A criminalização dos movimentos sociais e sindicais e a campanha pela verdade e pela memória histórica



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Encontro29.07.2016
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A criminalização dos movimentos sociais e sindicais e a campanha pela verdade e pela memória histórica.
Marcelo Chalréo *

Senhoras e senhores,


A princípio pode parecer estranho que, num evento voltado para discutir o Direito do Trabalho e a Seguridade Social, haja a inserção do tema ‘Criminalização dos movimentos sociais e sindicais e a Campanha pela Verdade e pela Memória Histórica’. Penso, porém, que, ao contrário do que possa aparentar à primeira vista, há fortes razões históricas, morais e sociais para essa abordagem, sobretudo na América Latina e no Caribe.


É sabido que, com algumas exceções viemos nós, latino-americanos de um modo geral, de um largo período ditatorial e autoritário, cujas práticas mais evidentes se fizeram sentir até a década de 80 ou 90 do século passado.
Não é menos sabido que essa triste era vitimou - por morte, desaparecimento, tortura, banimento, exílio e outras formas persecutórias - milhares e milhares de nossos concidadãos. Até hoje vagam por nossas pátrias vítimas e familiares dos vitimados, tentando, com maior ou menor apoio público ou privado, se recompor desse nefasto período da nossa História.
Essa história é, infelizmente, comum a muitos de nós, cidadãos de países nos quais onde os aparatos repressivos se associaram na atroz busca de aperfeiçoamento dos métodos e mecanismos de repressão e violência.
A cada semana, mês ou ano, surgem informações sobre as barbaridades praticadas, com absoluto e total menoscabo pelos direitos humanos, com absoluto desprezo àquilo que a Humanidade construiu como patamar minimamente civilizatório para a realização da cidadania.
Por conta do ocorrido, temos hoje a absoluta necessidade de saber, com clareza e transparência, o que aconteceu nesses tenebrosos anos, em todos os países, sem exceção. Temos o direito, como bem histórico inalienável, de passar a limpo esse passado lamentavelmente comum a muitos de nós. Queremos saber quem e por que torturou, quem e por que matou, quem e por que prendeu, estuprou, “desapareceu” com recém-nascidos e com homens e mulheres. Enfim, queremos exercer o direito à verdade e à memória.
E dar essas informações se impõe, por óbvio, ao Estado, como um dever. Dever de apresentar aos seus concidadãos - os que viveram e os que não viveram esses terríveis anos - uma História que não se apresente como farsa e que informe, com toda a crueza, o que aconteceu e como aconteceu.
Não nos move o desejo de retaliação, nem vemos tal exigência como retrocesso aos tempos passados.
Não nos move o desejo de instrumentalizar mecanismos de reparação econômica e financeira, como se esses fossem suficientes para calar a História e pôr um ponto final e como se estivéssemos apenas diante de mais uma contenda jurídico-administrativa. Se é certo que reparações dessa natureza são obrigações inexoráveis dos Estados, não é menos certo que apenas elas que não nos satisfazem e não nos conformam.
O conhecimento da verdade, da memória e da História é uma forma de prevenir e evitar que tais ocorrências voltem a nos assombrar e a fazer parte do nosso cotidiano, moldando uma nova cultura, cidadã e civilizatória.
A Resolução 60/147 da ONU afirma, a propósito do tema (Reparação por danos em face das violações às leis internacionais humanitárias), que ele também se desdobra na obrigação de os Estados criarem normas e tomarem medidas, de natureza legislativa e administrativa, voltadas para a prevenção de violações dos direitos humanos, criando instrumentos de investigação dessas ocorrências, bem como de responsabilização dos agentes envolvidos.
A construção da norma internacional acima citada não é obra do acaso. É obra da experiência e da vivência.
É evidente que a ausência de uma cultura de respeito aos direitos humanos, a banalização da violência e a complacência com a prática da tortura, ainda presente no dia-a-dia das práticas policiais e militares em nossos Estados, decorrem de uma formação autoritária e anticidadã, onde o outro, elemento das classes excluídas – o grupo perigoso – é visto como quem precisa ser combatido e vencido.
Essa cultura, que perpassa nossas sociedades de modo horizontal e vertical, é fruto da falta de encontro efetivo e real com nosso passado, do acobertamento da verdade e da memória. O desconhecimento não permite que a sociedade se vacine, que crie anticorpos que a livrem do autoritarismo e dos modelos autocráticos de gestão e administração. E isso se espraia para o universo das relações sociais e do trabalho.
No particular, cabe aqui uma denúncia quanto ao comportamento evasivo, fugidio e de negaças do governo brasileiro, que ainda se recusa a de modo cabal e efetivo trazer à luz os arquivos da recente ditadura militar brasileira ( 1964 a 1985 ), pondo ao conhecimento da sociedade o que efetivamente se passou nessas lúgubres décadas, bem como os responsáveis pelos atos de barbárie praticados, como política de Estado. Esse comportamento, atípico em uma real democracia, precisa ser comunicado em todos os fóruns nacionais e internacionais, modo a se repelir essa conduta claramente antidemocrática e não humanitária.
Assim, práticas próprias ao fascismo continuam presentes em muitas das ações, do comportamento e das normas legais e administrativas existentes em nossos Estados. É preciso combatê-las sem tréguas! É preciso combatê-las conhecendo nosso passado, resgatando a nossa memória, de modo a dizer aos homens e mulheres de hoje e de amanhã que a Humanidade, nós não toleramos mais essa aberração.
Não, não exagero quando de fascismo, presente ainda hoje nessas nefastas e recentes práticas anti-cidadãs, típicos crimes de lesahumanidade. Não exagero, pois a criminalização dos movimentos sociais, sindicais e assemelhados é uma realidade.
As ações e práticas anti-sindicais se mostram cada vez mais articuladas e organizadas, revelando que os agentes do capital têm intercambiado – como fizeram nos tempos ditatoriais – experiências e modelos de repressão e perseguição.
Leis antigreves, ou que não asseguram plenamente o exercício desse direito aos que apenas dispõem de sua força de trabalho, são uma realidade transnacional, como frequentemente temos notícia.
A negação de uma garantia mínima no emprego, salvo no caso de um justo motivo à dispensa, insere-se como modelo adotado por todos os Estados, com raras exceções, em detrimento dos trabalhadores-cidadãos.
Práticas persecutórias, cada vez mais e mais sofisticadas, algumas das quais abordadas neste evento, também são exemplo de que muito longe nos encontramos de construir um patamar mínimo de respeito à cidadania e garantia de direito ao trabalho inclusivo e socialmente respeitado.
A negação do trabalho como elemento de inclusão social é uma realidade. Continuamos sob a égide do firmado por Michel Foucault : “A função de transformação do corpo em força de trabalho responde à função de transformação do tempo em tempo de trabalho”. E só!
O mesmo se pode dizer com relação à luta dos trabalhadores pela terra, por um modelo de produção que não seja o do asfixiante e oligopólico agronegócio. Não nos é estranha essa luta, inclusive pelo conhecimento e pela convivência com companheiros camponeses, advogados, religiosos e outros que continuam – com risco de vida – enfrentando o latifúndio e seus braços armados, às vezes militares ou paramilitares.
O direito à terra e a uma produção voltada para os reais necessidades alimentares dos povos continua a ser um objetivo ainda inalcançado na maior parte dos países, em inequívoco atentado ao comezinho direito à própria vida, portanto.
É preciso, pois, construir um novo modelo. Justo, socialmente e ambientalmente responsável. Permeado pela solidariedade individual e social, e não se olvidando, como bem lembrado neste evento, que os sistemas de Previdência e Seguridade são parte integrante dessa nova ordem cidadã e civilizatória.
Quanto mais formos às raízes da nossa História, à memória e à verdade, mais profundamente avançaremos, superando o terrível passado que não só deita sombras sobre o hoje, mas ainda se faz presente.
Afinal, como consignou uma escritora brasileira (Teresa Urban), “toda forma de violência deve ser denunciada, ontem e hoje”.

* Marcelo Chalréo – Conselheiro e Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro.


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