A dignidade da pessoa e os limites a ela impostos pela reserva do possível



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A DIGNIDADE DA PESSOA E OS LIMITES A ELA IMPOSTOS PELA RESERVA DO POSSÍVEL

*Rui Magalhães Piscitelli


RESUMO

O presente artigo tem por objetivo analisar o conceito da dignidade humana, doutrinária e jurisprudencialmente, e situá-lo no ambiente econômico, no qual se sobressai a teoria da reserva do possível. Como alternativa, o Autor associa as políticas públicas a serviço da dignidade humana, utilizando-se, para isso, o instrumento do orçamento.




1- AS DIMENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS

De pronto, a título de definição, devemos ter que direitos fundamentais e direitos humanos são conceitos muito próximos. Resumidamente:


o termo direitos fundamentais se aplica para aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado, ao passo que a expressão direitos humanos guardaria relação com os documentos de direito internacional, ... independentemente de sua vinculação com determinada ordem constitucional... de tal sorte que revelam um inequívoco caráter supranacional.”1
Os direitos humanos, originariamente, tiveram como função fazer com que o Estado não interferisse, ou o fizesse no menor grau possível, na autonomia privada dos cidadãos, ou seja, os direitos dos indivíduos perante o Estado se caracterizavam como de defesa2 .
O cenário de então, com a Declaração de Direitos do povo da Virgínia, de 1776, e a Declaração dos direitos do homem e do cidadão, de 1789,– marcos do início da era contemporânea - , estava ainda muito ressentido pelo Estado absolutista até então vigente.
Sobre o termo gerações de direitos, o Autor prefere descartar o seu uso, em prol do termo dimensão, pois, este sim, denota a complementariedade entre os direitos sucessivamente, e não, substitutividade, como faz expressar aquele primeiro vocábulo3.

Nesse estádio, que a doutrina convencionou chamar de 1ª dimensão, as garantias aspiradas diziam respeito à liberdade individual, de empresa e de pensamento. A igualdade formal bastava num momento em que os agentes econômicos participavam de um sistema de livre concorrência. Assim o vemos em Alexy: “Los derechos de defensa del ciudadano frente al Estado son derechos a acciones negativas (omisiones) del Estado”.4


Contudo, a sociedade se transformava rapidamente, e ao Estado não era mais suficiente que garantisse somente os direitos de defesa aos cidadãos. A Revolução Industrial, como efetivamente provocou crescimento econômico, também aumentava cada vez mais a desigualdade na repartição da riqueza . Diante desse quadro, o liberalismo na Economia, representado sobremaneira pelas idéias de Adam Smith, não conseguia mais sustentar que “a concorrência maximiza o desenvolvimento econômico e que os benefícios do desenvolvimento seriam partilhados por toda a sociedade”.5
No final do século XIX, surgem movimentos sociais e, com eles, novas concepções filosóficas e econômicas. Karl Marx foi um dos maiores críticos do sistema então vigente, diagnosticando a concentração de renda que estava sendo gerada pelo processo de industrialização, fazendo com que cada vez mais o excedente do tempo de trabalho dos operários fosse apropriado pelos donos dos fatores de produção.
Nas palavras da Professora Titular do Departamento de Economia da USP6:
O capitalismo atomizado e concorrencial do início do século XIX cedera lugar a um capitalismo molecular ou de grandes concentrações econômicas, de forte tendência monopolística; o Estado abandonara sua passividade de simples guardião da ordem para interferir, cada vez mais, no campo econômico...”

Assim, surgem os direitos fundamentais de segunda dimensão, calcados nos ideais sociais das Constituições do México, 1.917, e Weimar, 1.919, demonstrando uma preocupação para que o Estado, sim, interfira positivamente na sociedade, justamente nos âmbitos econômico, social e cultural. Veja-se: aqui, já falamos de ações positivas do Estado na sociedade.


Sobre o assunto: “ ...estes direitos fundamentais, no que se distinguem dos clássicos direitos de liberdade e igualdade formal, nasceram abraçados ao princípio da igualdade, entendida esta num sentido material“7.
Nessa quadra, o Estado passa a ter uma participação ativa na sociedade. Na história do século XX, passamos a conviver com o Welfare state, Estado de bem-estar social. Progressivamente, mais recursos públicos são destinados a gastos sociais, como saúde, educação e previdência social. O Estado passa a ser devedor de prestações positivas da sociedade, como nos ensina Alexy:
Para el problema de los derechos subjetivos a prestaciones tienen importância, sobre todo, lãs decisiones em lãs que no solo se habla – como suele suceder – de obligaciones objetivas Del Estado, sino que, además, se analizan derechos subjetivos a acciones positivas” 8

Ainda, aponta-nos Sarlet, uma terceira dimensão dos direitos humanos. Nesta, a titularidade sai do indivíduo passando para a coletividade, o povo, a nação. Ressaltam a importância os direitos à paz e ao meio-ambiente sadio. Como matiz de sua caracterização, exigem uma postura eminentemente negativa. Digno de nota, Sarlet os enquadra como atualização dos direitos da 1ª geração, adaptados às novas exigências da nova sociedade contemporânea.


Por fim, ainda Sarlet nos noticia a categoria da 4ª geração dos direitos fundamentais, mas alerta: “...no entanto, ainda aguarda sua consagração na esfera do direito internacional e das ordens constitucionais internas.”9 Direito à informação e à participação popular direta, dentre outros, marcam essa nova dimensão, na qual o ponto realmente diferenciador é a garantia de capacitação dos indivíduos para fazerem parte de uma sociedade globalizada.10

2- A DIGNIDADE HUMANA E A COLISÃO ENTRE AS NORMAS
Questão a que nos ateremos incontinenti é a caracterização da dignidade humana.
No plano internacional, assim a temos prevista no preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas, de 1948: “CONSIDERANDO que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”.
Na Carta Política brasileira de 1988, seu preâmbulo não só se assemelha em muito do inserido naquela Declaração, como avança, fazendo constar os direitos sociais em seu corpo.
E, sob o prisma topográfico, a dignidade humana, em nossa vigente Constituição está assim inserida:

TÍTULO I


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