A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será admitida



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  1. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será admitida:

    1. somente quando omissa a iniciativa privada;

    2. somente quando necessária à segurança nacional ou ao relevante interesse coletivo;

    3. se necessária ao interesse social e do Estado;

    4. mediante atuação das empresas estatais em parceria com a iniciativa privada;

    5. atendido o plano plurianual para o exercício seguinte.




  1. Para Miguel Reale, a Constituição Federal de 1988 adotou o social-liberalismo. Indique, entre os princípios enumerados no art. 170, quais poderiam confirmar esse entendimento, na seguinte forma dicotômica:

    1. Propriedade privada / defesa do meio ambiente.

    2. Livre concorrência / busca do pleno emprego.

    3. Livre iniciativa / soberania nacional.

    4. Soberania nacional / defesa do meio ambiente.

    5. Propriedade privada / função social da propriedade.




  1. Além dos princípios estabelecidos expressamente, a ordem constitucional econômica prevê, ainda:

    1. a regulação da remessa de lucros do capital estrangeiro, mediante lei;

    2. os reinvestimentos do capital estrangeiro;

    3. a limitação dos investimentos de capital estrangeiro;

    4. a aplicação regional do capital estrangeiro;

    5. a liberação da remessa de lucros aos reinvestimentos.



  1. A atividade econômica, no Brasil, atenderá a planos nacionais e regionais de desenvolvimento, mediante:

    1. lei complementar específica;

    2. lei de diretrizes e bases de planejamento;

    3. lei de diretrizes e bases de planejamento, incluídos os planos nacionais e regionais de desenvolvimento;

    4. lei de diretrizes e bases, que incluirá planos nacionais e regionais e de cooperativismo;

    5. lei complementar dispondo sobre cooperativismo e outras formas de associativismo.




  1. Adotados os princípios da livre concorrência e da liberdade de iniciativa, é correto afirmar que:

    1. a lei poderá conceder proteção e benefícios temporários a empresas brasileiras de capital nacional, imprescindíveis ao desenvolvimento do país;

    2. a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é limitada;

    3. inexiste tratamento favorecido para empresas brasileiras de qualquer natureza;

    4. é possível a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, desde que necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao relevante interesse coletivo, definidos em atos do Poder Executivo.




  1. Em relação ao Direito Econômico, é correto afirmar:

      1. Trata-se de um ramo sui generis que deriva do fato de as suas normas, em grande número de casos, estarem inseridas formalmente em outros ramos jurídicos, marcando-os, porém, com o seu caráter específico de normas instrumentais de políticas econômicas.

      2. Permeia todo o ordenamento jurídico, como um direito de sobreposição, por se sobrepor a outros ramos jurídicos na regulação de determinadas relações sociais.

      3. Consiste precisamente em utilizar-se de todo o conhecimento quanto à mecânica funcional dos sistemas econômicos, inclusive do seu direcionamento pelas normas de política econômica, e na análise e interpretação do Direito.

      4. É impresso quando as normas assumem a função de buscar objetivos explicitamente definidos de política econômica.

  1. nenhuma alternativa é correta

  2. apenas a II e a IV estão certas

  3. apenas a I, II e IV estão certas

  4. todas estão certas.




  1. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será admitida:

    1. somente quando omissa a iniciativa privada;

    2. somente quando necessária à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo;

    3. se necessária ao interesse social e do Estado;

    4. mediante atuação das empresas estatais em parceria com a iniciativa privada;

    5. atendido o plano plurianual, para o exercício seguinte.




  1. A atividade econômica, no Brasil, atenderá a planos nacionais e regionais de desenvolvimento, mediante:

    1. lei complementar específica;

    2. lei de diretrizes e bases de planejamento;

    3. lei de diretrizes e bases de planejamento, incluídos os planos nacionais e regionais de desenvolvimento;

    4. lei de diretrizes e bases que incluirá planos nacionais e regionais e de cooperativismo;

    5. lei complementar dispondo sobre cooperativismo e outras formas de associativismo.




  1. Na ordem econômica vigente, orientada, entre outros, pelos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e da livre concorrência, a que a Lei n. 8.884/94 disciplina, particularmente, com vistas a prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, o fato “concentração”:

  1. é vedado;

  2. é consentido e, em alguns casos, até estimulado;

  3. é figura não prevista na legislação brasileira;

  4. não figura como conteúdo das normas de direito econômico.




    1. O Estado, quando assume o controle de parte dos meios de produção em determinada área da atividade econômica em sentido estrito, atua:

  1. em regime de monopólio;

  2. em regime de competição;

  3. em regime de intervenção por direção ou indução;

  4. nenhuma alternativa é correta.




  1. Quais os fatos que vieram mostrar a necessidade do Estado se interessar pelos fenômenos econômicos, a partir do início do século XX?

    1. a Primeira Grande Guerra, a Segunda Grande Guerra e a Crise do Capitalismo;

    2. a Crise do Capitalismo, o Plano Marshall e a Primeira Grande Guerra;

    3. a Segunda Grande Guerra, a Crise do Capitalismo e o Plano Marshall;

    4. a Primeira Grande Guerra, o Plano Marshall e a Segunda Grande Guerra.




  1. O Direito Econômico Internacional surge com a finalidade de:

  1. Atribuir aos indivíduos a atividade econômica, enquanto permanecia com a atribuição do Estado a atividade política.

  2. As relações econômicas deixarem o plano meramente individual ou privado, para inserir-se no contexto das relações entre nações.

  1. Estabelecer o enquadramento para a adoção, por todos os sujeitos internacionais, de políticas econômicas destinadas a um aprimoramento constante do nível do desenvolvimento.

  2. Instituir uma sociedade internacional com os objetivos de eliminar os conflitos, fundamentalmente de origem econômica, e de alcançar a paz universal.




  1. É correto afirmar sobre as normas de Direito Econômico Internacional:

  1. Têm suas características marcadas pelo relacionamento com a idéia de direito.

  2. A sanção, neste ramo, procura assegurar a continuidade da cooperação, ou seja, não quer excluir, mas encontrar condições que possibilitem a perenidade e a interdependência econômica pacífica.

  3. A prospectividade entrelaça a norma com o fenômeno econômico.

  4. A composição harmônica concorda que, nas decisões das questões jurídicas de conteúdo econômico, decorram uma figura de vencedor e outra de vencido.




  1. O surgimento e o desenvolvimento das ordens econômicas internacionais, com mais profundidade e eficácia a partir da Segunda Grande Guerra, vêm comprovar:

  1. a visualização dos fenômenos da relação internacional entre os países;

  2. o movimento da unificação regional após a Primeira Grande Guerra;

  3. a importância da vida de inter-relação econômica a fundamentar a convivência das nações;

  4. os mecanismos eficientes para promover o progresso internacional de todos os povos.




  1. Assinale a alternativa incorreta:

  1. As tentativas de formação de uma unidade internacional, em nível mundial, foram acompanhadas de esforços de constituição de unidades regionais.

  2. Em 1992 surgiu, como um marco importante, em Maastrich, o Tratado da União Européia que assinala uma fase de integração da Europa com as instituições norte-americanas.

  3. A partir de 1945, intensificaram-se os esforços para a construção de uma união duradoura, onde se verificam duas configurações fundamentais.

  4. Em 1957 surge o Tratado de Roma, instituindo a Comunidade Econômica Européia, que reúne, inicialmente, os mesmos países integrantes da CECA.




  1. A Carta de Direitos e Deveres Econômicos dos Estados baseia-se, entre outros, nos seguintes princípios fundamentais:

    1. soberania, integridade territorial, dependência política dos Estados;

    2. igualdade soberana dos Estados, não-agressão, benefício mútuo e eqüitativo;

    3. busca de hegemonia e esferas de influência, não-agressão;

    4. solução pacífica de controvérsias, acesso restrito ao mar.




  1. Sobre as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta:

      1. O aspecto pessoal da ordem econômica internacional é representado pelo ordenamento, pelo conjunto das regras jurídicas, que tem como função concretizar ideais políticos, econômicos e sociais.

      2. O aspecto institucional da ordem econômica internacional relaciona-se com as pessoas que atuam na formação e concretização de tais normas.

      3. A ordem econômica internacional tem como finalidade a constituição de uma unidade que leve em conta a heterogeneidade e a diversificação dos ordenamentos nacionais.

  1. Todas as afirmações estão incorretas.

  2. As afirmações I e III estão corretas.

  3. Apenas a afirmação III está correta.

  4. Apenas a afirmação II está correta.

  5. Todas as afirmações estão corretas.




  1. Assinale a alternativa que relaciona de forma correta as afirmações abaixo:

        1. FMI (Fundo Monetário Internacional).

        2. GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio).

        3. OMC (Organização Mundial do Comércio).

      1. Criado em 1948, com a finalidade de expandir o comércio internacional, reduzindo os direitos alfandegários por meio de contingenciamentos, de acordos preferenciais de barreiras não-tarifárias, concedendo aos países em desenvolvimento um tratamento especial para exportação dos seus produtos manufaturados.

      2. Reconhece que seus subscritores devem objetivar, na esfera da atividade comercial e econômica: a elevação dos níveis de vida; o pleno emprego e um volume considerável e em constante elevação de receitas reais e demanda efetiva; um aumento da produção e do comércio de bens e de serviços, permitindo ao mesmo tempo a utilização ótima dos recursos mundiais em conformidade com o objetivo de um desenvolvimento sustentável buscando proteger e preservar o meio ambiente, bem como incrementar os meios para fazê-lo, de maneira compatível com suas respectivas necessidades e interesses, segundo os diferentes níveis de desenvolvimento econômico.

      3. Visa a concretização do objetivo da interdependência econômica entre os Estados, destinado a facilitar as trocas comerciais e o seu financiamento.

  1. I-3; II-1; III-2.

  2. I-2; II-3; III-1.

  3. I-1; II-2; III-3.

  4. I-3; II-1; III-2.




      1. Assinale a alternativa incorreta:

  1. Em 1974, na Reunião do Plenário, a Assembléia da ONU aprovou a declaração da Nova Ordem Econômica Internacional.

  2. A Carta das Nações Unidas aporta condições de uma cooperação mais concreta no plano econômico com a finalidade de promover o progresso econômico e social, propiciando a todos melhores condições de vida.

  3. A elevação dos níveis de vida, o pleno emprego e as condições de progresso e desenvolvimento econômico e social são metas já alcançadas, que não influenciaram no desejo de adoção de uma nova ordem econômica internacional.

  4. A Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD) foi criada em 1964 e o objetivo básico apresentado foi o de promover o comércio internacional para acelerar o desenvolvimento, preconizando-se um Sistema Geral de Preços, pelo qual os países desenvolvidos devem assegurar um tratamento preferencial para os produtos manufaturados importados do Terceiro Mundo.


5. “1) Manter a paz e a segurança internacional e para esse fim: tomar medidas coletivas e eficazes para prevenir e afastar ameaças à paz ...

2) Desenvolver relações de amizade entre as nações baseadas no respeito do princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos.

3) Realizar a cooperação internacional, resolvendo os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, promovendo e estimulando o respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua e religião.

4) Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.”

Este trecho pertence a qual desses dispositivos:



  1. Carta de Direitos e Deveres Econômicos dos Estados;

  2. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;

  3. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;

  4. Carta das Nações Unidas.



  1. O que pressupõe a idéia de ordem econômica?

  2. Quais os preceitos transportados para a ordem econômica pelos ensinamentos do Prof. Eros Roberto Grau?

  3. Qual a fundamentação do regime jurídico da terra?

  4. O que se entende por princípio da livre concorrência?

  5. Discorra sobre a liberdade de iniciativa.




  1. Quando será admitida a exploração direta de atividade econômica pelo Estado?

  2. O Direito Econômico pode ser visto de quais maneiras?

  3. Qual o papel principal do Estado, segundo a atividade econômica?

  4. Qual foi a intenção do legislador constituinte em relação aos elementos significativos da ordem jurídica econômica?

  5. De acordo com a Constituição Federal de 1988, quais as atividades ditas essenciais do Estado?



  1. Qual a finalidade do surgimento do Direito Econômico Internacional?

  2. O que se entende por prospectividade?

  3. O que foi instituído pelo Tratado de Roma?

  4. O que ficou comprovado com o surgimento e o desenvolvimento das ordens econômicas internacionais?

  5. Discorra sobre a VII Reunião do Conselho do Mercosul realizada nos dias 16 e 17 de dezembro de 1994 na cidade de Ouro Preto.







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