A concepçÃo social do contrato e os novos princípios: autonomia privada, funçÃo social do contrato e boa-fé objetiva



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A CONCEPÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E OS NOVOS PRINCÍPIOS: AUTONOMIA PRIVADA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA.

Fernanda Pelagatti dos Santos1



Sumário: 1 Introdução. 2 Evolução da sociedade e a necessidade de revisão da teoria contratual clássica. 3 O contrato e a Constituição de 1988: a dignidade da pessoa humana como valor supremo de todo ordenamento jurídico. 4 Princípios sociais do contrato. 4.1 Autonomia privada. 4.2 Função social do contrato. 4.3 Boa-fé objetiva. 5 Conclusão.


  1. INTRODUÇÃO

Ao analisar a evolução do direito contratual, tendo-se em vista o quanto é antigo o contrato como instrumento jurídico, pode-se perceber que a teoria geral dos contratos passou e vem passando por diversas alterações ao longo da história, amoldando-se e adaptando-se às exigências sociais, econômicas e, principalmente, ideológicas em cada estágio da sociedade em que se configurara.

Desta forma, com a consagração dos ideais e valores burgueses a partir da Revolução Francesa de 1789, determinou-se, no âmbito contratual, a conformação da teoria clássica, calcada em bases eminentemente individualistas e centralizada no princípio da autonomia da vontade, consubstanciado no amplo poder de autodeterminação dos particulares.

Pressupondo a liberdade e igualdade formais, a teoria clássica não apresentava preocupações referentes à justiça ou equilíbrio contratuais, tão abalados face aos excessos cometidos pela adoção de uma concepção de autonomia praticamente irrestrita e ilimitada, consolidada por seus corolários: liberdade de contratar e obrigatoriedade do pactuado.

Assim, o modelo de contrato inspirado sob o paradigma do liberalismo econômico e político e refletindo o momento histórico da ascensão de uma nova classe dominante, a burguesia, não mais corresponde às necessidades e à realidade da sociedade atual.

Por esta razão, a teoria clássica, bem como seus princípios fundamentais passou por um processo de reformulação, dando ensejo à elaboração da concepção social do contrato, pela qual, apesar de instrumento por excelência das transações privadas, o contrato passa a ser concebido como um espaço de realização, sobretudo, de interesses sociais.



2 EVOLUÇÃO DA SOCIEDADE E A NECESSIDADE DA REVISÃO DA TEORIA CONTRATUAL CLÁSSICA
O contrato, em sua acepção clássica, durante longo período, correspondeu e muito bem aos imperativos do liberalismo, sendo inegável o reconhecimento de sua relevância, principalmente ao propiciar maior segurança nos negócios, incrementando as relações econômicas, visto ser um instrumento de circulação de bens e mercadorias, consequentemente, de capitais. Porém, é também inegável a verificação das diversas conseqüências da adoção de “um modelo de contrato centrado em bases individuais, celebrado segundo uma igualdade formal, que faz lei entre as partes, e sua força é reconhecida no brocardo pacta sunt servanda2.

Contudo, por não mais atender às aspirações e necessidades da sociedade atual, impõe-se uma reformulação do direito contratual com a substituição do modelo clássico e a revisão das premissas que lhe davam fundamento, entre elas: a concepção meramente formalística da igualdade dos contratantes, o posicionamento abstencionista do Estado, bem como o exacerbado voluntarismo.

Com efeito, a igualdade preconizada pela teoria contratual clássica figurava no plano formal e teórico, reduzindo-se a uma ficção jurídica, pois na realidade prevaleciam desigualdades substanciais, concluindo-se que “como as pessoas eram desiguais, não eram verdadeiramente livres”3. Em decorrência disto:4

é natural, portanto, que a revisão da teoria contratual tenha tomado impulso precisamente a partir do momento em que se passou a questionar o seu pensamento básico: quando não é mais possível disfarçar a desigualdade real e concreta dos contratantes.


O agravamento das disparidades sócio-econômicas foi evidenciado em razão das nefastas conseqüências projetadas pela eclosão das duas grandes guerras. Somando-se a isto, tem-se a consagração do modelo de produção capitalista com as transformações associadas à Revolução Técnica, que trouxeram como conseqüências merecedoras de destaque, como alude Fernando Noronha5, a urbanização e a concentração capitalista, destacando como resultante destes elementos o processo de massificação da sociedade:6

realmente se existe uma palavra que possa sintetizar tudo que aconteceu, e ainda esclarecer o sentido das tão profundas transformações havidas, tanto políticas como jurídicas, inclusive no âmbito que aqui interessa, que são os contratos, tal palavra é massificação: massificação nas cidades, transformadas em gigantescas colméias; nas fábricas com a produção em série; nas comunicações, com os jornais, o rádio e a televisão (...)

É neste contexto que ocorre a inversão do papel do Estado que, de mero espectador, passa progressivamente a intervir na ordem econômica e social, regulamentando situações antes consideradas como exclusivamente privadas, dando ensejo ao chamado “dirigismo contratual”. Este fenômeno tem por causa o abrandamento do individualismo exacerbado, ressaltando a supremacia do interesse social sobre o privado, refletindo, desta maneira, a evolução do Estado Liberal para a atual concepção de Estado Social e, a conseqüente proteção do contratante presumivelmente mais fraco7.

Assim, como forma de compensar a desigualdade real, o Estado lança mão de uma política legislativa, restringindo a esfera da liberdade negocial do indivíduo, com isto, passa a limitar a liberdade de escolha do tipo contratual, a determinação do conteúdo do contrato, chegando, inclusive, à proibição de contratar, ou contrariamente, a impô-la, nas hipóteses dos contratos obrigatórios.

Cabe ressaltar, que o “dirigismo contratual” não se verifica apenas no plano legislativo, mas também judiciário – por meio de uma maior participação dos juizes que não se limitam mais a apenas aplicar a lei ao caso concreto, mas, ao contrário, têm exercido importante papel com os avanços na construção jurisprudencial em relação à matéria – bem como na esfera administrativa, com a participação da Administração Pública direta e indireta, com a possibilidade, apenas para exemplificar, destes agentes procedem ao tabelamento de preços em determinadas situações, evidenciando-se a relevância do interesse social8.

Diante desta realidade, seja em decorrência da atuação intervencionista do Estado para restaurar o equilíbrio entre os contratantes, seja devido a uma imposição de racionalidade e operacionalidade referentes ao atual estágio do capitalismo, pode-se perceber que o dirigismo, público ou privado, respectivamente mencionados, reflete diretamente no declínio do princípio da autonomia da vontade.

Constata-se que a vontade tem sua importância progressivamente reduzida em face das novas formas de contratação, como os contratos padronizados, os de adesão e, mais recentemente, os eletrônicos. Ao lado deste, figuram os “contratos automáticos” ou os denominados “atos existenciais”9, nos quais há propriamente uma desconsideração da vontade, sem tirar-lhes, contudo, os efeitos jurídicos dos atos negociais.

Porém, apesar da crise do dogma da vontade, que tanta perplexidade causou aos civilistas tradicionalistas, não é licito concluir que a reconfiguração do peso da vontade implique no enfraquecimento ou mesmo na “morte” do contrato. Ao contrário, pois, redimensionar a relevância do elemento volitivo nos dias atuais, antes de configurar-se como uma desconsideração da vontade, significa muitas vezes reafirmá-la, assim:10

Com efeito, o fundamento imediato de algumas destas intervenções segue uma lógica de forma alguma antagônica à vontade; ocorre, ao contrário, a realização do pressuposto de sua livre manifestação.
De tudo que foi exposto, resta claro que o contrato cambiou de significado e função, “deixou de ser mero veículo do poder de auto determinação privada para tornar-se um instrumento, também, do interesse coletivo”.11

Além de mencionar as circunstâncias que impulsionaram as transformações ocorridas no direito contratual, mister se faz uma análise da recepção e sistematização constitucionais das referidas mudanças, para a verificação dos novos valores que orientam a disciplina contratual, destacando quais os princípios que, em substituição ou complementação àqueles ditos fundamentais, corroboram para a configuração da concepção social do contrato.


3 O CONTRATO E A CONSTITUIÇÃO DE 1988: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO VALOR FUNDAMENTAL DE TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO.
Para a compreensão da evolução do direito contratual, faz-se imprescindível sua análise a partir de uma nova perspectiva, denominada pela doutrina contemporânea de “constitucionalização do direito civil”.

A concepção constitucional do direito civil reflete uma tendência moderna de reinterpretar o direito privado tendo-se em vista os valores e princípios inseridos na maioria das Constituições atuais. Este processo é fruto de uma maior preocupação com os direitos humanos e individuais em decorrência, principalmente, do encerramento da segunda guerra mundial.

Assim, se inicialmente o papel da Constituição estava adstrito à delimitação do poder político e a consagração dos direitos de 1º geração, surge a necessidade, diante do quadro de transformações anteriormente explicitadas, da atuação do Estado no domínio econômico, dando nascimento ao chamado Estado Social. Percebe-se, com isto, a inserção de outras matérias no bojo das Constituições, que têm seus conteúdos ampliados, retratando uma “tendência mundial de centralização do ordenamento jurídico por inteiro na ordem constitucional”12.

A partir desta constatação, não mais subsiste razão para a antiga e rígida dicotomia entre direito público e privado, uma vez que ambos devem integrar-se e complementar-se para a consecução dos objetivos e valores com sede constitucionais, com destaque, por sua maior relevância, à dignidade da pessoa humana, então:13

a partir da Constituição Italiana nasce um novo foco: o ser humano passou a ser o centro do ordenamento jurídico. Passou-se então a valorizar o homem não como agente propulsor do capitalismo e da dinâmica das relações jurídicas - mas sim como ser humano em suas relações internas. Protege-se o indivíduo enquanto indivíduo.
O direito pátrio, por sua vez, não permaneceu alheio a esta nova realidade, principalmente, após a promulgação da Constituição de 1988, que conduziu a uma releitura do ordenamento jurídico a partir da interpretação do princípio da dignidade da pessoa humana, o que trouxe profundas alterações em diversas áreas do direito.

A Constituição de 1988 passa a ser o centro reunificador do direito privado que se encontrava de forma dispersa em leis extravagantes, microssistemas, vez que o código civil de 1916, elaborado sob a ideologia liberal e concebido como um sistema fechado e auto-suficiente, restara superado desde pouco tempo depois do início da sua vigência.

Especificamente em relação ao direito contratual, constata-se que a disciplina dispensada a este pela atual Constituição, apresenta-se de forma mais bem elaborada e humana. Em decorrência disto, ainda que o contrato seja instrumento por excelência das transações privadas, estará o interesse particular condicionado à realização do interesse social.

A supremacia do interesse coletivo em detrimento do individual justifica-se, pois a construção de uma sociedade livre, justa e solidária põe-se como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (CF, art. 3º, I). Além disto, acrescenta-se à realização de outros valores como a dignidade da pessoa humana que foi erigida à categoria de princípio fundamental (CF, art. 1º, III), a valorização social do trabalho e a livre iniciativa (CF, art. 1º, IV) e a função social da propriedade (CF, art. 170, III).

Poder-se-ia pensar que a Constituição encerra em seu bojo uma grande antinomia, vez que opta claramente pelo modelo de produção capitalista, tendo em vista o resguardo da livre iniciativa – que compreende a de empresa e a de contrato – e da livre concorrência. Porém, a liberdade econômica não vigora mais de maneira ampla, absoluta e irrestrita, devendo obedecer aos ditames constitucionais.

Assim, o aparente conflito de normas será resolvido a partir da “funcionalização das relações intersubjetivas – domínio próprio da civilística – a princípios-valores como os da dignidade da pessoa humana, da justiça social e da igualdade substantiva”14.

Sob o influxo desta perspectiva, ao direito contratual, como resultado de sua interpretação em consonância com os ditames constitucionais, passa a ser incorporado outros valores que dão origem a novos princípios que, na medida do possível, interagem com os princípios contratuais clássicos, perseguindo não apenas a satisfação individual, mas atendendo a uma necessidade de realização social.

Esta tendência não se reduz ao campo constitucional, mas, ao contrário, começa a integrar todo o ordenamento jurídico em decorrência do aspecto fundante da Lei Maior. Neste contexto é

elaborado o Código de Defesa do Consumidor, aprovado o Projeto de Código Civil que, apesar de sua tramitação no congresso anteceder a promulgação da Constituição de 1988, já apresentava ideologia semelhante àquela disposta na Magna Carta.

Diante do exposto, resta evidente a importância de uma visão constitucional do direito, conduzindo o ser humano ao centro do sistema jurídico, para concluir, em total oposição a ideologia do liberalismo, que: 15

toda razão da existência da sociedade, da organização do Estado, da preocupação com toda gama de direitos e deveres, inclusive os chamados direitos difusos, como a proteção ao maio ambiente, resumi-se na pessoa humana. É para ela que todas estas preocupações têm razão de ser.

4 PRINCÍPIOS SOCIAIS DO CONTRATO
4.1 Autonomia privada
A crise da visão tradicional do direito contratual, que conferia à vontade um papel essencial, quando não exclusivo, retrata a transição da autonomia da vontade, princípio representativo do individualismo e voluntarismo imperantes no Estado Liberal, para a moderna idéia de autonomia privada.

A autonomia da vontade, com fulcro no voluntarismo, caracterizava-se como um poder soberano conferido aos particulares que, perspectivado na liberdade de contratar, reconhece como lei a estipulação realizada entre dois ou mais indivíduos, destacando a liberdade dos mesmos de forma ampla, irrestrita, abarcando a escolha entre contratar ou não, com quem contratar, a forma, e, inclusive, ampla liberdade de determinar o conteúdo do negócio.

Esta idéia de poder soberano relacionado à autonomia da vontade, há muito tempo não mais vigora, em decorrência das razões sócio-econômicas anteriormente apontadas. Isto se verifica, pois a referência à vontade como causa preponderante na formação do negócio jurídico, passou por um processo de objetivização, constatando-se a crise da concepção subjetivista contratual.

Neste contexto, começa a ser elaborada na Alemanha a noção de autonomia privada, “entendendo-se esta como o verdadeiro fundamento para a possibilidade de firmarem-se normas jurídicas individuais”16. No mesmo sentido, Fernando Noronha alude que “atualmente, reconhece-se que nas obrigações contratuais o fundamento não é a vontade das partes, mas apenas saber-se que o ordenamento jurídico atribui a estas o poder de auto regulamentarem os seus interesses e relações, na esfera privada”17.

Com isto, resta evidente que ambos os princípios extravasam realidades e conteúdos distintos, apesar das constantes confusões promovidas por muitos doutrinadores. Assim, “a expressão ‘autonomia da vontade’ tem uma conotação subjetiva, psicológica, enquanto a autonomia privada marca o poder da vontade no direito de um modo objetivo, concreto e real” 18.

A autonomia privada está vinculada à idéia de direito subjetivo e liberdade negocial, ambos estritamente submetidos ao direito objetivo19, com isto, a capacidade dos indivíduos de estabelecerem vínculos jurídicos, normatizando interesses individuais, terá sua validade adstrita ao reconhecimento pelo ordenamento jurídico.

Diferentemente dos limites negativos impostos à autonomia da vontade, o Estado Social e as exigências de uma sociedade massificada, bem como a análise constitucional do direito civil, conferem limites nítidos, reais e concretos à autonomia privada, evitando as possíveis distorções como ocorrera com a incidência da autonomia da vontade, impondo, desta maneira, que as relações jurídicas atendam aos imperativos constantes na Lei Maior, como a consagração da efetiva liberdade contratual, a igualdade (não apenas formal), a justiça contratual e a solidariedade20.

Desta maneira, o conceito de autonomia da vontade, encontra-se bastante ultrapassado e, neste sentido, “não se fala mais na vontade ilimitada do indivíduo para firmar um negócio, mas na relação da vontade privada que encontra espaço ou autonomia no ordenamento jurídico com a vontade de outrem para firmar uma relação jurídica obrigacional” 21.

Pode-se perceber, desta maneira, que a autonomia privada representa uma limitação ao exacerbado vonlutarismo que impregnava a teoria contratual clássica e constituía-se no fundamento da vinculação jurídica dos indivíduos, passando a liberdade negocial, antes consubstanciado na vontade livre, a ser funcionalizada em relação a outros valores, como a função social do contrato, a busca da justiça contratual, a honestidade, lealdade e probidade que devem nortear a relação obrigacional e, o mais supremo valor, inclusive, com sede constitucional, a dignidade da pessoa humana.
4.2 A função social do contrato
A atribuição de uma função social ao contrato reflete uma necessidade de assegurar a supremacia dos interesses da coletividade em relação àqueles meramente individuais, dito de outra maneira, significa que a satisfação dos interesses particulares deverá subordinar-se às exigências do bem comum.

Para a compreensão das transformações proporcionadas pela incidência deste moderno princípio na relação contratual, deve-se ter em mente a conjuntura do Estado Social e sua busca para restaurar o equilíbrio e a justiça sociais, amenizando as mazelas ocasionadas pelo individualismo predominante no Estado Liberal.

Desta maneira, o contrato, apesar de instrumento representativo das relações privadas, tem seu significado e função extremamente modificada, estando modernamente associado aos ideais e objetivos constitucionais que se orientam para a realização da dignidade humana.

Neste contexto, o princípio da função social do contrato, que deriva diretamente do preceito constitucional que confere à propriedade uma finalidade social, passa a fazer parte explicitamente do sistema jurídico brasileiro, pois o novo Código Civil, em seu art. 421 dispõe que: “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

Da análise do referido artigo, pode-se constatar que a função social do contrato, inserto no Código Civil de 2002, está relacionado com o princípio da liberdade contratual, corolário da autonomia privada, funcionando como seu limite fundamental.

Todavia, não é lícito concluir que se trata de uma limitação à liberdade de contratar apenas de forma externa ou negativa como outrora se verificava com a utilização das barreiras impostas pelos bons costumes e pelas disposições de ordem pública na teoria clássica, incapazes de evitar distorções provocadas pela incidência da autonomia vontade nas relações entre particulares.

Ao contrário, ocorre que a atuação do princípio da função social do contrato dá uma nova feição à autonomia privada, integrando o próprio conteúdo da liberdade contratual, restringindo-o positivamente e propiciando uma relação contratual mais justa e equilibrada de acordo com os parâmetros preconizados por uma interpretação constitucional do direito civil que protege o indivíduo enquanto indivíduo, colocando-o como centro de todo o ordenamento jurídico.

Assim, com base no princípio em análise, muitos conceitos tradicionais atrelados à teoria liberal encontram-se bastante relativizados. Com efeito, a obrigatoriedade dos pactos, a relatividade dos contratos e o consensualismo, não prevalecem com a força de outrora, autorizando-se que22:

por meio da função social do contrato o contrato seja apreciado voltado não apenas para a vontade individual dos contratantes mas para a sociedade, em que é autorizada a interferência jurisdicional do contrato para adequá-lo aos justos contornos de uma relação jurídica equilibrada
Com isto, resta claro que o Novo Código Civil representa um grande avanço na medida que expressamente dispõe sobre a função social do contrato, assim como outros modernos princípios, demonstrando a conformidade deste diploma legal com a Constituição de 1988, visto que23:

nessa concepção moderna, o contrato fica em condições de prestar relevantes serviços ao progresso nacional, desde que sobre as vontades individuais em confronto se assente o interesse coletivo.


4.3 A boa-fé objetiva
Dentre os novos valores que norteiam modernamente o contrato, seguramente, aquele que maior relevância e expressão assume na teoria contratual social é o princípio da boa-fé.

Sob o influxo de uma análise constitucional da boa-fé objetiva, pode-se constatar que sua incidência nas relações jurídicas obrigacionais ou, mais especificamente, nas relações contratuais, retrata a valorização do ser humano, tendo por fundamento o respeito à dignidade da pessoa humana.

Assim, o princípio da boa-fé, com esteio nos mandamentos preconizados pela Constituição de 1988, aplica-se no sentido de estabelecer um padrão de comportamento aferível ao homem médio, caracterizado como correto, leal e probo, instaurando uma relação de cooperação e mútuo respeito entre os contratantes, sempre buscando a realização da finalidade do contrato.

Neste sentido, a boa-fé princípio ou regra de comportamento diferencia-se de sua vertente subjetiva, juridicamente mais conhecida, e que se consubstancia numa situação de ignorância ou num estado psicológico pelo qual uma pessoa atua acreditando estar em conformidade com o direito, estando a intenção do agente que incorre em erro em contraposição à idéia de má-fé.

É oportuno salientar que a boa-fé objetiva, com a conformação que aqui interessa, origina-se da interpretação do § 242 do BGB (Bürgerliches Gesetztbuch), Código Civil Alemão. A jurisprudência deste país, devido a uma maior participação criadora dos magistrados que não se submetiam ao método exegético, paulatinamente, consolidou a boa-fé objetiva como um princípio absoluto e supremo, aplicável preferencialmente ao direito obrigacional. Mais tarde, esta influência germânica migrou para outros ordenamentos jurídicos como o italiano, suíço, o brasileiro etc.

No Brasil, apesar de ter sido inserido no Código Comercial como regra de interpretação dos contratos mercantis, permaneceu como letra morta ou, pelo menos, teve sua função extremamente reduzida. Isto se justifica pois, em nosso país foi predominante a influência do Código Napoleônico e seu sistema fechado e auto suficiente, que prestigiava a teoria contratual clássica, pela qual não se admitia interferência jurisdicional em situações de cunho particular.

Esta realidade começa a modificar-se, legislativamente, com a aprovação do Código de Defesa do Consumidor, que expressamente dispõe sobre a boa-fé objetiva como princípio aplicável e orientador das relações consumeristas (CDC, art. 4º, III), como mecanismo de interpretação contratual com o escopo de afastar a incidência das cláusulas contratuais abusivas (CDC, art. 51, IV), entre outros dispositivos.

O Novo Código Civil, diferentemente do anterior, traz expressamente o preceito genérico de boa-fé, ou seja, a cláusula geral na qual está inserido o princípio da boa-fé objetiva, consagrando sua aplicação às relações civis e mercantis indistintamente, permeando todas as fases da relação contratual.

Com isto, as negociações preliminares, a conclusão do contrato, sua execução, bem como o momento posterior ao adimplemento, devem proceder de acordo com os padrões éticos impostos pela incidência da boa-fé objetiva que24:

traz consigo o espírito que deve marcar as relações jurídicas, mormente nos dias de hoje em que os valores constitucionais incidentes sobre o direito civil exigem uma conduta ética compatível com a dignidade da pessoa humana, voltada ao social, de mútuo respeito entre os sujeitos do negócio jurídico.

Esta é a interpretação que deve prevalecer do art. 422 do Código Civil de 2002, dispondo que: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”.

Embora a função mais difundida da boa-fé objetiva seja a de fonte de interpretação do contrato, outras tão ou mais importantes são adicionadas, como a atuação integrativa do conteúdo do contrato, a criação dos deveres laterais ou anexos, bem como a limitação de alguns direitos subjetivos, associados não apenas ao instituto do abuso de direito, mas à restrição do princípio da autonomia privada, à inadmissibilidade de comportamentos que contrariem o mandamento de agir com lealdade, cooperação, respeito e solidariedade. Desta maneira, Judith Martins Costa afirma que25:

são tradicionalmente imputadas à boa-fé objetiva três distintas funções, quais sejam a de cânone hermenêutico-integrativo, a de norma de criação de deveres jurídicos e a de norma de limitação ao exercício de direitos subjetivos.

Devido à relevância de que se reveste o princípio da boa-fé objetiva nos dias atuais, principalmente, para a compreensão da conformação contratual modernamente, é possível afirmar que atualmente seria impensável a aprovação de um código que não dispusesse a seu respeito, vez que a boa-fé26:

decorre do padrão imposto pela Constituição Federal, com reflexo no direito civil, como corolário da proteção da dignidade da pessoa humana, do objetivo fundamental de construir uma sociedade mais livre, justa e solidária e da igualdade constitucional, além da garantia da livra iniciativa.

5 CONCLUSÃO

A partir do conjunto de transformações que se intensificaram com a deflagração das duas grandes guerras, período em que se destacou o agravamento das disparidades sócio-econômicas, associado ao fenômeno da massificação da sociedade, entre outros fatores, evidenciou-se a necessidade de revisão das premissas que davam suporte à teoria clássica, passando-se, paulatinamente, a restringir a supremacia da autonomia da vontade, que se relativizou frente à exigência de fazer prevalecer o interesse social em detrimento à mera satisfação individual.

Constata-se que houve um deslocamento de enfoque, antes pautado no indivíduo considerado isoladamente, agora voltado ao Ser Humano, conseqüência da releitura do direito civil, tendo em consideração os princípios e valores tutelados pelas constituições modernas que consagraram a dignidade da pessoa humana como alicerce e norte orientador de todo ordenamento jurídico.

Nesta perspectiva, o direito contratual, sob o influxo da tendência de constitucionalização do direito civil e a conseqüente supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana, compreendido como fundamento do ordenamento jurídico, passa a incorporar outros valores, dando origem aos novos princípios que fundamentam a concepção social do contrato, tais como a autonomia privada, a função social do contrato, a boa-fé objetiva etc., para concluir em total oposição à ideologia do liberalismo que é o Ser Humano o centro e a razão do todo sistema jurídico.



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1 Bacharelanda no curso de Direito da Universidade do Salvador.

2 Rogério Ferraz Donnini. A constituição Federal e a concepção Social do Contrato. In: VIANA, R. G.; NERY, R. M. ª (Org.).Temas Atuais de Direito Civil na Constituição Federal, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 70.

3 Carlyle Popp. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a liberdade negocial – A proteção contratual no direito brasileiro. Direito civil constitucional, caderno 1, 1999, p.153.

4Teresa Negreiros. Fundamentos para uma interpretação constitucional do princípio da boa-fé. Rio de Janeiro:Renovar, 1998, p. 203.

5 O direito dos contratos e seus princípios funadamentais. São Paulo: Saraiva, 1994, p.70-71.

6 Ibidem, p 71.

7 Paulo Luiz Neto Lobo. Dirigismo contratual. Revista de direito civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 14, n.52, p.66, 1990.

8 Paulo Luiz Neto Lobo, op. cit. p. 69-74.

9 Tratam-se de ‘condutas socialmente típicas” ou melhor, comportamentos que, em decorrência da massificação da sociedade, produzem conseqüências jurídicas de uma atuação negocial, porém dela se distancia na medida em que é totalmente dispensável a análise do elemento volitivo. Com isto, conferem validade à relações jurídicas como, por exemplo, a compra de ingresso de cinema por menor, os atos praticados para a realização das necessidades básicas como a alimentação, o transporte, o suprimento de energia elétrica etc.

10 Teresa Negreiros, op. cit., p. 208.

11 Marta Maria Vinagre. A outra face do contrato. Revista de direito civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 44, P. 112, 1998.

12 Giovanni Ettore Nanni. A evolução do direito civil obrigacional: a concepção do direito civil constitucional e a transição da autonomia da vontade para a autonomia privada. Lotufo, R. (Coor.).Cadernos de direito civil constitucional. Curitiba: Juruá, 2001, caderno 2, p. 163.

13 Carlyle Popp, op. cit., p. 161.

14 Teresa Negreiros, op. Cit. p. 171.

15 Carlyle Popp, op. cit., p.166.

16 Giovanni Ettore Nanni, op. cit., p. 168.

17 Fernando Noronha, op.cit., p. 112.

18 Francisco AMARAL, apud Giovanni Ettore Nanni, op. cit., p. 171.

19 Alexandre Malfatti. Liberdade contratual. Lotufo, R. (Coor.). Cadernos de direito civil constitucional. Curitiba: Juruá, 2001, caderno 2, p. 16.

20 Giovanni Ettore Nanni, op. cit. p.173.

21 Idem ,Ibdem, p.172.


22 Giovani Ettore Nanni, op. 183.

23 Idem, ibidem, p.185.

24 Giovanni ettore Nanni, op. cit., p.189.

25 A boa-fé no direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.427-428.

26 Giovanni Ettore Nanni, op. cit., p.199.


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