A competência da justiça do trabalho para julgamento de açÃo indenizatória e executória por dano causado pelo crime



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A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA E EXECUTÓRIA POR DANO CAUSADO PELO CRIME

Lendel Fernandes Oliveira1


Sumário: 1. Introdução. 2. A Responsabilidade Civil e Criminal. 3. A competência material e em razão da pessoa dos juízos trabalhistas. 3.1 Competência material originária. 3.2 Competência material derivada. 3.3 Competência material executória. 4. A competência da Justiça do Trabalho para ações civis “ex delicto” e execução de títulos oriundos de juízos penais. 5. Aspectos Processuais das ações de ressarcimento na Justiça do Trabalho. 5.1 Acumulação da ação “ex delicto” com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. 5.2 Suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação penal. 5.3 A prescrição da ação civil “ex delicto” na Justiça do Trabalho 5.4 Execução de títulos judiciais oriundos do juízo penal 6. Conclusões. 7. Referências
RESUMO: A Emenda Constitucional 45/04 aumentou consideravelmente a área de atuação da Justiça do Trabalho, o que a tornou competente para julgar qualquer controvérsia relacionada ao trabalho humano. No entanto, pouco se tem falado sobre a possibilidade de se promover ações indenizatórias “ex delicto” e execução de sentença definitivas penais na Justiça Especializada Laboral quando o crime se dá no bojo da relação de trabalho. Esse artigo tem o escopo de enfrentar o tema e propor, eventualmente, algumas soluções para o ajuizamento destas ações perante a Justiça do Trabalho brasileira.
Palavras – Chave: Ação civil “ex delicto”. Justiça do Trabalho. Competência. Responsabilidade
INTRODUÇÃO

É cediço que a reforma do Poder Judiciário, encampada pela Emenda Constitucional 45/04, foi, na verdade, um marco histórico na Justiça do Trabalho2. Isto porque, além de outras significativas mudanças no Poder Judiciário, a emenda constitucional deslocou da justiça comum (estadual e federal) para as justiças especializadas uma série de competências em razão da matéria, prestigiando sobremaneira a jurisdição trabalhista.


Com as alterações, a Justiça do Trabalho, que antes tinha seu espectro de jurisdição limitado à relação empregatícia, passou a ser competente para conhecer das ações que versem sobre as relações de trabalho humano em geral e todos os reflexos que delas se possa cogitar. A Justiça do Trabalho passou, assim, a ser dotada de uma competência material mais lógica e adequada à sua razão de existir. São sábias as palavras de Fioreze:
“a competência (da Justiça do Trabalho) passa a ser definida, efetivamente, com base na natureza da relação de direito material e, portanto, tendo em conta a origem do conflito (ou a causa de pedir próxima), sendo irrelevante, em princípio, a natureza da pretensão objeto da ação.”3
Diante de tal mudança, é mister compatibilizar a competência alargada da justiça laboral, taxativamente relacionada no art. 114 da Constituição Federal, com os casos de ações reparatórias cíveis decorrentes de atos criminosos no bojo e em razão da relação de trabalho. Não se ignora que a EC 45/04 não retirou, por exemplo, da Justiça Federal a competência para processar e julgar os delitos contra a organização do trabalho, mas, questiona-se, qual seria o juízo competente para conhecer da ação civil em razão do delito (actio civilis ex delicto), ou mesmo, promover a liquidação e execução dos prejuízos sofridos pelas vítimas da ação delitiva após o trânsito em julgado da ação penal?
Antes da Reforma do Poder Judiciário, esta questão seria facilmente respondida: compete ao juízo cível, da justiça comum, conhecer das ações de ressarcimento em razão do crime, ainda que este houvesse sido cometido dentro de uma relação de trabalho. Cumpre, no entanto, verificar se tal competência foi deslocada junto com muitas outras depois do advento da Reforma do Poder Judiciário.
2. A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL
A priori, impende dizer que “a responsabilidade jurídica tem sua origem no verbo latino respondere, significando a obrigação que alguém tem de assumir as conseqüências jurídicas de sua atividade”4. É mister lembrar ainda, que a responsabilidade civil e penal são desdobramentos da responsabilidade jurídica e são plenamente cumuláveis. Na primeira delas há uma obrigação do agente que cometeu o ilícito a reparar o dano patrimonial e moral causado ao ofendido imediato5; na segunda, cabe ao agente infrator sujeitar-se ao direito de punir que tem o Estado de sancionar as condutas que previamente definiu como crime e que abalam os valores jurídicos mais caros à sociedade.

Por isso, a responsabilidade civil e penal são independentes e é efeito secundário da condenação penal tornar “certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”6. A despeito desta independência, advirta-se que a algumas matérias discutidas na ação penal fazem coisa julgada material para o juízo cível e, de certa forma bitolam o julgamento da ação cível de ressarcimento. Isto ocorre porque a coisa julgada tem o condão de tornar as questões decidida pelo Poder Judiciário indiscutíveis. É elucidativa a dicção do art. 935 do Código Civil:

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
É vedado ao juízo da reparação civil, além de rever questões fáticas relativas à materialidade e autoria já decididas no processo criminal (efeito negativo da coisa julgada), deixar de levá-las em conta na atividade judicante (efeito positivo da coisa julgada). Cumpre então ao juízo cível, partindo do que já fora decidido na seara penal no que tange à materialidade e autoria, efetivar a indenização do dano causado pelo crime, sendo certo que a lei tem por título executivo judicial as sentenças penais condenatórias irrecorríveis.
Não é demais advertir que, apenas as questões fáticas provadas e decididas na ação penal bitolam a ação civil de ressarcimento. Por este motivo, Gagliano e Pamplona Filho7 frisam que algumas causas de absolvição, tais como a prescrição, a absolvição por falta de provas, não têm o condão de prejudicar a indenização na seara cível. Daí a relativa independência que esses autores destacam entre as responsabilidades civil e criminal.
Feitas essas considerações, advirta-se que à vítima cabe adotar dois caminhos: ou escolher ingressar, de posse do título executivo judicial obtido da decisão penal condenatória transitada em julgado, com ação executória; ou promover ação civil “ex delicto” dotada da fase de conhecimento. Ressalte-se, na primeira hipótese dever-se-á promover previamente a liquidação dos danos materiais e morais, e na segunda possibilidade, será possível incluir no pólo passivo da demanda responsáveis pela lesão que não figuraram no processo penal.

3. A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DOS JUÍZOS TRABALHISTAS

Depois de apregoada a cumulatividade das responsabilidades penal e cível, é imperioso ao presente estudo tecer algumas considerações no que concerne à competência material da Justiça Especializada Laboral, antes e após a EC 45/04.
Como se sabe, a jurisdição é o poder estatal que compõe e previne os conflitos. Ela é uma expressão do poder de mando do Estado dentro do território nacional e, por isso é una. Eis a lição de Didier Júnior: a jurisdição, “para que mais bem seja administrada, há de ser feita por diversos órgãos distintos. A competência é exatamente o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição.”8
Pamplona Filho9 dividiu a competência da Justiça do Trabalho em três: competência material originária; competência material derivada; e competência material executória. Cumpre salientar que o festejado mestre assim dividiu a competência da Justiça Laboral baseado no revogado art. 114, anterior à EC 45/04. Verdadeiramente, após a obra do constituinte reformador, tais competências não deixaram de existir, mas foram alocadas em incisos do novo art. 114, à exceção da competência material executória, que foi quase completamente omitida do texto constitucional.
3.1 COMPETENCIA MATERIAL ORIGINÁRIA E EM RAZÃO DE PESSOA
A competência material originária, consignada no inciso I do art. 114 da Constituição da República, diz respeito exatamente a todas as lides surgidas das relações empregatícias e as oriundas da relação de trabalho. Após a EC 45/04, a Justiça Especializada Laboral teve sua competência ampliada para abranger não apenas o que concerne às “relações de emprego”, mas também o que diz respeito às “ações oriundas da relação de trabalho”. Cabe neste ponto expor a ponderação feita pela ANAMATRA na Carta de São Paulo e citada por Bezerra Leite:
“... a expressão “relação de trabalho” constante no inciso I, do art. 114, da Constituição da República, deve ser interpretada de forma ampliativa, para atingir o objetivo do legislador de criar uma Justiça Especializada na proteção do trabalho humano”10
Atualmente, a competência material originária constitucionalmente fixada atrai para a Justiça Laboral as controvérsias oriundas da relação de trabalho e, em razão disto, as relações empregatícias também estariam abarcadas na matéria alvo de apreciação da magistratura trabalhista. Eis o texto em espeque da Constituição Federal:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;



(omissis)

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.


Interessante notar que a competência material originária da justiça do trabalho é ao mesmo tempo em razão da matéria e em razão da pessoa. Isto porque qualquer relação de trabalho humano imprescinde de pelo menos dois pólos subjetivos, um tomador do serviço e o trabalhador, sendo certo que a emenda à norma constitucional abriu as portas da Justiça do Trabalho para quaisquer tomadores de serviços e trabalhadores em litígio decorrente da relação de trabalho humano. Tal posição é apoiada por grande parte da doutrina, à exemplo de Pamplona Filho11. Em sentido contrário o culto Bezerra Leite12, que distingue, como fazia a anterior ordem constitucional, para efeito de fixação da competência em razão da matéria os trabalhadores subordinados típicos (empregados), atípicos (domésticos, avulso, temporário, eventual, etc.) e trabalhadores autônomos (profissionais liberais, empreiteiro pessoa física, etc.).
3.2 COMPETÊNCIA MATERIAL DERIVADA
A competência material derivada da Justiça do Trabalho está inserta no inciso IX do art. 114 da Carta Magna, conforme o texto supra. Este dispositivo constitucional é, com razão, alvo de severas críticas pela redundância e imprecisão de seus termos. A expressão “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei” era parte do prolixo art. 114, anterior à EC 45/04. Tinha a função de fazer incluir, por lei infraconstitucional, na competência material da Justiça do Trabalho lides que não versassem sobre a relação empregatícia. Inquestionável, então, a utilidade do dispositivo anteriormente à Reforma do Judiciário.
Posteriormente à EC 45/04, salvo melhor juízo, tudo o que fazia parte da competência material derivada está abarcado pela competência material originária, como já fora observado o item anterior. Para Pamplona Filho o atual inciso IX teria a utilidade de, através de norma legal estipuladora, fazer com que demandas “em que os sujeitos envolvidos na lide não estejam na qualificação jurídica de trabalhador e tomador deste serviço”13 passem a ser julgadas pelos juízos trabalhistas.
3.3 COMPETÊNCIA MATERIAL EXECUTÓRIA
Referente à competência material executória, é de se notar que o constituinte reformador retirou do texto constitucional a menção expressa que a ela era feita. Estava consignado no antigo art. 114 da Constituição da República que cabia à Justiça do Trabalho processar: “... os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas”. Mas o novel texto do art. 114, após a EC 45/04, ressalvado o inciso VIII do art. 114, não faz qualquer referência à competência material executória, deixando ao intérprete e à doutrina a tarefa de delineá-la, sendo certo que, por óbvio, ela continua a existir. Trata-se de verdadeira competência implícita, o que, aliás, não é novo no ordenamento jurídico brasileiro à exemplo da competência do STJ de executar as suas próprias decisões.
Não obstante, parte da doutrina continua a repetir o que desde antes da mudança do texto constitucional se dizia: “ a competência material executória da Justiça do Trabalho pode ser de duas espécies: para executar as suas próprias sentenças e para executar as contribuições previdenciárias.”14 Ora, a primeira espécie advém, como já mencionado, da disposição literal do antigo art. 114 da Constituição da República enquanto que a segunda é fruto da EC 20/98 que encampou a Reforma da Previdência, dando à Justiça do Trabalho a competência para executar de ofício contribuições previdenciárias. Esta última espécie de competência continuou a figurar expressamente no atual texto constitucional, no inciso VIII do art. 114, sendo certo que é esta a única espécie de competência material executória textualmente prevista na Carta Magna.
Salvo melhor juízo, limitar a competência executória da Justiça do Trabalho às espécies que previa o antigo art. 114 da Constituição da República é fechar os olhos para a realidade. A uma, porque mesmo antes da emenda ao texto constitucional que delimita o âmbito de atuação da magistratura trabalhista, a CLT já consignava em seu art. 877-A a possibilidade de se promover na Justiça Laboral a execução, até mesmo, de títulos executivos extrajudiciais, senão vejamos:

Art. 877-A - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 25.10.2000)


A duas, porque a EC 45/04 pretendeu, sem dúvidas, dar à Justiça do Trabalho competência para certificar e efetivar direitos que tivessem origem no bojo das relações de trabalho humano. Se os juízes do trabalho possuem competência para certificar direitos e situações jurídicas oriundas das relações de trabalho, como não teriam competência para efetivar os direitos que delas decorrem? Quer sejam judiciais, quer sejam extrajudiciais, se a matéria da qual se originou o título executivo encaixar-se na competência material originária da Justiça do Trabalho, forçoso reconhecer a competência da Justiça Laboral para executá-los.
4. A competência da Justiça do Trabalho para ações civis “ex delicto” e execução de títulos oriundos de juízos penais.
Como já asseverado, as responsabilidades penal e civil são cumuláveis, cabendo ao infrator do ordenamento o ressarcimento dos danos sofridos pela vítima. Assim preceitua os arts. 63 e 64 do Código de Processo Penal:

Art. 63.  Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Art. 64.  Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.

Conforme já asseverado no item 2 deste trabalho, o art. 63 da lei processual penal trata da execução direta da decisão definitiva penal condenatória no juízo cível, enquanto o dispositivo seguinte, o art. 64 do CPP, salvaguarda o direito da vítima optar em promover a ação civil “ex delicto”.


Da simples leitura dos dispositivos do CPP, transcritos acima, é possível inferir que compete ao juízo cível julgar as ações indenizatória decorrentes de crime. Forçoso reconhecer, no entanto, que os dispositivos processuais penais não especificaram qual o juízo cível competente para processar e julgar a matéria. A solução da omissão deverá ser suprida por disposições em outros diplomas legais que tratem da competência dos órgãos judiciais. O CPP quer dizer, segundo uma interpretação teleológica aplicável ao caso, que descabe à jurisdição penal apurar danos patrimoniais individuais sofridos pela vítima e promover a execução deles. Melhor assim, seria falar num juízo não-penal competente para tanto, dentre os quais poder-se-ia incluir, sem maiores dificuldades, a Justiça do Trabalho.
Nada impede que a justiça laboral execute títulos judiciais oriundos da jurisdição penal. Aliás, não há neste caso qualquer discricionariedade em propor ou não as ações de ressarcimento na Justiça do Trabalho porque é certo que a sua competência material (e portanto absoluta) é taxativamente definida pela Constituição. Irrelevante a natureza da pretensão objeto da ação, se decorrente de condenação penal ou não. O que ganha relevo é a origem do conflito, a sua causa de pedir e o fato jurídico que lhe dá ensejo15, que é uma relação de trabalho proibida ou não na qual se deu a lesão. Nesses casos é perfeitamente aplicável a regra de competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria.
É dizer que a competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, por exemplo, é dos juízes federais, porque têm eles para isto competência absoluta taxativa no art. 109 da CF, mas, por este mesmo motivo, não lhes cabe apreciar uma eventual ação cível ex delicto ou a execução civil da sentença penal. É da Justiça do Trabalho tal incumbência, tendo em vista o fato jurídico que dá origem à pretensão do ofendido. Da mesma forma, após a EC 45/04, nada justificaria a interposição destes procedimentos não-penais perante os Juízes de Direito porque a Justiça do Trabalho passou a ser competente para julgar, como reflexo da competência material originária, as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho16.
Compete à justiça laboral, ainda a título de exemplo, liquidar os danos morais, patrimoniais e executar títulos judiciais decorrente de condenação penal por crime de assédio sexual. Irrelevante o juízo competente para processar a ação penal: para a ação indenizatória, o que interessa é a competência material e absoluta da Justiça do Trabalho delineada nos moldes do art. 114 da Lei Maior.
5. ASPECTOS PROCESSUAIS DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

A ação civil “ex delicto” ou mesmo a execução direta (com prévia liquidação) são técnicas úteis ao rápido deslinde da incontroversa entre o tomador de serviços e o trabalhador. Isto porque, como já analisado no item de número dois supra, os efeitos positivos e negativos da coisa julgada material se estenderão ao julgamento da ação civil, sendo indiscutíveis a materialidade do fato e autoria quando já decididas no juízo criminal.


Como a propositura da ação civil “ex delicto” ou mesmo a execução da sentença penal condenatória na Justiça do Trabalho é uma novidade que só foi possível após a EC 45/04, é imperioso que sejam enfrentadas algumas questões processuais.
5.1 ACUMULAÇÃO DA AÇÃO “EX DELICTO” COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
A cumulação objetiva de ações no âmbito da Justiça do Trabalho é possível, no entanto, há uma grande incompatibilidade entre o procedimento relativo à actio civilis ex delicto e a reclamação trabalhista propriamente dita. Como mais se verá, a cumulação destas ações geraria tantos problemas que não vale a pena defender a reunião em um só processo das ações de natureza trabalhista e ressarcitória em razão do delito. Ressalte-se, que para a cumulação de ações, é necessário que o reclamante obedeça ao que dispõe o Código de Processo Civil acerca da cumulação de pedidos:
Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:

I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;

II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Se razoável fosse advogar a idéia da cumulação da ação “ex delicto” com outras de natureza trabalhista, tratar-se-ia de cumulação própria simples de pedidos tendo em vista que o reclamante almejaria ver todos eles atendidos sem que entre as demandas houvesse uma relação de precedência lógica (pedido prejudicial ou preliminar), “podendo ser analisada uma independentemente da outra.”17 No entanto, seja na justiça comum, seja na Justiça Laboral, a razão de existir do instituto da cumulação objetiva de ações é somente um: a economia processual. Fora isto, não há razão para formular vários pedidos independentes na mesma peça exordial. Para Araken de Assis, citado por Didier Júnior, “o traço comum das ações cumuladas consiste na aptidão de cada ação de se incluir como objeto de uma relação processual independente. O autor as formula no mesmo processo por razões de economia”.18

Isto posto, conclui-se que nada justifica a reunião de demandas num mesmo processo, senão a economia processual ou a necessidade de evitar-se julgamentos contraditórios em causas onde haja conexão ou continência. Como será abordado no item seguinte deste trabalho, do ponto de vista da economia processual, a cumulação é altamente não recomendada, pois, seria impossível promover a suspensão do feito até o julgamento final da materialidade e autoria da infração penal no juízo criminal. Como a ação “ex delicto” estaria cumulada com outras demandas de ordem trabalhista, ou todo o processo ficaria suspenso (parágrafo único do art. 64 do CPP) ou aplicar-se-ia o disposto no §5º do art. 265 do CPC.

Atente-se, ainda para o fato de que nada justifica a posterior reunião de processos referentes à ação civil “ex delicto” e a reclamação trabalhista. Isto porque a relação de prejudicialidade não é entre a ação ressarcitória e a reclamação trabalhista mas sim entre a ação “ex delicto” e a ação penal que corre perante o juízo criminal. Nada impede que o juiz do trabalho julgue improcedente a ação civil “ex delicto” e reconheça o vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador da força de trabalho, por exemplo. Do direito material, a ação civil “ex delicto” continua a ser um instituto próprio da responsabilidade civil, apesar de figurar num processo junto à Justiça Especializada Laboral e em nada prejudica o desenvolvimento de outras demandas de ordem trabalhista, desde que em processos distintos.
Para uma melhor compreensão, eis um exemplo: depois de receber uma denúncia anônima, a Delegacia Regional do Trabalho, juntamente com a Polícia Federal, encontra numa longínqua fazenda trabalhadores que supostamente estariam sendo reduzidos à condição de escravos (art. 149, Código Penal). Tal fato foi alvo de denúncia do Ministério Público Federal junto ao juiz federal competente e, paralelamente, os trabalhadores teriam ajuizado reclamação trabalhista pedindo reconhecimento de vínculo empregatício e, em outro processo, a ação civil “ex delicto”. A esse ponto, estariam correndo três processos, um perante à Justiça Federal, e os outros dois perante à Justiça do Trabalho. Depois de apurada a existência da infração penal, restou provado que os trabalhadores não viviam como escravos e, por isso, o juiz federal absolveu o tomador de serviço. Em razão do trânsito em julgado da decisão prolatada no juízo criminal, o juiz do trabalho ao apreciar a ação civil “ex delicto” proposta pelos trabalhadores julgou-a improcedente. No entanto, diante da relação de trabalho qualificada pela subordinação, pessoalidade, continuidade e onerosidade e, provado que o tomador de serviços não assinou a Carteira de Trabalho e Previdência Social dos trabalhadores, julgou procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. Não há qualquer incompatibilidade nos julgamentos porque, de fato, não há nenhuma relação de prejudicialidade entre a actio civilis ex delicto e a reclamação trabalhista que justifique a necessária reunião de processos.
5.2 SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL

Em se tratando de suspensão do processo de natureza não penal o CPC adota o seguinte regime:

Art. 265. Suspende-se o processo:
IV - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
§ 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.
No caso da ação civil “ex delicto” na Justiça do Trabalho, poderá ela ser ajuizada paralelamente ao processo que corre no juízo penal. Óbvio é que certas questões a serem julgadas na seara criminal são determinantes para o sucesso ou não da pretensão do demandante na Justiça do Trabalho. Como se tratam de questões que podem ser prejudiciais ao processo junto à Justiça Especializada Laboral, pensamos ser de bom alvitre do juiz do trabalho, a pedido das partes ou de ofício, a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 64 do CPP, em lugar do regime geral da suspensão do processo previsto no CPC:
Art. 64.  Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. 
        Parágrafo único.  Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
Salvo melhor juízo, havendo possibilidade fundada de julgamentos contraditórios, não resta ao magistrado adotar outra alternativa senão suspender o andamento do feito com base no parágrafo único do art. 64 do CPP, evitando-se assim as decisões conflitantes e que poderiam lesar direitos tanto do demandante como do demandado. Não se aplica, portanto, a regra do § 5° do art. 265 do CPC que limita a suspensão do processo a apenas um ano quando o julgamento depender do deslinde de outra demanda. Aplica-se exclusivamente a norma do CPP porque se trata de norma especial que disciplina exclusivamente a actio civilis ex delicto processada em paralelo com a ação penal, ficando, por esta razão excepcionada a disciplina do CPC que lhe é contrária. Ressalte-se que tal posicionamento não é pacífico:
“ O artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, nos traz uma regra a respeito das ações civil e penal simultâneas, referentes ao mesmo fato.

[...]


Porém, a suspensão determinada pelo juiz civil não pode exceder a 1 (um) ano, nos termos do artigo 265, § 5º. Verificado tal prazo, o juiz ordenará o prosseguimento do feito, ainda que não haja sentença penal proferida”19

Por este motivo, e levando-se em conta a demora verificada geralmente para o julgamento definitivo de uma ação penal, é incompatível a propositura da ação civil “ex delicto” cumulativamente com outras ações de natureza trabalhista. Caso o magistrado permitisse a cumulação, teria ele que aplicar a todo o processo o regime geral que disciplina a suspensão do processo constante no art. 265 do CPC, o que geraria uma enorme confusão no processo.


Inevitavelmente, no caso da cumulação da ação ressarcitória em razão do delito e, por exemplo, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, processo somente poderia aguardar a decisão do juízo penal por um ano. Como dificilmente isso ocorreria, o Juiz do Trabalho não teria outra alternativa senão decidir incidenter tantum a questão relativa à materialidade e autoria do delito, sendo certo que tal decisão apenas teria valor no bojo do processo na qual foi declarada (art. 469, III, CPC). Neste ponto, cumpre diferenciar os efeitos das decisões preliminares e prejudiciais porque no primeiro caso, o autor poderá renovar sua demanda em outra ação tendo em vista que não ultrapassada a questão preliminar surge um obstáculo à decisão principal. No caso de ser decidida incidentalmente questão prejudicial, haverá julgamento pela improcedência do pedido principal, caso não seja ela ultrapassada.
“Fabrício faz uma correta diferenciação entre os dois tipos de questões, quando diz que a questão preliminar é aquela que, a depender do sentido em que seja resolvida, pode obstar a apreciação da principal, tornando-a desnecessária ou mesmo imprevisível, como quando uma questão relativa a legitimidade ad processum, se dirimida no sentido da ausência desse requisito, trunca aí mesmo o iter processual, impedindo o juiz de passar ao exame de outras questões, a respeito das quais fica pré-excluída qualquer apreciação.

Com relação a questão prejudicial, diz Fabrício que ela não fecha a porta a posterior apreciação da principal mas pode predeterminar o sentido em que será resolvida, como quando alguém é chamado a responder como fiador e alega, como defesa, a nulidade ou inexistência da obrigação principal, ficando a resolução judicial que acolher essa alegação, condicionada ao teor desta decisão.”20



Se a ação civil “ex delicto” fosse ajuizada cumulativamente com outras demandas de natureza trabalhista, o regime de suspensão do processo seria o geral, contemplado no CPC e o julgamento incidental da matéria penal pelo juiz do trabalho poderia causar uma série de inconvenientes. Se o magistrado decidisse incidentalmente a questão prejudicial contrariamente ao autor (materialidade e autoria do delito), deveria se pronunciar também quanto à questão principal (indenização devida em razão do crime), não tendo o ele outra opção senão julgar o mérito da ação civil “ex delicto” improcedente, o que teria o condão de fazer coisa julgada material impossibilitando ao demandante sucumbente renovar posteriormente a pretensão, ainda que a decisão do juízo penal lhe seja favorável.
Outro inconveniente seria o seguinte: ao réu da ação civil “ex delicto” que se visse condenado no juízo cível e absolvido posteriormente no juízo criminal sendo, afastada a materialidade ou sua autoria, não lhe restaria outra opção a não ser demandar em ação autônoma de enriquecimento sem causa contra o demandante da ação civil “ex delicto”, o que geraria uma enorme insegurança jurídica.
Melhor mesmo, diante de tantos infortúnios, é evitar o ajuizamento da ação civil “ex delicto” cumulativamente com outras pretensões de natureza trabalhista, o que permitirá a suspensão do processo da ação de ressarcimento até final decisão do juízo penal. Pode, ainda, o magistrado, caso o autor inadvertidamente cumule demandas incompatíveis, determinar o desmembramento do processo, com base no art. 292 §1º inciso III do CPC. Como se viu, há incompatibilidades insanáveis entre os procedimentos. Assim, poderá a reclamação trabalhista seguir normalmente o seu curso, enquanto a ação “ex delicto” aguarda a decisão definitiva no juízo penal.
5.3 A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Como se sabe, a prescrição é o instituto que põe termo a “exigibilidade do direito, em razão da falta de seu exercício dentro de um período.”21 No presente trabalho é mister diferenciar a prescrição dos direitos que decorrem da relação de trabalho, na qual pode ter ocorrido ou não o crime, e a prescrição do direito ao ressarcimento em razão do delito.
A prescrição da ação civil “ex delicto” não pode ser confundida com a prescrição quinqüenal estabelecida no art. 7° XXIX da Constituição da República. Assim prescreve o texto constitucional:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (grifos nossos)
O texto constitucional disciplina o prazo das ações que possuem como causa de pedir a relação de trabalho e como conseqüência as verbas trabalhistas dela resultante. A ação civil “ex delicto” por crime cometido na relação laboral, apesar de se originar no seio da relação de trabalho, possui como causa de pedir a ação delitiva de uma das partes da relação laboral, sendo uma delas vitimada pela outra, e a conseqüente reparação do dano causado. Trata-se de causas de pedir diferentes e pedidos diferentes, donde não se aplica o dispositivo constitucional relativo à prescrição trabalhista às ações civis “ex delicto” na Justiça do Trabalho.
O CC traz prazo prescricional para ajuizamento de ações de reparação civil, o que é o caso da ação civil “ex delicto”, em seus arts. 200 e 206:
Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
Art. 206. Prescreve:

[...]


§ 3o Em três anos:

[...]


V - a pretensão de reparação civil;

O prazo prescricional é de 3 anos para ajuizamento da ação civil “ex delicto”, inclusive na Justiça do Trabalho. Considere-se que tal prazo somente começa a correr a partir da decisão definitiva do juízo criminal, ainda que ela absolva o réu, o que ratifica a recomendação que foi prescrita no item anterior: havendo grande probabilidade do processo penal demorar muito, melhor é esperar até o seu final para demandar no juízo trabalhista ou pedir a suspensão da actio civilis ex delicto já proposta.


Contudo, advirta-se que há muita confusão na doutrina em torno do tema. Esquecem-se alguns doutrinadores que o fato de a competência da Justiça do Trabalho ter sido alargada não modificou o direito material e a prescrição é um instituto essencialmente de direito material, tanto que se acolhida, gera a extinção do processo com julgamento do mérito. Não se ignora, contudo, que a respeitável maioria da doutrina entende que “se a competência é da Justiça do Trabalho, a prescrição deve ser trabalhista”22. Não concordamos com esta tese. A competência, como já abordado no item 3 deste trabalho, nada mais é do que o resultado de vários critérios para a divisão do exercício da jurisdição por diversos órgãos sendo esta matéria concernente à política de administração da justiça. Em nada altera os institutos de direito material.
Por último, arremata-se afirmando que o prazo prescricional da actio civilis ex delicto, como ação relativamente independente da ação penal que é, não será afetado por eventual prescrição do direito de punir do Estado ou mesmo de impor a execução da pena. Tais fatos não obstam à exigibilidade do ressarcimento em decorrência do crime e não afastam um possível julgamento da ação civil em desfavor do agente criminoso que se beneficiou da prescrição na seara criminal.
5.4 EXECUÇÃO DE TÍTULOS JUDICIAIS ORIUNDOS DO JUÍZO PENAL
A matéria pertinente à execução das sentenças penais irrecorríveis é matéria do art. 63 do CPP. De fato, sendo o réu da ação penal condenado a ele caberá além de cumprir a pena imposta pelo Estado, deverá indenizar as vítimas diretas da sua ação delitiva. Por este motivo é que o art. 93 inciso I do CP prevê como efeito secundário da condenação penal, tornar certa a obrigação de reparar o dano.
O CPC, em seu art. 575, inciso IV, consigna que as execuções se darão “perante o juízo cível competente”. Como se vê, da mesma maneira que o já mencionado art. 63 do CPP, o dispositivo deixa claro que tal matéria não está sujeita à apreciação de foros penais, no entanto cabe ao interprete, levando em consideração a unidade do ordenamento jurídico, discernir qual o órgão de jurisdição não-penal competente processar a execução. Em homenagem à supremacia da norma constitucional, não há que se falar em competência da justiça comum para apreciar as ações de ressarcimento por crimes cometidos em razão ou em meio à relação de trabalho. A análise desta matéria compete, tão somente, à Justiça do Trabalho.
Como sentença ilíquida que é, o executante deverá promover a contabilização dos danos materiais e morais antes de solicitar ao magistrado a prática de atos materiais tipicamente expropriatórios. Questiona-se qual seria o procedimento adotado para o processo de execução de sentenças penais na Justiça do Trabalho. Como já se afirmou, a Reforma do Judiciário não alterou direito material, mas veio redistribuir competência entre os diversos órgãos jurisdicionais cabendo à doutrina indicar qual procedimento é adequado ao processamento de cada matéria alvo da mudança. A nosso ver, nada impede que o rito aplicável nas execuções de sentença penal na Justiça do Trabalho seja o descrito na CLT, tanto no que concerne à liquidação como à execução propriamente dita, sendo o CPC aplicável subsidiariamente. Este procedimento já é conhecido pelos magistrados e militantes na seara trabalhista e, em regra, é mais célere que o procedimento executório cível.

6. CONCLUSÕES


Realmente a nova competência da Justiça do Trabalho foi eficaz em aproximá-la do trabalhador humano em geral. A Justiça Laboral passou a ter competência para apreciar demandas entre trabalhadores e tomadores de serviço que tenham origem no bojo da relação de trabalho, independente destas serem qualificadas ou não pela contratualidade. Desta mudança na competência pode-se inferir que:


  • A Justiça do Trabalho passou a ser competente para conhecer de todo tipo de ação reparatória, inclusive em razão de delitos cometidos no bojo da relação de trabalho;

  • O cometimento de crimes no bojo das relações de trabalho pode levar, além da sanção penal o dever de reparar a vítima;

  • Tal reparação deve se fazer perante a Justiça do Trabalho em razão da origem do conflito. O fundamento do processamento de ação civil “ex delicto” ou execução de sentença penal na Justiça do Trabalho advém, respectivamente, da sua nova competência material originária e executória delineada no art. 114 da CF;

  • A ação civil “ex delicto” em nada prejudica outras ações de natureza trabalhista, conquanto sejam elas deduzidas em processos diferentes;

  • O processo da ação civil “ex delicto” deve ser suspenso até final julgamento da ação penal no juízo criminal, na forma do parágrafo único do art. 64 do CPP sendo inaplicável ao caso o §5º do art. 265 do CPC;

  • A prescrição da ação civil “ex delicto” na Justiça do Trabalho tem prazo prescricional de 3 anos a partir do julgamento transitado em julgado do juízo penal;

  • A execução da sentença penal condenatória na Justiça do Trabalho deve ser precedida de liquidação e obedecer as normas atinentes à execução trabalhista previstas na CLT, aplicando-se subsidiariamente o CPC.

7. REFERÊNCIAS


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DIDIER JÚNIOR, Fredie. Direito Processual Civil: Tutela Jurisdicional Individual e Coletiva. Salvador, 5ª ed. Editora JusPODIVM, 2005
FIOREZE, Ricardo. Ampliação da competência da justiça do Trabalho, 2005. Disponível em <http://www.anamatra.org.br/opiniao/artigos/ler_Artigos.cfm?cod_conteudo=5490&descricao=Artigos> , Acesso em 31/04/07
FRISO, Gisele de Lourdes. A ação civil ex delicto . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 784, 26 ago. 2005. Disponível em: . Acesso em: 28 maio 2007.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 1ªed., São Paulo: Saraiva, 2003
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 4ª ed. Editora Ltr. São Paulo, 2006
MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 21ª ed. Ed. Atlas, São Paulo, 2005
PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Interpretando o art. 114 da Constituição Federal de 1988 . Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 51, out. 2001. Disponível em: . Acesso em: 20 abr. 2007.
PAMPLONA FILHO, Rodolfo. A nova competência da Justiça do Trabalho. Uma contribuição para a compreensão dos limites do novo art. 114 da Constituição Federal de 1988. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 867, 17 nov. 2005. Disponível em: . Acesso em: 26 maio 2007.
TESSLER, Marga Inge Barth. Competências Judiciárias Estabelecidas pela Emenda Constitucional 45 de 31-12-2004: Reforma do Judiciário. Rio Grande do Sul. 2005. Disponível em <www.tj.rs.gov.br/> Acesso em 31/03/2007

1 Acadêmico de Direito da Universidade Federal da Bahia

2 TESSLER, Marga Inge Barth. Competências Judiciárias Estabelecidas pela Emenda Constitucional 45 de 31-12-2004: Reforma do Judiciário. Rio Grande do Sul. 2005. Disponível em www.tj.rs.gov.br/institu/c_estudos/doutrina/Competencias_Judiciarias_EC45.doc Acesso em 31/03/2007

3 FIOREZE, Ricardo. Ampliação da competência da justiça do Trabalho, 2005. Disponível em http://www.anamatra.org.br/opiniao/artigos/ler_Artigos.cfm?cod_conteudo=5490&descricao=Artigos , Acesso em 31/04/07

4 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 1ªed., São Paulo: Saraiva, 2003, p.2

5 ob. cit. n.4 p.5

6 Código Penal, art 91, I

7 ob. cit. n.4 p.381

8 DIDIER JÚNIOR, Fredie. Direito Processual Civil: Tutela Jurisdicional Individual e Coletiva. Salvador, 5ª ed. Editora JusPODIVM, 2005. p.97

9 PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Interpretando o art. 114 da Constituição Federal de 1988 . Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 51, out. 2001. Disponível em: . Acesso em: 20 abr. 2007.

10 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 4ª ed. Editora Ltr. São Paulo, 2006 p. 179

11 PAMPLONA FILHO, Rodolfo. A nova competência da Justiça do Trabalho. Uma contribuição para a compreensão dos limites do novo art. 114 da Constituição Federal de 1988. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 867, 17 nov. 2005. Disponível em: . Acesso em: 26 maio 2007.  

12 ob. cit. n. 10 p. 228

13 ob. cit. n. 11

14 ob. cit. n.10 p. 217

15 ob. cit. n.8 . p.113

16 Constituição Federal de 1988, art 114, inciso VI

17 ob. cit. n.8 p.375

18 idem

19 FRISO, Gisele de Lourdes. A ação civil ex delicto . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 784, 26 ago. 2005. Disponível em: . Acesso em: 28 maio 2007.

20 BECKER, Rodrigo Frantz. Ação declaratória incidental e questão prejudicial . Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 55, mar. 2002. Disponível em: . Acesso em: 31 maio 2007.

21 MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 21ª ed. Ed. Atlas, São Paulo, 2005, p. 686

22 ob. cit. n. 21, p. 693



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