A desaposentação no direito brasileiro Isabella Borges de Araújo Sumário



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a desaposentação no direito brasileiro

Isabella Borges de Araújo

Sumário: 01. Alcance e Divergências Conceituais do Instituto. 02. A Desconstituição da Aposentadoria: Um Pressuposto da Desaposentação. 03. A Reversão da Aposentadoria como Paradigma. 04. Ausência de Regulação Legal X Princípio da Legalidade. 05. Devolução dos Proventos. 06. Eventuais Modificações Legislativas. 07. À guisa de conclusão. 08. Bibliografia consultada.


    1. Alcance e Divergências Conceituais do Instituto.

Inicialmente, deve-se enfatizar que a desaposentação é muito mais fruto de uma construção da doutrina e jurisprudência nacional do que propriamente extraída do texto legal. Em realidade, trata-se de um avanço recente em Direito Previdenciário, que ainda carece de maiores discussões, em virtude do escasso debate em torno deste e da ausência de regramento jurídico que o regulamente.

Em virtude da falta de suporte legal, o instituto da desaposentação conduz à divergências conceituais, o que enseja a necessidade de se analisar os diversos posicionamentos doutrinários, com o propósito de dissipar os embaraços jurídicos provenientes do instituto.

De acordo com Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (2005, P.509), a desaposentação é o direito do segurado ao retorno à atividade remunerada, com o desfazimento da aposentadoria por vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário.

Para uma adequada visualização do tema, os autores oferecem o exemplo abaixo transcrito:

Um advogado aposentado pelo RGPS que vem ser aprovado no concurso de juiz federal. Pretendendo uma futura aposentadoria como magistrado, com aproveitamento do tempo de filiação ao RGPS, deverá renunciar o benefício recebido pelo INSS e requerer a averbação do tempo anterior no novo regime. (2005, p.509).

O escopo primordial do instituto em tela é possibilitar a aquisição de benefícios mais vantajosos no mesmo ou em outro regime previdenciário. Tal circunstância se perfaz com a continuidade laborativa do segurado aposentado que, em virtude das contribuições vertidas após a aposentação, pretende obter novo beneficio em condições melhores, em função do novo tempo contributivo. Frise-se que não se trata de cumulação de benefícios, mas sim a cessação de uma aposentadoria e o conseqüente início de outra.

Traduz-se, assim, na possibilidade de o segurado, depois de aposentado, renunciar ao benefício para postular uma outra aposentadoria futuramente. Felipe Epaminondas de Carvalho (2006, p.1) explica que o instituto da desaposentação objetiva “uma melhor aposentadoria do cidadão para que este benefício previdenciário se aproxime, ao máximo, dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, refletindo o bem estar social”.

É interessante notar a conceituação de Társis Nametala Jorge (2006, p.8), que considera a desaposentação como o “cancelamento de aposentadoria já concedida para contagem de tempo de contribuição posterior à aposentadoria [...] para concessão de nova aposentadoria futura, no próprio RGPS ou em outro regime (um RPPS) com renda inicial superior”.

Hamilton Antonio Coelho (1999, p.1130-1134) preleciona que a desaposentação significa “[...] a contagem do tempo de serviço vinculado à antiga aposentadoria para fins de averbação em outra atividade profissional ou mesmo para dar suporte a uma nova e mais benéfica jubilação”.

Já de acordo com Ivani Contini Bramante (2001, p.150-155), a desaposentação é conceituada de modo restrito, sendo caracterizada pelo desfazimento do ato administrativo concessivo da aposentadoria, no regime de origem, de forma a propiciar a contagem de tempo de contribuição prestado em outro regime.

Na esteira desse mesmo raciocínio, Roseval Rodrigues da Cunha Filho (2004, p.12) acentua que a desaposentação é ato unilateral do aposentado, consistindo no desfazimento voluntário da inatividade, aproveitando-se o tempo de contribuição no respectivo regime pra a jubilação em um outro regime a que tenha se vinculado.

Conforme se nota, a doutrina tergiversa e a desaposentação ora é considerada como a desconstituição da aposentação com vistas a possibilitar o aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova aposentadoria no mesmo ou em outro regime previdenciário e ora para nominar tal aproveitamento somente quando a nova aposentadoria for em um outro regime previdenciário.

Não obstante o confronto de opiniões, deve-se enfatizar que predomina, notadamente, a concepção mais lata, que considera o instituto da desaposentação como cabível tanto na hipótese em que o aproveitamento do tempo de contribuição se dê no mesmo regime previdenciário, quanto em um outro regime, admitindo assim o referido instituto em ambas as situações.

Há de se atentar que esta posição doutrinária majoritária é bastante plausível, não subsistindo mais os posicionamentos que restringem o instituto da desaposentação, conceituando-o de modo limitado.

Com efeito, nesta mesma direção estatui Marina Vasques Duarte (2003, p.91-92) ao explicar que tanto quando se tratar de renúncia dentro do mesmo regime quanto entre regimes distintos não subsiste razão para a diferenciação, já que o órgão de origem deverá compensar sempre o órgão concessor, a teor do que determina a Lei n.° 9.796/99.

Pondere-se que na hipótese de mudança de regime previdenciário, isto é, entre regimes distintos, já existe o instituto da contagem recíproca que possibilita a contagem do tempo de contribuição em determinado regime com o escopo de implementar os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria em um outro regime previdenciário, ao qual o segurado esteja devidamente vinculado na ocasião do requerimento do benefício. A contagem recíproca já é garantia constitucional, disposta no art. 201, § 9°, CF/88, e assim não padece dúvida acerca desta, visto constar de forma expressa no texto constitucional.

André Santos Novaes (2003, p.7) destaca que a contagem recíproca, ou seja, a somatória de tempo de serviço na entidade privada e na pública, por configurar-se um direito constitucional, não constitui um fato novo. Assim é que considera que o ponto nodular do instituto da desaposentação é o fato de se pretender cancelar a aposentadoria já concedida, com o escopo de requerer outra em condições melhores.

Conforme se depreende do debate doutrinário apresentado, o enfrentamento da desaposentação é bastante complexo, ante as inúmeras controvérsias que o tema suscita, não somente no que concerne à sua conceituação, mas também referente à sua instrumentalização, visto envolver diversas questões ainda distantes de pacificação, cuja abordagem será realizada nos próximos itens.
0.2 A Desconstituição da Aposentadoria: Um Pressuposto da Desaposentação.
A desaposentação exige para a sua efetivação, a desconstituição da aposentadoria, viabilizando assim, a postulação de um outro benefício, já que é inadmissível a acumulação de proventos. Segue-se do exposto, que tal desfazimento se dá mediante renúncia por parte do titular do benefício, com vistas a obter uma nova aposentadoria mais vantajosa.

A Previdência Social, no entanto, não acolhe o direito de renúncia da aposentadoria, manifestando-se no sentido de que o tempo de serviço utilizado para fins de aposentadoria não pode ser computado para a obtenção de um novo benefício. Por outro lado, o direcionamento da doutrina e da jurisprudência é no sentido de reconhecer a renúncia, com embasamento no fato de que a renúncia é um ato unilateral do segurado, conforme restará demonstrado nas linhas que se seguem.

José Ricardo Caetano Costa (2006, p.1) afirma que a renúncia a aposentadoria é perfeitamente válida, visto tratar-se de um direito patrimonial disponível, salientando que, ao contrário do que se dá com a aposentação, que consiste em um ato constitutivo positivo, a desaposentação significa um ato desconstitutivo negativo, e o titular do direito pode, a qualquer tempo, requerer a cessação do ato concessório do seu benefício.

A concessão da aposentadoria é materializada através de um ato administrativo, conferindo, pois, uma prerrogativa legal do segurado, desde que praticado em observância aos ditames legais, revestindo-se de caráter patrimonial e privado de seu titular, na medida em que é conseqüência do cumprimento de condições estipuladas na relação jurídico previdenciária. Na esteira desse raciocínio, a aposentadoria é inerente única e exclusivamente ao seu titular, sendo um direito disponível do seu titular, que, entretanto, não está obrigado a exercê-lo.

Na concepção de Hely Lopes Meirelles (2003, p.169), toda renúncia tem por característica o seu caráter irretratável e o fato de não comportar nenhuma condição ou encargo. A renúncia da aposentadoria consiste em um ato puro, consubstanciado pela simples manifestação de vontade.

Com efeito, convém lembrar que a questão acerca da disponibilidade da aposentadoria deve ser examinada também através das premissas que regem as prestações previdenciárias. Neste sentido, Ilídio da Neves (1996, p.519), ao analisar os elementos das prestações, não a considera um direito patrimonial disponível, pontua o autor que em razão de terem por base um interesse público, as prestações previdenciárias revestem-se sob o manto do Princípio da Indisponibilidade, o que impõe que o seu titular não pode dispor como bem lhe aprouver desta.

Mais adiante, porém, o citado autor português mitiga a irrenunciabilidade das chamadas “prestações de segurança social”, ponderando que em verdade, trata-se de uma indisponibilidade relativa, sendo cabível desde que traga alguma vantagem para o titular da prestação. É o caso da desaposentação, na medida que tem por finalidade justamente a aquisição de uma outra aposentadoria mais vantajosa para o segurado que renunciar ao seu benefício originário.

Na esteira desse raciocínio, Luis Luchi Demo (2003, p.23-27) ensina que a aposentadoria é um direito patrimonial e subjetivo, decorrente da relação jurídico previdenciária, sendo considerado, ontologicamente, um direito disponível.

Corrobora tal ponto de vista, o autor Wladimir Novaes Martinez (2001, p.342) que assevera ser a aposentadoria um benefício previdenciário disponível, cujo ato de requerimento e recebimento, concretiza a legítima expressão do princípio basilar da liberdade, e assim, a prática de tal direito pertence exclusivamente à discrição da pessoa, que, portanto, pode praticá-lo de acordo com circunstâncias pessoais.

Acompanha este entendimento os autores Carlos Alberto de Castro e João Batista Lazzari (2005, p.510-511), alertando que ninguém pode permanecer aposentado contra seu interesse, e focalizando que, em se tratando de desaposentação, o segurado abdica dos proventos, e não do tempo de contribuição que teve averbado, com o objetivo de obtenção futura de benefício mais vantajoso.

Malgrado tais entendimentos, o art.181-B do Decreto 3.048/99 dispõe que: “Art 181-B: As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis”.

Deve-se atentar, contudo, que o ato de disposição da aposentadoria, segundo adverte Hamilton Antônio Coelho (1999, p.3), pertence exclusivamente ao inativo e não comporta ingerências, muito menos do Estado.

Ressalva André Santos Novaes (2003, p.6) que a disponibilidade refere-se aos proventos adquiridos e não propriamente ao direito à aposentadoria. Este continua intacto, constituindo-se um direito de ordem pública, cuja disposição não se vincula a vontade do seu titular. Portanto, a renúncia à aposentadoria é possível sim, na medida em que alude à percepção de proventos; o caráter público e indisponível visa oferecer uma garantia ao segurado quanto ao seu direito e não ao Poder Público.

.Há de se atentar, contudo, segundo salienta Felipe Epaminondas de Carvalho (2006, p.4), que: “[...] ao renunciar à aposentadoria e pleitear uma nova, deverá se sujeitar ao ordenamento jurídico que estiver vigente, não tendo direito adquirido as regras em que obteve a concessão da primeira aposentadoria.”

Um outro detalhe que merece ser realçado diz respeito ao fato de o INSS alegar que a aposentadoria, regularmente deferida, constitui um ato jurídico perfeito, e como tal, seria imodificável, o que inviabilizaria a desaposentação, segundo a Administração Pública, sob a alegação de esta violaria o art. 5°, XXXVI da Constituição Federal de 1988. Ocorre, todavia, que o ato jurídico perfeito tem por escopo resguardar direitos do segurado contra atos do poder público e não servir de argumento para prejudicá-lo.

Felipe Epaminondas de Carvalho (2006, p.4) explica que a interpretação que se dá ao preceito constitucional em lume é equivocada, tendo em vista que este deve ser utilizado para proteger o direito do segurado em face de atos da Administração Pública. O autor adverte que a alegação da Autarquia, quanto à impossibilidade de desconstituir a aposentadoria sob o manto do ato jurídico perfeito, é um entendimento desvirtuado.

Roseval Rodrigues da Cunha Filho evidencia que a definitividade e proteção das prestações previdenciárias não podem ser erigidas à condição de dogmas intangíveis, porquanto não podem se distanciar do princípio maior: a proteção do segurado.

Segue-se do exposto, que os argumentos do INSS são de nítida fragilidade. Consoante propugna Wladimir Martinez (2003, p.836): “O órgão gestor empreende atividade-meio e não fim; instrumento, ele deve servir aos administrados e não postar conveniências sobre os interesses destes.”


0.3 A Reversão da Aposentadoria como Paradigma.
A reversão, instituto do Direito Administrativo, disposto no art. 25 da Lei 8.112/90, consiste em uma regra análoga à desaposentação. A reversão da aposentadoria consiste no retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade, quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria ou quando a aposentadoria proporcional ocorreu antes de 05 (cinco) anos.

Convém salientar que o dispositivo em lume abre ensejo à uma interpretação que favorece a admissibilidade da desaposentação, já que ambos os institutos assemelham-se, na medida em que apresentam o mesmo requisito, ou seja, a desconstituição de uma aposentadoria já deferida, com o seu conseqüente retorno ao serviço ativo, cabendo pois, uma analogia, conforme será exposto nas linhas que se seguem.

A priori, cumpre diferenciar ambos os institutos. Segundo Fábio Zambitte Ibrahim (2005, p.64-65), no caso da desaposentação não se almeja uma autorização para retornar ao exercício laboral, mas tão somente a obtenção de um outro benefício mais vantajoso, seja no mesmo ou em outro regime previdenciário. Frisa o autor que a reversão é um ato discricionário, objetivando apenas o retorno do servidor ao trabalho remunerado no cargo público com a conseqüente perda do benefício previdenciário.

É indiscutível que a reversão possui traços distintivos em relação à desaposentação, contudo, ambos os institutos se amparam na desconstituição da jubilação, o que dá margem a seguinte dedução: se é possível o cancelamento da aposentadoria na chamada reversão, tal regra legal, a partir de uma interpretação analógica, deve ser também estendida e aplicada para possibilitar a desaposentação (ainda que esta se funde em motivos diferentes daqueles que geram a reversão), pois o que se exige tanto em um quanto em outro é de fato idêntico, ou seja, o desfazimento de uma aposentadoria já concedida.

Na concepção de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (2005, p.510), na esfera da Administração Pública Federal, a questão da desaposentação é tratada como reversão, ou seja, o retorno do servido aposentado à atividade, estipulada no art. 25 da Lei 8.112/90, segundo assinalado. Ao retornar à atividade, o servidor receberá a remuneração do cargo que voltou a exercer em substituição ao benefício da aposentadoria e somente fará jus à percepção de proventos calculados com base nas regras atuais e atinentes ao novo cargo se permanecer no mínimo pelo prazo de cinco anos no aludido cargo. Os autores citados prelecionam ainda que: “A reversão nada mais é do que a desaposentação, pois possibilita ao servidor contar o tempo anterior para cálculo da nova aposentadoria a ser concedida futuramente”.

Infere-se que, se é admissível o retorno ao serviço ativo pelo jubilado, com o conseqüente cancelamento da sua aposentadoria e estabelecimento de um novo vínculo, na hipótese de a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da Administração, mais evidente é o cabimento do referido cancelamento na desaposentação, considerando que nesta o desfazimento da jubilação visa sempre operar em prol do administrado, parte hipossuficiente na relação previdenciária de benefício, merecendo proteção especial em face de sua peculiar condição.

Portanto, não padece dúvida de que a desaposentação, em que pese ser um instituto que não possua previsão legal expressa que o discipline, é plenamente justificável com fulcro no art. 25 da Lei 8.112/90. Portanto, descabe restringir ou vedar a desaposentação, sendo razoável estender a inteligência do citado artigo às demais hipóteses contempladas pela desaposentação e não somente admitir-se a sua concessão aos servidores públicos.
0.4 Ausência de Regulação Legal X Princípio da Legalidade.
De acordo com Hely Lopes Meirelles (2003, p. 86), a legalidade, como princípio de administração, estampada no art. 37, caput, da Constituição Federal Brasileira impõe ao administrador público, em toda a sua atividade funcional, que esteja adstrito aos mandamentos legais.

Como acentua Celso Antônio Bandeira de Mello (2006, p.904-905), todo ato administrativo deve ser praticado com embasamento em alguma norma permissiva que lhe sirva de supedâneo, e assim, a Administração só pode agir em obediência à lei.

Em face da necessidade premente de a Administração Pública agir nos estritos limites legais, tem-se que a recusa do INSS em acolher, na via administrativa, o pleito de desaposentação é manifestamente ilegítima, tendo em vista que se ampara no art. 181 B do Decreto 3.048/99, transcrito no tópico anterior.

É nítido que um decreto, como norma subsidiária que é, visto não se submeter ao processo legislativo formal e ser confeccionado pelo Poder Executivo, não pode inovar na esfera jurídica criando algo ou vedando direitos. Nesse sentido, o artigo em pauta é alvo de discussão, no que tange a sua legalidade, posto que restringe a aquisição de um direito do aposentado que pretende renunciar ao seu benefício em prol de outro mais rentável.

A despeito, Vidal Serrano (2006, 134-135) defende que somente a lei em sentido estrito, ou seja, o comando genérico, aprovado pelo Poder Legislativo, é que tem o condão de vincular as relações entre particulares e atividades públicas, é o que se infere do estipulado no art. 5°, II, CF/88 , que não deixa margens a qualquer dúvida, logo, o autor sublinha que os comandos de proibição e de obrigação só podem ser veiculados por meio de uma lei.

Deve-se alertar ainda que o art. 84, IV, da CF/88, estatui que compete ao presidente expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, demonstrando mais uma vez, a submissão do decreto ao comando legal. Por via de conseqüência, um decreto não poderá dispor acerca da desaposentação para restringi-la ou vedá-la, por não se enquadrar no conceito de lei em sentido formal, visto não constar no rol do art. 59 da CF/88.

É notório, portanto, a ilegitimidade da conduta do INSS (Instituto do Seguro Social), ao negar a desaposentação, o que chega a ser até mesmo contraditório, pois ao tempo que afirma que a Administração Pública só pode agir nos limites da lei (negando a desaposentação com base na falta de previsão legal expressa que norteie a questão), vincula um direito do aposentado ao quanto disposto em um decreto.

0.5 Devolução dos Proventos.
Um dos pontos polêmicos que insufla ainda mais o debate acerca da desaposentação diz respeito ao cabimento ou não da devolução dos proventos percebidos pelo segurado antes do pleito de desaposentação. De que modo regulamentar a questão?

Como o atual ordenamento jurídico não contemporiza a possibilidade de desaposentação, fica pendente de resposta a indagação acima suscitada, até que o assunto seja disciplinado legalmente. Todavia, a doutrina e a jurisprudência, na tentativa de suprir a omissão legislativa e viabilizar o instituto da desaposentação, manifestam-se no sentido de fornecer um amparo textual capaz de dissipar tal embaraço.

O enfrentamento da questão, ante a sua complexidade, ainda é distante de pacificação, tendo em vista os posicionamentos conflitantes que dela decorrem. O INSS, argumenta que a não restituição dos proventos já recebidos causa prejuízos aos demais beneficiários do sistema, rompendo com o equilíbrio financeiro e atuarial.

Do mesmo modo é o pensar de Wladimir Novaes Martinez (1998, p.765) que afirma ser favorável ao pleito de desaposentação, desde que com a devolução dos proventos que o segurado recebeu anteriormente ao aludido pleito. Defende o autor, que o importante é não causar prejuízo à Administração, à comunidade e ao equilíbrio do sistema.

Compartilha de posicionamento semelhante, Roberto Luis Luchi Demo, ao considerar que:

Se o beneficiário não indenizar “algo” ao sistema previdenciário, para fins de nova contagem do tempo de contribuição já utilizado, a equação previdenciária não fecha: a retribuição será maior que a contribuição, arrostado a relação custo-benefício sob a perspectiva do equilíbrio atuarial. (2003, p.24).


Na esteira desse pensamento, vem a propósito, o ensinamento de André Santos Novaes (2003, p.8), considerando que a desaposentação exige necessariamente a devolução dos valores recebidos da Previdência Social, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito e prejuízo para o sistema previdenciário.

Ao revés, posicionam-se os autores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, que prelecionam:

É defensável o entendimento de que não há a necessidade da devolução dessas parcelas, pois, não havendo irregularidade na concessão do benefício recebido, não há o que ser restituído. Como paradigma, podemos considerar a reversão, prevista na Lei n. 8.112/90, que não prevê a devolução dos proventos percebidos. (2005, p.511).
Neste sentido, indica Fábio Zambitte Ibrahim (2005, p.60), ao dispor que a desaposentação não invalida o passado, não implicando, conseqüentemente, na devolução dos proventos já auferidos, pois do contrário, o procedimento se assemelharia aos casos de ilegalidade na obtenção do benefício.

Tal é o direcionamento que o Superior Tribunal de Justiça vem consagrando, conforme a decisão que merece ser ora transcrita, em função de acollher explicitamente a desaposentação:

EMENTA: “Previdenciário. Aposentadoria. Direito à renúncia. Expedição de certidão de tempo de serviço. Contagem recíproca. Devolução das

parcelas recebidas.

1. A aposentadoria é direito patrimonial disponível, passível de

renúncia, portanto.

2. A abdicação do benefício não atinge o tempo de contribuição.

Estando cancelada a aposentadoria no regime geral, tem a pessoa o

direito de ver computado, no serviço público, o respectivo tempo de

contribuição na atividade privada.

3. No caso, não se cogita a cumulação de benefícios, mas o fim de

uma aposentadoria e o conseqüente início de outra.

4. O ato de renunciar a aposentadoria tem efeito ex nunc e não gera

o dever de devolver valores, pois, enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos.” 5. Recurso especial improvido. (STJ. Resp. 692628/DF. Recurso Especial 2004/01460733. Min Nilson Naves).
Em que pese a inteligência do julgado acima, o ponto nodular para o desate do problema em tela, somente se perfaz a partir do exame do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

O equilíbrio financeiro e atuarial, previsto no art. 201, CF/88, consigna que o sustento financeiro do sistema previdenciário deve ser mantido, visando-se sempre preservar sua estrutura operacional e o equilíbrio fiscal e atuarial, com a adequada proporção adequada entre despesas e receitas. Tem por intento a obtenção de normas que atrelem o interesse público à consecução de uma Previdência ajustada à realidade. Portanto, é imprescindível um criterioso planejamento, principalmente no que concerne às fontes de receita, já que é a União quem arca com os déficits da Previdência, sendo a responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras nos regimes previdenciários, consoante destacam Luciano Martinez Carreiro e Ivan Kertzman (2006, p.13).

A despeito, Marina Vasques Duarte adverte que a desaposentação exige a restituição dos proventos percebidos da Previdência Social, como meio de se evitar prejuízos a serem suportados pelo sistema previdenciário, em que vige o princípio da solidariedade social, no qual todos pagam para todos.

Merece atenção ainda, o fato de que as parcelas não devolvidas implicarão a criação de uma despesa não autorizada legalmente, violando o quanto inserto no § 5° do art. 195 da Constituição Federal, que assim preceitua: “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. Tal dispositivo constitucional demonstra que, mais uma vez, o legislador constitucional preocupa-se com a efetivação do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, que deve, pois, ser observado.

Neste passo, é equivocado tentar obstar a desaposentação apoiando-se na falta de regulação a despeito da devolução ou não das parcelas já fruídas pelo segurado, pois, o que se nota é que a doutrina e a jurisprudência cumprem o desiderato de fornecer importante contribuição para a aplicação adequada do instituto.

Assim, os antagonismos concernentes à devolução dos proventos percebidos pelo segurado anteriormente ao pleito de desaposentação, que, diga-se de passagem, é imprescindível para preservação de um sistema previdenciário equilibrado, não têm o condão de obstar a sua existência e efetiva aplicação.


0.6 Eventuais Modificações Legislativas.
A desaposentação já é uma realidade, ante as inúmeras demandas versando sobre a questão. Todavia, o instituto não é reconhecido pela Autarquia Previdenciária, em virtude da falta de previsão legal expressa que discipline o instituto, conseqüentemente, os segurados que o pleiteiam devem buscar, necessariamente, o auxílio do Poder Judiciário, o que somente será sanado quando uma lei autorizadora vir a disciplinar o instituto.

Posto isto, tendo por intuito regulamentar a desaposentação, fenômeno em voga no âmbito previdenciário, é que existem projetos de leis tramitando no Congresso Nacional, visando suprir a omissão legal e viabilizar o procedimento de forma cabal.

Há o Projeto de Lei n° 3900/97, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, que tem por fim conceder a possibilidade de renúncia à aposentadoria por tempo de serviço, podendo ser computado para outra aposentadoria de maior valor, o tempo servido de base para concessão da mesma.

Percebe-se que o projeto em lume não contempla de forma completa o instituto da desaposentação, pois somente trata da questão atinente à mudança de regime previdenciário, não dispondo acerca desta dentro de um mesmo regime, portanto não abrange todos os campos abarcados pela desaposentação, ainda que constitua um avanço significativo.

Por seu turno, há também o Projeto de Lei n° 7.154/02, apresentado pelo deputado Inaldo Leitão em 27/08/2002, que visa propiciar a possibilidade da desaposentação de uma forma mais ampla. Propõe a alteração da Lei 8.213/91, no seu art. 54, parágrafo único, para prever a renúncia à aposentadoria concedida pelo RGPS.

Embora tais projetos não alcancem a desaposentação em toda a sua amplitude, em consonância com o ensinamento de Fábio Zambitte Ibrahim (2005, p.88), tais projetos evidenciam a conscientização do legislador no que toca à importância do instituto em estudo.


0.7 À guisa de conclusão.
Finda análise da desaposentação, cumpre, a partir de então, apresentar o arremate deste estudo, de modo sistematizado. Assim, dos pontos abordados no corpo do presente trabalho, pode-se chegar às seguintes conclusões:

1) De início, o que se descortina efetivamente, de forma inequívoca, é o cabimento da desaposentação. Resta evidenciado que o instituto coaduna-se com o ordenamento jurídico brasileiro atual, à luz da doutrina, da jurisprudência dominante e dos princípios que regem o sistema previdenciário.

2) Da análise dos diversos vetores doutrinários se verifica que predomina a concepção mais lata, que considera o instituto da desaposentação como cabível tanto na hipótese em que o aproveitamento do tempo de contribuição se dá no mesmo regime previdenciário, quanto em um outro regime, admitindo-se assim o referido instituto em ambas as situações.

3) Comprovou-se que, embora a desaposentação não possua previsão legal expressa que a regulamente de modo específico, não existe vedação alguma no ordenamento jurídico, e, se não há proibição, subsiste permissão.

4) O art. 181-B do Decreto 3.048/1999, utilizado pelo INSS como um subterfúgio para a negação desaposentação, deve ser rechaçado. É patente que um decreto, como norma subsidiária que é, não pode restringir a aquisição de um direito do aposentado, prejudicando-o.

5) Deve-se atentar também, que a aposentadoria possui natureza patrimonial, prova disso é a necessidade de prévio requerimento do interessado para a concessão do referido benefício. Portanto, pode o seu titular renunciar a este, já que a renúncia é ato unilateral e a disponibilidade refere-se aos proventos adquiridos e não propriamente ao direito à aposentadoria.

6) Resta verificado que a desaposentação não viola o art. 5°, XXXVI da Constituição Federal de 1988, pois o ato jurídico perfeito tem por fim resguardar os direitos do segurado contra atos do poder público e não servir de pretexto para prejudicá-lo.

7) Uma revisão no atual contexto previdenciário se impõe, no que concerne a desaposentação, ante as inúmeras solicitações do instituto em comento. Tal questão enseja, necessariamente, uma análise da reversão, prevista no art.25 da Lei n° 8.112/90, que constitui uma regra análoga à desaposentação.

8) Uma solução que se apresenta para a questão da desaposentação somente se perfaz a partir da devolução dos proventos percebidos pelo segurados, anteriormente ao pleito de desaposentação, de forma a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, evitando que a Previdência Social tenha de arcar com um ônus excessivo. Evidencia-se, portanto, que a desaposentação é cabível, desde que condicionada à devida restituição dos valores.

08. Bibliografia consultada
BRAMANTE, Ivani Contini. Desaposentação e Nova Aposentadoria. Revista de Previdência Social, ano XXV, n°244, mar, 2001.

BRASIL. CLT, Legislação Trabalhista, Previdenciária e Constituição Federal. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.



. Decreto 3.048/99. Lei Básica da Previdência Social. Organizadores: Wladimir Novaes Martinez e Wladimir Novaes Filho. 7. ed. São Paulo: LTR, 2006.

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