A evoluçÃo do estudo da pobreza: da abordagem monetária à privação de capacitações


Considerações Finais: a importância da multidimensionalidade para as políticas sociais



Baixar 177.46 Kb.
Página4/4
Encontro20.07.2016
Tamanho177.46 Kb.
1   2   3   4

4 Considerações Finais: a importância da multidimensionalidade para as políticas sociais

O estudo científico da pobreza se caracteriza pela evolução dos conceitos e métodos de investigação da pobreza, partindo da abordagem unidimensional para a abordagem multidimensional. O advento do enfoque multidimensional, no entanto, não significou o abandono da perspectiva unidimensional, que ainda hoje predomina nas análises sobre a pobreza e, por extensão, nas políticas e ações que objetivam a sua superação ou redução.

O direcionamento para uma conceituação mais ampla da pobreza foi influenciado pela formulação de novas teorias a respeito do desenvolvimento econômico. A multidimensionalidade é uma característica dessas teorias que amplia o conceito de desenvolvimento para além do processo de crescimento econômico, ressaltando a importância dos aspectos sociais e humanos e exigindo mudanças nos critérios de investigação do nível de desenvolvimento. Como consequência, a pobreza passou a ser definida não apenas sob o prisma da insuficiência de recursos monetários capazes de assegurar as necessidades nutricionais mínimas requeridas para garantir a subsistência dos indivíduos, mas também sob o prisma da insatisfação das condições básicas que garantem a vitalidade dos indivíduos.

Neste ponto, as teorias das capacitações e das necessidades humanas são importantes por acreditarem que o desenvolvimento não se restringe ao mero crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). O bem-estar das pessoas não pode estar ligado apenas a sua felicidade, preferências ou escolhas. Por conseguinte, é intrinsecamente multidimensional e relaciona-se às aptidões dos indivíduos em ter determinado tipo de vida. Segundo essas óticas, a pobreza é uma deficiência de capacitações básicas ou insatisfação das necessidades humanas básicas que incluem a liberdade e modo de vida das pessoas.

No Brasil, a abordagem monetária prevaleceu e prevalece entre os estudos brasileiros, de forma que as discussões sobre o conceito de pobreza são escassas. Debatem-se os métodos de mensuração da renda; os valores das linhas de pobreza monetária utilizadas e se estas devem ser absolutas ou relativas; a fonte de dados; o uso da renda familiar ou domiciliar nas análises; o período analisado. Mas tudo isso a partir de uma visão que, além de imperante, parece incontestável: pobreza é insuficiência de renda ou, ainda, incapacidade de consumo10.

Como resultado, as políticas de combate à pobreza também se pautam nessa visão. O critério de identificação dos beneficiários destas políticas (ou seja, dos pobres) é sempre definido com base na renda. Elevar a renda desses beneficiários a um nível mínimo que permita a sua subsistência tem sido o objetivo principal dessas ações que, na maioria das vezes, estão limitadas aos programas de transferência de renda que, embora necessários, não são suficientes para eliminar a pobreza.

Interpretar a pobreza como um fenômeno multidimensional é atribuir importância às políticas sociais, que precisam atuar em conjunto, de forma não somente a retirar o indivíduo da pobreza, mas também de evitar o seu retorno à ela. Isso significa que cruzar a linha de pobreza (que, aliás, é um valor bastante questionável) não garante a sua superação: é preciso que haja ações sociais e econômicas integradas que permitam a eliminação dos riscos de incidência da pobreza.

Ao contrário do que prega a visão econômica dominante no âmbito das políticas sociais, deve haver o direcionamento do enfoque para a expansão das capacitações das pessoas, assim como para a satisfação das suas necessidades, privilegiando a provisão de bens públicos. Além disso, está claro que a ideia de mínimos sociais não tem sido suficiente para proporcionar o desenvolvimento dos indivíduos como cidadãos.

Assim sendo, o alvo deve ser a aptidão dos indivíduos em satisfazer importantes funcionamentos até certo nível minimamente adequado e também a satisfação das necessidades humanas para além das diferenças culturais e históricas. Isto porque, o desenvolvimento de uma íntegra vida humana ocorrerá apenas com o desenvolvimento de capacitações básicas e quando certas necessidades fundamentais forem satisfeitas. Estes aspectos são cruciais para o processo de desenvolvimento.

A ideia de mínimos sociais imposta pela ideologia neoliberal vigente no Brasil e no mundo recusa as políticas sociais como meios de construção de cidadania e como consequente meio de redução da pobreza. Esta ideia deve ser abandonada definitivamente, haja vista que as necessidades do capital não devem ocupar lugar de destaque em relação às necessidades humanas.

Estabelecer políticas requer conhecimento precedente do que será objeto de ação. Para que as políticas de combate à pobreza considerem a multidimensionalidade, torna-se necessário a realização de estudos sobre a pobreza que adotem essa perspectiva, a fim de orientar o planejamento e implantação dessas políticas. Mesmo não sendo possível captar toda a complexidade da pobreza, esses estudos podem proporcionar eficácia maior às políticas, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.


5 Referências Bibliográficas

ALKIRE, Sabine. Basic Needs and Basic Capabilities. In: ALKIRE, Sabine. Valuing Freedoms: Sen's Capability Approach and Poverty Reduction. Oxford: Oxford University Press, 2005, cap. 5.


ALKIRE, S., FOSTER, J. Counting and Multidimensional Poverty Measurement. OPHI, 2007 (Revised May 2008). Working paper n° 7. Disponível em: <www.ophi.org.uk/pubs
/Alkire_Foster_CountingMultidimensionalPoverty.pdf
>. Acesso em: 16 mar 2009.

BAGOLIN, I. P.; ÁVILA, R. P.. Poverty Distribution among the Brazilian States: a multidimensional analysis using capabilities and needs approaches. In: ENCONTRO NACIONAL DE ECONOMIA, 34., 2006, Salvador. Trabalhos Apresentados... Salvador: ANPEC, 2006. Disponível em: <http://www.anpec.org.br/encontro2006/artigos


/A06A142.pdf
>. Acesso em: 07 abr. 2009.

BARROS, R. P. de, HENRIQUES, R., MENDONÇA, R.. A estabilidade inaceitável: desigualdade e pobreza no Brasil. In: HENRIQUES, Ricardo (Org.). Desigualdade e Pobreza no Brasil. Rio de Janeiro: Editora IPEA, 2000.

BOURGUIGNON, F. e CHAKRAVARTY, S. The Measurement of Multidimensional Poverty. Journal of Economic Inequality, Netherlands, v. 1, n. 1, p. 25-49. 2003.

CLARK, David. Capability Approach. In: CLARK, David (org.). The Elgar Companion to Development Studies. Cheltenham, UK: Edward Elgar Pressing, 2006. Disponível em: <http://books.google.com.br/books?id=kUerTqCKydAC&printsec=frontcover&dq=Elgar+co


mpanion+to+development+studies#PPA32,M1
>. Acesso em: 10 mar. 2009.

COMIM, Flávio. Operationalizing Sen’s Capability Approach. In: CONFERENCE JUSTICE E POVERTY: examining Sen’s Capability Approach, 2001, Cambridge. Parallel Sessions. Disponível em: <http://www.st-edmunds.cam.ac.uk/vhi/sen/papers/comim.pdf>. Acesso em: 03 dez. 2008.

DIAZ, R. G. Multidimensional poverty. Economics and Related Studies Department. University of York: England, 2003. Disponível em: <http://website1.wider.unu.edu
/conference/conference-2003-2/conference%202003-2-papers/paperspdf/Garcia%20Diaz%20
020503.pdf
>. Acesso em: 15 de maio 2007.

DOYAL, L.; GOUGH, I. A Theory of Human Need. Hampshire: Macmillan Press, 1991. cap. 1-3.

DRÈZE, Jean; SEN, Amartya. Hunger and Public Action. Oxford: Clarendon Press, 1991, cap. 13.

FOSTER, J.,GREER, J. e THORBECKE, E. A Class of Decomposable Poverty Measures. Econometrica, Princeton, v. 52, n. 3, p. 761-766, may 1984.

GOUGH, I. The Needs of Capital and Needs People: Can the Welfare State Reconcile the Two. In: GOUGH, I. Global Capital, Human Needs and Social Policies. Palgrave Macmillan, 2001a.

______. Economic Institutions and the Satisfaction of Human Needs. In: GOUGH, I. Global Capital, Human Needs and Social Policies. Palgrave Macmillan, 2001b.

GRUSKY, D.; KANBUR, R.. Conceptual ferment in poverty and inequality measurement: the view from economics and sociology. Aug. 2004. In: GRUSKY, D.; KANBUR, R. (eds.) Poverty and Inequality. California: Stanford University Press, 2006. Disponível em: <www.arts.cornell.edu/poverty/kanbur/GruskyKanbur> . Acesso em: 10 fev. 2009.

GUIMARÃES, José Ribeiro S. Pobreza e Desigualdade no Brasil: do discurso hegemônico e medição espúria às raízes da questão. In: SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS E SOCIAIS. Pobreza e Desigualdades Sociais. Salvador: SEI, 2003. p. 85-116. (Série Estudos e Pesquisas, v. 63). Disponível em: <www.sei.ba.gov.br


/publicacoes/publicacoes_sei/bahia_analise/publi_ba_sep.php
>. Acesso em: 05 fev. 2008.

HOFFMANN, Rodolfo. Distribuição de renda: medidas de desigualdade e pobreza. São Paulo: Ediusp, 1998.

HOFFMANN, R.; KAGEYAMA, A. Pobreza no Brasil: uma perspectiva multidimensional. Economia e Sociedade, Campinas, v.15, n.1 (26), p. 79-112, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://www.eco.unicamp.br:8888/seer/ojs/viewarticle.php?id=33>. Acesso em: 30 abr. 2007.

KUKLYS, Wiebke. Amartya Sen’s Capability Approach: theoretical insights and empirical applications. Berlin: Springer, 2005. Studies in Choice and Welfare.

LADERCHI, Caterina Rugger. Poverty and Its Many Dimensions: the role of income as an indicator. Oxford Development Studies, Oxford, v. 25, n. 3, p. 345-360. 1997.

LADERCHI, C.; SAITH, R.; STEWART, F.. Does it matter that we don’t agree on the definition of poverty? A comparison of four approaches. QEH Working Paper Series. Oxford, n.107, May 2003. Disponível em: <http://ideas.repec.org/p/qeh/qehwps/qehwps107.html>. Acesso em: 11 fev. 2009.

MACHADO, Kenys. Mensuração da Pobreza: uma comparação entre a renda e a abordagem multidimensional. 2006. 125 f. Dissertação (Mestrado em Administração)-Escola de Administração, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2006.

_______. Pobreza como insuficiência de renda: vantagens e limitações. Conjuntura & Planejamento, Salvador, n. 155, p. 30-35, abr./jun. 2007b. Disponível em: <http://www.sei.


ba.gov.br/publicacoes/publicacoes_sei/bahia_analise/publi_ba_conj_plan.php
>. Acesso em: 22 mar. 2008.

NEDER, Henrique D. Amostragem em Pesquisas Socioeconômicas. Campinas: Alínea, 2008.

PEREIRA, P. A. Necessidades Humanas: Subsídios à crítica dos mínimos sociais. São Paulo: Cortez, 2006.

POGGE, Thomas. A Consistent Measure of Real Poverty: a reply to Ravallion. One Pager. [S.l.]: International Poverty Center for Inclusive Growth, n. 54, may 2008a. Disponível em: <http://www.undp-povertycentre.org/pub/IPCOnePager54.pdf>. Acesso em: 16 out. 2008.

______. Where the Line Is Drawn: a rejoinder to Ravallion. One Pager. [S.l.]: International Poverty Center for Inclusive Growth, n. 69, oct. 2008b. Disponível em: <http://www.undp-povertycentre.org/pub/IPCOnePager69.pdf> . Acesso em: 26 fev. 2009.

RAVALLION, Martin. Which Poverty Line? A response to Reddy. One Pager. [S.l.]: International Poverty Center for Inclusive Growth, n. 53, may 2008a. Disponível em: <http://www.undp-povertycentre.org/pub/IPCOnePager53.pdf> . Acesso em: 18 maio 2008.

______. Global Poverty Reassessed: a reply to Reddy. One Pager. [S.l.]: International Poverty Center for Inclusive Growth, n. 66, sep. 2008b. Disponível em: <http://www.undp-povertycentre.org/pub/IPCOnePager66.pdf> . Acesso em: 16 out. 2008.

REDDY, Sanjay. Are Estimates em Latin American Reliable? One Pager. [S.l.]: International Poverty Center for Inclusive Growth, n. 52, may 2008a. Disponível em: <http://www.undp-povertycentre.org/pub/IPCOnePager52.pdf>. Acesso em: 16 out. 2008.

______.The New Global Poverty Estimates: digging deeper into a hole. One Pager. [S.l.]: International Poverty Center for Inclusive Growth, n. 65, sep. 2008b. Disponível em: <http://www.undp-povertycentre.org/pub/IPCOnePager65.pdf> . Acesso em: 16 out. 2008.
ROCHA, Sonia. Estimação de Linhas de Indigência e de Pobreza: opções metodológicas no Brasil. In: HENRIQUES, Ricardo (Org.). Desigualdade e Pobreza no Brasil. Rio de Janeiro: IPEA, 2000a.

______. Pobreza no Brasil: afinal de que se trata? Rio de Janeiro: FGV, 2003.

SALAMA, P.; DESTREMAU, B. O Tamanho da Pobreza: economia política da distribuição de renda. Rio de Janeiro: Garamound, 1999.

SEN, A. K. Poverty: an ordinal approach to measurement. Econometrica, Princeton, v. 44, n. 2, p. 219-231, mar 1976.

______. Personal Utilities and Public Judgements: Or what's wrong with welfare economics. The Economic Journal, v. 89, n. 355, p. 537-558, 1979.

______. Equality of What? In: MCMURRIN, S. (ed.). Tanner Lectures on Human Values. Cambridge: Cambridge University Press, 1980.

______. Ingredients of Famine Analysis: Availability and Entitlements. The Quarterly Journal of Economics, v. 96, n. 3, p. 433-464, Aug. 1981.

______. Development: Which Way Now? The Economic Journal, v. 93, n. 372, p. 745-762, Dec. 1983a.

______. Poverty, relatively speaking. Oxford Economic Papers, Oxford, v. 35, p. 153-169, 1983b.

______. Poverty and Famines: an essay on entitlement and deprivation. Oxford: Oxford University Press, 1983c. cap. 1 e 2.

______. The Concept of Development. In: CHENERY, H.; SRINIVASEN, T. N. (eds.). The Handbook of Development Economics. Amsterdam: Elsevier Publishers, 1988, v. I.

______. Development as Capability Expansion. In: GRIFFIN, K.; KNIGHT, J. Human Development and the International Development Strategy for the 1990s. London: MacMillan, 1990a.

______. Justice: means versus freedoms. Philosophy and Public Affairs, v. 19, n. 2, p. 111-121, Spring 1990b.

______. Capability and Well-Being. In: SEN, A.; NUSSBAUM, M. (eds). The Quality of Life. Oxford: Clarendon Press: 1993, p. 30-53.

______. Poverty in the human development perspective: concept and measurement. In: Human Development Report 1997. 1997. Pag.15-23.

______. Sobre ética e economia. São Paulo: Companhia das Letras, 1999.

______. Desenvolvimento como Liberdade. Tradução: Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.

______.Desigualdade Reexaminada. Rio de Janeiro: Record, 2001.

______. Development as Capability Expansion. In: SAKIKO. F.; KUMAR, A. K. S. Readings in Human Development: concepts, measures and policies for a development paradigm. Oxford University Press, 2003, p. 3-16.

STEWART, Frances. Basic Needs Strategies, Human Rights and the Right to Development. Human Rights Quartely, [S.l.], v. 11, n. 3, p. 347-374, Aug. 1989.

______. Basic Needs, Capabilities and Human Development. Greek Economic Review, [S.l.], v. 17, n. 2, p. 83-96, dec. 1995.

______. Basic Needs Approach. In: CLARK, David (org.). The Elgar Companion to Development Studies. Cheltenham, UK: Edward Elgar Pressing, 2006. cap. 5. Disponível em:  <http://books.google.com.br/books?id=kUerTqCKydAC&printsec=frontcover&dq=Elgar+co


mpanion+to+development+studies#PPA14,M1
>. Acesso em: 10 mar. 2009.

STREETEN, P. et alli. Why Basic Needs? In: STREETEN, P. et alli. First Things First: meeting basic human needs in developing countries. Oxford University Press, 1981.

STREETEN, P.; BURKI, S. J.. Basic Needs: Some issues. World Development, Great Britain, v. 6, n. 3, p. 411-421, 1978.

WIGGINS, D. Claims of Need. In: WIGGINS, D. Needs, Values, Truth: Essays in the Philosophy of Value. Oxford University, 1998.



1 No original: “whether utility is an adequate definition of well-being; whether monetary expenditure is a satisfactory measure of utility; whether a short-fall in utility encompasses all we mean by poverty; the justification for a particular poverty line”.

2 Para maiores detalhes sobre o debate acerca de definição de linhas de pobreza baseada na renda e/ou consumo, ver Rocha (2000, 2003), Hoffmann e Kageyama (2006), Reddy (2008a, 2008b), Ravallion (2008a, 2008b), Pogge (2008a, 2008b).

3 Segundo Rocha (2000), diferentes autores atribuem valores distintos para esse multiplicador. Por exemplo, a CEPAL adota o multiplicador de 2 para o Brasil, enquanto outros trabalhos utilizam o inverso do Coeficiente de Engel (relação entre as despesas alimentares e a despesas totais) como multiplicador (ibidem, p. 117).

4 Sobre essas medidas de pobreza, ver Hoffmann (1998).

5 Para exemplos de algumas definições relativistas de necessidades básicas, ver Pereira (2006) e Doyal e Gough (1991).

6 Optou-se por utilizar o termo originalmente em inglês para evitar interpretações equivocadas quanto à definição dos functionings.

7 De acordo com alguns autores, esta seria uma definição mais aplicada ao conceito de capability set (CLARK, 2006; COMIM, 2001). Mas optamos por utilizar a definição mais abrangente e geral do próprio Sen para conceituar capacitação.

8 Para maiores considerações sobre as críticas de Sen à abordagem das necessidades básicas, ver Alkire (2005, p. 166-170) e Stewart (2006, p. 16).

9 No original: “[…] the single most important function of the capability approach is to make explicit some implicit assumptions in the basic needs approach about the value of choice and participation (and the disvalue of coercion)”.

10 Refere-se ao consumo de bens e serviços que têm seus preços determinados no mercado privado (market goods and services).

Catálogo: eventos -> alcadeca -> download
download -> Políticas e programas de combate à pobreza e desenvolvimento das capacidades humanas: uma análise comparativa dos municípios do estado do mato grosso do sul
eventos -> Jaguaribe – Memória das Águas – Uma narrativa autobiográfica
eventos -> O passado para além da históriografia: elio gaspari e a ditadura midiatizada
eventos -> Gt-23: cultura, política e comunicaçÃO
eventos -> Características aerogeofísicas da Folha Luz (se 23 y d V) Interpretação e dados preliminares
download -> Gestão compartilhada e democrática – pratica escolar que ensina a todos: um estudo sobre o centro de educaçÃo basica da universidade estadual de feira de santana. Sandra Maria Cerqueira da Silva Mattos1 José Raimundo Oliveira lima2
eventos -> ContribuiçÕes da psicomotricidade no desenvolvimento global das crianças do ensino fundamental
eventos -> Ilmenita em seropédica?
download -> Róber Iturriet Avila2 resumo


Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal