A clonagem e o princípio da dignidade humana



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A CLONAGEM E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

Alessandro Santos da Rocha, Demerval Silva Caixeta Júnior, Eluziene Lacerda Lima, Fabiano Arsenio Soares, Gustavo Farias Gomes, José Arthur Bezerra Silva, Katiane Tavares de Castro, Lawrence Giovanni Trombini Costa, Leonardo Augusto Martins de Moura Fé, Roberval José Resende Belinati, Rosa Márcia Rodrigues de Sousa, Sandra Reis de Miranda, Thamara Cupello de Medeiros, Vilmar Pereira da Rocha, Washington Luiz Paiva da Silva. Revisão Jurídica: Cláudio Nunes Faria. Coordenação: Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto

Sumário: 1. Princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Clonagem; Conclusão.





  1. Princípio da dignidade da pessoa humana

A dignidade humana, um dos fundamentos do Brasil como Estado Democrático, pode ser definida como um conjunto de direitos e deveres que, agregados, vão compor o quadro de valores do ser humano.

A dignidade humana é um conceito jurídico indeterminado com forte carga de abstração. A pessoa é um bem a ser protegido pelo Estado e a dignidade é o seu valor. Trata-se de princípio absoluto, que todo estatuto jurídico deve garantir.

A afirmação da dignidade humana, em termos éticos, apresenta-se como reconhecimento dos direitos fundamentais do homem. A dignidade da pessoa humana é a base lógica dos direitos do homem, pressupondo-se como condição primária a vida, a integridade física e psíquica, a liberdade, a igualdade e a segurança. É fundamental, para a concretização da dignidade humana, a existência de condições mínimas materiais para a vida.

Como característica a sua integração com a natureza, o ser humano diferencia-se dos demais seres vivos pela sua capacidade de amar, de reconhecer no outro a importância da existência, conduzindo ao entendimento de que a dignidade da pessoa humana pressupõe: 1) o imperativo da intangibilidade da vida e, em decorrência, o respeito à integridade física e psíquicas das pessoas; 2) a consideração dos pressupostos materiais mínimos para a vida; e, 3) o respeito às condições mínimas de liberdade e convivência social igualitária e pacífica.

O homem deve ser entendido como um fim em si mesmo, razão pela qual lhe é atribuído valor absoluto: a dignidade. De acordo com a terminologia empregada por Miguel Reale1, é oportuno destacar três concepções da dignidade da pessoa humana: individualismo, transpersonalismo e personalismo.

Para o individualismo, o homem, cuidando dos seus próprios interesses, indiretamente, protege e realiza os interesses coletivos.

No transpersonalismo é o contrário: deve-se realizar o bem coletivo para salvaguardar os interesses individuais. Inexistindo harmonia entre o bem do indivíduo e o bem do todo, preponderam os valores coletivos.

O personalismo refuta as concepções individualista e coletivista. É um “meio termo”, ou seja, não há de se falar em predomínio do indivíduo ou do todo. Busca-se a solução na compatibilização entre os valores, considerando o que toca ao indivíduo e o que cabe ao todo.

A Constituição brasileira de 1988 elevou o princípio da dignidade da pessoa humana à posição de fundamento da República Federativa do Brasil. Dessa forma, não fez outra coisa senão considerar que o Estado existe em função de todas as pessoas e não estas em função do Estado. Assim, toda ação estatal deve ser avaliada considerando-se cada pessoa como um fim em si mesmo ou como meio para outros objetivos, sob pena de inconstitucional. Procura-se, com isso, compatibilizar valores individuais e coletivos.




  1. Clonagem

Atualmente, a informação científica, como não poderia deixar de ser, está focalizada na discussão sobre clonagem humana com fins terapêuticos e reprodutivos.

A clonagem terapêutica é assunto que não traz tantos debates no âmbito acadêmico e político, uma vez que seus benefícios tutelam as angústias de todas as pessoas contra as inúmeras moléstias que afligem a humanidade com a possível cura de algumas, como: mal de Parkinson, diabetes, insuficiência do fígado.

A clonagem reprodutiva, em contrapartida, exalta os ânimos, acalora os debates, alcança a liberdade e a dignidade da pessoa humana, e não se pacificam as opiniões sobre o tema.

Os principais argumentos negativos sobre esse tipo de clonagem são: um possível preconceito sobre o futuro dos clones e destes em relação aos seres humanos naturalmente concebidos, as incertezas sobre o direito de sucessão dos clones e também a elitização do processo de clonagem, uma vez que somente as famílias mais ricas terão condições de clonar. Outra questão crucial que eleva os debates acerca da clonagem reprodutiva diz respeito à questão social da fome.

Mas a norma jurídica não se afasta do epicentro da discussão. Vê-se claramente a preocupação em torno do assunto no direito internacional, precisamente na Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos, concluída em 25 de julho de 1997 e aprovada pela 29ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, de 21 de outubro a 12 de novembro de 1997.

Dela se extraem em dois artigos que vale a pena transcrever, verbis:
Art. 10. Nenhuma pesquisa ou aplicação de pesquisa relativa ao genoma humano, em especial nos campos da biologia, genética e medicina, deve prevalecer sobre o respeito aos direitos humanos, às liberdades fundamentais e à dignidade humana dos indivíduos ou, quando for o caso, de grupos de pessoas.

Art. 11. Não serão permitidas práticas contrárias à dignidade humana, tais como a clonagem reprodutiva de seres humanos. Os Estados e as organizações internacionais competentes são convidados a cooperar na identificação de tais práticas e a determinar, no nível nacional ou internacional, as medidas apropriadas a serem tomadas para assegurar o respeito pelos princípios expostos nesta Declaração.


Como se sabe, a Declaração não tem força coercitiva, mas a prudência por ela recomendada é também o corolário do princípio da precaução já consagrado na ordem jurídica nacional.

Também a legislação brasileira é rica sobre o assunto. São vários os dispositivos, na Constituição Federal brasileira de 1988, protetores do ser humano, como: o art. 1º, indica o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; o art. 5º, III, informa que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante; ainda o art. 5º, X, mostra que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; o art. 196 demonstra que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; o art. 199, § 4º, ensina que a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos ou substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização; o art. 225 noticia que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; o parágrafo primeiro desse artigo garante o direito ao perfeito ecossistema à população do Brasil, exigindo do Poder Público uma série de atos que visem controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Em relação às normas infraconstitucionais protetoras do ser humano, é destaque a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1993. Ela estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação do meio ambiente de organismos geneticamente modificados, cria limitações e vedações às atividades nesse sentido, inclusive na pesquisa científica, e também proíbe a manipulação genética de células germinais humanas, considerando-a crime.

O Código Civil também é palco de várias normas protetivas, a saber: o art. 11 que esclare: com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária; o art. 13 reza que, salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, mas há ressalva no parágrafo único quanto à previsão de ser admitida a disposição do corpo para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial; o art. 14 diz que é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte; é do artigo 15 a norma que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica; a norma cogente do art. 21 diz que a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.

Parece irrefutável afirmar que a maioria das legislações dos países se posiciona contra a clonagem reprodutiva. No entanto, não se trata de arredar definitivamente o conhecimento científico, mas conseguir um equilíbrio entre o bom senso e a necessária evolução desse conhecimento, a fim de beneficiar toda a coletividade humana.

Conclusão
A Carta brasileira de 1988 estabeleceu, dentre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana demonstrando o reconhecimento de que o individuo há de constituir a essência primordial da ordem jurídica. Trata-se da consagração do maior princípio fundante do Estado democrático de direito.

Em harmonia com o princípio do respeito à dignidade humana, a Carta Constitucional de 1988 atribuiu a todos a responsabilidade pela defesa de uma vida sadia para esta e para as futuras gerações (art. 225).

A clonagem é um tema de grande relevância na atualidade que deve ser sempre analisados à luz da Carta de 1988, mormente o art. 225, visando observar a biossegurança, para que o maior objetivo constitucional seja respeitado, qual seja, a dignidade da pessoa humana.

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 Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

1 REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 277.







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