A contagem dos processos cíveis problema sem soluçÃO?



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A CONTAGEM DOS PROCESSOS CÍVEIS PROBLEMA SEM SOLUÇÃO?

1 – No preâmbulo do Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de Novembro, diploma que substituiu o antigo Código das Custas Judiciais, escreveu-se:


“Atente-se nos enxertos que foram introduzidos no Código, que o descaracterizam e fizeram dele ferramenta de utilização reservada a especialistas, o que tem tanto de absurdo quanto é certo que o cálculo provável dos custos de um processo – de qualquer processo – deve ser facilmente acessível à comunidade dos operadores judiciários e não feudo de alguns iniciados.

Enfim o que não é de menor relevo, a área das custas judiciais é campo de eleição para que se inverta o flagelo da morosidade da administração da justiça, mais difícil de viabilizar nas leis de processo, em que os ganhos de tempo muitas vezes se obtêm com sacrifício de princípios nucleares, como o do contraditório, se não com o do próprio rigor técnico de decisões que se querem reflectidas e fundamentadas”.


De “boas intenções está o Inferno cheio”...

E, no preâmbulo do Decreto-Lei nº 320-B/2000, de 15 de Dezembro que procedeu à alteração do Código, insistia-se na mesma tecla:


“Uma das medidas de combate à morosidade processual civil consagradas no Decreto-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto, consiste na desoneração das secretarias dos tribunais das tarefas de liquidação, emissão de guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e subsequente ao longo do processo, limitando-se aquelas a verificar a junção dos documentos comprovativos do seu devido pagamento ou da sua isenção, sendo o processo só contado a final”.
E, mais adiante:
“A introdução de programas informáticos nos tribunais, que permitem facilitar e encurtar o tempo que actualmente o funcionário judicial despende a elaborar a conta final das custas de um processo, impõe o ajustamento de algumas disposições legais do Código das Custas Judicias a esta possibilidade”
Entretanto, ao abrigo do nº 2 do art. 17º do Decreto-Lei nº 146/2000, de 18 de Julho, foi criado o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça, como organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial dos recursos financeiros provenientes do Cofre Geral dos Tribunais, o que se insere na mesma linha de preocupações.

Três anos depois, como estão as coisas em matéria de contagem dos processos?

Muito mal. Francamente pior do que em 2000!

O legislador não se apercebeu de que, atingido o fim do processo, não existe qualquer interesse (a não ser para as partes, sobretudo os exequentes) prosseguir com o desenvolvimento das tarefas relativas à elaboração da conta de custas. Assim, o processo permanece no rol dos pendentes, a pesar nas “cargas” processuais...

Por outro lado, esqueceram-se numerosos aspectos de articulação entre as secretarias judiciais e o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial, enquanto os programas (?) informáticos deixam muito a desejar.

2 – Apenas, alguns exemplos, referentes a Varas Cíveis de Lisboa:


Caso Nº 1

Execução finda, com valores depositados à ordem do Tribunal.

Despacho do Sr. Juiz a mandar remeter o processo à conta datado de 21.01.02. O processo só foi remetido em 07.03.03, 14 meses depois. Dizem que irá demorar a elaborar a conta...
Caso Nº 2

Vendido o imóvel penhorado (e hipotecado ao Montepio Geral que reclamou créditos) em Junho de 2001, foi apresentada “relação de despesas” para efeito do art. 33º do C.C.J., em 10.10.01. Em 15.7.03 ainda não fora para a conta. Já em férias soube o patrono do Exequente que, afinal, houve uma 3ª reclamação de créditos por parte do Montepio Geral e relativa a juros, que o Sr. Juiz só agora despachou. Será que em Outubro próximo o processo vai finalmente para a conta? Não é de crer, considerando o caso anterior da mesma Vara e Secção.


Caso Nº 3

Execução sumária, encontrando-se depositados valores para pagamento das custas e da quantia exequenda, aliás reputadamente insuficientes, só que não se podia requerer o prosseguimento sem o processo ser contado.

Despacho de remessa à conta em 19.12.01. Esteve na conta desde 18.01.02 até Maio de 2003. Crê-se que só foi contado em consequência da inspecção ordenada pelo Conselho Superior da Magistratura no seguimento de exposição apresentada pelo signatário ao Senhor Bastonário, em Janeiro de 2003.

Caso Nº 4

Em 01.06.00 o Executado depositou 950.000$00 à ordem do Tribunal, para evitar a penhora. Em 10.10.00 foi notificado o mandatário da Exequente do despacho que sustava a execução e mandava o processo à conta. Em princípios de Junho de 2002 a Secção informava que o despacho ainda não fora cumprido (quase 2 anos passados)... Em Julho seguinte a mesma Secção esclareceu que o processo já estava na conta. Três anos depois do depósito da quantia. O Executado pretendeu contrair um empréstimo bancário, que lhe terá sido negado por continuar a constar existir uma execução pendente contra ele. O processo acaba de ser contado, sem dúvida em consequência da inspecção determinada pelo C.S.M..
Caso Nº 5

Processo mandado à conta por despacho de 28.03.00. Segundo informou a Secretaria, o processo foi “para a conta” em 17.09.00. Só foi contado recentemente após a exposição ao Sr. Bastonário que conduziu a uma inspecção ordenada pelo C.S.M. Mas foram 3 anos para o processo ser contado...


Caso Nº 6

Em 14.06.00 foi depositada importância correspondente à quantia exequenda e custas prováveis, aliás uma pequena importância (170.000$00). Porém, o processo só foi remetido para a conta em 16.01.2002 (1 ano e meio depois...), onde ainda está!!!


3 – Muitos funcionários queixam-se do “sistema informático” para elaboração da conta. E, segundo alguns deles, terão mesmo recebido ordens para não enviarem os processos para a conta, o que provocou enorme acumulação...

Se aos tempos infindáveis que as Secções levam a cumprir os despachos de remessa à conta e aos largos períodos (meses e meses, mesmo anos...) que decorrem até o processo vir da conta e as partes serem notificadas, juntarmos vários meses (muitos...) para o Sr. Juiz mandar passar o precatório-cheque (a requerimento dos interessados), o Escrivão ou Escrivã preencher o título e, depois assiná-lo e levá-lo a assinar ao próprio Juiz (sei de um Tribunal em que teve de se esperar um ror de meses porque a funcionária (única a fazer esse trabalho) estava “de baixa” e de um Juizo em que o Sr. Magistrado limitava o número de precatórios-cheque a submeter à sua assinatura), se a isto juntarmos, repete-se, mais uma série de meses até a Caixa Geral de Depósitos confirmar o valor do precatório e este se tornar pagável (a Agência da C.G.D. do Palácio da Justiça em Lisboa é um autêntico “poço sem fundo” onde caem os precatórios...) ter-se-á uma visão clara deste autêntico... drama.

Ora, se está “tudo” informatizado como está, então a conta não devia ser algo de fácil e automático?
4 – Também num dos Juizos do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa (Liquidatário) está depositada a quantia exequenda e custas prováveis desde 21.03.02, há um ano e meio, mas falta o Sr. Juiz dar o importante despacho de “Susto a execução. À conta”... e, por isso, a Exequente continua à espera...
Um outro exemplo de um atraso enorme, reporta-se, ainda, a um dos Juizos do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa (Liquidatário) em que uma das funcionárias informou que há 2 anos (!) o Mº Juiz, antes de ser transferido, despachou imensos processos, que foram colocados em várias “caixas” para facilitar o transporte do gabinete para a secretaria permanecendo nesta, desde então, à espera de oportunidade para serem cumpridos os despachos. O processo em questão que interessava à Exequente, possivelmente estará numa dessas “caixas”, mas, agora, só lá para Outubro se pode saber algo, pois a outra Sra. Funcionária que trata do processo está de baixa...
5 – O Conselho Superior da Magistratura mandou proceder a uma averiguação, com base em exposição dirigida ao Senhor Bastonário da Ordem dos Advogado e de que este enviou cópia àquele Conselho e ao Gabinete do Senhor Secretário de Estado Adjunto da Justiça.

Do Relatório da inspecção resulta, salvo melhor opinião, que a causa das extraordinárias demoras está nas deficiências do novo sistema informático e, sobretudo no modo como tem sido efectuada a implementação e desenvolvimento, bem como na falta de previsão quanto à melhor forma de harmonizar o novo com o antigo sistema ao abrigo do qual foram abertos e se desenrolaram numerosos processos.


Refere-se, para espanto nosso, que há Tribunais em que o escrivão conta, ainda hoje, o processo “à moda antiga”, com calculadora manual e, em seguida introduz a informação no sistema, o que é a negação de toda a intenção de combate à morosidade! Ou a circunstância relatada, de uma das principais razões dos atrasos ser a “conversão de valores expressos em Escudos para Euros, visto a recorrente necessidade, nos processos com lançamentos/contas/rateios/ efectuados em escudos, da elaboração de uma nova conta com a correspectiva conversão para Euros”, o que não pode deixar de admirar: então o sistema não foi preparado para fazer a conversão informaticamente?...

Aparece também confirmado no Relatório que há, pelo menos uma Vara Cível em que os funcionários não podem mandar mais processos para a Central para serem contados pois, como o Senhor Inspector menciona, “na Secção Central já não existe espaço” para os processos a contar!...

Quer dizer, neste caso, surge mais uma dificuldade: a das... instalações.
6 – O referido Relatório sobre o atraso na contagem dos processos conclui, em síntese:
- A existência dum problema generalizado na fase da contagem do processo a implicar uma excessiva morosidade é um facto objectivamente indesmentível;
- A compreensão do mesmo só é possível pela referência a uma conjugação de factores comuns com particular incidência sobre:
- As mutações substanciais de origem legislativa;
- A introdução simultânea da tecnologia informática e os estrangulamentos produzidos com a respectiva instalação demorada e eivada de falhas;
- A dificuldade conatural de adaptação por parte dos Srs. Funcionários na criação de novos hábitos e de novas práticas de trabalho;
- A concentração excessiva do controlo informático (duas Varas em uma)
- Àqueles factores comuns acrescerão os factores singulares seja de crónicas pendências acumuladas, seja de incompleto preenchimento do quadro de funcionários (na compreensão abrangente de lugares vagos, de ausências para frequência de cursos, de faltas por doença...).
7 – O Sr. Inspector preconizou a constituição de brigadas de contagem com funcionários especialmente habilitados, mas tal pode ser uma forma de “alívio”, mas não resolve, nem cura.
8 – Afigura-se, na modesta opinião de um Advogado que tem “sofrido” com os enormes atrasos na contagem dos processos cíveis que a
questão é, essencialmente de organização e método e de se encarregar alguém competente de estudar, analisar e encontrar uma solução expedita e adequada, dando-lhe poderes para propor as necessárias alterações, se necessário de carácter legislativo e, para criar programas informáticos, correctos e eficientes, acompanhados da formação de operadores novos e com conhecimentos.
Isto, acompanhado de uma mentalização geral de que o processo só finda, efectivamente, depois de contado e de reembolsados o Estado (das custas) e as partes do que têm a haver, pelo que a fase da contagem do processo é igualmente importante, não devendo ser encarada como tarefa a efectuar num dia, remoto, em que não houver outras tarefas tidas por mais úteis e interessantes, a desenvolver.
Lisboa, Julho de 2003.

Antero Moura-Carvalho



(Advogado com a Cédula Profissional 2071)


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