A centralidade do risco na Política Nacional de Assistência Social brasileira



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PERFIS SOCIALMENTE VULNERÁVEIS

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a centralidade do risco na Política Nacional de Assistência Social brasileira
Roselene de Lima Breda

Brasil


Universidade Federal de São Carlos/Centro de Estudos da Metrópole (CEM)
Este texto se enquadra nos debates sobre a gestão dos conflitos sociais no Brasil, abordando as conexões entre os deslizamentos conceituais da Política Nacional de Assistência Social y suas dinâmicas de implementação. A referência empírica que dá subsídios à análise empreendida neste texto, a partir de uma investigação de natureza etnográfica, se baseia nos micro detalhes cotidianos de una unidade do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, localizado na zona sul de São Paulo. Tomo um caso familiar classificado como "vulnerável" pela equipe técnica desta unidade e que requer mobilização de número significativo de dispositivos que compõem a rede socioassistencial de serviços da cidade. Nas situações muito práticas e pragmáticas que este caso engendra, as noções de vulnerabilidade social e de risco social ativam pessoas, técnicas, investigações, indicadores e categorias que articulam um conjunto de medidas que seguem sendo experimentadas e reelaboradas no âmbito da assistência social brasileira. O modelo de intervenção do qual esta família é alvo ampara o argumento que desenvolvo neste texto: a produção de perfis vulneráveis mobilizada pela Política Nacional de Assistência Social brasileira dá respaldo à desativação normativa do campo das liberdades individuais, central no repertorio brasileiro para a gestão do conflito social. Na intersecção da trajetória de uma família com as práticas da assistência social, este texto é uma tentativa mais – na investigação de mestrado que tenho em curso - de pensar como o discurso da vulnerabilidade e do risco social se materializa em instituições, leis e medidas administrativas a partir de contextos periféricos no Brasil.

Palavras clave: vulnerabilidade social; risco social; política social; assistência social; CRAS.


INTRODUÇÃO

Situação de risco, zonas de perigo, famílias disfuncionais, ruptura de laços sociais. Variações da vulnerabilidade social1 que marca as condições de vida de parcelas da população que figuram como público alvo da série de textos e diretrizes que direcionam a Assistência Social no Brasil. Pontos estratégicos para compreender o campo de questões engendradas pelo conceito de vulnerabilidade social, os espaços da assistência social evidenciam a dimensão pragmática do processo que tornou possível a consolidação deste conceito. O referencial empírico que dá subsídios a esta assertiva e à análise empreendida neste texto se ampara em uma etnografia focada nos micro detalhes do cotidiano de atendimentos de uma Unidade do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social2, situado no Distrito de Campo Limpo3, zona sul de São Paulo.

Conheci Helena durante um atendimento social no início de 20144, mesmo período em que me foi permitido acessar seu prontuário5. Caso classificado como complexo e vulnerável pela equipe técnica6 desta unidade, a família de Helena demanda mobilização de número significativo de dispositivos que compõem a rede socioassistencial de serviços do município7. Nas situações muito práticas e pragmáticas que sua história engendra, as noções de risco e vulnerabilidade social acionam pessoas, técnicas, pesquisas, indicadores, categorias e técnicos articulados num conjunto de medidas que seguem sendo experimentadas e reelaboradas nos espaços da assistência social brasileira.

É este modelo de intervenção do qual a Helena e sua família são alvos que estrutura o argumento que desenvolvo ao longo deste texto: a produção de perfis vulneráveis mobilizada pela Política Nacional de Assistência Social brasileira subsidia a desativação normativa do campo das liberdades individuais, central no repertório de gestão do conflito social nesta esfera. Entre as diferentes possibilidades de refletir sobre a trajetória de Helena opto, neste texto, por um recorte empírico voltado ao exame da narrativa construída pela assistência social entorno de sua história, apostando na possibilidade de extrapolação desta narrativa, na medida em que parto deste recorte para pensar aspectos da Política Nacional de Assistência Social brasileira, que se constroem também em dimensões situadas além dos limites desta pesquisa empírica, ou do perímetro estudado.

O artigo está organizado em duas partes, que encaminham seu argumento central. Na primeira descrevo momentos do percurso de Helena no circuito socioassistencial de São Paulo nos últimos vinte anos. Na segunda parte discuto a lógica da assistência social alimentada pelos rastros deixados pelos usuários ao se movimentarem (ainda que parcialmente) ao longo da rede socioassistencial de serviços. Nas considerações finais, ainda muito preliminares, argumento que o modelo de intervenção do qual Helena e sua família são alvos tem, nas rotinas de trabalho do CRAS, promovido a desativação normativa do campo das liberdades individuais.
HELENA

Aos seus modos, Helena e sua família mobilizam as noções de risco social e vulnerabilidade social (e as que delas derivam) ao circularem pelos espaços da assistência social e da rede socioassistencial de serviços da cidade. A seguir pontuo momentos deste percurso para, em seguida, discutir consequências da consolidação destes conceitos em espaços como o CRAS.


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Passados mais de vinte anos desde sua chegada com os filhos a São Paulo – vindos do interior da Bahia (Sobral) na tentativa de fugir da pobreza – os circuitos da assistência social pelos quais Helena circula, no que toca às suas terminologias, alteraram-se de forma significativa. A cliente, que em 1993 ia ao Centro Comunitário pela primeira vez requisitar cesta básica e remédios, é a usuária de 2014, atendida nos corredores do CRAS Campo Limpo. Foi assim que nos conhecemos. Entre o resumo do que foi o primeiro atendimento de Helena e essa conversa no final de uma manhã de trabalho no CRAS estão todos os dispositivos jurídicos que pautam a assistência social no Brasil pós Constituição de 19888. Nas atualizações de dados indexadas ao seu prontuário, Helena segue figurando como chefe da casa e principal provedora. Chefiada por uma mulher, negra, sem escolaridade, desempregada, deficiente visual, mãe solteira, nordestina9 e moradora de favela, sua família condensa, desde o início de seu trajeto institucional, categorias convergentes: extensa, disfuncional, vulnerável, em situação de risco, em situação de atenção, passível de cuidados etc. Nos últimos seis anos, além dos cinco filhos, passaram a integrar a família de Helena e dividir o mesmo espaço o companheiro, dois netos e um genro.

Descrições do que foi cada um dos atendimentos sociais pelos quais Helena passou ao longo do tempo expõem o caráter prescritivo das recomendações dos técnicos que atuam na esfera da assistência social. É desejável manter certo grau de limpeza e higiene da casa, das roupas, do corpo, dos cabelos, dos dentes. Recomenda-se evitar más companhias, comparecer às reuniões de escola dos filhos, evitar que as crianças brinquem na rua. É necessário encarar a cesta básica como um benefício eventual e urgente (não como ajuda mensal), entender que medicamentos, óculos e vaga na creche para a filha devem ser requisitados em outros espaços, compreender que os assistentes sociais não podem fazer o trabalho da polícia, dos advogados, dos padres e pastores. Permeiam tais recomendações a tentativa de prevenir que situações de vulnerabilidade social se efetivem e ganhem extensão.

De modo geral, ao final de cada pequeno relato, depois de recomendações, instruções e esclarecimentos, há a indicação do encaminhamento dado às demandas trazidas por Helena. Houve vezes (como no dia em que assisti ao atendimento dispensado a ela nos corredores do CRAS) em que nada foi feito em relação à sua demanda: a cota de cestas básicas de que a unidade dispõe a cada mês já se encontrava esgotada naquele dia. Em muitos outros atendimentos, no entanto, além ter atendidas na própria unidade demandas imediatas como esta, Helena foi orientada pela equipe técnica e circulou ao longo da rede socioassistencial de serviços da cidade. Se um quadro de risco é identificado a família, classificada segundo o nível de vulnerabilidade indicado pela soma composta por indicadores sociais vários, deve ser acompanhada pelos técnicos do CRAS e daqueles de tantos outros setores quanto se julgar necessário: a preocupação aqui é o risco que usuários, famílias e/ou grupos passam a oferecer à ordem urbana10.

Quando o córrego Pirajussara11 transbordou e a força da correnteza comprometeu parte da estrutura da casa em que vivia, o risco imediato do desabamento levou Helena a conhecer os meandros da Secretaria de Habitação e a lógica do aluguel social da prefeitura, o peso da classificação “de risco” atribuída pela Defesa Civil12, a solidariedade de redes religiosas mais próximas e a existência de ONGs. O agravamento de uma catarata precoce expos Helena à dureza dos agendamentos a perder de vista do SUS13 à espera de atendimento especializado. Medicamentos e lentes corretivas passaram a compor seu leque de demandas junto ao CRAS. Com um atestado médico garantindo que o baixo percentual de visão a impedia para o trabalho, também os espaços da Previdência Social tiveram que ser percorridos até que o acesso ao BPC14 se concretizasse em 1998. A interrupção do pagamento mensal do Bolsa Família15 deixaram Helena e a filha mais velha alertas em relação à frequência escolar e à vacinação das crianças. Visitas domiciliares realizadas por técnicos implementadores do CRAS, pelo pessoal do posto de saúde do bairro, por conselheiros tutelares16 – acionados tanto pelos primeiros quanto pelos segundos – reforçam e não as deixam esquecer as exigências da contrapartida: 85% de frequência escolar, 100% da vacinação em dia, peso dos que ainda não vão à escola dentro de uma média ideal. A internação de um dos filhos na Fundação Casa17 e a série de reincidências que o mantém até hoje no sistema prisional paulista por um lado, aproximam Helena do chamado “mundo do crime”18 local e, por outro, do aparato repressivo colocado em curso na esfera da segurança pública do estado de São Paulo. A inabilidade no manejo dos códigos, interditos, possibilidades de solidariedade próprias a cada um desses dois mundos, na sua experiência transpassados pela brutalidade física e simbólica desde sempre, tem conformado parte do quadro atual de questões que levam Helena ao CRAS.

Da leitura do prontuário de Helena se apreende uma narrativa que orbita, me parece, em torno de alguns registros principais: ausência, permanência da urgência, possibilidade de efetivação do risco e, uma vez instalado, sua gestão. Num percurso institucional escrito a muitas mãos e com lapsos temporais significativos, de modo por vezes confuso e incompleto, o Estado seguiu produzindo dados sobre Helena e sua família. Aos poucos e de modo sensível se modifica, no entanto, o teor da narrativa e as terminologias estatais que cotidianamente se dinamizam na trajetória de Helena. Se em 1993, no resumo do primeiro atendimento social, circulam termos como “concessão” e “ajuda”, em uma anotação que data de 2000, para a mesma demanda, observa-se a adoção de termos como “acesso” e “benefício”.

As páginas mais recentes do prontuário de Helena também indicam a ampliação do quadro de técnicos implementadores, desenvolvimento de novos saberes e, sobretudo, empenho (ainda que incipiente) dos profissionais que atuam no nível básico da PNAS em trabalhar preventivamente junto a usuários como Helena, visando detectar, categorizar e prevenir que situações de risco e vulnerabilidade social se instalem. Na prática, isso significa que os usuários da assistência social podem e devem ser alocados em diferentes níveis de risco, de avaliação do risco, de classificação do risco, de gestão do risco: alto, médio, baixo (PNAS 2004). O que dificilmente ocorre é ausência de risco. São os efeitos dessa tentativa de gestão de probabilidades, justamente, que busco abordar no próximo trecho.


SENTIDOS DA VULNERABILIDADE SOCIAL

Intervenção pautada pela técnica e acompanhada pelo discurso da urgência contra o qual é difícil se opor: Helena e sua família estão, de fato, precisando de dinheiro, alimento, inserção nos mundos do trabalho e dos benefícios sociais etc. Nos registros da assistência que contam o que tem sido o trajeto de Helena na rede socioassistencial de serviços da cidade, a presença de expertises que identificam um problema e apontam a necessidade de ali intervir é uma constante. Para efeito de atribuição de garantias ou distribuição de benefícios, ou por outras palavras, para gerir o fluxo de demandas que chega ao CRAS e ordenar os encaminhamentos possíveis é preciso categorizar.

A produção cotidiana de dados é o dispositivo que filtra os movimentos dos usuários ao longo da rede sociassistencial de serviços. Os mecanismos de enquadramento destes deslocamentos vão se fazendo pela filtragem, triagem, traçabilidade dos indivíduos e pela construção dos perfis ao longo da rede. O movimento nos espaços da assistência social, portanto, não é algo que escapa das formas de controle: é, ao contrário, justamente aquilo que o permite e viabiliza. É o elemento que se torna alvo de vigilância e fonte de informação. Ao se movimentar pela rede socioassistencial de serviços Helena segue deixando rastros e alimentando a lógica da intervenção que tem como alvo perfis vulneráveis.

Diferente da lógica política, esta lógica da intervenção dita “técnica” – entre aspas porque se trata do mundo das expertises profissionais – vai identificar, a partir de um feixe de indicadores sociais proliferantes, zonas de risco e contextos vulneráveis que exigem intervenção imediata. Trata-se de uma lógica que visa restaurar a ordem que foi abalada, reestabelecer os equilíbrios, garantir as proteções, mas sempre em regime de urgência. No limite, a intervenção promovida na esfera da assistência social e nos espaços que compõem a rede socioassistencial de serviços seguem, me parece, este sentido: intervenção territorializada, situada num certo momento, a partir de uma avaliação técnica que aponta a existência de uma situação de risco.

Na lógica da intervenção há dispositivos que vão desativando todo o aparato legal e criando um campo “questionável” para dizer o mínimo19. Porque o estatuto das ações dos assistentes sociais do CRAS ao longo de uma visita domiciliar, por exemplo, é ambíguo e aciona dispositivos de exceção nos espaços de intimidade das famílias alvo desta modalidade de acompanhamento. Nestes procedimentos, a armadura jurídica do Estado liberal, no que toca os limites das liberdades individuais, me parece que está sendo erodida internamente. Ao mesmo tempo, trata-se de um modo de atuação regido pela necessidade de contornar o campo de contestação política plausível, que é o campo da lei. Em nome do imperativo de securitizar os fluxos de movimento questões pertinentes aos limites da segurança, liberdade, privacidade, proteção individual etc. são, em parte ou completamente, desconsideradas. Outro campo vai se compondo e desativando o campo político convencional. Na lógica que visa controlar indivíduos, situações e os possíveis riscos que carregam, Helena personifica os tipos estatísticos (construídos pelo conjunto de expertises) que evidenciam a existência do risco, sua urgência e sustentam as justificativas que possibilitam contornar a lógica e o tempo próprios da política.

Há aqui uma espécie de suspensão normativa da lei que cria uma zona cinzenta onde o “pode” e o “não pode” dos agentes socioassistenciais fica indeterminado. O que lhes confere autoridade – e muitas vezes legitimidade – é o fato desta espécie de suspensão estar legitimada na força da lei. Estes agentes fazem uso da autoridade legal que o Estado lhes confere acionando de forma soberana um território de legalidade duvidosa, de legitimidade ambígua. E há, certamente, contextos que vão legitimando tais práticas, criando precedentes (Poole, 2004). Sob a justificativa de evitar as incivilidades, as revoltas e os riscos, montam-se dossiês cada vez mais detalhados, relatórios cada vez mais precisos através de uma série de dispositivos de traçabilidade. Se isso invade ou não as liberdades individuais, não parece ser um questionamento relevante aqui. Em nome da segurança em relação às probabilidades de efetivação do risco, aceita-se que o Estado acompanhe com muita proximidade os modos como famílias como a de Helena conduzem seus cotidianos.

Diferente da lógica política que opera num diagrama específico e requer interlocução em espaço público, negociação e representação (Arendt, 2001), nos circuitos pelos quais Helena e suas demandas transitam as deliberações técnicas colonizam os espaços da política. Aqui está sendo mobilizada outra lógica como matriz – que não é a da política –, outro espaço – que não é o da esfera pública – e outra figura – que não é a figura do cidadão de direito. Não há política sendo delibera aqui, mas intervenções sendo feitas para restaurar o equilíbrio afetado/rompido ou ameaçado/em risco.

Entorno desta necessidade de segurança20 e controle dos movimentos se opera, me parece, um deslocamento cognitivo e epistêmico. Perde validade o axioma liberal – sobre o qual a noção de autonomia do indivíduo está montada – que por um lado associa liberdade e movimento e, por outro, controle àquilo que nos impede de se mover. Para por esse mundo de movimento em ação é preciso uma série de outros dispositivos do próprio Estado e de outros organismos sociais. Os mecanismos de controle e vigilância se fazem através do movimento e indexados a ele. Trata-se, portanto, de uma mobilidade que normaliza. Esta normalização e as clivagens que ela suscita estão no centro das táticas que visam se antecipar àquilo que os indivíduos são, aonde vão e quais são suas motivações.


NOTAS FINAIS

A vulnerabilidade social não é somente uma questão discursiva. Ligada à materialidade de situações – e aqui me refiro à própria materialidade da interconexão da rede socioassistencial –, esta noção ampara um modo de ação que associa determinadas parcelas da população a indicadores estatísticos que, interconectados, configuram situações de risco. Justificadas pela prevenção, uma série de práticas interventoras operam num nível muito capilar junto a indivíduos, grupos e famílias que concentram índices de vulnerabilidade considerados perigosos, como é o caso de Helena. No contexto do CRAS Campo Limpo, amparados pela produção cotidiana de dados, a definição dos conceitos de risco e vulnerabilidade social é uma discussão tão proliferante quanto queiram os especialistas.

Na interconexão entre os diferentes dispositivos da rede socioassistencial de serviços implicados na gestão das vulnerabilidades sociais, ganha terreno a os processos de justificação da desativação das liberdades individuais. A justificativa desta desativação se encontra, me parece, na necessidade de promover segurança frente à possibilidade de efetivação dos riscos múltiplos que os experts estão tentando identificar e qualificar. Do ponto de vista conceitual, nos espaços da assistência social a noção de liberdade fica normativamente empobrecida. Ao mesmo tempo, é uma liberdade que está subordinada ao mal estar e ao desconforto dos medos, da suspeita do outro. Isso gera novas formas de irregularidade que fogem daquilo que se encontra prescrito nos textos e diretrizes que pautam a PNAS. Liberdade aqui não é propriamente um valor, encontra-se reduzida e associada ao movimento.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Feltran, G. S. (2008). O legítimo em disputa: as fronteiras do “mundo do crime” nas periferias de São Paulo. Dilemas. Revista de Estudos de Conflito e Controle Social. v. 1, n. 1, pp. 93- 126, Rio de Janeiro: UFRJ.

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Maranhão T. (2009). Governança mundial e pobreza: do consenso de Washington ao consenso das oportunidades. Tese de Doutorado em Sociologia – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, USP. São Paulo.

PNUD (2003). Human Development Report 2003: Millennium Development Goals: a Compact Among Nations to End Human Poverty. Nova York: Oxford University Press.

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Poole, D. (2004). Between threat and guarantee: justice and community in the margins of the Peruvian state. In: Das, V. e Poole, D. (orgs). Antropology in the margis of the state. Santa Fé/Oxford: School of American Research Press/James Currey.

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Sen, A. (1992). Comportamento econômico e sentimentos morais. Lua Nova, São Paulo: Cedec, n. 25, pp. 103-130.





1 No começo dos anos 1990, apontando a fragilidade do sistema de direitos, tal como ele se encontrava montado, argumentou-se que o aparato jurídico não daria conta da vulnerabilidade dos corpos (Sen, 2000, 1993, 1992). O índice de pobreza humana (IPH) elaborado pelo PNUD compartilha parte destas proposições ao levar em consideração três elementos capazes de mensurar diferentes privações as quais pessoas em condição de pobreza são submetidas: vulnerabilidade à morte, falta de educação elementar e ausência de níveis satisfatórios de vida (PNUD, 1997, 2003). A categoria vulnerabilidade social emerge neste cenário, portanto, como ponto de crítica à noção não politizada de pobreza. No contexto de reforma do Estado pelo qual passou o Brasil ao longo dos anos 1990 (Maranhão, 2009), também as políticas elaboradas no campo da Assistência Social dialogam diretamente com os preceitos do Banco Mundial e da PNUD. Assim, pensar a assistência social no Brasil, bem como algumas de suas categorias centrais implica, portanto, considerar alguns dos escritos de Sen (2000, 1993, 1992) que compõem parte central do quadro de referências do contexto na qual esta política foi elaborada.

2 Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) são os espaços, na esfera municipal, onde é implementada a proteção social no nível básico (BRASIL, 2009). As atividades se orientam e buscam implementar diretrizes contidas na LOAS (BRASIL, 1993), Política Nacional de Assistência Social (2014) e SUAS (BRASIL, 2011; 2005).

3 Um dos 96 distritos da cidade de São Paulo, Campo Limpo tem população estimada de 216 mil habitantes. Trata-se de região completamente urbanizada em um dos extremos da zona sul da cidade de São Paulo, fazendo divisa com o município de Taboão da Serra. Em 2013 haviam 66 favelas em Campo Limpo e mais da metade dos domicílios eram chefiados por pessoas com renda inferior a três salários mínimos, fato que coloca o distrito entre os que apresentam os mais baixos indicadores de renda, um dos maiores índices de vulnerabilidade social e o segundo maior índice de homicídios da cidade (SEMPLA, 2013).

4 A pesquisa de campo, feita para o meu mestrado no primeiro semestre de 2014, teve como foco o acompanhamento da rotina de trabalho do CRAS Campo Limpo e a realização visitas a algumas das famílias que conheci ao longo dos atendimentos nesta unidade. Vivi em um dos bairros do distrito durante esta fase da pesquisa. À observação cotidiana dos atendimentos, registrada em diários, somaram-se entrevistas semi-estruturadas com alguns interlocutores (técnicos implementadores e usuários). Documentos oficiais como prontuários de atendimento, relatórios, ofícios, atas de reuniões etc., também foram analisados.

5 A possibilidade de acesso a documentos e prontuários de atendimento se deu via autorização da coordenadora da unidade e esteve atrelada a condição de preservação das identidades ali contidas, bem como do número do registro dos prontuários. Para cumprir esta condição, neste texto os nomes próprios de interlocutores de pesquisa foram alterados e a numeração do prontuário citado não é indicada.

6 Para uma região com as características demográficas de Campo Limpo, a cada 5 mil famílias referenciadas, a composição da equipe mínima deve ser a seguinte: 4 técnicos de nível superior, sendo 2 assistentes sociais, 1 psicólogo, 1 com área de formação não especificada e; 4 técnicos de nível médio. Disponível em http://www.mds.gov.br. Acesso em 01 de março de 2015.

7 Compõem a rede socioassistencial de serviços de São Paulo órgãos das Secretarias de Assistência Social e Cidadania, Saúde, Habitação, Água e Esgoto e Educação etc., além de órgãos como Conselho Tutelar, Defensoria Pública, delegacias de polícia, Fórum, Cartórios, ONGs etc.

8 Isso implica dizer que, ao longo deste trajeto institucional, Helena acompanhou e esteve sob os efeitos de todos os desdobramentos mais significativos da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (1993), da implementação da PNAS – Política Nacional de Assistência Social em 1998, da criação do MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em 2004, da elaboração da NOB/SUAS em 2005 e da aprovação do SUAS – Sistema Único da Assistência Social em 2011.

9 O termo nordestino faz referência àquele que nasce na região nordeste do Brasil, mas não só: trata-se de estereotipo que associa uma série de características negativas às pessoas oriundas desta, que é a região do país.

10 No texto da PNAS, me parece que duas propostas se defrontam: é preciso tirar as pessoas das situações de risco social as quais elas se encontram expostas e as proteger, ao mesmo tempo em que se busca preservar a ordem urbana, de maneira geral, dos riscos que estas pessoas oferecem nos locais onde elas se concentram. A partir de outro contexto de pesquisa, abordei essa questão em minha monografia de conclusão de curso (Breda, 2012).

11 O córrego Pirajussara, nesta região, serve como divisa natural entre São Paulo e Taboão da Serra.

12 Formada por diferentes órgãos públicos, empresariais e representantes da sociedade civil, a Defesa Civil tem como função agir em situações de emergência como enchentes, incêndios, deslizamentos de terra etc.

13 Sistema Único de Saúde brasileiro. Idealmente, garante à população acesso integral, universal e gratuito na área de saúde. Disponível em: www.portalsaude.saude.gov.br. Acesso em 21 de junho de 2015.

14 Benefício de Prestação Continuada. O BPC faz parte da Política de Assistência Social cujo acesso independe de contribuição junto ao Sistema previdenciário. Corresponde a um salário mínimo e é destinado a idosos de baixa renda e portadores de qualquer tipo de deficiências a longo prazo. Disponível em: www.mds.gov/assistenciasocial/beneficiosassistenciais/bpc. Acesso em 22 de junho de 2015.

15 Programa de transferência direta de renda, voltado às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza no Brasil. Requer o cumprimento de uma série de contrapartidas como manutenção na escola dos membros em idade escolar. Disponível em: www.mds.gov/bolsafamilia. Acesso em 22 de junho de 2015.

16 Trata-se de Conselho permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado em zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. Disponível em: portalpbh.gov.br. Acesso em 18 de junho de 2015.

17 Centro para onde são conduzidos adolescentes – entre 12 e 18 anos incompletos – autores de atos infracionais no estado de São Paulo.

18 Para uma discussão densa a respeito ver Feltran (2008).

19 Faço uso do termo extralegal no sentido mobilizado por Poole (2004) para sublinhar o estatuto nebuloso de práticas como a visita domiciliar, que acionam uma zona de indistinção, de indiferenciação e talvez seja possível falar em zona de exceção. É nesta ambiguidade que reside meus questionamentos quanto ao estatuto de alguns dos procedimentos colocados em curso pela equipe técnica do CRAS. É onde, me parece, aquilo que estaria dentro ou fora da lei está suspenso. Fazer uso deste termo seria uma tentativa de apontar para o que considero ser uma suspensão da lei, diferente de uma transgressão da lei.

20 Segurança entendida como dispositivo, no sentido mesmo que Foucault (2000) vai propor: diagrama abstrato que se estabelece no modelo de uma cartografia dos fluxos ou, por outras palavras, na gestão política desses deslocamentos.


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