A constituiçÃo federal de 1988 como instrumento de enfrentamento do racismo



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A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMO INSTRUMENTO DE ENFRENTAMENTO DO RACISMO
Leandro Morais da Luz


RESUMO: Este artigo propõe-se a discutir a constitucionalização do combate ao racismo com o advento da Carta Magna de 1988, para tanto, apresentamos a questão da diversidade étnico-racial brasileira e seus problemas, bem como discutirmos os conceitos de Racismo, Preconceito e Discriminação como estratégia para melhor compreensão do problema. Este trabalho está pautado no entendimento da CF/ 88 e da legislação infraconstitucional relativa ao assunto como instrumentos de enfrentamento do fenômeno do racismo.
PALAVAS - CHAVES: Racismo; Discriminação; Preconceito; Constituição Federal de 1988
ABSTRACT: This article considers it to argue the constitutionalization of the combat to racism with the advent of the constitution of 1988, for in such a way, presents the question of the Brazilian ethnic-racial diversity and its problems, as well as argues the concepts of Racism, Prejudice and Discrimination as strategy for better understanding of the problem. This work is based on in the agreement of CF/ 88 and related to the infraconstitutional legislation of the subject as instruments of confrontation of the phenomenon of racism.
KEY WORDS: Racism; Discrimination; Prejudice; Constitution of 1988


INTRODUÇÃO

O Brasil sempre foi visto como um país pluriétnico e multicultural. Essa imagem construída ao longo da história, reforçou um conceito distorcido de convivência harmônica entre diferentes segmentos raciais, culminando assim, na idéia de inexistência do racismo nas relações sociais. Diversos estudos, nos mais diferentes campos das Ciências Sociais, vem desmascarando a perversidade desta imagem. O momento é extremamente propício para o debate das questões raciais no cenário político brasileiro, vez que


como nunca antes, vivemos uma época em que a preocupação com as desigualdades raciais tem provocado a busca de soluções, em especial a adoção de políticas públicas visando o combate ao racismo e a conquista da justiça social. (ALBURQUERQUE e FRAGA FILHO, 2006, p. 10)
Segundo o Atlas Racial Brasileiro (2004), só na Região Nordeste, dos 77,4% de pobres da população, 76,4% era representado por negros, dados do ano de 1980. Vinte e três anos depois, a média de pobres da população nordestina era de 62,8%, destes 75,7% eram formados por negros. Ou seja, em 23 anos, a média geral de pobreza para Região Nordeste reduziu em 14,6%, em contrapartida a média da população negra reduziu apenas 0,7%. A média nacional em 2003 informava que 38,5% da população nacional estava abaixo da linha de pobreza, destes 59,2% eram de negros. Sendo assim, mediante uma leitura simples dos dados estatísticos podemos perceber o verdadeiro abismo que separa os padrões de renda, saúde e educação entre brancos e negros no Brasil.

Reconhecendo o racismo como um verdadeiro problema social e um empecilho para a construção de uma sociedade verdadeiramente justa, solidária e igualitária, a Constituição Federal de 1988, constituiu um complexo sistemas de regras e princípios que tem como objetivo o combate ao racismo, manifestado das mais diferentes formas. O objetivo do presente artigo é compreender e mapear alguns destes postulados anti-racistas, presentes no texto constitucional, que servem como instrumentos jurídicos-políticos para as ações afirmativas.


RACISMO, PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO
Em verdade, o Brasil nunca soube lidar com essa multiplicidade étnica. Prova incontestável disso pode ser notada ao logo da história, na qual, uma série de teorias e sistemas sociais foram criados com a finalidade de criar relações sociais desiguais ou mascarar preconceitos existentes. Passamos assim, pelas teorias racistas1 pós-abolição, que pregavam a idéia de uma diferenciação natural, biologicamente constituída2. Posteriormente, tivemos a fase do falacioso mito da democracia racial3, sem dúvidas, ainda presente no imaginário de muitos, que por vezes, reaparece em argumentações sobre as questões raciais no Brasil atual.

Essa dificuldade, ou melhor, essa falta de interesse do Brasil em tratar as questões raciais com mais dignidade e respeito pode ser observada novamente durante o regime militar de 64, no qual, o item cor não era contemplado nas estatísticas nacionais, bem como no censo populacional até a década de 804. A idéia de mestiçagem como patrimônio nacional e harmonia racial como elemento valorizador da identidade nacional serve para esconder graves problemas como o racismo, o preconceito e a discriminação no Brasil.

É fruto do senso comum a compreensão de que a melhor forma de resolver um problema é conhecendo-o profundamente. Sendo assim, faz-se necessário distinguir as figuras do racismo e suas variantes.
Racismo

Triste é a constatação que o valor observado na cor da pele, nas relações sociais do Brasil, é obviamente escamoteada pelo manto de uma suposta ausência de preconceito racial, sendo, inclusive, muitas vezes, essa diferença racial quem dificulta a comunicação, tanto quanto a diferença lingüística. Isso nada mais é que o reflexo do racismo existente na sociedade. O fenômeno do racismo é tão antigo quanto a própria história humana, marcada pela intolerância e exploração com fins econômicos. Essa constatação, no entanto, não deve permitir a sua naturalização. A ciência já evoluiu o bastante para asseverar, que sob o ponto de vista biológico, não existem raças, e sim apenas a raça humana. Sucumbindo assim, o vocábulo “raça”, a um recurso de retórica.

Segundo o Programa Nacional de Direitos Humanos, o racismo pode ser definido como “uma ideologia que postula a existência de hierarquia entre os grupos humanos”. Para Joel Rufino

Racismo é a suposição de que há raças e, em seguida, a caracterização biogenética de fenômenos puramente sociais e culturais. É também uma modalidade de dominação, ou antes, uma maneira de justificar a dominação de um grupo sobre o outro, inspiradas nas diferenças fenotípicas da nossa espécie5.



Discriminação Racial

Genericamente a discriminação pode ser entendida como uma ação ou omissão que viola exercício ou acesso a direito dos indivíduos com bases em critérios injustificáveis (Sant’ana, 2005, p. 63). A discriminação pode ser considerada uma categoria geral que engloba tratamentos distintos para questões de sexo, idade, cor ou religião. O conceito jurídico para a discriminação racial é oriundo da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, realizada em 1965, assinada pelo Brasil em 1966 e ratificada em 1968, gozando assim, de força vinculante, como uma lei.

“discriminação racial” significará toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em mesmo plano de liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer campo de sua vida pública.

A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial faz parte de sistema especial de proteção, que visa à efetivação dos princípios da dignidade e igualdade entre os seres humanos, levando ao comprometimento dos Estados– membros de promoverem e encorajarem o respeito universal e a observância dos Direitos Humanos sem distinção de raça, sexo, idioma ou religião. Cabe registro, inclusive, que esse conceito de discriminação, foi incorporado ao Projeto de Lei nº 3.198 de 2000, que institui o Estatuto da Igualdade racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor.


Preconceito
O preconceito como se pode deduzir do próprio vocábulo, está calcado em idéias pré-estabelecidas sobre um determinado grupo social. Ou seja, são juízos concebidos previamente, manifestados nas esferas sociais, raciais ou sexuais. Idéias como: “todo cigano é ladrão” ou “todo judeu é avarento” são exemplos clássicos de manifestações do preconceito. O Programa Nacional de Direitos Humanos define o preconceito

como atitude, fenômeno intergrupal dirigido às pessoas ou grupos de pessoas; é predisposição negativa contra alguém; algo sempre ruim: predisposição negativa, hostil, frente a outro ser humano; desvalorização do outro como pessoa, considerando indigno de convivência no mesmo espaço, excluído moralmente6.



CONSTRUÇÃO E AFIRMAÇÃO DE DIREITOS NO BRASIL: CF/88
Foi o ano de 1988, o de promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, diploma legal que instaurou no país uma nova fase da experiência democrática nacional. E este também foi o ano do marco histórico dos “100 anos de abolição da escravatura”, a mais longa de toda a América que, sem dúvidas, deixou reflexos indeléveis na conjuntura sócio-cultural brasileira. A escravidão mais que um sistema de produção econômica, foi um sistema de produção social, definindo condutas sociais e desigualdades.

É válido ressaltar inclusive, que a III Conferência mundial contra racismo,


discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata
(Durban/2001), reconheceu a escravidão e o tráfico transatlântico de escravos como tragédias da história da humanidade, entendendo, inclusive, como crime contra a humanidade e uma das maiores fontes do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata; chegando a conclusão que os africanos e afrodescendentes foram e continuam a ser vítimas deste fato histórico7.

A idéia de uma sociedade livre, democrática e igualitária está presente na constituição cidadã de 1988, desde o seu preâmbulo. Neste, estão norteados os princípios que regem a nosso país tanto internamente; quanto externamente, nas suas relações internacionais. É neste momento que temos a primeira referência acerca das escolhas axiológicas que elegemos para a sociedade brasileira, afinal, está expresso no texto constitucional que o Estado Democrático de Direito, destina-se a assegurar a todos o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Sendo assim, desde a abertura do texto, é possível extrair regras norteadoras de uma luta pelo fim do preconceito.

Na verdade, a grande luta, da qual o sistema constitucional anti-racista é um eficaz instrumento, é pela visibilidade dos negros no Brasil. Inúmeras gerações de afro-brasileiros conviveram com o fantasma da invisibilidade social, que lhes alijavam de qualquer oportunidade de ascensão sócio-econômica, numa sociedade eivada de preconceitos. A ideologia da democracia racial absorvida pela elite brasileira foi, sem dúvidas, a grande incentivadora deste sistema de invisibilidade social dos não-brancos brasileiros. Para Munanga (2004, p.15), a idéia de democracia racial, estava associada ao ideal do branqueamento da população, tratava-se, na verdade, de uma discussão em torno dos intelectuais da época, em definir como transformar uma sociedade tão complexa, plural e mesclada; com identidades diferentes, em grupo nacional único.

Sendo assim, não resta dúvida que o mito da democracia racial fortaleceu a discriminação racial, ao criar uma falsa maneira de compreender as relações raciais no Brasil. O discurso jurídico sempre foi pautado na concepção de universalidade, para tanto se fazia necessária a concretização da igualdade formal, conforme a letra fria da lei. As demandas específicas eram recepcionadas com dificuldade, afinal, todos eram supostamente iguais. A necessidade de sistema de proteção anti-racista está presente, também, nos objetivos da República Federativa da Brasil, descritos nos incisos III e IV do art. 3º da CF/88.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

III -  erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV -  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (grifo nosso)

Como podemos notar, o Estado brasileiro colocou entre seus objetivos fundamentais a erradicação da pobreza e das desigualdades sociais, bem como a promoção do acesso à todos, apartado de qualquer tipo de discriminação. Estes objetivos estão escritos no mesmo parágrafo que apresentam a construção de sociedade livre, justa e solidária, assim como a garantia do desenvolvimento nacional. Tendo assim, para efeito de interpretação, importância similar. Sendo assim, o combate à discriminação e ao preconceito se impôs como um dever do Estado visando a uma sociedade menos desigual.

Podemos ainda observar que o texto constitucional equiparou o racismo ao terrorismo como dois fenômenos a serem repudiados na órbita das relações internacionais. Porém, talvez, a grande novidade apresentada pela Constituição Federal de 1988 em termos de combate ao racismo, tenha sido a criminalização do racismo entendendo-o como crime inafiançável e imprescritível e sujeito a pena de reclusão8, que entre as modalidades de pena previstas no Código Penal, pode ser considerada a mais grave9. Segundo Valdir Sznick (1993, p. 199) “a constituição de 1946 continha, no capítulo das Garantias e Liberdades Individuais, um inciso proibindo discriminações de qualquer espécie” e as Constituições de 1967 e 1969 mantiveram a mesma norma.

O primeiro diploma legal a tratar diretamente do tema do racismo foi a Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951, conhecida como Lei Afonso Arinos, criada após o episódio de repercussão internacional, no qual, a bailarina estadunidense, Katherine Dunham, foi impedida de se hospedar no Hotel Esplanada de São Paulo. Assim, em meio à pressão da opinião pública e movimentos sociais organizados, o Congresso Nacional aprovou a referida lei10. Na verdade, a criação desta lei foi extremamente casuística, e isso está claramente refletido no texto desta lei, vez que ela enumera várias hipóteses que denotariam uma situação de discriminação racial em estabelecimentos comerciais ou de ensino, nos quais, a recusa em atender, hospedar ou servir baseadas em critérios de cor ou raça era interpretada como uma contravenção penal. Na prática, esta lei não teve eficácia alguma no combate à discriminação racial no Brasil.

Em 1989, foi promulgada uma nova lei, desta vez, conhecida como a Lei Caó (Lei 7.716/1989), apresentada pelo Deputado Carlos Alberto de Oliveira, que punia com mais severidade o crime de racismo e regulamentava o princípio constitucional de combate ao racismo. Porém, assim como a Lei Afonso Arinos, a Lei Caó mantinha-se pautada em hipóteses generalizantes, prevendo circunstâncias que configurariam a prática de racismo. Posteriormente, em 1997 foi criada a Lei 9.459, de 1997 que alterava os artigos 1º e 20 da Lei Caó11 que definia os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e acrescentou também o § 3º ao art. 140 do Código Penal, que trata da injúria racial.

Não podemos desconsiderar que a Constituição Federal tem sido um importante instrumento de combate a discriminação racial, e que muito se tem feito em termos legislativos para a superação do racismo, porém, é preciso entender que muito ainda se tem por fazer. A cor da pele não define a capacidade ou competência das pessoas e mais que leis, precisamos de educação e sensibilidade para compreender isso.



CONSIDERAÇÕES FINAIS
Existem diferentes formas de enfrentamento do racismo construídas em nossa sociedade. Sem dúvidas, a Constituição Federal de 1988 possui um papel de destaque no enfrentamento deste problema social, ela ainda abre caminho para novas propostas de instrumentos legais de enfrentamento, a exemplo da discussão vigente no Congresso Nacional sobre o Projeto de Lei do Estatuto da Igualdade Racial, que certamente, se aprovado, representará mais um instrumento jurídico de garantia de direitos e combate ao racismo seja ele institucional ou não. Este Estatuto reúne um conjunto de ações e medidas em termos de políticas públicas que, se aprovadas, irão garantir acesso a direitos fundamentais à população afro-brasileira, além de resolver um problema antigo, por trazer pela primeira vez um conceito jurídico para afro-brasileiros12. No entanto, precisamos ter claro, que somente a criminalização do racismo, por si só, não é capaz de resolver o problema, é preciso investimento na educação, bem como a garantia de acesso a oportunidades, somente assim, será possível construir uma sociedade livre, justa e solidária como objetiva a República Federativa do Brasil.

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 Graduando em Direito, 2º ano, Universidade Salvador (UNIFACS). Bolsista de Iniciação Científica - PIBIC/CNPq/UNIFACS. e-mail: moraisluz_leo@yahoo.com.br .

1 Sobre o assunto ver: BARRETO JÚNIOR, Jurandir Antonio. Raça e degeneração: análise do processo de construção da imagem dos negros e mestiços, a partir de artigos publicados na Gazeta Médica Baiana (1880-1930). Salvador: Editora da UNEB, 2005; SCHWARCZ, Lília Moritz. O Espetáculo das Raças: cientistas, instituições e questões raciais no Brasil (1870-1930). São Paulo: Companhia das Letras, 1993.

2 Se no Brasil pós-abolição os indivíduos eram juridicamente iguais, as teorias racistas do início do século XX garantia essa “igualdade” restrita ao campo jurídico, ao afirmar que biologicamente os homens jamais seriam iguais, vez que negros eram naturalmente inferiores.

3 O conceito de democracia racial foi criado na primeira metade do século XX, tendo como grande divulgador o intelectual nordestino, Gilberto Freyre, que pensava o Brasil em termos culturais e não propriamente raciais, daí a ausência da cesura à presença negro-africana na sua obra como fato gerador dos problemas sociais brasileiros, tão comum entre os intelectuais de sua época. Para Freyre, “a mestiçagem talvez tenha sido o grande feito português e o que tornou possível a colonização européia nos trópicos” (REIS, 2005, p. 57). Diante disto, Freyre não enxergava conflitos raciais, acreditando sempre numa convivência harmoniosa entre as raças.

4 Sobre o assunto consultar: ALBURQUERQUE, Wlamira; FRAGA FILHO, Walter. Desigualdades raciais e Lutas Anti-racistas IN: Uma História do Negro no Brasil. Salvador: Centro de Estudos Afro-orientais; Brasília: Fundação Cultural Palmares, 2006

5 Santos Apud Sant’ana, 2005, p. 61

6 apud Lopes, 2005, p. 188

7 Cabe registro, inclusive, que o Brasil foi um dos paises que assinou a declaração de Durban, comprometendo-se internacionalmente a adotar medidas que possibilitassem a eliminação do racismo, preconceito, discriminação e falta de oportunidade para os afro-descendentes brasileiros.

8 cf. Art. 5º, XLII, CF/88

9 Existem duas espécies de penas privativas de liberdade no Código Penal: reclusão ou detenção. Dentre as diferenças entre as referidas espécies podemos citar: o regime de cumprimento (o art. 33, CP diz que “a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto a pena de detenção pode ser cumprida em regime semi-aberto ou aberto.)

10 Sobre o assunto consultar: ALBURQUERQUE, Wlamira; FRAGA FILHO, Walter. Uma História do Negro no Brasil . Salvador: Centro de Estudos Afro-orientais; Brasília: Fundação Cultural Palmares, 2006, p. 274

11“Artigo 1º - Os artigos 1º e 20 da Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º - Serão punidos, na forma desta Lei os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. /Artigo 20 - Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.

12 Art. 1º, § 3º, Projeto de Lei nº 3.198, de 2000 “Para efeito deste Estatuto, consideram-se afro-brasileiros as pessoas que se classificam como tais e/ou como negro, pretos , pardos ou definição análoga.”


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