A dignidade da Pessoa Humana Aluno : Bruno Calmon de Siqueira



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A Dignidade da Pessoa Humana Aluno : Bruno Calmon de Siqueira


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Direito - Unifacs
"Não se pode negar que o homem sempre existe dentro de uma cultura particular, mas também não se pode negar que o homem não se esgota nesta mesma cultura. De resto, o próprio progresso das culturas demonstra que, no homem, existe algo que transcende as culturas. Este ‘algo’ é precisamente a natureza do homem: esta natureza é exatamente a medida da cultura, e constitui a condição para que o homem não seja prisioneiro de nenhuma das suas culturas, mas afirme a sua dignidade pessoal pelo viver conforme à verdade profunda do seu ser".

João Paulo II.

Encíclica Veritatis Splendor.

 
PARTE I – ORIGEM DO TERMO PESSOA HUMANA E SUA REPERCUSSÃO HISTÓRICA.

CAPÍTULO I –A IMPORTÂNCIA DOS CONCEITOS.

Quando qualquer pessoa é incipiente em uma ciência, os conceitos são os fundamentos que possibilitam a construção do edifício do conhecimento. Se estes esteios são fracos, toda a estrutura torna-se instável, podendo ruir.

O jurista — cientista do direito — necessita de definições claras e precisas, sob pena de construir sua casa sobre a areia, tornando-se tão-somente um legista (especialista em leis).

Algo é "claro" quando inteligível e insuscetível de interpretações ambíguas ou equívocas, e "preciso" quando específico, exato.

Eis a excelsa tarefa dos professores e doutrinadores: expor, explicar, analisar e exemplificar os elementos constitutivos de sua ciência. Isto é ensinar.

Há quem considere o zelo pela nomenclatura científica uma discussão sobre o "sexo dos anjos". Não penso deste modo. A correta e uniforme maneira de expressar algo é o que torna possível o surgimento da ciência, e o expurgo dos termos equivocados, mantém e aperfeiçoa o conhecimento científico.

É de extrema relevância a determinação dos nomes das entidades e institutos jurídicos, que se dirá então do conceito de jurisdição e do próprio termo direito. A univocidade terminológica é condição de trabalho seguro, objetivo e científico.

Seja como for, o homem, animal falante que é, em seus três níveis de manifestação, como humanidade, como comunidade e como indivíduo, está indissoluvelmente ligado ao fenômeno da linguagem. Ignorar-lhe a importância é não querer ver. O pensamento e seu veículo a palavra privilegiam o homem na escala sociológica e o fazem exceler entre todos os seres vivos. Oxalá saiba ele usar proficiente e dignamente esse dom da evolução criadora, pois o poder das palavras é a força mais conservadora que atua em nossa vida.

 

CAPÍTULO II – A EXPRESSÃO "PESSOA HUMANA".



A palavra pessoa deriva do vocábulo latino "personna, que significa máscara. Mais precisamente um tipo de máscara utilizada pelos atores, na Antigüidade, quando atuavam em comédias e tragédias.

Do simbolismo da máscara, a qual representava os heróis, deuses e vilões encenados pelos atores, se convencionou denominar pessoas os demais homens que se distinguiam por uma marca própria, um aspecto particular, atuando como personagens do cenário do mundo.

 

PARTE II – A PROTEÇÃO DA PESSOA HUMANA.
CAPÍTULO I – UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIO.
O título deste capítulo também o é de uma das obra de Ronald Dworkin. Já que a dignidade da pessoa humana está consagra em vários ordenamentos jurídicos em nível de princípios constitucionais, como no Brasil, na Alemanha, na Espanha, em Portugal, etc..., parece ser apropriado um capítulo onde sejam expostos alguns prolegômenos a respeito do que se entende por princípios jurídicos.
Foram escolhidos três juristas consagrados e contemporâneos para atuarem como guias nesta tarefa: Robert Alexy, Gustavo Zagrebelsky e, claro, Ronald Dworkin.

A) A Teoria dos Princípios Jurídicos em Ronald Dworkin

Ronald Dworkin, professor de Jurisprudence das Universidades de Oxford e de Nova York, defende a conexão entre direito e moral a partir de uma teoria liberal do direito.

Sustenta o caráter moral do saber jurídico, e exemplifica com dois precedentes:
O caso Riggs vs. Palmer. (Nova York, 1889):
Elmer assassinou o avô por envenenamento em Nova York, em 1882. Sabia que o testamento deixava-o com a maior parte dos bens do avô, e desconfiava que o velho, que voltara a casar-se, pudesse alterar o testamento e deixá-lo sem nada. Seu crime foi descoberto e Elmer foi condenado a alguns anos de prisão.
As tias de Elmer (que seriam as herdeiras se Elmer tivesse morrido antes do avô) processaram o inventariante do espólio, exigindo que o patrimônio ficasse com elas, e não com Elmer.
A lei de sucessões de Nova York não afirmava nada explicitamente sobre se uma pessoa citada em um testamento poderia herdar, segundo seus termos, se houvesse assassinado o testador.
O advogado de Elmer argumentou que, por não ter violado a lei de sucessões, o testamento era válido e Elmer tinha direito à herança. Declarou que, se o tribunal se pronunciasse favoravelmente às tias de Elmer, estaria alterando o testamento e substituindo o direito por suas próprias convicções morais.
O juiz Gray, partindo do postulado que a lei deve ser interpretada literalmente, e que ela não continha exceções para os assassinos, votou favoravelmente a Elmer.
O juiz Earl, cujo voto foi seguido pela maioria, afirmou que a interpretação dos textos legais não deve ser feita de um modo isolado, mas dentro do contexto dos chamados princípios gerais do direito (general principles of law).
Na sua fundamentação, ele afirmou: "Todas as leis, bem como todos os contratos, podem ser controladas em sua operação e efeitos por princípios gerais e fundamentais do direito consuetudinário. A ninguém será permitido aproveitar-se da sua própria fraude ou tirar partido da sua injustiça, ou fundar demanda alguma sobre sua própria iniqüidade ou adquirir propriedade por seu próprio crime."


O caso Brown vs. Board of Education (Suprema Corte, 1954):
A Décima Quarta Emenda à Constituição dos E.U.A, diz que: "Nenhum Estado poderá (...) negar a qualquer pessoa sob sua jurisdição a igual proteção das leis."

Os estados do sul promoviam nos serviços públicos a segregação racial. A Suprema Corte, em 1896 afirmou que o princípio da igualdade perante a lei não estaria sendo violado se os Estados oferecessem serviços iguais, ainda que separadamente.

Um grupo de crianças negras de Topeka, no Kansas, em 1954, ingressou com uma ação que foi acolhida, sob o argumento de que a fórmula "separados, mas iguais" violava o princípio da igual proteção estabelecido na Décima Quarta Emenda.

Para Dworkin os standards do ordenamento jurídico é formado por regras, princípios e diretrizes políticas.

"Princípio é o standard que deve ser observado (...) porque constitui uma exigência de justiça, da eqüidade ou de outra dimensão da moralidade." . Exemplo de princípio: "Nenhum homem pode beneficiar-se da sua própria injustiça.".

"Diretriz política é o standard que propõe um objetivo a ser alcançado; em geral, uma melhora em alguma dimensão da esfera econômica, política ou social da comunidade.". Exemplo de diretriz política: "É necessário diminuir os acidentes de automóvel.".

Na maior parte das vezes, o termo "princípio" em Dworkin, abrange os princípios e as diretrizes políticas. Ambos constituem "princípios em sentido genérico", são "standards que não são regras.". Exemplos de regras: "A velocidade máxima permitida é de cem quilômetros por hora."; "O testamento deve ser assinado por três testemunhas.".

As diferenças entre regras e princípios, segundo O Professor de Oxford, se dá em duas dimensões: lógica e ontológica.



1. A distinção lógica: é aquela referente ao tipo de orientação dada pelo padrão na determinação de uma decisão particular.

A regra: padrão de orientação fechada (disjuntivo/tudo ou nada).

A regra possui uma hipótese de incidência e uma conseqüência jurídica.

"As normas são aplicadas à maneira de disjuntivas. Se os fatos que estipula uma norma estão dados" , esta deve ser aplicada.

"As normas impõem resultados, aconteça o que acontecer. Quando se alcançou um resultado contrário, a norma foi abandonada ou mudada.". Exemplo: Se a exigência de três testemunhas é feita por uma norma válida, então não pode ser válido um testamento que tenha sido assinado por apenas duas testemunhas.

É possível, entretanto, enumerar as exceções da regra.

"A regra pode ter exceções, mas se as têm, é inexato e incompleto enunciá-la sem enumerar as exceções. Em teoria, pelo menos, poderia ser feito uma lista de todas as exceções, e quantas mais houver, mais completo será o enunciado da norma." .

O princípio é um padrão de orientação aberta (razão para decidir).

Nos princípios há ausência de hipótese de incidência, pois o princípio não estabelece "as condições que fazem necessária sua aplicação."

Há também ausência de conseqüência jurídica.

O princípio "enuncia uma razão que orienta em uma direção, mas não exige nenhuma decisão em particular." Exemplo: "Ninguém pode beneficiar-se da sua própria torpeza.".

"Não queremos dizer com isso que o direito nunca permite que um homem se beneficie das injustiças que comete." Exemplo: A pessoa que abandona um emprego em troca de um salário melhor.

Não se vê os casos de não aplicação do princípio como exceções.

"Não podemos esperar que os exemplos em contrário fiquem simplesmente incluídos em um enunciado mais extenso do princípio."

O princípio é algo "que os funcionários devem ter em conta, se vem ao caso, como critério que os determine a inclinar-se em um ou outro sentido".

2. A distinção ontológica: é aquela referente a natureza do ser da norma jurídica. Apresenta-se sob a dimensão de validade e sob a dimensão de importância.

A regra situa-se na dimensão da validade, possui um juízo de validade. Havendo "conflito entre duas normas, uma delas não pode ser válida." Já o princípio está na dimensão de peso ou importância, possui um juízo de ponderação.

"Os princípios têm uma dimensão que falta às normas: a dimensão de peso ou importância. Quando os princípios colidem, quem deve resolver o conflito deve ter em conta o peso relativo de cada um. Nisto não pode haver, obviamente, uma medição exata, e o juízo sobre se um princípio ou diretriz em particular é mais importante que outro será com freqüência motivo de controvérsia."

"Orienta uma decisão em um sentido, ainda que não de forma conclusiva, e sobrevive intacto, ainda que não prevaleça."

O critério de ponderação é a elaboração de uma teoria política, pois é necessário que o intérprete elabore uma teoria política que explique, à melhor luz, a história do direito e as suas possibilidades.

Os princípios atuam também como criadores de normas jurídicas. "Nos casos difíceis, os princípios desempenham um papel essencial nos argumentos que fundamentam juízos referentes a determinados direitos e obrigações jurídicas. Uma vez decidido o caso, podemos dizer que a decisão cria uma norma determinada (por exemplo, a norma de que o assassino não pode ser beneficiário do testamento de sua vítima). Mas a norma não existia antes do caso ser decidido; o tribunal cita princípios que justificam a adoção de uma norma nova." (p. 80)

B) A Teoria dos Princípios de Robert Alexy

Robert Alexy, professor de Filosofia do Direito da Universidade de Kiehl, defende uma conexão entre direito e moral a partir de uma teoria da argumentação jurídica (teoria procedimental da razão prática).

Exemplifica sua teoria com dois casos:



a) O caso da incapacidade processual.

Trata-se da admissibilidade da realização de uma audiência de um acusado cardíaco, que, em virtude da tensão que tais atos trazem consigo, corre o perigo de sofrer um enfarto.

De fato, há uma obrigação de manter o maior grau possível de aplicação do direito penal, e por outro lado, há uma obrigação de afetar o menos possível a vida do acusado.

Trata-se de um conflito entre o princípio da proteção da vida e da integridade física e o princípio da aplicação efetiva do direito penal.

A decisão do Tribunal foi no sentido de proibir a realização da audiência, com o argumento de que "se existe o perigo concreto, manifesto, que o acusado, se for submetido à audiência, perca sua vida, ou experimente graves danos à sua vida, então a continuação do processo lesa o seu direito fundamental" à vida e à integridade física.

b) O caso dos coelhos de chocolate.

Foi colocado à venda, em época de Páscoa, coelhos de açúcar que tinham a mesma embalagem dos coelhos de chocolate, sendo mais baratos que estes últimos.

Um tribunal provincial proibiu a venda destes coelhos, sob a alegação de que violavam o princípio da proteção ao consumidor.

O tribunal constitucional decidiu que esta medida era demasiado lesiva do princípio da livre iniciativa, e determinou simplesmente, que os coelhos de açúcar contivessem um aviso.

Alexy observa que tanto as regras como os princípios "são normas porque ambos dizem o que deve ser." Entretanto, as regras são mandatos definitivos, visto que contém determinações acerca do âmbito do fático e do juridicamente possível. Ela é aplicada de um modo disjuntivo ( "tudo ou nada"), por meio da subsunção.

"As regras são normas que sempre são obedecidas ou não. Se uma regra vale e é aplicável, então está ordenado fazer exatamente o que ela exige, nem mais e nem menos. Neste sentido, as regras contém determinações no âmbito do fático e do juridicamente possível. Sua aplicação é uma questão de tudo ou nada. Não são suscetíveis de ponderação e não necessitam dela. A subsunção é para elas a forma característica de aplicação do direito."

O conflito de regras é solucionado introduzindo-se uma exceção ou declarando uma das regras inválida.

"Um conflito entre regras só pode ser solucionado, introduzindo em uma das regras uma cláusula de exceção que elimina o conflito ou declarando inválida, ao menos, uma das regras."

Os princípios, ao contrário, são mandatos de otimização.

"Os princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível, de acordo com as possibilidades jurídicas e fáticas. Isto significa que podem ser satisfeitos em graus diferentes e que a medida ordenada de sua satisfação depende não só das possibilidades fáticas mas também jurídicas, que estão determinadas não só por regras mas também essencialmente, pelos princípios opostos."

Quando dois princípios colidem, o de "maior peso" prevalece.

"A ponderação é a forma de aplicação do direito que caracteriza os princípios."




C) A Teoria das Relações entre Princípios e o Estado Constitucional Contemporâneo de Gustavo Zagrebelsky

Ensina o Presidente da Corte Constitucional italiana que as normas sobre direitos fundamentais e sobre a justiça são predominantemente princípios.

"Por isso, distinguir os princípios das regras, significa, em geral, distinguir a Constituição da lei."

A atitude do intérprete perante às regras e aos princípios deve ser a seguinte:

- Às regras se obedece;

- Aos princípios "se presta adesão", e por isso, é importante compreender o mundo dos valores e as grandes opções da própria cultura jurídica.

Os princípios proporcionam critérios para tomar posição diante de situações concretas. Por carecerem de "hipótese de incidência", seu significado só pode ser determinado nos casos concretos.

"É preciso dar-se conta de que o ‘direito por regras’ do Estado de direito do século XIX é algo qualitativamente distinto do ‘direito por princípios’ do Estado constitucional contemporâneo."

Os princípios, "por estarem acima dos interesses de cada um, permitem a convivência de todos." "A lei é expressão e meio de uma luta política em ação, em que cada força ocupa uma posição estratégica determinada e, sobretudo, conhecida."

Os princípios fazem com que a ciência do direito supere o formalismo, e passe a assumir-se como um saber prático, orientada à determinação do que é correto, em cada caso, por uma ponderação dos princípios em jogo.


CAPÍTULO II – A PROTEÇÃO DA PESSOA HUMANA NO DIREITO BRASILEIRO.

O Título I da Constituição que trata dos princípios fundamentais estabelece em cada um de seus quatro artigos estruturas constitucionais fundamentais de desenvolvimento do Estado e do Direito que vicejam em torno de uma Democracia Social, e não um mero catálogo de promessas vãs e sem expressão.

Já em seu preâmbulo a Constituição Federal observa que os representantes do povo, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, tinham por finalidade "instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais... ...valores supremos...". Parece evidente, portanto, que o constituinte brasileiro entendeu o Estado e o Direito não como uma idéia inata, mas forjada na realidade a partir da descoberta, pela razão, dos princípios práticos radicados na natureza social do homem, como ensinava Armando Câmara.

A proteção da pessoa humana está colocada da forma mais abrangente possível no art. 1º, III, da CF/88, como proteção a sua dignidade. Isto significa que o Estado, bem como todas as demais formas de coletividade, só se justifica quanto em prol do homem, e de todos os homens, não se admitindo mais, como já feito em diversos momentos da vida nacional e da internacional, que o sacrifício de alguns ou de muitos homens possa ser exigido sob o pretexto de se estar perseguindo a realização de objetivos que beneficiarão toda a coletividade.

Tal princípio estabelece a consagração do indivíduo, como ser único e insubstituível; visa frear qualquer projeto que coloque o homem em um plano inferior à meta que se objetiva alcançar. Volta-se, portanto, para uma perspectiva teleológica, onde o valor é o cerne, ou seja, o ser é valioso enquanto conforme a seus fins.

Qualquer política pública que não possa atingir esse princípio não deve ser adjetivada de pública e terá a sua legitimidade e constitucionalidade negadas, na sociedade brasileira, por violar a pessoa humana em sua existência única e insubstituível. O sacrifício de apenas uma pessoa nesse processo de evolução individual e coletiva, objetivos de toda e qualquer sociedade, atingindo direito inalienável de ser, já significa a perda do caminho para se atingir o objetivo fundamental.

A referência à dignidade da pessoa humana é transcendental, pois é um princípio material de validade a priori. Faz com que o direito, que é obrigatório por sua simples positividade, respeite a condição do homem como pessoa, pois no caso de violação a este princípio de justiça material será necessário negar ao direito o caráter de direito. Como ensina São Tomás de Aquino, a lei injusta não obriga em consciência porque não é lei verdadeira, mas violência. O preceito que seja contrário ao direito natural carece de obrigatoriedade.

O princípio da dignidade da pessoa humana, no Brasil, tem aspecto material, além do formal, pois não se pode pensá-lo como simples conceito honorífico, despido de qualquer aplicabilidade, deixando os indivíduos, não apenas os cidadãos, sem nenhum amparo do Estado, como se fosse cláusula abstrata incapaz de gerar efeitos concretos sobre a liberdade, a segurança, a vida, etc.

Consiste, tal princípio, no pleno acesso às condições necessárias para a promoção de um sentimento pessoal de satisfação e da garantia material de que os direitos fundamentais do homem prevalecem sobre as restrições arbitrárias e irrazoáveis.

Exemplo de correto entendimento e aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana teve o Desembargador Cezar Peluso, do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando reconheceu que o art. 258, parágrafo único, inc. II, do ANTIGO Código Civil Brasileiro fora revogado pelo art. 1º, III, da CF/88.

A razão para a existência do preceito contido no Código Civil, vedando que varão sexagenário e virago quinquagenária tenham liberdade para dispor sobre seu patrimônio escolhendo o regime matrimonial de bens que melhor lhes aprouver, está no fato de as considerar fora da idade em que o casamento se realize por impulso afetivo, conforme Clóvis Beviláqua.

Tal pressuposto, afirma o sapiente magistrado, é "...de todo em todo incompatível com as representações dominantes da pessoa humana e com as conseqüentes exigências éticas de respeito à sua dignidade,..." porque destituído de qualquer estudo científico. A título exemplificativo lembramos que o Sr. Ronald Reagan era Presidente dos Estados Unidos quando tinha 80 anos, e Sua Santidade também já é octogenário.

A eficácia restritiva da regra jurídica vulnera a essência da dignidade da pessoa humana, fundamento da República brasileira, "porque a decepa e castra no seu núcleo constitutivo de razão e vontade, na sua capacidade de entender e querer, a qual, numa perspectiva transcendente, é vista como expressão substantiva do próprio Ser,....". Tal preceito, nas palavras de Carlos Roberto de Siqueira Castro, "soa irrazoável, irracional e por certo injusto, eis que em nada auxilia para a consecução de finalidades legislativas constitucionalmente válidas".

Face ao que foi exposto, podemos concluir que ainda é muito tímida a jurisprudência em revitalizar todo o ordenamento jurídico pátrio à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, norma mais importante da Constituição.

BIBLIOGRAFIA

ALEXY, Robert. Concepto y validez del derecho. Barcelona: Gedisa, 1997.

ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidencia tributária. 1984, 3 ed., p.130.

CÓDIGO CIVIL COMENTADO. Liv. Francisco Alves, Rio de Janeiro, 12 ed., v.2. p.132.

CUNHA, Luiz Claudio Flores da. Princípios Previdenciários na Constituição da República de 1998. in.: Direito Previdenciário: aspectos materiais, processuais e penais, Livraria do Advogado, Porto Alegre, 1999, 2 ed., p.26.

DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999.

FIGUEIREDO, Sérgio Almeida. Centenário de Armando Câmara. Revista Direito & Justiça, 1998, Porto Alegre, p. 12.

LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. A dignidade da pessoa humana: um estudo de caso. RT, São Paulo, 1998, v. 758, p. 106-117.

MACHADO, Hugo de Brito. Uma introdução ao estudo do direito. São Paulo, 2000, p.47.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Aplicação da lei no tempo. RT, s.d., v. 417, p. 50.

MIR, Cerezo. Direito Penal e Direitos Humanos: experiências espanhola e européia. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n.6, RT, São Paulo, 1994, p.26-27.

SANTOS, Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 4 ed., v. 3, n.653, p.132.



SOUZA JÚNIOR, César Saldanha. A crise da democracia no Brasil, Unisinos, São Leopoldo:1978.


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