A crise neoliberal e a resposta dos trabalhadores judiciários – Uma Abordagem Articulada Crise e Conjuntura internacional



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A CRISE NEOLIBERAL E A RESPOSTA DOS TRABALHADORES JUDICIÁRIOS – Uma Abordagem Articulada
Crise e Conjuntura internacional


  1. A crise econômica internacional, desencadeada a partir dos EUA e expressa de forma mais contundente desde o final de 2007, ainda ocupa o foco das atenções em razão de seus profundos e nefastos efeitos. E é foco das atenções porque as medidas e as formas de enfrentamento da crise dependem fundamentalmente da compreensão que se tem do fenômeno e dos interesses defendidos pelos atores envolvidos. Desencadeada a princípio pelo estouro de uma bolha financeira, trata-se de uma crise sistêmica do capital, decorrente de contradições inerentes a seu processo de valorização, a sua tendência de permanente expansão e à queda da taxa de lucro. Estourada a “bolha” financeira, em um processo de especulação que se incrementa de forma intensa desde os anos 1970, despencam os valores dos ativos, com inadimplência generalizada, resultando em forte contração dos investimentos produtivos, queda abrupta do PIB e, consequentemente, fechamento de postos de trabalho e desemprego em massa.

  2. O enfrentamento da crise colocou em questão muitos dos postulados do neoliberalismo, até então reinante no plano político e econômico internacional. Os Estados nacionais, com governos de variados matizes ideológicos, assumiram a opção pelo salvamento dos bancos e das grandes empresas, injetando neles vultosas quantias, num processo de clara privatização dos lucros e socialização das perdas.

  3. A solução apresentada pelo capitalismo expõe as graves contradições sobre as quais se sustenta esse modelo: de um lado, confessa recorrentemente a necessidade de maior regulamentação, o que já implica redução do espaço do famigerado livre mercado; de outro, confirma a má-fé dessa autocrítica, e as únicas soluções efetivamente empreendidas apenas enaltecem a importância do capital (e do livre mercado).

  4. E isso ocorre também em detrimento do investimento na produção (não especulativo), mas principalmente em prejuízo da desconcentração de riqueza.

  5. Mesmo que questionado o primado do liberalismo, não se pode acreditar, no entanto, que políticas de corte keynesiano sejam capazes de apontar soluções para além dos marcos do processo de acumulação financeira e de salvar o capitalismo da estagnação e da depressão, e muito menos a classe trabalhadora do desemprego e da miséria.

  6. Ainda que haja sinais de recuperação econômica em alguns setores, e que os instrumentos de intervenção do Estado na economia sejam hoje mais sofisticados e abrangentes que em outros momentos de crise, é incerto o futuro. Deve ser analisado, de forma bastante crítica, o discurso daqueles que dizem que “o pior já passou”, pois é de se verificar que há uma série de “problemas” não resolvidos e indícios de que os pacotes governamentais de socorro não foram suficientes para tirar, de fato, a economia da crise – incertezas que se estendem às questões militares, ambientais e sociais.

  7. Além disso, os elevados dispêndios dos governos, em um contexto de diminuição da arrecadação e de rolagem de dívidas, apontam para uma tendência de ataque aos direitos sociais e trabalhistas, com severos cortes orçamentários às políticas sociais. E, claro, ganham ainda mais força os clamores do empresariado por redução de direitos, como forma de diminuição de custos, em um aprofundamento do processo de socialização das perdas.

  8. A vitória de Obama nos EUA, já em parte nesse contexto, apresentou-se como saída supostamente unificadora ao final do governo do enfraquecido Bush. Como muitos críticos já colocavam, a ascensão de Obama, com seu discurso conciliador, frustra as expectativas depositadas, não representando, na verdade, grandes mudanças na relação do governo estadunidense com o capitalismo financeirizado e com as grandes empresas nem no tocante à política externa expansionista e intervencionista, de que são ilustrações claras a continuidade da política para o Oriente Médio e a omissão quanto à violência de Israel em Gaza. Chega-se ao cúmulo – se seria cômico se não fosse trágico – de Obama ser laureado com o prêmio Nobel da Paz, com um discurso de defesa da “guerra preventiva”.

  9. Nesse mesmo sentido, veja-se o resultado melancólico da conferência de Copenhague sobre o clima, em que tanto os EUA quanto outros países inviabilizaram qualquer possibilidade de estabelecerem-se metas reais relativamente à questão ambiental. Ao contrário de algum consenso em relação à preservação das condições de vida no planeta, foi reforçado, em verdade, o comprometimento dos Estados nacionais presentes à conferência de garantir a manutenção e a maximização dos lucros das empresas em detrimento das massas exploradas e do meio ambiente, em todo o globo. Os limites da política, sob tal ordem, são os limites do capital.

  10. O fracasso da conferência de Copenhague aponta para a mesma lógica da resposta capitalista à crise dos mercados. Mesmo diante da eminente catástrofe pela exploração caótica de recursos naturais, os países centrais, com maior ênfase para os Estados Unidos, preferem apostar numa acomodação da situação – ou, ainda, numa improvável capacidade de superação do modelo capitalista a partir dele próprio. Poucos temas caracterizam com maior propriedade a barbárie do que o mau uso dos recursos naturais para sustentar um modelo incapaz de solucionar cabalmente suas próprias crises.

  11. Em meio à campanha presidencial estadunidense, o tema “América Latina” também distinguia frontalmente o discurso de Obama do de seu opositor republicano, John McCain. Há alguns anos, as agências de inteligência dos EUA vêm alertando para a instabilidade crescente na região, devido, sobretudo, ao fato de aquele país ter voltado o centro de suas atenções para Oriente Médio e Ásia.

  12. Obama assumiu com a promessa de se reaproximar dos países do continente, mas essa aproximação não rompe com a vocação de tutela que tem caracterizado a atuação dos EUA até então. O recrudescimento da política belicista na Colômbia (que assinou tratado de cooperação com os EUA para implantação de sete bases militares deste em seu território) e o vacilo em repudiar e confrontar o golpe em Honduras demonstraram que, em termos de política para o continente, esse governo não produzirá respostas superiores aos anteriores.


Respostas antineoliberais na América Latina


  1. Concomitantemente a isso, atores como Venezuela, Bolívia e Equador produzem uma inflexão significativa em relação ao alinhamento com as diretrizes imperialistas, e aprofundam tanto sua unidade como bloco, por meio da Alternativa Bolivariana das Américas (Alba) – e, de modo geral, também a partir de mudanças de ordem interna –, que se distanciam do antigo alinhamento histórico do continente.

  2. Em paralelo a esse alinhamento explicitamente anti-imperialista, o Brasil desponta com uma política ostensiva que, se não rompe completamente com as orientações do império, busca ocupar o vazio de interlocução e articulação política entre os diversos países do continente.

  3. A posição do Brasil é potencializada pela alteração, no alinhamento imperialista, de diversos países nos últimos anos. Considerando que a disputa por hegemonia é parte integrante da dominação capitalista não é possível dissociar o processo de crise do modelo dos processos de que começam a contestar, ao menos em parte, sua validade. Vejamos.

  4. A Bolívia recentemente reafirmou o caráter das mudanças implementadas pelo governo de Evo Morales. Embora a burguesia não tenha sido derrotada, a legitimidade crescente alcançada pelo projeto de não subordinação ao imperialismo arrefeceu suas pretensões separatistas.

  5. Apesar de passar por algumas dificuldades internas, a Venezuela segue representando a mais consistente experiência de confronto em relação ao imperialismo, depois de Cuba. Em vez de aprofundar seu atrelamento aos EUA por conta do comércio de petróleo, o governo Chávez persiste na pretensão de lançar bases para uma rearticulação autônoma do continente.

  6. Por mais precária que possa ser sua formulação acerca de um “Socialismo do século XXI”, as intenções de se afastar das diretrizes capitalistas é reforçada por iniciativas como a Alternativa Bolivariana das Américas e, mais recentemente, a proposição de uma V Internacional Socialista. Tais medidas podem estar longe do que seria desejável em termos de propostas de rupturas, mas decididamente apontam para a direção contrária ao imperialismo e não em seu favor.

  7. Durante algum tempo, o Equador representou uma meta secundária, logo depois da Colômbia, como alternativa de avanço dos EUA no sul do continente americano. A chegada de Rafael Correa vem se constituindo, sobretudo pelas estratégicas divisas com Venezuela e Colômbia, num polo de resistência interessante. Mais do que qualquer outro fator, a linha de fronteira representada por Venezuela e Equador tem conseguido constranger as pretensões belicistas do imperialismo a partir de um acompanhamento permanente da movimentação das tropas para além das fronteiras colombianas.

  8. Embora não tenha se libertado do passado peronista, a Argentina, em alguns aspectos, conseguiu, partindo de um ideário conservador, alcançar resultados mais avançados do que o governo brasileiro, que supostamente conta com uma orientação política mais progressista. Parte dos problemas econômicos daquele país deriva de uma plataforma econômica menos gentil com o sistema financeiro. Por conta das várias crises ao longo do governo Menem, bem como da sucessiva deslegitimação de diversos de seus sucessores, o povo argentino construiu alguns consensos importantes de prevenção a políticas neoliberais.

  9. O casal Kirchner soube aproveitar as indicações que surgiam desse sentimento generalizado de revolta, mas também contou com a experiência relativamente bem sucedida à frente do governo estadual da província de Santa Cruz. É significativo, contudo, que um governo com origem no justicialismo (uma das vertentes do peronismo) tenha dado passos importantes nas áreas da reorganização do Estado, sobretudo em relação à intervenção na economia. A Argentina reestatizou os fundos de previdência e empresas privatizadas por Menem e propôs uma nova abordagem para o tema da dívida externa (motivo do recente confronto do governo com a direção do Banco Central daquele país).

  10. Principalmente durante a gestão de Cristina Kirchner, avanços importantes ocorreram no campo da legislação trabalhista, ampliando as proteções ao mundo do trabalho. E ainda no ano passado o governo conseguiu ter sancionada a lei dos meios audiovisuais, que confronta o modelo até então existente, elaborado durante a ditadura militar (1980).

  11. Apesar dos inúmeros percalços, inclusive denúncias de campanhas patrocinadas por nada menos do que a CIA (agência de inteligência dos EUA), o marco mais impressionante do casal Kirchner decorre do enfrentamento em relação ao tema “Direitos Humanos”. Não por acaso, Hebe de Bonafini, conhecida no mundo todo por conduzir a principal organização das mães da Praça de Maio e por historicamente ignorar personalidades políticas, reconheceu a importância da plataforma kircherista para os direitos humanos naquele país. Considerada, se não a mais sangrenta, ao menos a que produziu o maior número de vítimas, a ditadura militar (igualmente patrocinada pelo imperialismo, como em todo o continente) representa uma chaga exposta da história do país.

  12. Desde o governo Nestor Kirchner adotou-se, como política, a anulação dos atos decorrentes das leis de “Ponto Final” e “Obediência Devida” – uma versão ainda mais perversa do que sua similiar Lei de Anistia brasileira.

  13. O golpe de Estado em Honduras foi talvez o evento político de maior relevância no continente americano no ano passado. A denúncia ao golpe ocorreu praticamente em uníssono no continente, o que expôs a vacilante atitude dos EUA – embora num primeiro momento o governo estadunidense tenha condenado o golpe, cedo ficou evidente o envolvimento de sua política externa (ainda sob as diretrizes do governo Bush). Além disso, a intervenção de Obama e especialmente de Hilary Clinton foram eloquentes o suficiente, expondo o efetivo desconforto dos EUA em relação às mudanças ainda incipientes propostas por Manuel Zelaya.

  14. Honduras acabou por expor a fragilidade das boas intenções da gestão Obama em relação à América Latina na medida em que se evidencia que o limite da preocupação estadunidense ainda é baseado no alinhamento subordinado aos interesses do capitalismo. Um espetacular erro de cálculo da chancelaria dos EUA, contudo, quase leva a um isolamento de sua posição, diante da pronta unanimidade em repúdio ao golpe. Foram praticamente desmoralizados os esforços de Clinton para buscar mediar uma solução, enquanto todos os demais países da OEA recusavam qualquer legitimação dos interlocutores golpistas.

  15. Em relação à resistência ao golpe, as posições do governo venezuelano, que assumiu a responsabilidade por levar Zelaya de volta a Honduras, e o refúgio na embaixada brasileira, cuja articulação tanto o Itamaraty quanto a própria presidência da República não se empenharam demais em negar, representaram uma inédita disposição, na história recente, de atuação além-fronteiras. O fato de uma ação primária, quase improvisada, ter sido capaz de neutralizar e desmoralizar de forma tão contundente o golpe não só abre uma perspectiva de alinhamento continental contra o passado de intervenções golpistas como aponta uma perda significativa da postura de franca sujeição do continente à tutela imperialista.

  16. Evidentemente, a situação em Honduras demonstrou que a eventual anexação militar da Colômbia está longe, sozinha, de garantir tranquilidade aos interesses imperialistas dos EUA no continente. E a resposta a isso, curiosamente com truculência acintosa, veio por meio do “sitiamento humanitário” levado a cabo pelas forças armadas estadunidenses em território haitiano, a pretexto da ajuda frente ao dramático terremoto que assolou aquele país.

  17. A iniciativa de ocupação foi tal que os esforços “humanitários” oriundos dos EUA superam rapidamente, num primeiro momento, tanto em volume quanto em prontidão a iniciativa daquele país em socorrer as vítimas do furacão Katrina, que destroçou diversas cidades estadunidenses em 2005.

  18. O episódio no Haiti, que vitimou, dentre tantos, a pediatra e militante social Zilda Arns, que estava naquele país em missão solidária, expôs também a hipocrisia internacional diante dos destinos reservados aos países periféricos. A interminável “ocupação de paz” no Haiti foi incapaz de auxiliar efetivamente a realidade local, o que certamente agravou em muito a capacidade daquele país de fazer frente à devastação a que foi submetido.

  19. Na contramão da relativa autonomia em relação ao imperialismo, encontra-se num primeiro momento a ainda indecifrável vitória de Sebastián Piñera ao governo chileno, derrotando o democrata cristão Eduardo Frei, candidato da Concertação Nacional, movimento que agrega o Partido Socialista de Michelle Bachelet.

  20. A vitória de Piñera, um dos mais ricos – se não o mais rico – empresários do Chile põe em risco a frágil, mas importante, iniciativa da centro-esquerda chilena, que vinha tentando afastar o país de seu passado de laboratório da ditadura e do neoliberalismo e de paradigma de atrelamento imperialista ao sul do continente.

  21. O partido de Sebástian Piñera, Renovação Nacional, foi constituído a partir dos setores da direita chilena. Não por acaso, consegue ser o primeiro partido fundado durante a ditadura Pinochet. Seu compromisso histórico era o de conduzir um processo de “transição tranquila e segura” entre a ditadura e um governo civil.

  22. A história do próximo presidente chileno é pontuada por inúmeras suspeitas, várias delas com apuração inconclusa, inclusive uma denúncia de falsidade ideológica. Sua carreira política se inicia na democracia cristã, mas paulatinamente se encaminha para a direita. Ainda que sua organização política não tenha relação direta com o laboratório neoliberal chileno, seu discurso em campanha aponta para a reversão das conquistas sociais dos últimos dez anos de governos de Concertação Nacional pela Democracia – o que não deixa de ser um triste futuro e a comprovação de que as reformas para confrontar o capitalismo precisam ser mais profundas e de que fazer média com os interesses do mercado apenas o preservam como alternativa política que, cedo ou tarde, procura eliminar intermediários.


O Brasil entre o sim e o talvez


  1. Assim como os outros países capitalistas, o Brasil foi fortemente atingido pela crise, com queda de investimentos e do PIB e fechamento de milhões de postos de trabalho. As políticas de enfrentamento da crise seguem a mesma lógica de socorro às grandes empresas, seja por meio do crédito, pelos bancos públicos, seja por meio de generosas isenções fiscais, sem que houvesse medidas efetivas pela garantia de manutenção dos empregos. Preservaram-se os pilares da política de valorização da riqueza privada, sob a lógica do capital financeiro, e as políticas sociais de caráter assistencialista, de cobertura bastante ampla, para as populações pobre e miserável.

  2. Há que se observar que os efeitos da crise no país só não foram mais graves, sobretudo em relação à quebra de bancos, em razão do provincianismo do sistema bancário brasileiro, que se recusa a investir em atividades de maior risco. Além disso, as políticas de transferência de renda, via programas como Bolsa Família, e de pequenos aumentos reais do valor do salário mínimo nos últimos anos, assim como de incremento do crédito pessoal (basicamente destinado ao consumo), acabaram por contribuir para um aquecimento com relativa sustentação do mercado interno, atenuando, em parte, as consequências da crise.

  3. Tais elementos atenuantes, no entanto, não afastam o Brasil, por sua forma de inserção na economia mundial, dos problemas enfrentados pelos países centrais. A classe trabalhadora sentiu na pele os efeitos da crise, com o flagelo das demissões e as ameaças de retirada de direitos. Além disso, a opção preferencial do governo pelo socorro ao sistema financeiro, e não pela preservação dos empregos, por exemplo, gerou dificuldades em função dos elevados aportes de recursos às empresas e do já verificado déficit no balanço de pagamentos. Assim, se em razão da crise houve relativo silêncio quanto ao aprofundamento das reformas de caráter neoliberal, notadamente da Previdência, não há motivos para acreditar que após um “saneamento” da economia com dinheiro público, pelo Estado, não venham novos ataques e ondas de privatizações.

  4. Em novembro de 2009, a revista britânica The Economist dedicou sua capa e uma matéria de fôlego ao Brasil com o sugestivo nome: “O Brasil decola”.

  5. A saudação entusiástica de uma das principais plataformas ideológicas do capitalismo se deve a uma síntese peculiar da trajetória do país. Segundo a “reportagem”, o Brasil, diferente da China, é uma democracia; diferente da Índia, não possui graves conflitos étnicos, religiosos ou políticos; e, diferente da Rússia, não está preso à exportação de armas e petróleo, além de tratar adequadamente os investidores. O que significa dizer que, ao menos para esse instrumento de formação de opinião capitalista, o Brasil é a esperança mais promissora dos Brics.1

  6. Tal constatação não é obra do acaso, mas resultado de uma exaustiva política de reposicionamento da imagem do país no cenário internacional, que, radicalmente distinta daquela do tucanato, combina o cumprimento dos fundamentos capitalistas com uma atuação ostensiva junto à comunidade internacional.

  7. O governo Lula, ao contrário de manter o país como coadjuvante, adotou como plataforma uma política de inserção mercantil e política que o credenciou e legitimou perante a ordem capitalista. E o custo para essa realização se deu exatamente na inversão radical de prioridades políticas, indo do trabalho (social) para o capital.

  8. Ao apostar numa inserção não exatamente subordinada aos EUA, Lula conquista não somente a confiança dos mercados, mas se apresenta como alternativa de interlocução ímpar em termos geopolíticos. Não é por outra razão que Obama, assim como Bush anteriormente, não o tratou com condescendência (como via de regra ocorria com FHC em relação a outros líderes internacionais), mas efetivamente como um parceiro a ser considerado.

  9. O resultado na política internacional, somado ao aquecimento do mercado consumidor interno, fruto da potencialização do assistencialismo como programa de fomento ao consumo, constitui uma combinação que, ao contrário de apostar na soberania do país, aprofunda seu comprometimento com a sustentação da ordem capitalista.

  10. Não por acaso o autor do acrônimo “Bric”, Jim O’Neil, declarou em meados do ano passado que “Lula adotou as melhores práticas do Ocidente”.2 O’Neil é ninguém menos que o chefe de pesquisas do Banco Goldman Sachs, um dos principais beneficiários da escandalosa ajuda financeira decorrente da crise dos fundos hipotecários. Após a ajuda, o Goldman Sachs obteve um lucro de quase US$ 5 bilhões em 2009.3


Reforma do Estado e do Poder Judiciário


  1. De início, nunca é demais lembrar, a sociedade em que vivemos, bem como o Estado que a esta “regula” são produtos históricos, ou seja, são o resultado da ação humana na construção de sua história, resultados dos conflitos entre os interesses e as classes na história da humanidade, que vão construindo suas respostas aos problemas colocados. Por isso mesmo, podem e são efetivamente transformados, estado e sociedade

  2. Não se pretende aqui, inclusive porque não é possível em apenas uma tese, resgatar toda a história do Estado para se chegar à idéia atual e as tarefas e necessidades que nos cabem em relação a este. Desse modo, apenas lembraremos que a humanidade construiu, ao longo de sua história, diversos tipos de sociedades e seus correspondentes estados e formas de organização.

  3. Cada sociedade corresponde ao conjunto das condições de existência, que se realizam no trabalho (relação com a natureza), na sua divisão social do trabalho, na procriação (sexualidade e instituição da família) e do modo de apropriação da natureza (propriedade). Portanto, analisando as diferentes formas de propriedade e de relação entre os meios de produção e forças produtivas, de divisão social do trabalho, percebemos as diferentes sociedades e o processo histórico.

  4. A sociedade, em seus primeiros registros, funda-se na propriedade tribal, ou seja, essencialmente coletiva, e na comunidade baseada na família, em que prevalece a hierarquia definida por tarefas, funções, poderes e consumo. A propriedade tribal transforma-se em propriedade estatal, em situações como da Grécia antiga, Roma, China, onde o Estado é proprietário único, que cede ou não suas atividades, mediante certas regras, às grandes famílias, que se tornam proprietárias privadas. O processo histórico segue, e então a sociedade se divide entre proprietários (senhores) e não proprietários (escravos).

  5. A terceira forma de propriedade é a feudal, que significa a propriedade privada da terra pelos senhores e dos instrumentos de trabalho pelos artesãos. Do conflito, e entre estas figuras, surgem os comerciantes, e do desenvolvimento da luta entre comerciantes e nobres surge a forma de propriedade que conhecemos hoje: a propriedade privada capitalista. Esta forma de propriedade significa uma revolução nas relações, porque realiza a total separação entre os proprietários dos meios de produção e as forças produtivas.

  6. Qual é então a gênese do Estado? Os conflitos entre proprietários privados dos meios de produção entre si e deles com os não proprietários. Os conflitos entre os proprietários e os não proprietários aparecem para a sociedade em geral como conflitos entre os interesses gerais e os interesses particulares, e o Estado surge para realizar a “mediação” entre esses conflitos. Dizemos mediação entre aspas porque o Estado é sempre a expressão de um poder que não existe nele mesmo, como algo neutro, porque o Estado sempre é a expressão dos interesses da classe dominante e que, por isso mesmo, impõe pelo Estado o atendimento de seus interesses, ou seja, não exerce efetivamente papel de mediação porque já é um dos lados do conflito.

  7. O Estado moderno, no século XIX, caracteriza-se como o estado nacional unificado e centralizado, definido por unidade territorial, identidade de língua, religião, raça e costumes. A nação é invenção do capitalismo, e o Estado nasce da necessidade da burguesia, recém surgida, ter seu instrumento de poder.

  8. No século XX, após as duas grandes guerras, a idéia do Estado ligou-se à necessidade de organização para a manutenção da vida, com garantia de direitos básicos, também como forma de conter maiores revoltas. Surge então o Estado de bem Estar Social, ou a socialdemocracia, como forma de proteção do capitalismo contra o perigo do retorno do nazifacismo e da revolução comunista. As críticas pelos dois últimos ao liberalismo, a crise do pós guerra e as lutas dos trabalhadores por direitos sociais levaram à necessidade de reformas na ação do Estado, de regulação da economia, corrigindo problemas econômicos e sociais.

  9. Nesse período, o Estado, baseado nas idéias de John Keynes, passa a intervir diretamente na economia, investindo em indústrias estatais, por exemplo, intervindo não apenas na regulação, mas também na produção. Neste período o Estado assume para si um conjunto de encargos sociais, cujo atendimento era fortemente necessário após as guerras, para a manutenção mesmo do sistema. Para o atendimento dessas diversas necessidades, cria-se um fundo público, voltado à manutenção e fomento de diversas atividades, garantindo também a reprodução da força de trabalho pela manutenção de diversos direitos, o que aumentas a capacidade de consumo.

  10. Ao Estado de Bem Estar Social opôs-se o neoliberalismo, uma teoria político-econômica que tem por propulsores Hayek e Milton Friedman. Os defensores do neoliberalismo, que iniciaram seus encontros para formulação em 1947, opunham-se ao Well Faire State com a fundamentação de que o Estado, que mantinha diversos encargos sociais e regulava as atividades do mercado, destruía a liberdade dos cidadãos e a competição, sinônimos de liberdade. Os preceitos neoliberais não receberam atenção até a década de 70, quando houve baixas taxas de crescimento e altas taxas de inflação. Na década de 70 o mundo conheceu a chamada “crise fiscal”, resultado do endividamento do Estado, e que se tornou incontornável com a internacionalização oligopólica da produção e da finança, em que as empresas remetem ao país de origem os resultados auferidos internacionalmente.

  11. Os remédios para o Estado propostos pelo neoliberalismo passam por um Estado forte para quebrar as possibilidades de reivindicações (sindicalismo e movimentos), controle do dinheiro e gastos públicos, corte dos encargos sociais e investimentos na economia, tendo como meta principal a estabilidade monetária. O Estado neoliberal deveria, também, incentivar os investimentos privados e afastar-se da regulação da economia, deixando que o próprio mercado se regulasse.

  12. O primeiro laboratório do neoliberalismo foi o Chile durante a ditadura Pinochet, com o auxílio dos “Chicago Boys”. Após os testes no Chile, expandiu-se para a Inglaterra, EUA, e depois da queda do muro de Berlim, para todo o leste Europeu.

  13. O processo de implantação do neoliberalismo pode ser resumido e caracterizado como um processo de enxugamento e diminuição do papel e importância do Estado, com fundamento nos argumentos da “livre iniciativa”, concorrência, auto regulação do mercado. No Brasil, um dos momentos símbolo de implantação do neoliberalismo está no governo Collor, com o início do Programa Nacional de Desestatização e a abertura dos portos.

  14. Como contraponto (que, no frigir dos ovos, apresenta-se como uma continuidade do neoliberalismo) é construída a idéia da Reforma Gerencial do Estado. Esta surge a partir da avaliação de que as reformas empreendidas pelo neoliberalismo (que visavam basicamente à estabilidade da moeda, ao estímulo do setor privado, à diminuição da presença do Estado) não chegaram a resolver os problemas colocados pela crise fiscal dos anos 70/ início dos anos 80, permanecendo ainda grande crise de governabilidade, e desigualdade social.

  15. Aqui é preciso cuidado na análise, porque a reforma gerencial ainda é entendida por alguns como a simples continuidade do discurso neoliberal de enxugamento e “não interferência” do Estado. No entanto, há importantes nuances que devem ser percebidas na diferenciação entre os dois conceitos, sob pena de não avançarmos na busca de caminhos para a transformação da sociedade em que vivemos. É preciso olhar com cuidado as proposições, e assim percebermos que, apesar de um verniz de preocupação com direitos, de uma certa defesa do Estado e seu papel, a proposta da reforma gerencial se diferencia do neoliberalismo apenas no que parece necessário para encontrar um novo modo de dominação que mantenha o status quo, e que, ainda conquiste maior adesão daqueles que são dominados e oprimidos, pelo uso de mecanismos de discurso e ideológicos em geral.

  16. A Reforma Gerencial do Estado apresenta-se como uma proposta de reconstrução do Estado, um Estado que seja forte o suficiente para garantir os contratos econômicos, a competitividade de cada país no cenário internacional e os direitos sociais.

  17. As diferenças começam em que o neoliberalismo afirma a necessidade do enxugamento e da diminuição do papel do Estado enquanto aquele que exerce o papel de mediador que falamos acima, e que esse enfraquecimento do Estado deve se dar em todos os campos; já a proposta da reforma gerencial vem a campo dizer que o Estado deve diminuir sua presença apenas em alguns aspectos, para garantir maior governabilidade, e para que ele seja mais eficiente em outros campos. Os textos e programas escritos a favor da reforma gerencial não defendem a idéia de diminuição irrestrita do papel do Estado; no entanto, como se verá, não se diferencia de outras propostas naquilo que é essencial para aqueles que dependem da venda de sua força de trabalho: defende a manutenção, no essencial, de um sistema que mantém a diferença entre proprietários e não proprietários, aqueles que dependem apenas da venda da sua força de trabalho e aqueles que vivem da força de trabalho de outros. Ou seja, apesar do verniz “democratizante” e de “respeito aos direitos”, não aponta para uma superação da sociedade em que vivemos, e que, afinal, não ultrapassou em sua essência sequer o modelo de organização social do mundo feudal.

  18. A reforma gerencial do Estado apresenta-se vinculada a termos como eficiência e efetividade da ação estatal, garantia de direitos, segurança jurídica, competitividade, terceira via, desenvolvimento, público não estatal, agências reguladoras, terceiro setor. Palavras que hoje se nos apresentam de maneira sedutora, com tom de modernidade que traz a idéia de avanço, progresso... mas é preciso ir além da aparência, do discurso, e se chegar ao conteúdo real dessas palavras no contexto das reformas.

  19. O modelo gerencial defende um papel intervencionista do Estado, mas apenas como regulador das atividades, com vistas a garantir a segurança jurídica requerida pelos negócios, sendo que privatização e criação de agências reguladoras representam modos de intervenção. Como exemplo, lembremos de todas as privatizações realizadas no governo FHC e a criação das mais diversas agências reguladoras: ele privatizou a Vale do Rio Doce (por um décimo do que ela vale hoje), o sistema telefônico brasileiro e diversas rodovias nacionais, quebrou o monopólio da Petrobrás. Na sequência dos programas de privatização vem a criação de agências reguladoras, iniciadas nos governos FHC e continuadas nos governos Lula.

  20. Conforme palavras de seus idealizadores e intelectuais, “o modelo gerencial tem como inspiração as transformações organizacionais ocorridas no setor privado, as quais tem alterado a forma burocrática - piramidal de administração, flexibilizando a gestão, diminuindo os níveis hierárquicos e, por conseguinte, aumentando a autonomia de decisão dos gerentes (...)”, visa “uma estrutura ancorada na responsabilização dos administradores, avaliados pelos resultados efetivamente produzidos” e afirma que “o governo não pode ser uma empresa, mas pode se tornar mais empresarial” (documento do CLAD – Centro Latino Americano de Administração para o Desenvolvimento– Uma nova gestão pública para a América Latina).

  21. Lembremos que foi a reforma administrativa de FHC, inspirada no modelo gerencial, que no Brasil tem como expoente intelectual Luis Carlos Bresser Pereira, que alterou a Constituição Federal para incluir a possibilidade de demissão no serviço público por avaliação de desempenho insuficiente, abriu caminho para a não obrigatoriedade do Regime Jurídico Único no serviço público e instituiu a Lei da Responsabilidade Fiscal, que hoje também é fundamento para o famigerado PLS 611, agora em trâmite na Câmara Federal, que pretende “congelar” a folha de pagamentos do serviço público até 2019.

  22. Durante os dois governos de Fernando Henrique Cardoso foram concretizadas reformas apontadas pelo modelo gerencial como essenciais: reforma administrativa, reforma da previdência e do Judiciário. Nestas reformas é importante notar a implementação de duas idéias/ dois conceitos do modelo gerencial: a criação de espaços de prestação de serviço público não estatal (fundos de pensão para previdência complementar, parcerias público - privadas) e flexibilização das normas, impedindo a criação de arcabouço jurídico que não permita a flexibilização das regras, conforme necessário ao mercado.

  23. O modelo gerencial repudia um direito administrativo que se apresente mais completo e regulador, alegando que o “excesso” de normas engessa a atuação do Estado e seus organismos. Assim, muda-se a constituição para a retirada de direitos que aparecem “em excesso”, que podem ter sua (in)satisfação transferida ao setor privado, e não se regulamenta o exercício dos mesmos. Diminui-se, por exemplo, a possibilidade de um envelhecimento digno com aposentadoria gerida pelo sistema público, criam-se fundos de pensão, não se regulamenta o funcionamento destes, não se fiscaliza, e o resultado é o que vimos há poucos anos atrás com a “quebradeira” de empresas e fundos de pensão nos EUA. Essa é a segurança jurídica que a reforma gerencial vem nos trazer.

  24. E no campo do direito também se dá a influência da reforma gerencial. Assim como nos outros aspectos da reforma do estado, a busca por uma solução célere passa pela diminuição do número de regras, pela retirada de direitos, pelo discurso da eficiência que só busca a flexibilização. No modo de funcionamento do Poder Judiciário estes elementos também estão colocados.

  25. A reforma do Judiciário tem em suas bases os conceitos do modelo gerencial e as recomendações do Banco Mundial para o Judiciário na América Latina, constantes do documento de nº 319, publicado no ano de 1996.

  26. As diretrizes da reforma do Judiciário estão em, com o mesmo discurso de democratização e garantia dos direitos, tudo em busca da segurança jurídica, diminuir o número de regras, principalmente as relacionadas aos direitos, flexibilizar a estrutura do Poder Judiciário, mantendo como atividades exclusivas do Estado apenas aquelas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade jurisdicional (considerada apenas aquela diretamente ligada a “dizer o direito”, ou seja, julgar), estimular a solução de conflitos por via não judicial, flexibilizar a estrutura administrativa, mantendo como público estatal apenas um pequeno núcleo de atividades e trabalhadores, estabelecer parâmetros de produtividade para avaliação do serviço e dos trabalhadores públicos, modelo de gestão de pessoal que se inspira na iniciativa privada.

  27. O documento do Banco Mundial assim apresenta os elementos básicos da reforma: “medidas visando a assegurar a independência do Judiciário através de alterações no seu orçamento, nomeações de juízes, sistema disciplinar que aprimore a administração das cortes de justiça através do gerenciamento adequado de processos e reformas na administração das unidades judiciárias, adoção de reformas processuais, mecanismos alternativos de resolução de conflitos, ampliação do acesso da população à justiça, incorporação de questões de gênero no processo da reforma, redefinição e/ou expansão do ensino jurídico e programas de treinamento para estudantes, advogados e juízes”.

  28. O aumento da eficiência e eficácia, para o Banco Mundial, significam “assegurar a resolução de conflitos de forma previsível e eficaz, garantindo assim os direitos individuais e de propriedade”, pois o Judiciário tem se demonstrado “incapaz em satisfazer as demandas do setor privado e da população em geral”.

  29. As iniciativas para reforma do Judiciário no Brasil iniciam-se mais fortemente no primeiro mandato de FHC, que é posterior à publicação do documento do Banco Mundial, e passam pela instituição das Comissões de Conciliação Prévia, pelo estímulo ao uso de mecanismos alternativos de resolução de conflitos (essencialmente mediação e arbitragem, sugeridos no doc. 319 para quebrar o “monopólio” do Judiciário, e para estimular a competição), pela proposta de extinção da Justiça do Trabalho (derrotada pela mobilização de sindicatos, juízes, advogados, e todos aqueles que primam pela busca da justiça social), exposição dos membros e trabalhadores do Judiciário como incapazes de lidar com a administração dos processos e do poder, pela reforma da legislação, pela adoção de um sistema de gestão de pessoal (servidores e juízes) baseado nos princípios de gestão da iniciativa privada.

  30. As comissões de conciliação prévia não seguiram com força porque se tornaram efetivamente balcão de venda de direitos dos trabalhadores, o que gerou muitas reações que acabaram por amainar a febre da inauguração de comissões. Ainda existem algumas poucas, mas já não são apresentadas como o local para quitação de todos os direitos relacionados ao contrato de trabalho, como eram apresentadas em seu início, tendo servido de meio para fraude de direitos.

  31. O estímulo à mediação e arbitragem em organismos externos ao Judiciário não chegou aos resultados esperados, inclusive porque o próprio Judiciário, especialmente o trabalhista, a fim de resguardar direitos, não confere validade a todo e qualquer acordo. Dessa maneira, o esforço que se faz hoje pelos defensores da reforma é de promoção dos mecanismos de composição dentro do Judiciário, a exemplo das semanas de conciliação.

  32. Os mecanismos alternativos de composição não tem como preocupação principal a garantia e respeito aos direitos, mas, sim, a diminuição do número de processos, e a promoção do desprestígio do Poder Judiciário como capaz de resolver conflitos buscando a Justiça. Perceber o balcão de vendas de direitos que se tornaram as semanas da conciliação, hoje instituídas nacionalmente pelo CNJ, não exige muito esforço de qualquer dos trabalhadores que tenham participado da realização destes eventos.

  33. Elemento importante do amplo espectro da reforma do Judiciário é a busca da homogeneização das decisões, através, por exemplo, das súmulas vinculantes, com vistas a se garantir a tal segurança jurídica. Ou seja, para que os investidores atuem certos do resultado final, o Judiciário precisa demonstrar ser capaz de decidir uniformemente em favor dos negócios, deixando cada vez menos espaço para o convencimento de cada juiz, ou, havendo decisão contraditória, que esta não se afirme nas instâncias superiores. Lembremos aqui do caso Daniel Dantas, com a gravação divulgada na imprensa que ficou famosa, em que seu advogado aconselhava-o para que ficasse tranqüilo com a decretação de prisão em primeira instância pois no STF estaria “tudo certo”. Esta é a segurança jurídica preconizada pela reforma do Judiciário.

  34. Instituído pela EC45, conhecida como Reforma do Judiciário, o CNJ tem se firmado não como o esperado órgão de controle externo no Judiciário (a começar por não ser externo...), mas como o órgão de direção e implantação gradual do processo de reforma gerencial deste poder, além de exercer importante papel político decorrente do fato de seu presidente ser também o presidente do STF. Na situação atual, significa dizer que o presidente do órgão máximo do Judiciário, responsável pela proteção à Constituição, que decidiu pela suspensão dos processos em trâmite contra a mega construtora Camargo Correa e pela soltura de Daniel Dantas, preside um suposto órgão moralizador do Judiciário.

  35. E quais têm sido as decisões e ações do CNJ? Qual o sentido? Do ponto de vista da gestão do trabalho o CNJ tem implantado medidas em total sintonia com os princípios e parâmetros da reforma gerencial e das “orientações” do Banco Mundial, que não tem resultado em melhor funcionamento da Justiça, menos ainda na busca do que seja novo. Exemplo dessa atuação é a instituição de metas a serem cumpridas anualmente pelo Judiciário em todo o país. Na segunda edição do Encontro do Judiciário, promovido pelo CNJ, foram instituídas 10 metas a serem atingidas pelo Judiciário de todo o país. Dentre essas metas ganhou destaque a chamada “Meta 2”, que determinava o julgamento, até o final do ano de 2009, de todos os processos distribuídos até o ano de 2005. Não é supérfluo lembrar que não se sabe de trabalhador(a) que tenha sido consultado(a) sobre a necessidade, utilidade ou melhor forma de se cumprir tal meta... O que evidencia este estabelecimento de metas e objetivos, neste contexto de reforma? O que significa o cumprimento (ou o esforço para) da meta 2? O slogan utilizado e divulgado no site do CNJ é: “Meta 2: bater recordes é garantir direitos”.

  36. Mas basta uma conversa com um(a) trabalhador(a) do Judiciário para se saber que, em nome da meta 2, muita movimentação se fez, mas muito pouco direito se garantiu. Sabe-se, por exemplo, que muitos processos julgados para o atendimento da meta podem ter seus julgamentos anulados pois, em diversos casos, regras básicas de processo foram desrespeitadas, e que o objetivo final de cumprimento destas metas não se mede pela qualidade das decisões judiciais, mas, apenas e tão somente, pela quantidade.

  37. Aliás, quantidade é tema em alta no Judiciário em tempos de reforma. Afinal, ainda não se tem notícias da invenção de um mecanismo que possa medir a possibilidade de justiça presente em cada decisão, mas em todos os meses há publicações da quantidade de decisões proferidas por cada magistrado, que não o faz sem a participação ativa de um trabalhador. É de se perguntar: qual a possibilidade de se buscar justiça nas decisões quando o parâmetro não é a qualidade de cada uma, mas sim a quantidade de decisões??

  38. O critério quantidade é o que tem guiado o Judiciário hoje, seja nas decisões do cotidiano, seja nas decisões contabilizadas nos eventos “especiais”, tal como semana da conciliação e meta 2. Não nos enganemos: esta busca pela quantidade não é contraditória à busca da tal segurança jurídica que falamos acima. Afinal, julgamentos feito no sistema “copia e cola” de decisão são mais previsíveis, ou seja, trazem mais segurança jurídica; o que coaduna com os princípios expostos acima, basilares do modelo gerencial. E, pode parecer lugar comum tal afirmação, mas, quantidade não é sinônimo de qualidade. E os(as) trabalhadores(as) do Judiciário bem sabem disso.

  39. Outro plano em que se dá a reforma do Judiciário é no remodelamento do processo e gestão do trabalho, em termos mais gerais, e na regulação do trabalho cotidiano.

  40. É sabido que os tribunais de todo o país têm sido orientados a elaborar e adotar planejamentos estratégicos, que significam exatamente a tradução das metas e modo privado de funcionar para cada Tribunal.

  41. Não é difícil perceber, da leitura dos planejamentos estratégicos, qual o comprometimento da gestão do dia a dia pelos planejamentos publicados, que são bases para a implantação de programas de modernização.

  42. No dia a dia do trabalho no Judiciário, a implantação do planejamento estratégico e dos programas de modernização significa a expansão de técnicas fordistas e toyotistas de organização do trabalho para o serviço público, com a adoção da chamada administração flexível (que é flexível o suficiente apenas para o “cumprimento” das normas). Estes métodos modernos de gestão de pessoal e de trabalho buscam conquistar cada trabalhador(a) para uma colaboração ativa, através, inclusive, de ações que despertem o sentimento de pertencimento, que dêem a sensação de se estar construindo algo, pois os conhecimentos dos trabalhadores são utilizados para a construção de bens que, em geral, eles não acessarão e, depois, tais conhecimentos geralmente são descartados como ultrapassados ou sofríveis.

  43. Mas esse é assunto a ser continuado em conjunto com o debate sobre e as perspectivas de carreira.



Carreira, uma solução frustrada


  1. Entre 2007 e 2008, a categoria judiciária esboçou um projeto que vinha sendo postergado há mais de 15 anos: a elaboração das bases para um projeto visando organizar a carreira e a gestão do trabalho.

  2. Gestores, magistrados – bem intencionados ou não – e assessorias via de regra comprometidas com a privatização do Judiciário vêm tentando implementar sucessivamente modelos de organização e gestão do trabalho que preservem uma aparência de atualidade e que enquadrem o melhor possível o trabalho dentro dos parâmetros produtivistas, mercantis e servis aos interesses estratégicos do capital (seja pela busca de “segurança jurídica”, seja pela destinação orçamentária a produtos e serviços que reproduzem, dentro do Judiciário, tais interesses).

  3. Em geral, essas iniciativas esbarram preliminarmente em dois entraves estruturais: 1) diagnóstico precário, elaborado não a partir da realidade, mas de tendências de gestão e estatísticas; 2) elaboração de análises e soluções sem a concorrência dos responsáveis diretos por elas: trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário.

  4. Debate iniciado ainda no início dos anos 90, a discussão sobre a carreira hibernou, sendo sempre invocada como perspectiva diante dos sucessivos PCSs. Desta vez, diversos sindicatos chamaram para si a tarefa de fomentar o debate  e em alguns casos, mais do que isso, foi possível encontrar respostas dentro dos marcos organizacionais e na teoria existente a respeito.

  5. As teses que contaram com maior aprofundamento, inclusive com a participação de assessorias especializadas, confirmaram o que discussões anteriores já haviam apontado: 1) trabalhadoras e trabalhadores, responsáveis pela ação concreta, são a melhor fonte para inspiração e definição de soluções; 2) as soluções não exigem teorias rebuscadas, mas na maior parte das vezes o simples uso do bom senso e, em alguns casos, apenas uma reflexão séria sobre os parâmetros que estabelecem e/ou definem o Estado Democrático de Direito.

  6. Fundamentalmente com esses elementos a categoria judiciária conseguiu produzir uma resposta qualitativamente superior a todos os projetos e investidas pelos quais o Judiciário vem pagando consideráveis somas.

  7. Esse resultado neutraliza também um argumento capcioso das assessorias oficiais, que apontam a deficiência, dentro da estrutura do Poder Judiciário, de pautar e encontrar soluções.

  8. Os eixos centrais da proposta surgiram com maior ou menor grau de aprofundamento em todas as soluções que encararam o debate de forma ampla.

  9. a) A resposta para a organização da carreira precisa ser sistêmica e estar vinculada não apenas a interesses imediatos da administração, mas também à motivação do quadro de funcionários.

  10. b) A organização da carreira não está dissociada da própria gestão do trabalho e das preocupações essenciais com ergonomia, saúde e prevenção de práticas nocivas.

  11. c) O acompanhamento por parte da categoria é fundamental não só para preservar o interesse público mas também para permitir uma dinâmica de permanente aperfeiçoamento das práticas e rotinas de trabalho.

  12. d) A formação aplicada aos interesses institucionais e pessoais não é apenas indutora da qualidade na prestação e realização do trabalho: é ainda elemento que consolida praticas bem-sucedidas, além de potencializar a crítica de processos de trabalho contraproducentes.

  13. e) A organização e a evolução da carreira são instrumentos de interesse mútuo entre administração e quadro funcional. A ideia de que existe uma concorrência de interesses antagônica se fundamenta basicamente na subversão do papel do Estado, como ocorre com políticas fiscalistas, de superávit e de desvio de recursos das prioridades sociais. A contradição de tais interesses deriva da subordinação do Estado aos interesses do capital.


Carreira, a solução está na práxis


  1. Longe da concepção difundida e cultuada pelo senso comum, a Ciência em geral – e, em particular, a Teoria da Administração – são portadoras de ideologias. Nenhuma ciência se pronuncia em nome da Razão, do Espírito ou da Verdade. Ao contrário, toda ciência assume uma ideologia como totalidade, uma visão social de mundo, fundamentada em valores, princípios e objetivos historicamente determinados.

  2. Como sabemos, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) tem sido contratada recorrentemente pelos órgãos do Poder Judiciário. Tomemos, como parâmetro o assessoramento por eles coordenado, desde 2006, sobretudo no âmbito da Justiça do Trabalho, uma série de mudanças administrativas a partir do denominado “Programa de Modernização”. Posteriormente, em 19.06.2009, a instituição acabou por vencer licitação realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para consultoria na implementação de um modelo de gestão estratégica e controle administrativo do Poder Judiciário.

  3. A finalidade do programa é, segundo seus elaboradores, promover, no segmento do Poder Judiciário, uma reforma administrativa, fundamentada em um projeto mais amplo de reforma administrativa do Estado. No entanto, a preocupação do programa parece muito mais apontar para a delimitação de atividades-fim, diminuição de gastos e aumento de produção das atividades judicantes, em detrimento da melhoria das condições de trabalho, da prestação de serviços aos jurisdicionados e, sobretudo, da própria responsabilidade sobre tarefas, deveres e obrigações de competência exclusiva do Estado.

  4. Nesse sentido, cabe à própria ciência desvelar a teoria pressuposta da prática, a lógica obscurecida pela imediaticidade e pela retórica. E, particularmente aos trabalhadores, a tarefa de desenvolver a capacidade de auto-organização, definindo suas próprias prioridades e, assim, tornando-se “regra e índice de si mesmo”.

  5. A adoção de procedimentos, a aplicação de regras, a consolidação de decisões, a divisão de tarefas, o modo de organização do trabalho, mesmo em um contexto tão estrito, como uma repartição pública do Poder Judiciário. A tudo isso, embora não percebamos imediatamente, subjaz uma maneira de compreender a estrutura organizativa e seu respectivo modo de administração, cujos elementos podem ser propriamente reunidos e qualificados como “modos de organização burocrática”.

  6. Dentre outras finalidades, a crítica às propostas de reforma da administração pública (Programas de Modernização) deve desvelar a teoria pressuposta de uma prática, os fundamentos da burocracia, a fim de que possamos nos posicionar contrariamente ao movimento de alienação generalizada da sociedade e, em particular, à prática de cooptação do conjunto dos trabalhadores judiciários através da ideologia tecnoburocrática.

  7. A falha sistemática dos modelos de gestão importados do setor privado está fundada na impossibilidade de se transpor paradigmas quando os interesses finais das organizações pública e privada são antagônicos.

  8. Some-se a isso a persistência de inúmeras gestões em construir mecanismos de democratização meramente retóricos. Absolutamente todos os agentes públicos devem ter como finalidade os interesses últimos da sociedade. No limite, tais interesses estão expressos nas leis, mas até mesmo o bom senso pode orientar em que medida esse ou aquele procedimento atenta contra ou favorece o interesse público.

  9. Isso se dá sobretudo se considerarmos que não há real distinção entre os que estão mais ou menos próximos do interesse do “patrão”. O Estado é um modelo de organização em que todos os trabalhadores são igualmente usuários dos serviços e detentores de direitos.

  10. Os equívocos surgidos ao longo da história no serviço público têm como responsável maior a privatização dos interesses públicos praticada inclusive pelos agentes políticos que os administram. E, ao contrário do que prega a mídia de massas, em mais de um momento há convergência entre as lutas por melhores condições de trabalho, a ampliação dos direitos e os interesses gerais da sociedade.

  11. No caso próprio do Judiciário, até mesmo a questão salarial importa ao conjunto da sociedade. A concorrência que se estabelece entre setor privado e público na área do direito pode potencializar a profusão e a qualidade na demanda, às quais o Estado não é capaz de fazer frente se não atrair para si também quadros melhores  e isso não se limita à magistratura.

  12. E isso para não mencionar a luta por melhores condições de trabalho, que historicamente remete a interesses imediatos da sociedade  a exemplo do que ocorre nas áreas de educação e saúde.

  13. Diante desses argumentos e à luz do debate já realizado por boa parte da categoria, a tarefa de postular a organização e a implementação de uma política para a carreira e gestão do trabalho e lutar por elas é condição inerente ao processo de realização de uma práxis própria da categoria judiciária. Fugir a esse desafio pressupõe já preliminarmente delegar aos agentes privados a primazia por esses processos  e deles já se conhecem as intenções.


A desalienação do trabalho é a realização de uma vocação pública


  1. Em adendo ao processo de organização da carreira e gestão do trabalho, as entidades sindicais precisam pautar também uma tarefa estratégica. A partir da intervenção na gestão do trabalho e na forma como ele se organiza, é preciso impulsionar a desalienação do trabalho pela reversão das políticas de gestão que, apesar de subliminares, constituem-se no instrumento reprodutor dos interesses da sociedade capitalista dentro do Estado.

  2. Nesse sentido, inclusive, a priorização praticamente exclusiva dos interesses imediatos e economicistas funciona como instrumento de cooptação.

  3. Embora bons salários sejam fundamentais para os trabalhadores enfrentarem o desmonte dos sistemas de proteção pública e ampliarem seus espaços de cultura e lazer, restringir as pretensões da categoria a esse fator não somente reproduz a mediação do capitalismo na sociedade como também potencializa o caráter privatista do Estado.

  4. Os países que possuem serviços públicos de qualidade também primam pela qualidade de vida de seus funcionários, pois neles é menor a distinção entre interesse público e interesses de Estado. Assim como é claro que o servidor público e os agentes públicos de forma geral são a um só tempo origem e destino do trabalho no Estado.

  5. Sempre que deixamos de considerar esses fatores, abrimos mão de lutar exatamente onde somos mais fortes, pois é onde colocamos nossa força de trabalho. Além de deixarmos de dar combate justamente onde o adversário nos atinge em cheio.

Assinam:
Démerson Dias

Eleilson Rodrigues

Henrique salles da costa

Leica Claudio Silva

Maria Cecília Pereira

Marcelo Penna Kagaya

Tarcísio Ferreira




1 Bric – acrônimo utilizado em 2001 no relatório “Building Better Global Economic Brics” (http://www2.goldmansachs.com/ideas/brics/building-better-doc.pdf) pelo economista Jim O’Neil, do Golsman Sachs (http://www2.goldmansachs.com/ideas/brics/book/BRIC-Full.pdf), para designar Brasil, Rússia, Índia e China  segundo ele, os quatro principais países emergentes do mundo que, até 2050, teriam juntos mais peso do que o grupo de países desenvolvidos atualmente.

2 http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,ERT73916-15223-73916-3934,00.html

3 http://oglobo.globo.com/economia/mat/2010/01/21/goldman-sachs-volta-ao-lucro-no-4o-tri-reduz-bonus-915664592.asp



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