A força do tribunal penal internacional ante a política norte americana



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A FORÇA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

ANTE A POLÍTICA NORTE AMERICANA

Michelle Fontenelle

Thiago Berenguer

Acadêmicos em Direito


SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: BREVE RELATO HISTÓRICO. 2.1 AS INOVAÇÕES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 2.2 COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 2.3 OS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 2.4 A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 2.5 OS PRINCÍPIOS DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 3. A POLÍTICA NORTE AMERICANA E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 4. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS

1. INTRODUÇÃO

O Tribunal Penal Internacional foi um avanço no cenário internacional. Além dos avanços apresentados dentro do direito penal, o TPI é uma ferramenta importante na política internacional.

Contudo, apesar do patente progresso que significou o TPI, a política internacional norte americana vão de encontro com as melhorias trazidas por essa organização internacional.

Dessa forma, esse estudo visa analisar a interferência dessa política norte americana ao Tribunal Penal Internacional. Verificar se as novas ações do presidente Bush são capazes de diminuir a grandiosidade dessa organização internacional.



2. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: BREVES COMENTÁRIOS

O Tribunal Penal Internacional (TPI) é uma organização internacional, vinculada através de acordo com a ONU, mas que atua com autonomia. Ou seja, o TPI não é órgão da ONU, mas a ele vinculado por meio de um acordo que a Assembléia dos Estados Partes no presente Estatuto deverá aprovar e o Presidente do Tribunal deverá em seguida concluir em nome deste.

Cumpre destacar, que os países signatários da ONU não participam necessariamente do Tribunal Penal Internacional. Na Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas, 120 países foram favoráveis ao TPI, sete votos foram contrários (Estados Unidos, China, Filipinas, Índia, Israel, Sri Lanka e Turquia) e 21 abstenções. Dessa forma, só fazem parte do Tribunal Penal Internacional aqueles países que se manifestaram expressamente favoráveis ao Estatuto de Roma (PIOVESAN, 2002, p. 214).

O TPI apesar de sugerir uma ligação direta com o direito penal, na verdade, guarda íntima relação com os direitos humanos, com o princípio da dignidade da pessoa humana. O importante é estabelecer um Tribunal Penal Internacional de caráter permanente, independente e vinculado ao sistema das Nações Unidas que tenha jurisdição sobre os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional em seu conjunto:

Surge como aparato complementar às Cortes nacionais, com o objetivo de assegurar o fim da impunidade para os mais graves crimes internacionais, considerando que, por vezes, na ocorrência de tais crimes, as instituições nacionais mostram-se falhas ou omissas na realização da justiça (PIOVESAN, 2002, p. 214).

A história do Tribunal Penal Internacional é recente, desde o início do século XX. Foram realizadas três tentativas de criação de um Tribunal Penal Internacional. Foram elas, com o Tratado de Serves, no qual buscou-se punir os agentes públicos turcos que dizimaram mais de seiscentos mil armênios na Primeira Guerra Mundial, mas não foi efetivado porque a Turquia não aderiu ao tratado, apenas assinou, mas não ratificou. Dessa forma, a Turquia não levou à julgamento os seus agentes públicos neste tribunal penal internacional, já que não fazia parte do tratado.

A segunda tentativa remonta a Primeira Guerra Mundial, o Tratado de Versalhes, que marcou o final dessa guerra, previu a criação de um Tribunal para julgar Kaiser Willian II, maior responsável pelos combates desta guerra, que fugiu para a Holanda, onde era herdeiro legítimo da Coroa, da qual teve proteção e não pode ser julgado. Por fim, a terceira tentativa sem êxito, foi com Tratado contra o Terrorismo, no âmbito da Liga das Nações, quando foi proposta a criação de um Tribunal Penal Internacional para os causadores do terrorismo, mas somente a Índia ratificou esse tratado, razão pela qual não foi possível a sua criação.

Depois dessas tentativas frustradas de criação de um Tribunal Penal Internacional, após a Segunda Guerra Mundial, para julgar as atrocidades cometidas durante o confronto, foram criados dois Tribunais Penais Internacionais ad hoc, o de Nuremberg, em 1945, para julgamento dos crimes ocorridos no continente europeu, e o de Tóquio, em 1946, para o julgamento dos crimes praticados no extremo oriente. Ressalta-se, que as bombas de Hiroshima e Nagasaki não foram objeto de julgamento no Tribunal Penal Internacional de Tókio, pois se entendeu que não ocorreram na Segunda Grande Guerra, mas foram a ela posteriores. Dessa forma, infere-se que esses tribunais eram tribunais de exceção, logo após alcançar seu objetivo são extintos, criados com a finalidade exclusiva de julgar os crimes cometidos na Segunda Grande Guerra.

Contudo, estes Tribunais, por haverem sido criados pelos vencedores da guerra – Estados Unidos, Rússia, França – são tecidas várias críticas, principalmente por não haver o respeito do princípio penal nullum criminen, nullum poena sine lege, pois a criação do tipo penal é posterior ao cometimento do delito. E ainda, quanto os princípios da ampla defesa e do contraditório não são observados, haja vista que a apresentação das provas é exclusiva aos Estados vencedores.

Em 1948, após a extinção dos dois tribunais ad hoc, Nuremberg e Tókio, ocorreu a Convenção para a Prevenção e Repreensão ao Crime de Genocídio, ainda em razão das atrocidades ocorridas na Segunda Guerra, na qual foi previsto a criação de um Tribunal Penal Internacional de caráter permanente. Assim, no ano de 1951, a primeira versão do Estatuto do Tribunal Penal Internacional ficou pronta.

Dessa forma, em 1953, houve a aprovação do referido estatuto pela Comissão de Direito Internacional da ONU, ficando o texto pronto para aprovação da Assembléia Geral, e para posterior entrada em vigor. Todavia, a entrada em vigor desse estatuto só se deu trinta e cinco anos depois, quando Trinidade e Tobago, país com pouca representação internacional, apresentou um pedido na Assembléia Geral da ONU, com a finalidade de reativar o projeto do Tribunal Penal Internacional, e ainda requer a inclusão do tráfico internacional de drogas, uma vez que este país era rota de passagem de tráfico de drogas. Contudo, Trinidade e Tobago, não logrou total êxito em sua missão, pois o tráfico internacional de drogas não foi enquadrado no rol de crimes de competência do Tribunal, mas por outro lado as discussões sobre este organismo internacional se intensificaram.

Na década de 90, dois acontecimentos internacionais fizeram acelerar o processo do Tribunal Penal Internacional, o surgimento de dois novos Tribunais Penais Internacionais ad hoc, o Tribunal da Antiga Iugoslávia, em 1993,e o Tribunal de Ruanda,em 1994, ambos criados pelo Conselho de Segurança da ONU. Novamente, foram feitas as mesmas críticas feitas aos Tribunais de Nuremberg e Tókio.

Então, o surgimento de mais dois novos Tribunais ad hoc, fez com que o sistema internacional tomasse consciência da necessidade de criação de um Tribunal Penal Internacional, de caráter permanente, sob pena da criação de tribunais de exceção, tão criticados. Dessa forma, era preciso viabilizar a discussão legítima, pela comunidade internacional, das questões de guerra, através de uma organização internacional com competência para tanto.

Sendo assim, em 1998, o Estatuto de Roma foi aprovado pela Assembléia Geral da ONU, por cento e vinte votos. Assim, foi criado no âmbito da ONU, o Tribunal Penal Internacional, órgão especializado e autônomo. Entretanto, somente em abril de 2002, após quatro anos, ocorreu a 66ª ratificação do referido Estatuto e, em 01 de julho de 2002, entrou em vigor o Tribunal Penal Internacional.



2.1 AS INOVAÇÕES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

O Tribunal Penal Internacional nasceu fortalecido por adotar as seguintes inovações, no âmbito de direito penal internacional, a saber, o princípio de jurisdição automática de crimes; a não vinculação ao veto do Conselho de Segurança; a adoção de um promotor próprio, independente do Tribunal Penal Internacional; e, a vedação de reservas ao texto.

Em outras palavras, o Tribunal Penal Internacional não necessita que os Estados-membros suscitem uma questão, como ocorre na Corte Internacional de Justiça. A jurisdição do Tribunal Penal Internacional é automática, basta que ocorra um fato de sua competência para, mediante provocação, exercer a sua jurisdição.

Ademais, por ser um órgão autônomo e especializado não está sujeito aos vetos do Conselho de Segurança. Esse é o ponto importantíssimo, pois dá ao Tribunal Penal Internacional maior credibilidade ao exercer a sua jurisdição, sem interferência de órgão que possui muitas de suas decisões criticadas, haja vista que os Estados que compõe o quadro fixo do Conselho tem maior poder de decisão.

O Estatuto de Roma contempla uma Promotoria autônoma, independente do Tribunal Penal Internacional, a semelhança do Ministério Público. O promotor tem atribuição postulatória, para propor a ação, e investigatória.

A quarta inovação é a vedação às reservas, é proibido fazer qualquer reserva ao Estatuto de Roma. Assim, o Estado ratifica o texto na íntegra ou não ratifica nada, nos termos do artigo 120: “não se admitirão reservas ao presente Estatuto”.

O Tribunal Penal Internacional possui algumas diferenças dos Tribunais ad hoc. Inicialmente, o primeiro é órgão permanente, enquanto os tribunais ad hoc, de exceção, são órgãos temporários, criados apenas para julgar determinada demanda.

Dessa forma, os Tribunais Penais possuem tipos mais fechados, específicos do que naqueles previstos nas resoluções que criaram os Tribunais temporários, cujos tipos eram vagos, abertos, genéricos, englobando uma série de condutas.

Além disso, o Tribunal Penal Internacional veda a aplicação da pena de morte e atenta para a individualização da pena, o que não ocorreu nos Tribunais ad hoc da década de 40.

Ademais, o Tribunal Penal Internacional é regido pelo o princípio da complementariedade da jurisdição, ou seja, age de forma subsidiária, quando houver omissão do Estado, ao contrário dos Tribunais ad hoc que contempla o princípio da primazia do direito internacional. Ou seja, os Tribunais Penais Internacionais agem de forma subsidiária, quando não houver ação por parte do Estado, ou esta for deficitária.



2.2 COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

O Tribunal Penal Internacional é formado por 04 (quatro) órgãos. A Presidência, integrada por 03 juízes responsáveis pela administração judicial; as Câmaras em número de três, Câmara de Questões Preliminares, Câmara de Primeira Instância e Câmara de Apelações; A Promotoria, órgão autônomo, com competência investigatória e postulatória; e a Secretaria, puramente administrativa, trata das questões não judiciais.

O Tribunal Penal Internacional é composto por 18 (dezoito) juízes eleitos nas Assembléias dos Estados-Partes, devendo seguir uma distribuição geográfica eqüitativa e uma justa repartição quanto ao gênero, homens e mulheres.

A Jurisdição é classificada em material, pessoal, temporal e territorial. Ou seja, segundo critério quanto o tipo de crime, a pessoa que pratica o ilícito, o tempo da ação/omissão e o local da infração.



2.3 OS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Existem 04 tipos de crimes abrangidos pelo Tribunal Penal Internacional, a saber: genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crime de agressão. Além dos 04 tipos mencionados, há uma série de subtipos previstos no Estatuto de Roma.

Devido a relevância dos crimes sobre a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, os tipos descritos no Estatuto de Roma são imprescritíveis.

O crime de genocídio é um crime de dolo específico, como se infere da leitura do art. 6, do Estatuto de Roma, in verbis:

Para os fins do presente Estatuto, entende-se por “genocídio” qualquer um dos atos mencionados a seguir, praticados com a intenção de destruir total ou parcialmente um grupo nacional, étnico, racial ou religioso como tal:

Matar membros do grupo;

Causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;

Submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física, total ou parcial;

Adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;

Efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.

Então, o genocídio não tem associação com a etimologia da palavra, gen quer dizer exterminação Dessa forma, o referido crime possui nomenclatura abrangente para abarcar questões discriminatórias lato sensu.

Os crimes contra a humanidade possuem vários subtipos, vinculados aos crimes de gênero, via de regra contra a mulher, como por exemplo a prostituição forçada, o estupro, a gravidez forçada. Ademais, podem ser de 02 (duas) espécies, um ataque em massa, ou por um ataque sistemático, podendo ser cometidos concomitantemente. A saber:

Para os fins do presente Estatuto, entende-se por “crime contra a humanidade” qualquer um dos seguintes atos quando praticados como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra uma população civil e com conhecimento de tal ataque:

Homicídio;

Extermínio;

Escravidão;

Deportação ou transferência forçada de populações;

Encarceramento ou outra privação grave da liberdade física, em violação às normas fundamentais do direito internacional;

Tortura;

Estupro, escravidão sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou outros abusos sexuais de gravidade comparável;

Perseguição de um grupo ou coletividade com identidade própria, fundada em motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos, de gênero, como definido no parágrafo 3º, ou outros motivos universalmente reconhecidos como inaceitáveis conforme o direito internacional, em conexão com qualquer ato mencionado no presente parágrafo ou com qualquer crime da jurisdição deste Tribunal;

Desaparecimento forçado de pessoas;

O crime de “apartheid”;

Outros atos desumanos de caráter similar que causem intencionalmente grande sofrimento ou atentem gravemente contra a integridade física ou a saúde mental ou física;

No parágrafo primeiro do art. 7, faz-se a descrição de cada elemento que compõe o tipo dos crimes contra a humanidade, in verbis:

Por “ataque contra uma população civil” entende-se uma linha de conduta que implique a perpetração múltipla dos atos mencionados no parágrafo 1º contra uma população civil, em consonância com a política de um Estado ou de uma organização para cometer tais atos ou para promover tal política;

O “extermínio” compreende a imposição intencional de condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos e remédios, inter alia, dirigidas a causar a destruição de parte de uma população;

Por “escravidão” entende-se o exercício de algum ou de todos os atributos do direito de propriedade sobre um indivíduo, incluído o exercício desses atributos no tráfico de pessoas, em particular mulheres e crianças;

Por “deportação ou transferência forçada de populações” entende-se o deslocamento forçado dos indivíduos afetados, por expulsão ou outros atos coercitivos, da zona em que estejam legitimamente presentes, sem base prevista no direito internacional;

Por “tortura” entende-se infligir intencionalmente dores ou sofrimentos graves, físicos ou mentais, a um indivíduo que o acusado tenha sob sua custódia ou controle; não se considerará como tortura dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções lícitas ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram;

Por “gravidez forçada” entende-se o confinamento ilícito de uma mulher que tenha se tornado grávida pela força, com a intenção de alterar a composição étnica de uma população ou de cometer outras violações graves do direito internacional. De modo algum se entenderá que esta definição afeta as normas de direito interno relativas à gravidez;

Por “perseguição” entende-se a privação intencional e grave de direitos fundamentais, em violação ao direito internacional, em razão da identidade do grupo ou coletividade;

Por “crime de apartheid” entendem-se os atos desumanos de caráter similar aos mencionados no parágrafo 1º cometidos no contexto de um regime institucionalizado de opressão e dominação sistemáticas de um grupo racial sobre outro ou outros grupos raciais e com a intenção de manter tal regime;

Por “desaparecimento forçado de pessoas” entende-se a prisão, a detenção ou o seqüestro de pessoas por um Estado ou uma organização política, ou com a sua autorização, apoio ou aquiescência, seguido da recusa a admitir tal privação de liberdade ou a dar informação sobre a sorte ou o paradeiro dessas pessoas, com a intenção de deixá-las fora do amparo da lei por um período prolongado.

Para os fins do presente Estatuto entende-se que o termo “gênero” se refere aos dois sexos, masculino e feminino, no contexto da sociedade. O termo “gênero” não terá acepção diferente da que precede.

Os crimes de guerra incluem não apenas os cometidos entre os combatentes, mas também aqueles cometidos por civis de modo geral. Nesse tipo estão inclusos as normas do direito de Haia, que disciplina o combate em si, quanto o direito de Genebra, o qual discute as questões humanitárias.

Os crimes de agressão ainda não possuem uma tipificação específica no Estatuto de Roma, serão tipificados na ocasião da próxima Conferência de Revisão do Estatuto de Roma, prevista pra 2009.

2.4 A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

O Tribunal Penal Internacional só é competente para julgar os crimes cometidos após a entrada em vigor do Tribunal Penal Internacional, ou seja, a partir de 01 de julho de 2002.

A organização internacional com atuação no âmbito penal consagra a responsabilidade penal individual e, por isso, terá jurisdição sobre pessoas naturais. Em outras palavras, um indivíduo que cometer um crime sob a jurisdição do Tribunal será individualmente responsável e passível de pena em conformidade com o Estatuto de Roma.

Contudo, o indivíduo será penalmente responsável e passível de pena por um crime sob a jurisdição do Tribunal, se o mesmo: a) cometer esse crime individualmente, em conjunto com outrem ou por meio de outrem, seja este ou não penalmente responsável; b) ordenar, propor ou induzir a prática de tal crime, que de fato ocorra ou seja tentado; c) com o propósito de facilitar a prática de tal crime, ajude, d) encubra ou colabore de algum modo na prática ou na tentativa de praticar o crime, e) inclusive fornecendo os meios para sua perpetração; f) contribuir de qualquer outro modo à perpetração ou tentativa de perpetração do crime por um grupo de pessoas que tenham uma finalidade comum.

Cumpre esclarecer, que a contribuição deverá ser intencional e ser prestada com a intenção de levar a cabo a atividade delitiva ou propósito criminal do grupo, quando tal atividade ou propósito implicar a perpetração de um crime do âmbito da jurisdição do Tribunal. Ou ainda, ser prestada com o conhecimento da intenção do grupo de perpetrar o crime.

A responsabilização individual, também ocorrerá com relação ao crime de genocídio, instigar direta e publicamente outrem a praticá-lo, bem como tentar perpetrar tal crime mediante atos que constituam um passo inicial importante para a sua execução, mesmo que o crime não seja consumado devido a circunstâncias alheias a sua intenção.

O Estatuto de Roma também consagra o arrependimento eficaz, o posterior e a tentativa, quando prescreve que o indivíduo que abandonar o esforço de perpetrar o crime ou de outra forma impedir a consumação do mesmo não deverá ser passível de pena em conformidade com o Estatuto pela tentativa de cometer tal crime, se o indivíduo renunciar íntegra e voluntariamente ao propósito delitivo.

Ressalta-se, que a responsabilidade penal das pessoas naturais não afetará a responsabilidade do Estado, conforme o direito internacional.

Artigo 27 Irrelevância de função oficial O presente Estatuto será aplicável a todos por igual sem distinção alguma fundamentada em função oficial. Em particular, a função oficial de Chefe de Estado ou de Governo, de membro de um governo ou parlamento, representante eleito ou funcionário de governo, não eximirá o indivíduo da responsabilidade penal, sob este Estatuto, nem deverá, per se, constituir motivo para redução da pena. As imunidades ou normas especiais de procedimento vinculadas à função oficial de um indivíduo, de acordo com o direito interno ou com o direito internacional, não obstarão o Tribunal de exercer a sua jurisdição sobre a mesma.

Estão excluídos da jurisdição do Tribunal Penal Internacional os menores de 18 anos e incluídos, até mesmo, os chefes de Estados.

O TPI julga a responsabilidade de comandantes e outros superiores. Em outras palavras, o comandante militar ou o indivíduo que atue efetivamente como comandante militar será responsável penalmente pelos crimes sob a jurisdição do Tribunal que tiverem sido cometidos por forças sob o seu comando e controle efetivo, ou sua autoridade e controle efetivo, dependendo do caso, por não ter exercido apropriadamente o controle sobre as forças quando: a) aquele comandante militar ou indivíduo sabia ou, em razão das circunstâncias do momento, deveria saber que as forças estavam cometendo ou pretendiam cometer tais crimes; b) aquele comandante militar ou indivíduo não tenha adotado todas as medidas necessárias e razoáveis no âmbito de sua competência para prevenir ou reprimir sua perpetração ou para levar o caso ao conhecimento das autoridades competentes para fins de investigação e persecução.

E mais. No que se tange às relações entre superior e subordinado, o superior será responsável penalmente pelos crimes sob a jurisdição do Tribunal que tiverem sido cometidos por subordinados sob sua autoridade e controle efetivo, em razão de não ter exercido um controle apropriado sobre esses subordinados, quando: a) tinha conhecimento ou de forma deliberada não levou em consideração informações que indicavam claramente que os subordinados estavam cometendo tais crimes ou se propunham cometer tais crimes; b) os crimes guardam relação com atividades que estavam no âmbito efetivo da responsabilidade ou controle do superior; e c) o superior não adotou todas as medidas necessárias e razoáveis no âmbito de sua competência para prevenir ou reprimir sua perpetração ou para levar o caso ao conhecimento das autoridades competentes para fins de investigação e persecução.

Compete ao Tribunal Penal Internacional o processamento e julgamento de qualquer crime ocorrido no território dos Estados-membros. Todavia, quando o crime é cometido por um Estado, que não faz parte da organização, dentro de um país-membro. Não há como impor ao Estado-Não Membro submeter seu oficial as regras do Tribunal Penal Internacional. Em regra, fora dos territórios dos Estados-Partes, o Tribunal Penal Internacional possui competência para julgar os membros destes Estados-Partes por crimes por eles cometidos fora do seu território.

Os nacionais de Estados-membros que cometam crimes fora dos territórios dos Estados integrantes do Tribunal Penal Internacional, vão ser julgados por este organismo internacional, baseado na extraterritorialidade e jurisdição pessoal.


2.5 PRINCÍPIOS BASILARES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

O Tribunal Penal Internacional é regido por dois princípios basilares: da complementariedade ou subsidiariedade e da cooperação.

O princípio da complementariedade ou subsidiariedade tem origem no direito alemão, o qual prescreve que o Tribunal Penal Internacional só atuará subsidiariamente, quando o Estado-Parte não esteja agindo ou esteja sem condições de agir. O Estatuto de Roma não prevê a necessidade de esgotamento dos recursos internos para o Tribunal Penal Internacional avocar para si a jurisdição. Através da Promotoria poderá, desde que fundamentado, avocar ainda mesmo na fase inquisitorial. Contudo, esta avocação é sempre feita de forma complementar.

O princípio da cooperação significa que os Estados integrantes do Tribunal Penal Internacional se comprometem a cooperar com a organização, tanto na fase de investigação, quanto na fase de julgamento.

Além desses princípios específicos, o TPI é regido pelos princípios gerais do direito penal. Pode-se citar o princípio do nullum crimen sine lege, o qual prescreve que ninguém será penalmente responsável, em virtude do Estatuto de Roma, a menos que sua conduta constitua, no momento em que ocorrer, um crime sob a jurisdição do Tribunal. E mais. A definição de um crime será interpretada de modo restrito, e não de forma extensiva por analogia. No caso de ambigüidade, a definição será interpretada em favor da pessoa investigada, processada ou condenada. Nada do disposto no presente artigo afetará a tipificação de uma conduta como crime sob o direito internacional, independentemente deste Estatuto.

O princípio do nulla poena sine lege, no qual um indivíduo condenado pelo Tribunal somente poderá será punido em conformidade com o disposto no presente Estatuto, também é utilizado no âmbito dessa organização internacional. Assim como, o principio da irretroatividade ratione personae. Por esse principio, ninguém será penalmente responsável, em conformidade com o Estatuto de Roma, por uma conduta anterior a sua entrada em vigor. Se o direito aplicável a uma causa for modificado antes da sentença definitiva, aplicar-se-á o direito mais favorável ao indivíduo objeto de investigação, processo ou condenação.



3. A POLÍTICA NORTE AMERICANA E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Os Estados Unidos são uma nação promissora, uma grande potencia no cenário mundial. A América do Norte é referencia quando o assunto é capitalismo. Contudo, o mesmo não pode ser dito no que se refere aos direitos humanos.

O Tribunal Penal Internacional é um reflexo da busca pela consagração dos direitos humanos. E os EUA não ratificaram o Estatuto de Roma, apesar de integrarem o Conselho de Segurança da ONU.

Além dessa ofensa direta aos avanços a proteção internacional dos direitos humanos, é necessário lembrar o problema de Guántanamo. O presidente Bush insiste em julgar prisioneiros de guerra, suspeitos de prática de terrorismo. Entretanto, em junho de 2006, a Suprema Corte Americana declarou que o governo Bush não poderá julgar os referidos presos.

No segundo semestre de 2006, o presidente Bush, durante 109ª Sessão do Congresso, lançou o Military Commissions Bill, sob a justificativa “to facilitate bringing to justice terrorists and other unlawful enemy combatants through full and fair trials by military commissions, and for other purposes”.

Ou seja, desde 2001, com os ataques às torres gêmeas, em Nova York e as tentativas frustadas contra o Pentágono e a Casa Branca, o presidente norte americano vem lançando projetos para combater o terrorismo. Contudo, tais medidas são contrárias as inovações trazidas pelo TPI.

Dessa forma, os EUA vem se esquivando de adotar medidas de proteção aos direitos humanos, sob a justificativa da luta contra o terror. Assim, os norte americanos vem cometendo inúmeras atrocidades contra os direitos humanos.

4. CONCLUSÃO.

Os EUA possuem uma forte influência no cenário internacional. Contudo, as inovações trazidas pelo Tribunal Penal Internacional não sofreram interferência dessa grande potencia mundial.

Ao contrário de que alguns pensam, o TPI é uma referência em proteção internacional aos direitos humanos, que continua se fortalecendo ao passar dos dias, ao julgar os crimes sob a sua jurisdição.

A política adotada pelo presidente Bush, após o episódio do 11 de setembro, não são suficientes para desequilibrar a estabilidade que vem conquistando o TPI no cenário mundial.



REFERÊNCIAS
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