A evoluçÃo da universidade portuguesa – da sua origem ao século XVIII



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A EVOLUÇÃO DA UNIVERSIDADE PORTUGUESA – DA SUA ORIGEM AO SÉCULO XVIII *
THE EVOLUTION OF PORTUGUESE UNIVERSITY - THE ORIGIN OF HIS CENTURY XVIII
LA EVOLUCIÓN DE LA UNIVERSIDAD DE PORTUGAL - EL ORIGEN DEL SIGLO XVIII


Dora Resende Alves **

Daniela Serra Castilhos ***


RESUMO: Ontem e hoje, a Universidade apresenta-se como centro de reflexão e também centro de atenção dos poderes públicos, ontem, o rei, hoje, os ministérios correspondentes e as comissões especializadas. A Universidade Portuguesa representa uma instituição, de entre as suas congéneres europeias, com especificidades ligadas à evolução política do Reino, da sua origem ao século XVIII. É oportuno lembrar esta origem específica, mantendo-se a única instituição de ensino superior do país até ao século XVI, num momento presente em que a condição da Universidade e dos estudos superiores voltam a ser tão falados e estudados.
ABSTRACT: A Portuguese University is an institution, from its European counterparts, with specificities linked to political developments in the kingdom of their origin to the eighteenth century.
RESUMEN: Una universidad es una institución portuguesa, de sus homólogos europeos, con especificidades ligadas a los acontecimientos políticos en el reino de su origen hasta el siglo XVIII.

PALAVRAS-CHAVE: Universidade, Direito, Estatutos.
KEY-WORDS: University, Law, Statute.

PALABRAS CLAVE: Universidad, ley, estatuto.



Sumário: 1. Introdução; 2. A Universidade; 3. A criação da Universidade portuguesa; 4. Os primeiros Estatutos da Universidade; 5. Conclusão.

1. Introdução

As características únicas do surgimento da universidade portuguesa servem de mote à ponderação do papel da universidade na história europeia, desde a sua criação até hoje.

Deveras, o modo de criação e desenvolvimento da instituição em cada país pode condicionar o entendimento que hoje, lhe é dado.

Na investigação proposta, pretende demonstrar-se que, ontem e hoje, a Universidade apresenta-se como centro de reflexão e também centro de atenção dos poderes públicos, ontem, o rei, hoje, os ministérios correspondentes e as comissões especializadas. Por outras palavras, o presente trabalho tem por finalidade realizar estudo da evolução dos estudos superiores em Portugal, para debater os elementos gerais das suas fórmulas e ralação com o poder.

Desse modo, no primeiro momento, é realizado um apanhado geral a respeito do entendimento da universidade como centro de conhecimento no modelo europeu.

Em seguida, são apresentadas as características próprias do aparecimento de um Estudo Geral português.

Por fim, verificada a relação com o poder do rei através da criação de Estatutos para a Universidade.

Portanto, o critério metodológico utilizado no trabalho apresenta características de análise histórica: etapa de conhecimento, em que são expostos conceitos de que partimos; etapa de compreensão, que procura expor a evolução histórica da universidade portuguesa com detalhe e contextualização; etapa de comparação, onde todo conteúdo já apresentado é submetido a confronto, alcançando os objectivos propostos pelo trabalho de conhecimento da realidade histórica para entender a posição da universidade nos dias de hoje.



A conclusão busca unir os pontos apresentados para reflectir sobre a posição e problemas da universidade nos dias de hoje.
2. A Universidade

O conceito de universidade surge no século XV por referência uma instituição de ensino e pesquisa constituída por um conjunto de faculdades e escolas destinadas a promover a formação profissional e científica de pessoal de nível superior, e a realizar a pesquisa teórica e prática nas principais áreas do saber humanístico, tecnológico e artístico e a divulgação dos seus resultados à comunidade científica mais ampla. O termo aplica-se ainda ao conjunto das edificações e instalações físicas nas quais funciona essa instituição e mesmo ao pessoal docente, discente e administrativo dessa instituição1.

As universidades surgem com o nascimento de núcleos urbanos na orla do Mediterrâneo e o aparecimento das Cruzadas, como corporações livres, de mestres e alunos, que tinham como principal objectivo aprofundar e difundir o saber entre os seus membros2. “A universidade como instituição que elabora e mantém vivos os conhecimentos de ordem teorética é uma criação europeia, surgida na Idade Média e designada studium generale, comunidade de mestres e estudantes (universitas magistrorum et scholarium), administrando-se a si mesma e tendo por finalidade o estudo do conjunto de conhecimentos que não relevam apenas da simples habilidade manual e contribuem para o mais elevado desenvolvimento da pessoa humana. Nas suas linhas mestras a estrutura da Universidade foi-se mantendo até finais do século XVIII. Com o dealbar da centúria seguinte vão as universidades abandonando a autonomia que mantinham face ao poder civil, iniciando uma etapa de mais estreita vinculação a esse poder.”3

Durante toda a Antiguidade, o acesso à cultura tinha sido exclusivo para um reduzido número de privilegiados. Na Idade Antiga, houve escolas de ensino superior com o culto das artes pelas artes, sem um rumo definido ou objectivo social a preencher pelas escolas particulares e oficiais da Antiguidade grega e romana4.

A Igreja, ao proclamar a igualdade de todos os homens perante Deus, permitiu, nas escolas eclesiásticas desde o começo da Idade Média, o ensino gratuito de todos os que pretendiam dedicar-se à carreira eclesiástica. Na Alta Idade Média, o estudo das artes e das letras passa a ter o objectivo bem determinado de servir a Igreja, através duma melhor preparação para o exercício das funções eclesiásticas e como sentido social. A comunidade que a universidade medieval serve é a comunidade cristã5.

O ensino elementar e médio estava espalhado por toda a parte onde houvesse uma catedral, um mosteiro ou uma simples igreja paroquial. Já o ensino superior estava concentrado em meia dúzias de lugares, ao longo da Europa6.

Nos primeiros séculos da era cristã houve escolas superiores que prolongaram a sua acção, mas a Universidade só surgiu em meados do século XII e a palavra começou por designar a “comunidade” de mestres e alunos que se reuniam para a transmissão do saber7. Ainda assim, a primeira é a Universidade de Bolonha, fundada na Itália em 1088 com o ensino de Direito. Depois a Universidade de Paris em 1150, destinada a completar o ensino da Teologia ministrado na Catedral de Notre-Dame. Em 1181, a de Montpellier com o ensino da Medicina (como escola e transformada em 1298 por bula papal). A Universidade de Salamanca surge em 1218. Entre outras, a Universidade de Toulouse em 1299 e a Universidade de Valladolid em 13468.

A universidade é uma criação sublime do espírito medieval e muitas das universidades criadas na Idade Média mantêm-se até aos nossos dias. A Universidade é uma nova instituição que nasce e se expande desde o início da Baixa Idade Média. Nestas visa-se formar o estudante para este poder valer por si mesmo na aplicação e aprofundamento dos conhecimentos que lhe são transmitidos9. Porém, as suas origens são diversas10.

As primeiras universidades formaram-se espontaneamente, através dum característico processo de crescimento e corporatização duma escola ou escolas locais, já existentes – por formação consuetudinária ou ex consuetudine. As Universidades de Oxford (com registos desde 1096) no Reino Unido, Bolonha, Paris, Montpellier e Orléans em França.



Outras vezes, o processo de formação de novas universidades resultava de uma separação ou secessão - ex secessione, constituindo um desmembramento de uma outra universidade já existente. São universidades fundadas, criadas ex novo em data certa As Universidades de: Cambridge (em 120911) no Reino Unido, Pádua (em 122212), na Itália.

Outras ainda aparecem ex privilegio, surgem por efeito da deliberação de um soberano mas carecem de confirmação pontifícia. Só o Papa pode reconhecer a validade universal aos graus académicos por elas outorgados. A Universidade de Palência em Espanha, fundada pelo rei Afonso VIII de Castela em 1212, a de Nápoles, em Itália, fundada pelo imperador Frederico II em 1224, ou a de Toulouse, em França, criada pelo conde local em 1229.



Ainda nos surgem universidades criadas directamente pelo Papa como a Universidade de Freiburg, esta fundada por Bula papal de 145713, na Alemanha. Neste país, surge anterior uma das mais antigas da Europa, a de Heidelberg em 1386, situada no länder alemão onde hoje se encontra a região europeia com a mais alta concentração de instituições de ensino superior de todo o continente.

Em regra, na Idade Média, para designar as Universidades, utiliza-se a expressão Studium generale. Por seu turno, para aludir a centros de docência de categoria inferior ou mais restrita, usa-se Studium particulare. Só desde meados do século XIII se começa a empregar a terminologia universitas, a qual se generaliza no século XV14.
3. A criação da Universidade Portuguesa

Desde os primeiros tempos do reino existiram escolas episcopais (fundadas pelos bispos) e monacais, por regra para instrução do clero, admitindo eventualmente a frequência de alguns leigos. A Universidade portuguesa é uma criação inteiramente nova, fundada ex novo pelo rei D. Dinis15.

Em 12 de Novembro de 1288, no reinado de D. Dinis (1279-1325)16, é dirigida uma petição ao Papa Nicolau IV, assinada por membros do Clero em que se solicita a autorização (confirmação) papal para o estabelecimento de um Estudo Geral em Lisboa e (ser o Clero a suportar as despesas) a autorização para custear as despesas (salários dos mestres e doutores) com os rendimentos do clero (rendas dos mosteiros e igrejas).

O pedido fundava-se em 2 razões: estimular a ciência e a religião e criar um centro de cultura como estímulo, não afastando os de menores recursos por terem de se deslocar ao estrangeiro e representava mais prestígio para o Reino.



As universidades da Europa eram muitas vezes inacessíveis àqueles que desejavam procurar os estudos superiores, pelas elevadas somas que era necessário despender para aí se deslocarem e para se sustentarem durante o largo período de duração dos estudos17.

Foi o Clero a fazer o pedido e era de facto o principal interessado na fundação do Estudo Geral. D. Dinis atravessava um período de certas discordâncias com Roma, não era oportuno dirigir-se ele próprio como autor do plano.



No entanto, a bula só veio dois anos mais tarde18.

Entretanto, em 1 de Março de 129019 é concedida uma Carta de Privilégios Scientiae thesaurus mirabili por D. Dinis à Universidade20 para o estudo de todos os que quisessem frequentá-la, o que pressupõe uma fundação anterior e a situa entre 1288 e 1290, tornando a universidade portuguesa essencialmente uma fundação régia.

Talvez o Papa retardasse a aprovação e talvez esta Carta tivesse apressado essa aprovação.



Em 9 de Agosto de 129021 a Bula De statu regni Portugaliae de Nicolau IV vem autorizar as despesas (o pagamento dos salários e concedendo privilégios aos docentes e escolares), confirmando o ensino dos cursos de22:

CÂNONES

LEIS 23 Faculdades maiores

MEDICINA

ARTES ----- Faculdade menor 24



artes sermonais25 - Trivium



ad eloquentiam Gramática

Retórica

Dialéctica lógica

artes reais26 - Quadrivium

ad sapientiam Aritmética

Geometria

Música

Astronomia 27


Nesta época, as disciplinas que a universidade ensina são apenas as que possuem valor universal, o que equivale a dizer que o ensino universitário é igual em toda a parte28.

Na base da hierarquização científica das disciplinas universitárias estavam as disciplinas preparatórias que constituíam o trivium e o quatrivium, que recebiam, no seu conjunto a denominação de artes liberais. A elas se seguiam as ciências propriamente ditas, objecto das várias Faculdades num síntese destinada a conhecer os problemas do homem na ordem dos seres criados – objecto da filosofia e da medicina, os problemas do homem nas suas relações com os outros homens – objecto do direito, e os problemas do homem e da natureza nas suas relações com Deus – objecto da teologia29.

O grau de licenciado (licença para ensinar) era dado pelo Bispo de Lisboa. Conferia o ius ubique docendi – o direito de ensinar em qualquer parte, o que é a expressão completa do carácter ecuménico do ensino universitário medieval30.

Não dava ainda autorização para Teologia (Sacra pagina)31, o que manteve a ida para o estrangeiro (Salamanca, Toulouse, Paris, Oxford) de muitos escolares teólogos32.

De Orvieto33, dirigida à “Universidade dos mestres e escolares de Lisboa”.

A Universidade medieval gozou de uma completa liberdade de movimentos. Quando os incidentes de ordem social entre estudantes e burgueses impediam o regular funcionamento dos cursos, a Universidade levantava arrais e ia instalar-se noutro lugar e por vezes regressava mais tarde34.

Durante o primeiro século de existência (90 anos), a universidade portuguesa sofreu diversas modificações e cinco (5) transferências, caso único de itinerância nas universidades medievais europeias35.

Neste tempo, não havia edifícios escolares e o próprio material didáctico se resumia a uns quantos livros que os próprios estudantes copiavam para uso próprio. As aulas davam-se nos claustros das sés ou mosteiros ou em modestas casas de aluguer36.


Assim se podem identificar os seguintes marcos:

1290? - D. Dinis estabeleceu o Estudo Geral no Bairro de Alfama em Lisboa, chamado Campo da Pedreira, em edifício mais tarde conhecido por “Moeda Velha”37, uma zona no arrabalde ocidental da cidade, entre aquilo que é hoje a Rua Garrett e o Convento da Trindade.

 até 1308 manteve-se em Lisboa.



1308 – D. Dinis mudou-a para Coimbra, terra mais propícia ao labor do espírito e passa a chamar-se Universidade.

15 de Fevereiro de 1309 – Carta de protecção de D. Dinis aos estudantes da Universidade de Coimbra, por razões de centralidade e sossego38.



1338 – D. Afonso IV transfere-a para Lisboa, para atrair professores e fomentar a vida escolar.

1354 – D. Afonso IV decide novamente mudá-la para Coimbra, para evitar os conflitos entre estudantes e a população da capital, considerando que Coimbra possuía melhores condições.

1357 – Alvará de D. Pedro sobre os livros de estudo39 que distinguia: as Faculdades maiores (Leis, Cânones, Medicina) cujo ensino particular proibia e a Faculdade menor (Artes), em que era permitido.



3 de Junho de 1377 – D. Fernando arranja casas no Bairro de Alfama e por carta régia muda o Estudo Geral para Lisboa.

 1431 – Carta de doação do Infante D. Henrique à Universidade de Lisboa de várias casas num local hoje denominado como Pátio dos Quintalinhos, fazendo-se a entrada pelo n.º 3 da Rua da Escolas Gerais, em Alfama, na antiga freguesia de São Tomé, hoje integrada na de São Vicente.

D. João I cria o cargo de protector do Estudo Geral, ocupado por40: o Chanceler Dr. João das Regras, até 1404, o Dr. Gil Martins, o Infante D. Henrique, de 1418 a 1460, que, vendo que a universidade andava sempre por casas alheias e de aluguer, como coisa desabrigada e desalojada, e entendendo que deve ter morada e casa próprias, as comprou41.

Indicando onde se ensinam, a

Gramática (na casa de fora por causa do ruído)

Lógica


Retórica

Aritmética

Música

Geometria



Astrologia42.

E, para cada local, determina que se pintem figuras importantes em cada área:

Medicina - Galeno (médico grego do século II a.C.)

Cânones - um Papa

Artes - Aristóteles (filósofo grego, 384-322 a.C.)

Leis - um Imperador (pela lógica, romano)43.

1537 - D. João III muda-a definitivamente para Coimbra, mantendo-se a única universidade portuguesa sem interrupções de ensino até 191144.

Depois dos 160 anos em que permaneceu em Lisboa, entre os séculos XIV e XVI, a universidade só aí volta a ser criada através do decreto com força de lei de 19 de abril de 1911 em que foi fixada a orgânica da Universidade de Lisboa.



A Universidade interfere na estrutura social e vida política, apoiou a causa do Mestre d’Avis e durante o reinado de D. João I (1385-1433) e com a Ínclita Geração (segundo Camões) o papel da Universidade foi muito relevante na preparação de uma nova classe de juristas e letrados depois aos poucos integrados na administração pública45.46

Na década de 1530, apesar da oposição generalizada dos seus membros, D. João III refundou a Universidade em Coimbra, onde ficaria instalada, durante perto de três séculos, a única universidade pública portuguesa, quando, com a criação da Universidade de Évora, o ensino ficou a cargo da Companhia de Jesus47.
4. Os primeiros Estatutos da Universidade portuguesa48

As universidades dos séculos XII e XIII apresentam uma importante característica comum: gozam de completa autonomia institucional que se traduz numa independência absoluta, para efeitos jurídicos e administrativos. A universidade é dotada de personalidade própria, governa-se a si própria, organiza o seu ensino. Os reis e os papas interferem na vida da universidade para lhe dar a existência e depois para a cumular de privilégios ou regalias. Embora seja verdade que ela está colocada ao serviço da comunidade cristã, da Igreja de Roma como aceitação de um ideal ou norma de vida49.



A publicação do livro das Siete Partidas de Afonso X, o Sábio (1256-1263) fez surgir a primeira legislação oficial para o governo universitário50.

Com o fortalecimento do poder real, desde o século XIII em diante, perderá a sua independência administrativa e depois doutrinal. As novas universidades que então surgem apresentam ab initio uma subordinação ao poder real51.

Os primeiros, os Estatutos Manuelinos52, resultam do período cultural brilhante do Renascimento. No início do século XVI, a interferência régia na Universidade acentua-se. É D. Manuel (1495-1521) a estabelecer nomeações e contratos de professores, concedendo uns Estatutos à Universidade, nos finais do século XV (1495?).

Confirma três cátedras remuneradas de Cânones e três de Leis e acrescenta mais uma cátedra de Cânones.

O rei seguinte, D. João III (1521-1557) limita-se a interferir na vida administrativa da universidade (Cruz, 2008, p. 30). Não concedeu novos estatutos à Universidade, apenas se limitou a fazer algumas alterações nos Estatutos Manuelinos, em 1537, ordenando que continuassem em vigor53. A Inquisição afecta o seu funcionamento e os Jesuítas tomam a sua direcção54.

Em 1544, foi pedida (determinada) uma reforma e promulgada uma lei para reger a Universidade55.

Seguem-se os Estatutos Filipinos. Esta reforma surgiu com os que mais tarde serão chamados Estatutos Velhos56, de 1597/98, no reinado de Filipe II de Espanha, I de Portugal (1580-1598). Foram revistos, acrescentados e confirmados por Filipe III, II de Portugal (1598-1621), em 1612.

Por esta altura, o ensino repartia-se por duas Faculdades: Cânones (duas cátedras de Decretais, uma de Sexto, outra de Clementinas e duas catedrilhas de Decretais) e Leis (uma cátedra de Esforçado, outra de Digesto Novo, outra de Digesto Velho e uma quarta de estudo dos três livros do Código; e ainda duas catedrilhas do Código e duas de Institutas).

O ensino era em latim, os cursos de seis anos e o método utilizado consistia na leitura e comentário sumário pelos professores.

Foi então criada uma outra universidade no país, a Universidade em Évora, em 1 de Novembro de 1559, autorizada pela Bula Cum A Nobis de Paulo IV, de 15 de Abril de 1559, pelo Cardeal D. Henrique (1578-1580)57, na altura ainda Arcebispo de Évora , com o ensino de Artes, Teologia e Direito Canónico, entregue a jurisdição à Companhia de Jesus, com actividade durante 2 séculos e regalias especiais concedidas pelo Papa58.

Após a Restauração, com o fim da união dinástica com a Espanha, o rei D. João IV (1640-1656) reconfirma os Estatutos Filipinos em 165359.

Já antes da transferência definitiva da Universidade para Coimbra em 1537, encontramos provas documentais de uma Livraria do Estudo, com funcionamento regulamentado pelos vários Estatutos, determinando que tal funcionamento se adequasse ao carácter de livraria pública. Mas é só D. João V (1707-1750), que autoriza a construção de um magnificente edifício próprio para a criação de uma Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra.

O que se segue na vida institucional da universidade é a reforma do século XVIII, levada a cabo pelo despotismo esclarecido, sob inspiração do movimento iluminista60.

Em 3 de Setembro de 1759, no reinado de D. José (1750-1777), dá-se a expulsão dos Jesuítas do Reino com o consequente encerramento das suas escolas e colégios, por Sebastião José de Carvalho e Melo, Marquês de Pombal e seu ministro61.62

Consequentemente encerrou a Universidade de Évora63, reaberta apenas em 1973.

A política contra a Companhia de Jesus culminou em 1767 com a publicação da Deducção Chronologica e Analytica, obra que pretendia resumir e provar as desordens causadas pelos Jesuítas no Reino e domínios ultramarinos. Sem nome de autor, foi atribuída ao desembargador José Seabra da Silva, mas hoje não oferece dúvidas que o seu autor foi o Marquês de Pombal64.

Por Carta de lei de 23 de Dezembro65 de 1770 é criada a Junta da Providência Literária, com a tarefa (incumbência) de estudar deficiências existentes no ensino universitário e de sugerir as reformas julgadas necessárias.

Em 1771, a Junta apresenta um relatório66: o Compêndio Histórico do estado da Universidade de Coimbra ao tempo da invasão dos denominados Jesuítas, publicado em 1772, no qual se atribuem aos Jesuítas todas as causas da decadência da Universidade e apontam-se novos caminhos de reforma.

Em consequência, procede-se à Reforma da Universidade de Coimbra67 decretada por Pombal, sob influência do Verdadeiro Método de Estudar do Padre Luís António Verney, em 1747, que faz uma violenta crítica aos métodos usados nos diversos ramos de ensino68.

A chamada Reforma Pombalina da Universidade insere-se num processo histórico em que o Despotismo Iluminado exerceu um papel determinante69.

Esta reforma do ensino foi imposta despoticamente pelo Estado, segundo o pensamento político da época. O Estado chamou a si a tarefa de realizar a reforma do ensino segundo os ideais do iluminismo reformista. O Estado indica à universidade as disciplinas que deve ensinar e que orientação geral deve seguir no seu ensino, organizando para cada cadeira, um programa com as matérias que devem ser ensinadas e não. A universidade acaba sendo um organismo estadual, exclusivamente ao serviço dos ideais ético-políticos do próprio Estado70.

Surgem então os Estatutos Pombalinos71 ou Estatutos Novos, prontos em 177272, que trazem alterações na estrutura do ensino, em que diminui a importância dada ao Direito Romano e aumenta a importância do estudo da História e do Direito Pátrio, nomeadamente, e em esquema:



- criam 2 novas faculdades: Matemática

Filosofia Natural

- Faculdade de Leis 8 disciplinas73:

 1 subsidiária

História Civil dos Povos e do

Direito Romano74 e Português

 2 elementares

 3 sintéticas

2 de Direito Romano

1 de Direito Pátrio

 2 analíticas

2 de Direito Romano e Pátrio

Faculdade de Cânones75 7 disciplinas

disciplina comum Direito Natural, Público, Universal e das Gentes

- estudo da História do Direito Pátrio76



- adoptado o método sintético-demonstrativo-compendiário77

E os professores ficavam obrigados à redacção de um compêndio elementar da disciplina 78.79

Com a Reforma Pombalina da Universidade, viriam a criar-se as bibliotecas especializadas, sobretudo as consagradas às ciências exactas, deixando esta temática de constituir objectivo prioritário nas aquisições da Biblioteca da Universidade.
5. Conclusões
Hoje, como ontem, a Universidade é um conceito evolutivo que, desde um primeiro ciclo com um ensino mais “by the book” mas um segundo e terceiro ciclos em que o ensino deve ser fundamentalmente a partir da investigação, envolve a educação de pessoas. Ora, a educação, quer aos seis anos de idade quer no ensino universitário, deve preparar-nos para o estar vivo, em todas as vertentes desse entendimento80.

Surgiu há poucos anos, em Portugal e em Espanha, entre os outros países envolvidos, a remodelação do ensino superior resultante do chamado Processo de Bolonha. Com origem na Declaração da Sorbonne de 25 de Maio de 1998 e na Declaração de Bolonha, de 19 de Junho de 1999, subscrita pelos Ministros de 29 países europeus responsáveis pelo ensino superior. O objectivo central da Declaração de Bolonha foi o estabelecimento, até 2010 mas ainda em construção, de um Espaço Europeu de Ensino Superior, coerente, compatível, competitivo e atractivo para os estudantes europeus e de países terceiros, um espaço que promova a coesão europeia através do conhecimento, da mobilidade e da empregabilidade dos diplomados, de modo a permitir um melhor desempenho da Europa no Mundo e assim contribuir para a concretização da Estratégia de Lisboa. Esta mudança veio dar lugar, na Universidade Portucalense Infante D. Henrique, à unidade curricular semestral de História do Direito para substituir a disciplina anual de História das Instituições.

Na actualidade, a Universidade de Coimbra foi considerada a 14.ª mais procurada da Europa na visibilidade e presença na Internet e a 43.ª do mundo (passou para 11.ª e 39.ª em 2010), num estudo de 2007. A Universidade do Porto ficou em 54.º lugar na Europa (passou para 29.ª em 2010) e 169.º no mundo81.

Merece ainda numa nota final mencionar que em 2014 82 foi atribuída a Marca do Património Europeu (European Heritage Label)83, que destaca patrimónios que comemoram e simbolizam a integração europeia, os ideais e a história da União Europeia, à Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra84, pelo seu pioneirismo: foi uma das primeiras bibliotecas na Europa a permitir o acesso público ao seu acervo e a organizá-lo em catálogos por temas para consulta. Em 2013, a Universidade de Coimbra, onde está incluída a biblioteca, fora classificada como Património da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).


O texto apresentado foi escrito, por opção pessoal, de acordo com a antiga ortografia, prévia ao Acordo Ortográfico 85.

Referências bibliográficas

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SERRÃO, Joaquim Veríssimo. História de Portugal (1750-1807). Verbo, 1982.
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SERRÃO, Joel. Dicionário de História de Portugal. Livraria Figueirinhas (Vol. VI, pp. 228), 1985.
SOARES, Fernando José Gautier Luso. Ensaio para a História da formação do direito medieval português (O elemento romano). Prefácio, 2009. ISBN 978-989-652-020-5.
Entrevista a Luís Fernandes. Uporto Alumini: Revista dos Antigos Estudantes da Universidade do Porto, 20, II série, Agosto, 6-7, 2014.

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* O texto desenvolve a comunicação apresentada no I ENCONTRO HISPANO-LUSO DE HISTORIADORES DO DIREITO, dias 9 e 10 de Julho de 2015, em Madrid, Espanha.

A redacção do artigo segue a norma antiga anterior à prevista pelo Acordo Ortográfico de 1990.



** Mestre e doutoranda em Direito. Professora Auxiliar Convidada e Investigadora da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. Correio eletrónico: dra@upt.pt .

*** Professora Auxiliar do Departamento de Direito da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca. Coordenadora do Grupo de Investigação Internacional "Dimensions of Human Rights" do Instituto Jurídico Portucalense. Membro e investigadora do Centro de Estudios de la Mujer (CEMUSA) da Universidade de Salamanca. Correio eletrónico: dcastilhos@upt.pt .

1 Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. 2003, p. 3635.

2 ALVES, Manuel Valente. História da Medicina em Portugal. 2014, p. 49.

3 Polis.Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado. Vol 5, p. 1424.

4 CRUZ, Guilherme Braga da. O essencial sobre A História da Universidade. 2008, pp. 63 e 55.

5 Ibidem, p. 64.

6 Ibidem, pp. 63 e 56.

7 SERRÃO, Joaquim Veríssimo. História das Universidades.1983, p. 11.

8 ALVES, Manuel Valente. História da Medicina em Portugal. 2014, p. 49.

9 SOARES, Fernando. Ensaio para a História …. 2009, p.84.

10 CRUZ, Guilherme Braga da. O essencial sobre A História da Universidade. 2008, pp. 5 e 8 a 15.

11 Nascida por iniciativa de um grupo de professores da de Oxford, em conflito com as autoridades locais e tornando-se grande rival.

12 Por secessão de um grupo de estudantes da de Bolonha, revoltados com o ambiente restritivo das liberdades académicas, que criaram uma universitas scholarium, corporação dotada de leis e estatutos próprios, que se destinava ao ensino do direito. Em 1399 é criada uma segunda universidade de artes, para o ensino de filosofia, medicina, retórica e gramática. ALVES, Manuel Valente. História da Medicina em Portugal. 2014, p. 50.

13 RODRIGUES, Eduardo R. Lopes. Política de concorrência focada na competitividade e na confiança dos cidadãos in Revista do Ministério Público. Ano 29, n.º 113, Jan-Mar 2008, p. 25.

14 SOARES, Fernando. Ensaio para a História …. 2009, p.84.

15 CRUZ, Guilherme Braga da. O essencial sobre A História da Universidade. 2008, p. 15.

16 CUNHA, Joaquim Silva. História das Instituições. 1998, p. 250, e ALMEIDA, Carlos Marques de. História das Instituições. 1988, texto a p. 525.

17 CRUZ, Guilherme Braga da. O essencial sobre A História da Universidade. 2008, p. 64.

18 SERRÃO, Joaquim Veríssimo. História das Universidades.1983, p. 58.

19 ALMEIDA, Carlos Marques de. História das Instituições. 1988, texto a p. 533.

20 Terminologia que começa a ser utilizada a partir desta época, embora a designação Estudo Geral se mantivesse até ao século XVI.

21 ALMEIDA, Carlos Marques de. História das Instituições. 1988, texto a p. 537.

22 CUNHA, Joaquim Silva. História das Instituições. 1998, p. 251, ver nota de roda-pé.

23 Direito Civil.

24 Artes Livres – constituía a Faculdade menor cuja prévia frequência era exigida para vários outros cursos, como conjunto de disciplinas preparatórias para o ensino universitário, divididas em dois grupos:

25 Três disciplinas que preparavam para a eloquência (arte de bem falar).

26 Quatro disciplinas que preparavam para a ciência (conhecimento).

27 CUNHA, Joaquim Silva. 1998, p. 251, ver nota de roda-pé e p. 392, na 1.ª ed..

28 CRUZ, Guilherme Braga da. O essencial sobre A História da Universidade. 2008, p. 57.

29 Ibidem, p. 39.

30 Ibidem, pp. 14 e 58.

31 Só no século XV Teologia deixou de ser monopólio da Ordem dominicana. A Ordem de S. Francisco obteve autorização para reger Teologia em 1328, mas só em 1400 figurou no elenco das cadeiras.

Cânones – estudo da disciplina eclesiástica e regras sobre matérias de fé.

 Teologia – estudo da existência de Deus (Teologia Dogmática ou revelada – estudo dos dogmas da fé, baseado nos textos sagrados e na autoridade da Igreja).


32 SERRÃO, Joaquim Veríssimo. História das Universidades.1983, p. 58.

33 Cidade medieval perto de Roma.

34 CRUZ, Guilherme Braga da. O essencial sobre A História da Universidade. 2008, p. 12.

35 SERRÃO, Joaquim Veríssimo. História das Universidades.1983, p. 59.

36 CRUZ, Guilherme Braga da. O essencial sobre A História da Universidade. 2008, p. 11.

37 ALMEIDA, Carlos Marques de. História das Instituições. 1988, p. 537.

38 Ibidem, p. 541.

39 Ibidem, texto a p. 545.

40 CUNHA, Joaquim Silva. História das Instituições. 1998, p. 334.

41 ALMEIDA, Carlos Marques de. História das Instituições. 1988, texto a p. 553.

42 Ibidem, p. 555.

43 Ibidem, p. 556.

44 Em virtude destas mudanças, as Universidades de Coimbra e de Lisboa de hoje ainda, cada uma delas, reclamam ser a legítima herdeira da primeira fundação.

Ver em Exposição enviada pelo Senado Universitário de Coimbra ao Senado Universitário de Lisboa com a moção aprovada por unanimidade em sessão de 27 de Fevereiro de 1960, Edição da Associação dos Antigos Estudantes de Coimbra, e em Documentos da Universidade de Lisboa – sobre a exposição da Universidade de Coimbra de Fevereiro de 1960, ambos policopiados.



45 É possível relacionar o tema com outros aspectos tais como a ascensão social dos letrados (elementos do povo que através dos estudos acedem a cargos até aí ocupados por elementos de linhagem); a complexidade crescente dos negócios públicos; as alterações no reinado de D. João I, como contrapartida aos apoios recebidos.

46 CUNHA, Joaquim Silva. História das Instituições. 1987, p. 502.

47 A Companhia de Jesus, cujos membros são conhecidos como jesuítas, é uma ordem religiosa fundada em 1534 por um grupo de estudantes da Universidade de Paris, liderados pelo basco Íñigo López de Loyola, conhecido posteriormente como Inácio de Loyola. A Congregação foi reconhecida por bula papal em 1540.

48 Hoje, no nosso caso, os Estatutos da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, no Anúncio n.º 6952/2009, nos termos do n.º 3 do artigo 142.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 179 de 15 de Setembro de 2009, pp. 37741 a 37747. Os anteriores publicados pelo Aviso n.º 111/2006 no Diário da República de 16 de Agosto de 2006 (www.upt.pt ).

49 CRUZ, Guilherme Braga da. O essencial sobre A História da Universidade. 2008, pp. 15 a 17.

50 SERRÃO, Joaquim Veríssimo. História das Universidades.1983, p. 53.

51 CRUZ, Guilherme Braga da. O essencial sobre A História da Universidade. 2008, p. 18.

52 CUNHA, Joaquim Silva. História das Instituições. 1987, p. 633, na 1.ª ed., e p. 428, na 2.ª ed.

53 SERRÃO, Joaquim Veríssimo. História das Universidades.1983, p. 109.

54 CUNHA, Joaquim Silva. História das Instituições. 1998, p. 525.

55 SERRÃO, Joaquim Veríssimo. História das Universidades.1983, p. 109.

56 Excerto em CURA, António Alberto Vieira Cura. Direito Romano e História do Direito Português (Casos Práticos Resolvidos e Textos). 2009, pp. 329 a 335.

57 CUNHA, Joaquim Silva. História das Instituições. 1987, p. 636, na 1.ª ed,. e p. 525, na 2.ª ed..

58 SERRÃO, Joaquim Veríssimo. História das Universidades.1983, p. 111.

59 CUNHA, Joaquim Silva. História das Instituições. 1987, p. 763.

60 CRUZ, Guilherme Braga da. O essencial sobre A História da Universidade. 2008, p. 28.

61 Primeiro Conde de Oeiras e Marquês de Pombal (1699-1782).

Veja-se a série televisiva portuguesa “O Julgamento dos Távoras”, passada em início de 2003.



62 CUNHA, Joaquim Silva. História das Instituições. 1987, p. 917.

63 SERRÃO, Joaquim Veríssimo. História de Portugal. p. 260.

64 CUNHA, Joaquim Silva. História das Instituições. 1998, p. 937 e 654 e SERRÃO, Joaquim Veríssimo. História de Portugal. 1982, p. 265.

65 A 21/Set./1770 ??? ou 23/Dez./1768 ???

66 CUNHA, Joaquim Silva. História das Instituições. 1987, p. 43.

67 CUNHA, Joaquim Silva. História das Instituições. 1998, p. 841 e 584.

68 Ibidem, p. 43.

69 SERRÃO, Joaquim Veríssimo. História das Universidades.1983, p. 143.

70 CRUZ, Guilherme Braga da. O essencial sobre A História da Universidade. 2008, p. 29.

71 CUNHA, Joaquim Silva. História das Instituições. 1998, p. 938 e 654 e p. 44.

72 Excerto em CURA, António Alberto Vieira Cura. Direito Romano e História do Direito Português (Casos Práticos Resolvidos e Textos). 2009, pp. 366 a 379.

73 Ver em CURA, António Alberto Vieira. Direito Romano e História do Direito Português. 2009, pp. 370 a 373.

74 Segundo o uso moderno: usus modernos pandectarum.

CUNHA, Joaquim Silva. História das Instituições. 1998, p. 938.



75 Ver em CURA, António Alberto Vieira. Direito Romano e História do Direito Português. 2009, p. 372.

76 Relevo dado ao Direito Pátrio e ao estudo da História.

77 Em todas as disciplinas, em substituição do método analítico que se mantém apenas para interpretação dos textos legais.

78 O primeiro foi Historia Juris Civilis Lusitani, por Pascoal José de Melo Freire, em 1788.

79 CUNHA, Joaquim Silva. História das Instituições. 1998, p. 771.

80 Luís Fernandes em Uporto Alumini – Revista dos Antigos Estudantes da Universidade do Porto. N.º 20, II série, Agosto de 2014, pp. 6 e 7.

81 Ranking elaborado pelo International Education Directory of Colleges and Universities (4ICU) para 9200 instituições de ensino superior em 200 países em todo o mundo mais consultadas na web. Jornal Público de 24 de Janeiro de 2009 e de 2 de Março de 2010.

82 Decisão da Comissão 2015/C 83/03 de 10 de março de 2015, que designa os 16 sítios aos quais é atribuída a Marca do Património Europeu em 2014, JOUE C 83 de 11.03.2015, p. 3.

83 Decisão n.º 1194/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, JOUE L 303 de 22.11.2011, pp. 1 a 9.

84 A Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra em http://www.uc.pt/bguc.

85 Relativamente à grafia de escrita da língua portuguesa, entre 1712 e 1720 foi publicado o primeiro grande inventário da língua portuguesa com o Vocabulário portuguez e latino de Rafael Bluteau. Depois, houve a primeira reforma ortográfica de 1911 e o 1.º Acordo Ortográfico entre Brasil e Portugal em 1931.

Surge o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, convenção internacional assinada pela Academia das Ciências de Lisboa, Academia Brasileira de Letras e delegações de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe. Publicado no DR n.º 193, I-A Série, de 23 de Agosto de 1991, pp. 4370 a 4388. Houve um 1.º Protocolo Modificativo e um 2.º Protocolo Modificativo de 26 e 27 de Julho de 2004. Foi ratificado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008 de 16 de Maio no DR n.º 145, I Série, de 29 de Julho, p. 4802, e pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/2008 de 29 de Julho. Pensado para entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1994. A Resolução da AR prevê um período de transição pelo prazo de 6 anos para adopção oficial da nova ortografia, a contar de 13 de Maio de 2009, data do depósito do instrumento de ratificação, segundo o Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º 255/2010 de 17 de Setembro, no DR n.º 182, I Série, p. 4116.

O Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de Dezembro de 2010 indica o conversor Lince como ferramenta gratuita de conversão ortográfica para a nova grafia, disponível na Internet em www.portaldalinguaportuguesa.org e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 de 25 de Janeiro de 2011 aprovou a introdução da nova grafia a partir do ano lectivo de 2011/2012 através de uma adopção gradual do processo de conversão ortográfica.

As instituições, órgãos e organismos da União Europeia decidiram aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2012, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990. A partir dessa data, os textos publicados no Jornal Oficial da União Europeia foram redigidos segundo as regras da nova ortografia. Aviso constante do respectivo Jornal Oficial no mês de Dezembro (nomeadamente JOUE C 350 de 01.12.2011 e C 351 de 02.12.2011).



O prazo de transição de 6 anos, a ter-se contado desde a data do depósito internacional da ratificação, terminou, então, a 13 de Maio de 2015. Porém, nos termos do artigo 119.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, da CRP, só a publicação publicita e valida o acto de depósito, pelo que só aí se poderia ter começado a contar o prazo que só terminará, por este entendimento e com a vacatio legis de 5 dias, em 22 de Setembro de 2016.



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