A essência do direito do trabalho



Baixar 115.17 Kb.
Página1/3
Encontro29.07.2016
Tamanho115.17 Kb.
  1   2   3
A ESSÊNCIA DO DIREITO DO TRABALHO
Mauricio Godinho Delgado*

I - INTRODUÇÃO


Direito do Trabalho é o complexo de regras, princípios e institutos jurídicos que regulam as relações empregatícias, quer no plano especificamente contratual quer no plano mais largo dos vínculos estabelecidos entre os entes coletivos que representam os sujeitos desse contrato. Regula o Direito do Trabalho, ainda, outras relações laborativas não empregatícias especificadas em lei.

É ramo especial do direito, descolado desde meados do século XIX da matriz civilista originária, em direção à construção de uma cultura jurídica com regras, instituições, teorias, institutos e princípios próprios, os quais, em seu conjunto, asseguram-lhe autonomia no universo diversificado do direito.

Engloba o Direito do Trabalho dois segmentos, um individual e um coletivo, cada um contando com regras, instituições, teorias, institutos e princípios próprios.

O Direito Individual do Trabalho trata da regulação do contrato de emprego, fixando direitos, obrigações e deveres das partes, vinculado esse ramo ao objetivo histórico de aperfeiçoar as condições de pactuação da força de trabalho no sistema sócio-econômico. Trata, também, o Direito Individual do Trabalho, por exceção, de outras relações laborativas especificamente determinadas em lei.

O Direito Coletivo do Trabalho, por sua vez, regula as relações inerentes à chamada autonomia privada coletiva, isto é, relações entre organizações coletivas de empregados e empregadores e/ou entre as organizações obreiras e empregadores diretamente, a par das demais relações surgidas na dinâmica da representação e atuação coletiva dos trabalhadores.

Embora ainda haja certo debate acadêmico acerca da existência ou não de princípios específicos ao Direito Coletivo do Trabalho ou sobre a aplicabilidade plena dos princípios do Direito Individual do Trabalho sobre o segmento juscoletivo , não há qualquer dúvida na doutrina sobre a vigorosa existência de princípios que são específicos ao Direito Individual do Trabalho (ou ao Direito do Trabalho, em geral, caso não se acate a referida divisão de segmentos).

Afinal, hoje não se questiona a autonomia do Direito do Trabalho, ou seja, o fato de possuir perspectivas, regras, teorias, institutos e princípios próprios e diferenciados do restante do universo jurídico. A propósito, essa autonomia, nos dias atuais, é tão marcante que esse ramo jurídico especializado chega a se caracterizar até mesmo por instituições sociais e estatais próprias, como, ilustrativamente, os sindicatos, o segmento trabalhista do Poder Judiciário (Justiça do Trabalho), o segmento trabalhista do Poder Executivo (Ministério do Trabalho e Emprego), o segmento trabalhista do Ministério Público da União (Ministério Público do Trabalho).

No quadro da afirmação autonômica e de diferenciação de qualquer ramo jurídico, os princípios cumprem papel essencial. Como já enfatizado, na qualidade de vigas mestras do direito e de qualquer de seus ramos, os princípios conferem marca distintiva às produções jurídicas contemporâneas. No Direito do Trabalho seu papel é simplesmente decisivo.


Caráter Teleológico do Direito do Trabalho
O papel decisivo dos princípios no Direito do Trabalho advém do caráter essencialmente teleológico, finalístico, desse ramo jurídico especializado.

É bem verdade que, sabe-se, todo e qualquer direito demarca-se por inegável caráter teleológico. É que todo direito, enquanto instrumento de regulação das instituições e relações humanas, atende a fins preestabelecidos em determinado contexto histórico. Sendo as regras e diplomas jurídicos resultado de processos políticos bem sucedidos em determinado quadro sócio?político, sempre tenderão a corresponder a um estuário cultural tido como importante ou mesmo hegemônico no desenrolar de seu processo criador. Todo direito é, por isso, teleológico, finalístico, na proporção em que incorpora e realiza um conjunto de valores socialmente considerados relevantes.

O Direito do Trabalho, é óbvio, não escapa a essa configuração a que se submete todo fenômeno jurídico. Entretanto, o ramo juslaboral singulariza?se exatamente por levar a um certo clímax esse caráter teleológico que caracteriza o fenômeno do direito.

De fato, o ramo justrabalhista incorpora, no conjunto de suas regras, princípios e institutos um valor finalístico essencial, que marca a direção de todo o sistema jurídico que compõe. Este valor - e a conseqüente direção teleológica imprimida a este ramo jurídico especializado - consiste na melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem sócio-econômica. Sem tal valor e direção finalística o Direito do Trabalho sequer se compreenderia, historicamente, e sequer se justificaria, socialmente, deixando, pois, de cumprir sua função principal na sociedade contemporânea.

A força desse valor e direção teleológica do Direito do Trabalho confere caráter exceptivo a regras jurídicas trabalhistas vocacionadas a imprimir padrão restritivo de pactuação das relações empregatícias. Ao mesmo tempo essa força lança como proposições diretivas cardeais desse ramo jurídico especializado um corpo sistemático e coerente de princípios acentuadores de tal valor e direção finalística.

É claro que a função central do Direito do Trabalho (melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem sócio-econômica) não pode ser apreendida sob uma ótica meramente individualista, enfocando o trabalhador isolado. Como é próprio ao direito - e fundamentalmente ao Direito do Trabalho, em que o ser coletivo prepondera sobre o ser individual - a lógica básica do sistema jurídico deve ser captada tomando?se o conjunto de situações envolvidas, jamais uma sua fração isolada. Assim, deve?se considerar, no exame do cumprimento da função justrabalhista, o ser coletivo obreiro, a categoria, o universo mais global de trabalhadores, independentemente dos estritos efeitos sobre o ser individual destacado.


II - PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
O Direito do Trabalho (ou Direito Individual do Trabalho, se admitida tal segmentação) é dotado, como visto, de princípios especiais, que firmam sua autonomia e especificidade no contexto do universo jurídico contemporâneo.

Ao lado desses, há, evidentemente, princípios gerais do direito ou especiais de outros ramos jurídicos que atingem também o Direito do Trabalho, produzindo influência em suas estrutura e dinâmica.

Independemente do status e abrangência que se confira à segmentação Direito Individual e Direito Coletivo do Trabalho, é preciso que fique claro que são os princípios especiais do ramo justrabalhista individual que fixam a marca mais distintiva e proeminente do Direito do Trabalho no universo jurídico geral. Por essa razão é que seus princípios especiais confundem-se com o que se consideram princípios especiais do próprio Direito do Trabalho.
1 - Princípios Especiais do Direito do Trabalho
Os princípios especiais do Direito Individual do Trabalho (ou do Direito do Trabalho, se for o caso) são diversos, alcançando mais de uma dezena de proposições. À medida que o ramo jurídico desenvolve-se (e já são cerca de 150 anos de evolução no mundo ocidental), novos princípios são inferidos do conjunto sistemático de sua cultura, regras e institutos peculiares.

Os mais importantes princípios especiais justrabalhistas indicados pela doutrina são: a) princípio da proteção (conhecido também como princípio tutelar ou tuitivo ou protetivo ou, ainda, tutelar-protetivo e denominações congêneres); b) princípio da norma mais favorável; c) princípio da imperatividade das normas trabalhistas; d) princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas (conhecido ainda como princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas); e) princípio da condição mais benéfica (ou da cláusula mais benéfica); f) princípio da inalterabilidade contratual lesiva (mais conhecido simplesmente como princípio da inalterabilidade contratual; merece ainda certos epítetos particularizados, como princípio da intangibilidade contratual objetiva); g) princípio da intangibilidade salarial (chamado também integralidade salarial, tendo ainda como correlato o princípio da irredutibilidade salarial). Neste primeiro grupo enquadram-se, ainda: h) princípio da primazia da realidade sobre a forma; i) princípio da continuidade da relação de emprego.

Este primeiro grande grupo de nove princípios forma aquilo que denominamos núcleo basilar dos princípios especiais do Direito do Trabalho (ou Direito Individual do Trabalho). Está-se aqui, efetivamente, diante da essência deste ramo jurídico especializado, de seus pilares fundamentais.

São também princípios justrabalhistas especiais estas outras importantes proposições: princípio da despersonalização do empregador; princípio da alteridade (também chamado princípio da assunção dos riscos); princípio da irretroatividade das nulidades; princípio da aderência contratual (que se relaciona ao chamado princípio da ultratividade das normas trabalhistas).

Há alguns princípios justrabalhistas especiais francamente controvertidos - e que, por isso, devem ser examinados em separado (afinal, os princípios são grandes luminares, e a própria dúvida - se consistente - sobre sua real existência, sentido, extensão e validade já compromete grande parte de seu próprio papel central). Trata-se do princípio in dubio pro operario - se e quando aplicado ao terreno dos fatos, isto é, à análise da prova no processo judicial trabalhista. A seu lado, também estigmatizado pela controvérsia, o princípio do maior rendimento.

O presente texto dedica-se exclusivamente ao estudo do núcleo basilar dos princípios especiais justrabalhistas. Para o exame dos demais princípios especiais do Direito do Trabalho (ou Direito Individual do Trabalho), inclusive análise dos dois controvertidos princípios acima arrolados, remetemos o leitor ao capítulo III de nossa recente obra, Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho, já mencionada.


2 - Princípios Externos Aplicáveis ao Direito do Trabalho
Evidentemente que existem alguns princípios gerais do direito ou princípios especiais de outros ramos jurídicos que atuam, de um modo ou de outro, no campo do Direito do Trabalho.

Tais princípios podem ser muito importantes, é claro, à estrutura e à dinâmica do ramo justrabalhista (alguns têm importância muito mais exponencial do que outros, como é óbvio e compreensível). Porém o que cabe aqui destacar é que não são especiais, próprios e oriundos do Direito do Trabalho, mas originalmente externos a ele. Sofrem, é claro, adequações ao ingressarem neste ramo jurídico especializado, mas nem por isso passam a ser específicos do campo justrabalhista. Por tal razão, cientificamente justifica-se serem esses princípios estudados em separado do grupo de princípios especiais do Direito do Trabalho.

No bloco dos princípios gerais do direito ou princípios especiais de outros ramos jurídicos que se aplicam, com relevância, ao Direito do Trabalho (particularmente, Direito Individual do Trabalho), podem se arrolar diversas proposições.

Há um grupo principal, composto de três planos de princípios. Em um dos planos, o princípio da dignidade humana e diversos princípios associados a este basilar: o princípio da não-discriminação, o princípio da justiça social e, por fim, o princípio da equidade. Em outro plano, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em um terceiro plano, o princípio da boa-fé e seu corolários, princípios do não-enriquecimento sem causa, da vedação ao abuso do direito e da não alegação da própria torpeza.

A este bloco de princípios externos ao Direito do Trabalho, mas nele atuantes, integra-se também o princípio da territorialidade, que ilumina a aplicação das normas jurídicas no espaço. Além desse, o princípio da prévia tipificação legal de delitos e penas, que se aplica, em certa medida, com adequações, ao poder disciplinar no contrato de emprego.

Ao Direito do Trabalho também se integram outras proposições de interesse, embora não tenham caráter efetivo de princípios - são máximas jurídicas ou condensações do conhecimento empírico do direito. Arrolam-se entre essas máximas, ilustrativamente, as seguintes: não exigência do impossível a qualquer pessoa; a que fala da prerrogativa menor autorizada pela prerrogativa maior ("quem pode o mais, pode o menos"); a que dispõe sobre o perecimento da coisa em função do perecimento de seu dono ou, se se preferir, do perecimento da coisa sob ônus de seu dono (res perit domino).

É necessário ressaltar - como acima sugerido - que há, pelo menos, três princípios gerais do direito de grande importância na estrutura e na dinâmica do Direito do Trabalho. São princípios já fundamentais no plano geral do direito e também em diversos de seus ramos especializados e que, ao ingressarem no Direito do Trabalho, também nele atuam de modo intenso e cardeal. Trata-se do princípio da dignidade humana (e seus corolários já referidos), do princípio da proporcionalidade (e seu corolário e/ou correspondente, princípio da razoabilidade) e do princípio da boa-fé (e principios a este associados, já expostos).

A importância desses três princípios é também aqui, na área justrabalhista (assim como, em geral, no restante do direito), tão exponencial que podem ser arrolados como parte integrante do cerne do Direito do Trabalho. Porém, esclareça-se, são a parte do cerne do Direito do Trabalho que se comunica de modo próximo e intenso com o restante do direito ou alguns dos segmentos mais importantes deste. Não são, desse modo, a parte que se distancia, que se afasta, que marca a distinção juslaboral perante os demais segmentos jurídicos (parte esta capitaneada pelos princípios especiais do Direito do Trabalho). São, ao reverso, a parte que assegura a comunicação e integração do Direito do Trabalho com o universo jurídico mais amplo circundante.


III - A ESSÊNCIA DO DIREITO DO TRABALHO - NÚCLEO BASILAR DE SEUS PRINCÍPIOS ESPECIAIS
No conjunto dos princípios especiais do Direito do Trabalho, há um núcleo basilar que deve ser destacado. Constituído por alguns princípios fundamentais específicos, esse núcleo dá a marca essencial do ramo justrabalhista especializado, de modo que sem sua presença e concretude na ordem jurídica não se pode falar, de maneira consistente, na própria existência do Direito do Trabalho.

Tais princípios formam o núcleo justrabalhista basilar por, a um só tempo, não apenas incorporarem a essência da função teleológica do Direito do Trabalho, como por possuírem abrangência ampliada e generalizante ao conjunto desse ramo jurídico, tudo isso sem que se confrontem de maneira inconciliável com princípios jurídicos gerais mais fortes externos ao ramo jurídico especializado. O potencial vinculante, indutor e de generalização desses princípios sobre o conjunto do ramo jurídico especializado é, desse modo, mais forte e abrangente do que o característico aos demais princípios especiais do Direito Laboral.

Sem a presença e observância cultural e normativa desse núcleo basilar de princípios especiais, ou mediante a descaracterização acentuada de suas diretrizes indutoras, compromete-se a própria noção de Direito do Trabalho em certa sociedade histórica concreta.

É claro que este núcleo basilar de princípios comunica-se com o restante do universo jurídico (afinal, o direito é um sistema, isto é, um conjunto de partes diferenciadas mas coordenadas e harmônicas entre si). Desse modo, este núcleo basilar não se confronta inconciliavelmente com princípios jurídicos gerais mais fortes situados no plano externo ao segmento trabalhista especializado. Ao contrário, harmoniza-se a eles, preservando a coerência e lógica do sistema jurídico como um todo.

O núcleo basilar de princípios especiais do Direito do Trabalho compõe-se, como já referido, de nove diretrizes fundamentais: princípio da proteção; princípio da norma mais favorável; princípio da imperatividade das normas trabalhistas; princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas; princípio da condição mais benéfica; princípio da inalterabilidade contratual lesiva; princípio da intangibilidade salarial; princípio da primazia da realidade sobre a forma; princípio da continuidade da relação de emprego.
1 - Princípio da Proteção
Trata-se de um dos primeiros princípios revelados no Direito do Trabalho, que tradicionalmente comparece nos diversos estudos doutrinários realizados sobre o tema. Conhece-se também pelos epítetos de princípio tutelar, princípio tuitivo, princípio protetivo ou, ainda, tutelar-protetivo, protetivo-tutelar e denominações semelhantes.

Informa o princípio tuitivo que o Direito do Trabalho estrutura em seu interior, com suas normas, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia - o obreiro - visando retificar (ou atenuar), no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho.

De fato, a estrutura conceitual e normativa do Direito do Trabalho, e acentuadamente do Direito Individual do Trabalho, constrói?se a partir da constatação fática da diferenciação sócio-econômica e de poder substantivas entre os dois sujeitos da relação jurídica central desse ramo jurídico - empregador e empregado.

É que nesse vínculo especial (a relação de emprego) o sujeito empregador age naturalmente como um ser coletivo, isto é, um agente sócio-econômico cujas ações - ainda que intra?empresariais - têm a natural aptidão de produzir impacto na comunidade mais ampla. Em contrapartida, no outro pólo da relação inscreve?se um ser individual, identificado no trabalhador que, enquanto sujeito desse vínculo sócio?jurídico, não é capaz, isoladamente, de produzir, como regra, ações de impacto comunitário. Essa disparidade de posições na realidade concreta fez emergir um Direito Individual do Trabalho largamente protetivo, caracterizado por métodos, princípios e regras que buscam reequilibrar, juridicamente, a relação desigual vivenciada na prática cotidiana da relação de emprego.

O princípio tutelar influi em todos os segmentos do Direito Individual do Trabalho, influindo na própria perspectiva desse ramo ao construir-se, desenvolver-se e atuar como direito. Efetivamente, há ampla predominância nesse ramo jurídico especializado de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus princípios são fundamentalmente favoráveis ao trabalhador; suas presunções são elaboradas em vista do alcance da mesma vantagem jurídica retificadora da diferenciação social prática. Na verdade, pode-se afirmar que sem a idéia protetiva-retificadora o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente.

Parte importante da doutrina aponta este princípio como o cardeal do Direito do Trabalho, por influir em toda a estrutura e características próprias desse ramo jurídico especializado. Esta, a propósito, a compreensão do grande jurista uruguaio Américo Plá Rodriguez, que considera manifestar-se o princípio protetivo em três dimensões distintas: o princípio in dubio pro operario, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condição mais benéfica.

Na verdade, a noção de tutela obreira e de retificação jurídica da reconhecida desigualdade sócio-econômica e de poder entre os sujeitos da relação de emprego (idéia inerente ao princípio protetor) não se desdobra apenas nas três citadas dimensões; abrange, essencialmente, quase todos (senão todos) os princípios especiais do Direito Individual do Trabalho. Como excluir essa noção do princípio da imperatividade das normas trabalhistas? Ou do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas? Ou do princípio da inalterabilidade contratual lesiva? Ou da proposição relativa à continuidade da relação de emprego? Ou da noção genérica de despersonalização da figura do empregador (e suas inúmeras consequências protetivas ao obreiro)? Ou do princípio da irretroação das nulidades? E assim sucessivamente. Todos esses outros princípios especiais também criam, no âmbito de sua abrangência, uma proteção especial aos interesses contratuais obreiros, buscando retificar, juridicamente, uma diferença prática de poder e de potencial econômico-social apreendida entre os sujeitos da relação empregatícia.

Desse modo, o princípio tutelar não se desdobraria em apenas três outros mas seria inspirador amplo do complexo de regras, princípios e institutos que compõem esse ramo jurídico especializado.

Um ponto importante deve ser ponderado na presente análise: os fatos de ter sido o princípio tutelar um dos primeiros revelados no Direito do Trabalho e de ter ele tão larga abrangência produziram, como consequência, o surgimento de regras, teorias, presunções e, inclusive, outros princípios jurídicos que tiveram o condão de concretizar a diretriz protetiva no plano do ordenamento do direito. Esse fenômeno tem acentuado o caráter informador do princípio da proteção, em detrimento de seu caráter especificamente normativo.

Efetivamente, quando se vai realizar o cotejo entre duas interpretações consistentes sobre certa regra jurídica, utiliza-se o critério fornecido pelo princípio da norma mais favorável, não se necessitando recorrer ao princípio tutelar; quando se está diante de um problema envolvente à hierarquização de regras jurídicas, recorre-se, mais uma vez, ao instrumental fornecido pelo princípio da norma mais favorável, não se recorrendo, portanto, à diretriz tuitiva; quando se examina uma alteração do contrato de trabalho, tomam-se como parâmetros os critérios do princípio da indisponibilidade de direitos trabalhistas, não se recorrendo, portanto, à diretriz mais ampla da proteção. O princípio tuitivo, desse modo, explica o Direito do Trabalho, sua estrutura e funcionamento gerais e busca protegê-lo de modificações legislativas drásticas que descaracterizem sua natureza, função e objetivos teleológicos. Porém, no cotidiano da aplicação desse ramo jurídico especializado, normalmente cede espaço a regras e princípios mais particularizados, que realizam a tutela geral inspirada pela diretriz da proteção.

Um último ponto relevante deve aqui ser recordado. O princípio protetivo - como qualquer outro do núcleo basilar desse ramo jurídico - incorpora, é claro, a essência da função teleológica do Direito do Trabalho, possuindo abrangência ampliada e generalizante ao conjunto desse ramo do direito, mas não se confronta inconciliavelmente com princípios jurídicos gerais mais fortes externos ao ramo jurídico especializado.

Ou seja, o princípio protetor - ou qualquer outro justrabalhista - não vai se aplicar sempre, em qualquer situação ou contexto. Há relações, situações ou circunstâncias que afastam sua incidência e força direcional, em respeito a princípios externos ao Direito do Trabalho que tendencialmente ou circunstancialmente tenham preponderância. É o que repetidas vezes tem feito a jurisprudência, a propósito, no tocante ao contraponto entre o princípio tutelar e outros trabalhistas e o princípio geral do não enriquecimento sem causa ou o princípio constitucional (e também geral) da proporcionalidade e seu corolário (ou equivalente, se for o caso) da razoabilidade.


2 - Princípio da Norma Mais Favorável
O presente princípio dispõe que o operador do Direito do Trabalho deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três situações ou dimensões distintas: no instante de elaboração da regra (princípio orientador da ação legislativa, portanto) ou no contexto de confronto entre regras concorrentes (princípio orientador do processo de hierarquização de normas trabalhistas) ou, por fim, no contexto de interpretação das regras jurídicas (princípio orientador do processo de revelação do sentido da regra trabalhista).

A visão mais ampla do princípio entende que atua, desse modo, em tríplice dimensão no Direito do Trabalho: informadora, interpretativa/normativa e hierarquizante.

Na fase pré?jurídica (isto é, fase essencialmente política) age como critério de política legislativa, influindo no processo de construção desse ramo jurídico especializado. Trata-se da função essencialmente informativa do princípio, sem caráter normativo, agindo como verdadeira fonte material do ramo justrabalhista. Essa influência é muito clara, especialmente em contextos políticos democráticos, colocando em franca excepcionalidade diplomas normativos que agridam a direção civilizatória essencial que é inerente ao Direito do Trabalho.

  1   2   3


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal