A do acordo coletivo de trabalho



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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO que entre si fazem, de um lado a CAIXA ESTADUAL S.A. – AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, e de outro lado seus funcionários representados pelo SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO, na conformidade das cláusulas seguintes:

A) DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
Considerando que a instituição financeira CAIXA ESTADUAL S.A. – AGÊNCIA DE FOMENTO/RS não tem natureza bancária, em face aos termos da Resolução Bacen 2.828, de 31 de março de 2001, não estando, portanto, filiada e representada pelo Sindicato dos Bancos ou a Federação que os representa em âmbito nacional; considerando, também, a CLÁUSULA OITAVA do CONVÊNIO REGULADOR DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA A CAIXA ESTADUAL S/ A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS", doravante denominada BADESUL resolve, em pleno acordo com o SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO, formalizar este Acordo Coletivo de Trabalho para o efeito de dar plena e total conformidade às cláusulas e condições a seguir fixadas;

B) DAS CONDIÇÕES DO ACORDO
BADESUL e o SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO ratificam por este instrumento as cláusulas e condições que lhes são aplicáveis - observando-se a sua peculiar natureza de instituição financeira não bancária - pela Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários 2011/2012 (documento anexo 1), assinada em 21 de outubro de 2011, e pela CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2011/2012 ­PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR (documento anexo 2), estabelecendo ainda as seguintes condições retificativas e adicionais:

Cláusula 1ª - ANUÊNIO
A rubrica Anuênio, prevista na Cláusula Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários 2011/2012, será de R$ 28,97.


Cláusula 2ª – SALÁRIOS
O BADESUL se compromete a acompanhar a Convenção Coletiva dos Bancários 2011/2012, ressalvando as condições mais favoráveis.


Cláusula 3ª – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
A distribuição da Participação nos Lucros e Resultados ocorrerá conforme previsão na Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012.

Cláusula 4ª – CESTA ALIMENTAÇÃO
A rubrica Cesta Alimentação, prevista na Cláusula Décima Quinta da Convenção Coletiva 2011/2012, será de R$ 497,89 para comissionados e não comissionados.

Cláusula 5ª – AUXÍLIO REFEIÇÃO
A rubrica Auxílio Refeição, prevista na Cláusula Décima Quarta da Convenção Coletiva 2011/2012, será de R$ 435,23 para comissionados e não comissionados.

Cláusula 6ª - DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO
A rubrica Décima Terceira Cesta Alimentação, prevista na Cláusula Décima Sexta da Convenção Coletiva 2011/2012, será de R$ 497,89 para comissionados e não comissionados.


Cláusula 7ª – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – EMPREGADOS AFASTADOS POR DOENÇA
Os empregados da BADESUL que estejam em gozo de benefício por auxílio doença deverão receber o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados nos mesmos critérios adotados para os empregados em atividade.


Cláusula 8ª – LICENÇA MATERNIDADE DE SEIS MESES
As empregadas do BADESUL têm direito ao gozo de licença maternidade pelo período de seis meses, nos termos da regulamentação já expedida pela instituição acordante.


Cláusula 9ª – DELEGADO SINDICAL
O BADESUL reconhece a existência de 3 (três) delegados sindicais, eleitos anualmente por meio de processo eleitoral conduzido pelo Sindicato, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2011.
Cláusula 10ª – COMISSÃO PARITÁRIA PARA ESTABELECIMENTO DE UM QUADRO DE CARREIRA
Fica constituída uma comissão paritária para estabelecimento de um novo Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), aplicável aos trabalhadores vinculados aos quadros em extinção e permanente do BADESUL.
Parágrafo 1º – Esta comissão paritária deverá ser constituída a partir do dia 21 de novembro de 2011.
Parágrafo 2º – A comissão deverá ter um prazo de duração de noventa dias, podendo ser prorrogado este prazo por mais trinta dias.
Parágrafo 3º – A Comissão terá a participação de cinco membros titulares para cada uma das partes envolvidas e quatro membros suplentes.
Parágrafo 4º – A Comissão terá reuniões quinzenais, datas nas quais os representantes dos empregados estarão liberados do comparecimento ao seu local de trabalho habitual.
Parágrafo 5º – Também estarão liberados os representantes desta Comissão dos empregados caso sejam necessárias reuniões preparatórias fora das datas previamente acordadas no parágrafo anterior.


Cláusula 11ª – QUADRO DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
As mudanças do Quadro de Carreira deverão procurar alterar a base salarial do quadro de pessoal permanente, buscando equiparação às instituições de fomento.

Cláusula 12ª – PISO SALARIAL PARA O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
Ficam estabelecidos os seguintes valores de piso salarial para o Quadro Permanente já reajustados com o índice de 12% sobre o piso conforme a Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários 2011/2012:
a) Técnico de nível médio – R$ 1.663,20 (um mil e seiscentos e sessenta e três reais e vinte centavos).
b) Técnico de nível superior – R$ 2.912,00 (dois mil e novecentos e doze reais).


Cláusula 13ª – COMISSÃO ESPECÍFICA PARA DISCUSSÃO DE JORNADA DE SEIS HORAS PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO
Fica estabelecida a criação de comissão paritária para estudo e implementação de jornada de seis horas para o quadro em extinção que não execute tarefas que possam ser enquadradas dentro da exceção prevista pelo artigo 224, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo 1º - Esta comissão paritária deverá ser constituída a partir do dia 15 de novembro de 2011.
Parágrafo 2º - A comissão deverá ter um prazo de duração de sessenta dias, podendo ser prorrogado este prazo por mais trinta dias.
Parágrafo 3º - A Comissão terá a participação de membros da Diretoria do Badesul, da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul e de membro da Assessoria Jurídica do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e da representação sindical dos empregados.


Cláusula 14ª – ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL
O índice de reajuste salarial concedido para os salários do quadro em extinção será de 9% de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários 2011/2012, esse índice deverá incidir sobre os salários praticados pela Diretoria do Badesul em 31 de agosto de 2011. Esse reajuste terá vigência a partir de 01 de setembro de 2011.


Cláusula 15ª – AUXÍLIO EDUCAÇÃO
O BADESUL permanecerá custeando até 50% das despesas efetuadas por seus empregados em educação, desde que em áreas afins às da lotação do trabalhador, e de interesse da instituição.


Cláusula 16ª – CONVÊNIO COM O BANRISUL
O BADESUL encaminhará ao Banrisul proposta para convênio objetivando a isenção do pacote de serviços, bem como a redução das taxas bancárias e juros de financiamentos para os seus trabalhadores.


Cláusula 17ª – ASSÉDIO MORAL E ASSÉDIO SEXUAL
As partes ajustam que será adotada uma política de esclarecimento a todos os empregados da instituição quanto à prevenção e repressão à ocorrência de assédio moral e assédio sexual no local de trabalho por meio de regulamentação dos procedimentos adequados.
Parágrafo 1º - No caso de denúncia de assédio moral ou assédio sexual, feita por empregado identificado, pela entidade sindical ou de forma anônima, o BADESUL se compromete a estabelecer uma comissão de averiguação, com a participação de um representante da entidade sindical, no prazo de dez dias da data do recebimento da denúncia.
Parágrafo 2º - Fica acordado o agendamento de uma reunião específica entre as partes para discutir o tema.


Cláusula 18ª – REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
A diretoria do BADESUL irá enviar proposta ao Conselho de Administração para alteração do Estatuto Social para inclusão de artigo que garanta a participação de um representante dos empregados no Conselho de Administração da instituição, nos termos do Artigo 140 da Lei nº 6.404/76.


Cláusula 19ª – REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NA DIRETORIA
A diretoria do BADESUL irá enviar proposta ao Conselho de Administração para alteração do Estatuto Social para alteração da legislação de modo que garanta a participação de um representante dos empregados eleito diretamente por estes na composição da Diretoria.

Cláusula 20ª – POLÍTICA DE APOSENTADORIA E GARANTIA DE EMPREGO
Fica assegurada a estabilidade no emprego, aos trabalhadores do BADESUL, no período compreendido entre a data que o empregado completar o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela previdência pública, independente de estar aposentado, até a data em que estiver habilitado à complementação integral de seus proventos pela Fundação Banrisul.

Cláusula 21ª – MANUTENÇÃO DE INCENTIVO PARA APOSENTADORIA
Fica mantido o pagamento de cinco salários, previsto em regulamento interno, para incentivo à aposentadoria do empregado.

Cláusula 22ª – ÓRGÃOS DIRETIVOS DA FUNDAÇÃO BANRISUL E CABERGS
A diretoria de BADESUL irá sugerir a participação de representantes dos empregados, eleitos de forma direta, nos órgãos diretivos da Fundação Banrisul e da CABERGS.

Cláusula 23ª – VIGÊNCIA

As normas e condições estabelecidas neste instrumento terão vigência de 01.09.2011 até 31.08.2012.




Porto Alegre, 10 de novembro de 2011

CAIXA ESTADUAL S.A. – AGÊNCIA DE FOMENTO/RS

SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO


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