certo que o dano causado à obreira e que atingiu, sobretudo, seu aspecto exterior, porquanto afetou expressiva área de sua pele com queimaduras de primeiro e segundo graus, decerto, irá desaguar em circunstâncias negativas em seu íntimo que se confundirão com o dano moral igualmente reconhecido na demanda.

    Dessarte, impossível, na espécie, fazer-se uma dissociação entre um e outro - dano estético de dano moral, à medida em que as seqüelas produzidas pelo primeiro, inevitavelmente, irão gerar, ao passar do tempo, sentimentos contrários que se projetarão sobre o seu íntimo, afetando-o negativamente, e traduzindo-se na dor, no espanto, na emoção, na vergonha, na injúria física ou moral.

    Com efeito, o acervo fático-probatório no caso vertente aponta para seqüelas no aspecto exterior da expressão corporal da vindicante que, inevitavelmente, terminarão por produzir desconfortos endo-sentimentais, cuja propriedade valorativa negativa guardará indiscutível identidade com as marcas deixadas na sua alma, no seu âmago, no seu íntimo, com nítida diminuição do amor próprio, do bem-estar pessoal, da auto-estima, da boa aparência, da boa forma física etc., confundindo-se com a dor, o constrangimento psíquico-emocional que daí deriva no âmbito do dano moral em sentido amplo, pelo que não é crível, na hipótese, a duplicidade condenatória de um e de outro, inclusive pela mesma causa/origem, mormente a conseqüência material expressiva atribuída em face da responsabilidade do agente causador, inobstante o pensar doutrinário parcial em contrário.

    Há, portanto, estreita identidade, na hipótese, entre dano moral (gênero) - de maior abrangência e que não encontra óbice em encampar o dano estético (espécie), e este, o qual, ainda que visivelmente ocorrente, confunde-se com o primeiro à ótica das razões e conseqüências negativas intrínsecas que está a produzir ao longo do martírio enfrentado pela vítima pós-acidente.

    Decerto, tenho que mais razoável à espécie adotar, englobadamente, o dano moral, no qual já arraigado em suas entranhas o dano estético para fins de reconhecimento direito como um todo assegurado à obreira enquanto vítima da ação culposa do seu empregador, revelando o contrário apenas e tão-somente uma derivação de ordem doutrinária cuja consolidação na literatura própria ainda está a demandar estudos mais acurados e de maior cientificidade, de sorte que sua desgarra, autonomia do gênero (dano moral) está a resvalar para o campo inapropriado da múltipla condenação por uma mesma agressão, inclusive traduzindo-se em conseqüências intrínsecas sintônicas e indissociáveis sob o ponto de vista técnico-jurídico-legal.

    Porquanto, comungo com a lição do renomado publicista LUIZ DE PINHO PEDREIRA DA SILVA, quando nos ministra o saber doutrinário a respeito, concluindo: "O dano estético não é um dano autônomo, distinto do dano moral, conforme o entendimento absolutamente aceitável na doutrina e na jurisprudência. Não convergem estas a tese da cumulabilidade dos danos moral e estético, desde que consideram subsumido no primeiro".

    Por derradeiro, a reparação civil nas relações de trabalho, com maior ênfase, estão a exigir imensurável prudência do julgador, de modo a ter-se por foco, de um lado - a vítima; de outro, o empreendimento cuja viabilidade e persistência concorrem para a solidez do quadro econômico em determinada área de atuação, além de preservar inúmeros postos de trabalho, traduzindo-se em aspecto de ordem social de fundamental relevância.

    É nessa contextura, ademais, que não vislumbro viabilidade à cumulação de danos como entendeu o douto Juízo "a quo", mais ainda resultando em condenação de valor expressivo se considerada a realidade econômica local e a idêntica duplicidade do quantum fixado (R$ 3.000.000,00 (três milhões) - cada, dano estético e dano moral, somando R$ 6.000.000,00 - seis milhões), a se traduzir numa repetição que não deve receber o beneplácito da Justiça do Trabalho. Ao contrário, deve ser esta repelida.

    Oportuno transcrever sobre a matéria os seguintes acórdãos:

    "IDENTIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO TRIBUNAL: 3ª Região DECISÃO: 20 02 2006 TIPO: RO NUM: 01701 ANO: 2004 NÚMERO ÚNICO PROC: RO - 01701-2004-059-03-00-5 RO;01701-2004-059-03-00-5 TURMA: Sexta Turma FONTE DJMG DATA: 03-03-2006 PG: 20 RELATORA Emília Facchini EMENTA: DANO ESTÉTICO - O dano estético integra-se aos elementos do dano moral. Define-se com a deformidade física, atingindo o lado psicológico do indivíduo que se sente diminuído na integridade corporal e na estética de sua imagem externa. Classifica-se pela redução do valor existencial. Descabe, por isso, conceder-se diversas indenizações da mesma natureza pelo mesmo fundamento como se se tratassem de coisas distintas. A indenização por dano moral e por dano estético, em geral, compõem-se da mesma natureza, com arrimo na jurisprudência. O dano moral em virtude exclusivamente do dano estético, não justifica acúmulo indenizatório."

    "134073870 - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAL E ESTÉTICO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SE NÃO HÁ CAUSAS DISTINTAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - DANO MATERIAL - CABIMENTO - JUROS - DATA DA INCIDÊNCIA - Se o dano estético e o dano moral têm a mesma causa, não há como serem cumuláveis. A Carta Magna de 1988 contemplou a responsabilidade objetiva, fundada no risco da administração, estendendo às empresas de direito privado, prestadoras de serviço público, a responsabilidade por danos causados a terceiros por seus empregados no exercício de suas funções. Comprovado o prejuízo material da vitima de acidente de trânsito, estará configurada a obrigação de indenizar. Na condenação por ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme orientação da Súmula nº 54, do STJ." (TAMG - AP 0404294-6 - (81719) - Contagem - 5ª C.Cív. - Rel. Juiz Armando Freire - J. 18.12.2003)

    Por tais razões, julgo procedente a irresignação empresarial na espécie, afastando, peremptoriamente, a cumulação de danos - moral e estético, à forma concebida na r. decisão sub censura, reservando a quantificação e estipulação numérica a título reparatório dos que remanescem em ponto específico adiante." (fls. 1667/1671)

                     Mais adiante, o Tribunal Regional assim dispôs:

    "Com esses fundamentos provejo o recurso para deferir à obreira indenização no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de danos morais, neles inseridos aqueles reclamados à face de danos estéticos, cuja cumulabilidade restou improsperável em análise aprofundada em ponto próprio supra." (fls. 1679/1686)

                     Primeiramente, convém informar que não prospera a alegação de violação aos artigos 7°, XXII, da Constituição Federal e 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que o Tribunal Regional, ao dispor que "provejo o recurso para deferir à obreira indenização no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de danos morais, neles inseridos aqueles reclamados à face de danos estéticos", não negou a ocorrência de dano estético, pelo contrário, reconheceu-o como uma espécie do gênero dano moral, e integrou os seus valores.

                     No mesmo sentido, ressaltou o eminente Ministro João Oreste Dalazen em artigo publicado na revista do TST nº 1, pág. 69:

    "Cabe, então, elucidar quais são os direitos inerentes à personalidade cuja violação é passível de ocasionar dano moral. Durante largo período a doutrina reconheceu que eram apenas a vida e a honra. A doutrina moderna, todavia, avançou para reputar dano a direito personalíssimo e, portanto, passível de configurar dano moral, as seguintes espécies: a) dano estético; b) dano à intimidade; c) dano à vida de relação (honra, dignidade, honestidade, imagem, nome, liberdade); d) dano biológico(vida); e) dano psíquico. Inequivocamente, todas essas espécies de lesão a direito personalíssimo e, pois, passíveis de caracterizar dano moral, encontram no Direito do Trabalho o campo propício e fértil por excelência. O que bem se compreende, visto que o Direito do Trabalho confere especial dimensão à tutela da personalidade do trabalhador empregado, em virtude do caráter pessoal, subordinado e duradouro da prestação de trabalho." (g.n.)

                     A respeito disso, disserta Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Responsabilidade Civil (GONÇALVES, Carlos Roberto - 9. ed. rev. De acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 714):

    "Para que se caracterize a deformidade, é preciso que haja o dano estético. A pedra de toque da deformidade é o dano estético. O que se indeniza, nesse caso, é a tristeza, o vexame, a humilhação, ou seja, o dano moral decorrente da deformidade física. Não se trata, pois, de uma terceira espécie de dano, ao lado do dano material e do dano moral, mas apenas de um aspecto deste. Há situações em que o dano estético acarreta dano patrimonial à vítima, incapacitando-a para o exercício de sua profissão (caso da atriz cinematográfica ou de TV, da modelo, da cantora que, em virtude de um acidente automobilístico, fica deformada), como ainda dano moral (tristeza e humilhação). Admite-se, nessa hipótese, a cumulação do dano moral (tristeza e humilhação). Admite-se, nessa hipótese, a cumulação do dano patrimonial com o estético, este como aspecto do dano moral.

    O que não se deve admitir, porém, é a cumulação do dano estético com o moral, para evitar a caracterização de autêntico bis in idem. No IX Encontro dos Tribunais de Alçada do Brasil foi aprovada, por unanimidade, conclusão nesse sentido: 'O dano moral e o dano estético não se cumulam, porque ou o dano estético importa em dano material ou está compreendido no dano moral'. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido, afirmando que 'o dano estético subsume-se no dano moral' (RSTJ, 77:246). D'outra feita, porém, proclamou: 'Afirmado o dano moral em virtude do dano estético, não se justifica o cúmulo de indenizações. A indenização por dano estético se justificaria se a por dano moral tivesse sido concedida a outro título' (Resp 57.824-8-MG, 3ª T., Rel. Min. Costa Leite, DJU, 13 NOV. 1995, N. 217, P. 38674).

                     Rui Stoco, em seu Tratado de Responsabilidade Civil (STOCO, Rui - 5. ed. rev., atual. e ampl. do livro Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial - Doutrina e jurisprudência - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001), trata do assunto, verbis:

    "O conceito de dano estético está intimamente ligado ao do dano moral, tendo em vista que aquele acarreta, sempre, prejuízos morais e, às vezes, também prejuízos materiais ou patrimoniais.

    O dano à estética pessoal é espécie do gênero dano moral.

    Desse modo, o dano estético acarreta um dano moral. Mas essa situação terá, segundo a autora citada, de causar na vítima humilhações, tristezas, desgostos, constrangimentos, isto é, a pessoa deverá sentir-se diferente do que era - menos feliz. 'Há, então, um sofrimento moral tendo como causa uma ofensa à integridade física e este é o ponto principal do conceito de dano estético'".

                     Por outro lado, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que as decisões transcritas às fls. 1788/1789, são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficas, eis que não abordam a questão relativa à natureza do dano estético e à possibilidade de sua cumulação com a indenização por danos morais. Aliás, ao tratarem conjuntamente do dano moral e estético, acabam por corroborar a tese adotada no acórdão. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 296.

                     Não conheço."

                     ISTO POSTO

                     ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 949 do Código Civil, no tocante aos "danos materiais mediatos" e, no mérito, dar-lhe provimento para, mantida a condenação a título de "danos materiais mediatos", condenar a reclamada a pagar os danos materiais mediatos em valor a ser apurado em execução, por arbitramento, naquilo que ultrapassar o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); por maioria, conhecer do Recurso de Revista quanto ao tema "indenização por danos morais", por violação do art. 5º, V, da CF, vencido o Exmo. Ministro-Relator Renato de Lacerda Paiva, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, acrescida a condenação a título de "danos morais", condenar a Reclamada a pagar o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista quanto aos demais temas.

                     Brasília, 16 de dezembro de 2009.



José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

Redator Designado
fls.

PROCESSO Nº TST-RR-131/2006-020-06-00.2
PROCESSO Nº TST-RR-131/2006-020-06-00.2

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