A fundação Calouste Gulbenkian



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A Fundação Calouste Gulbenkian


Ana Rita Delgado nº 1104

Bruno Ferreira nº 1120

Francisco Lemos nº 1118

Joana Alcântara nº 1088

João Oliveira e Silva nº 1148


Índice

Introdução pág. 3


I As Fundações


  1. Criação pág. 4

  2. Organização pág. 5

  3. Funcionamento pág. 6

  4. Vicissitudes pág. 7

II A Fundação Calouste Gulbenkian




  1. O Fundador pág. 8

  2. A criação da Fundação pág. 9

  3. Os estatutos pág. 10

  4. As instalações pág. 17

  5. A actividade pág. 17

  6. A organização pág. 18

  7. Benefícios fiscais pág. 21

Conclusão pág. 22


Bibliografia pág. 23

Introdução
A Fundação Calouste Gulbenkian desempenha um importante papel na sociedade portuguesa. Esta instituição dirige-se ao desenvolvimento das artes, das ciências e da educação, para além de inúmeras campanhas de beneficência.

Com este trabalho pretendemos dar a conhecer o funcionamento da Fundação Calouste Gulbenkian, enquadrada no regime especial das fundações enquanto pessoa colectiva. Para melhor compreender, vamos numa primeira parte analisar o regime geral das fundações e, de seguida, centramo-nos nos aspectos da fundação em questão.

Antes de iniciarmos o estudo jurídico da instituição que é a Fundação Calouste Gulbenkian, é relevante referir que a Fundação Calouste Gulbenkian, dado o seu tamanho, abrange não só áreas do Direito Civil, como também do Direito Administrativo e do Direito Internacional Público.

I As Fundações

  1. Criação


A natureza do acto constitutivo das empresas de tipo associativo é um problema ainda aberto na doutrina. No caso de sociedades civis ou comerciais utiliza-se a designação de contrato, enquanto que nas associações há que designá-lo como acto de constituição.

São dois os elementos fundamentais para a constituição de uma fundação: o substrato e o reconhecimento.

A fundação tem um substrato patrimonial, isto é, baseia-se numa massa de bens afectada a um determinado fim. Para tal, é necessário um acto de dotação, que tal como o nome indica, é atribuído a título gratuito e cuja eficácia não requer uma aceitação. O acto de dotação pode também ser denominado acto de instituição, tendo como tal dois elementos: indicar o fim e especificar os bens que lhe são destinados. Este acto tem duas modalidades: entre vivos ou por testamento.

Porém, o substrato organizado não é ainda uma fundação: o Código Civil chama-lhe de «associação sem personalidade».

O reconhecimento, o segundo elemento da constituição de uma fundação, é quando é reconhecido interesse social pela entidade competente (Código Civil, art. 188º, nº1). Após a confirmação de que o fim é de interesse social, é ainda apreciado o património legado, a fim de se verificar se é suficiente para a existência da fundação.

Segundo o artigo 185º, nº2 do Código Civil, «o reconhecimento pode ser requerido pelo instituidor, seus herdeiros ou executores testamentários, ou ser oficiosamente promovido pela entidade competente».

É também importante salientar que a natureza jurídica do reconhecimento é um acto administrativo.

  1. Organização


É necessário proceder a uma organização para assegurar o procedimento dos interesses em função dos quais a fundação se constituiu e actua na vida jurídica.

O Código Civil não contem nos seus artigos 185º a 194º (Regime Geral das Fundações) quaisquer disposições sobre os seus órgãos, embora neles se encontrem algumas referências à competência dos seus órgãos de administração. As normas que valem são as relativas às pessoas colectivas (art. 162º a 164º)

Nos termos do art. 162º do Código Civil, «os estatutos da pessoa colectiva designarão os respectivos órgãos, entre os quais haverá um órgão colegial de administração e conselho fiscal, ambos eles constituídos por um número impar de titulares, dos quais um será o presidente».

É deixado um grande campo de autodeterminação ao fundador ou aos seus seguidores na elaboração do estatuto da fundação. No nº 2 do art. 186º, diz que no acto de instituição ou no estatuto o instituidor regula a organização da fundação (apesar de o estatuto não ter de ser necessariamente elaborado pelo fundador, como refere o art. 187º). Os estatutos podem ser modificados através de proposta da própria Administração desde que não exista alteração essencial do fim a que a mesma se propôs (art. 189º)

Os órgãos necessários à administração são dois: a Administração e o Conselho Fiscal. Porém, se for necessário, pode haver a criação de outros órgãos. Como as fundações não tem substrato especial, não existe uma Assembleia geral, as funções geralmente desempenhadas por este órgão são atribuídas a um órgão deliberativo designado como Conselho Geral (é no acto de instituição que é fixado a designação e a competência dos órgãos deste tipo).

O presidente da fundação é designado pelo fundador nos estatutos da fundação ou escolhido pelos membros do Conselho da Administração por cooptação.




  1. Funcionamento

Na sua actuação, os órgãos da Administração não podem deixar de ter em conta a vontade vinculativa do fundador, embora esta possa ser actualizada pela Administração.

O funcionamento da fundação é fiscalizado pela autoridade pública competente para o reconhecimento, porém não há uma intervenção permanente visto tratar-se de um instituto privado de interesse público.
1. Administração

As regras básicas relativas à composição e funções gerais da Administração contêm-se no art. 162º do Código Civil.

A Administração é um órgão executivo e a sua função é essencialmente externa. Esta tem de ser um órgão colegial constituída por um número impar de titulares. A lei impõe poucos limites à sua competência: a lei apenas prevê a existência de um conselho fiscal. Em todas as outras matérias, o fundador ou os beneficiários podem atribuir competências à administração. Em relação ao funcionamento da Administração, a lei obriga a utilização de três elementos: convocação (competência do presidente), quórum de reunião (tem de estar presente a maioria simples dos beneficiários) e quórum de deliberação (cabe a o presidente o voto do desempate).

Cabe também à Administração propor à entidade competente do reconhecimento: a modificação do estatuto da fundação (art. 189º) e a supressão, redução ou comutação de encargos que onerem o património da fundação, impossibilitando ou dificultando gravemente o preenchimento do seu fim (nº1 do art. 191º).


2. Conselho Fiscal

A lei é também omissa na competência do Conselho Fiscal mas, como o nome indica, a este cabe funções de fiscalização. O estatuto da fundação pode atribuir-lhe funções complementares, nomeadamente consultivas ou de parecer prévio relativamente aos actos de Administração mais relevantes.

Vale para o Conselho Fiscal o que se disse quanto à composição, convocação, quórum de reunião e quórum de deliberação da Administração.

  1. Vicissitudes


As vicissitudes podem ser de três tipos diferentes:

    • modificação

    • transformação

    • extinção

1. Modificação dos estatutos

A iniciativa para a modificação dos estatutos pode partir da própria Administração ou da autoridade competente para o reconhecimento, tendo como últimos limites o respeito pelo fim da fundação e a vontade do próprio fundador (art. 180º)
2. Transformação

A transformação consiste na atribuição à fundação de um fim diferente e que se pode dar com base num dos três seguintes fundamentos:



  • esgotamento ou impossibilidade do fim originário

  • perda do interesse social

  • insuficiência do património

«Não haverá lugar a transformação do fim se o acto de instituição prescrever a extinção da fundação» (art. 190º, nº3)
3. Extinção

Cabe à Administração comunicar as causas de extinção à autoridade competente para o reconhecimento «a fim de esta declarar a extinção e tomar as devidas providências» (art. 193º).

As causas de extinção estão previstas no art. 192º, nº1 (causas com efeito imediato) e nº2.

Quando extinta, os bens da fundação são destinados a uma fundação com fins análogos, caso o destino não esteja fixado nos estatutos.


II A Fundação Calouste Gulbenkian




A-O Fundador


Calouste Gulbenkian nasceu em Scutari, Istambul, a 23 de Março de 1869, filho de Sarkis e Dirouhie Gulbenkian, membros de uma ilustre família principesca Arménia cujas origens remontam ao século IV. A família Gulbenkian sempre se dedicou ao mecenato das artes e a obras de beneficência.

O jovem Gulbenkian estudou primeiro na Calcedónia e mais tarde em França, em Marselha. Os estudos superiores fê-los no King's College de Londres, onde se diplomou, com distinção, em Engenharia e Ciências Aplicadas, em 1887.

Em 1891, Calouste Gulbenkian escreve um livro – «La Transcaucasie et la Péninsule d'Apchéron - Souvenirs de Voyage» – e vários artigos para a «Revue des Deux Mondes» entre os quais «Le pétrole, source d' énergie».

A 12 de Junho de 1892 casou, sem qualquer convenção antenupcial, no Hotel Metropole, em Londres, com Nevarte Essayan. Deste casamento, nasceram dois filhos: o primeiro, Nubar Sarkis Gulbenkian, nasceu em Kadi Koy, perto de Istambul, em 1896 e o segundo, Rita Sivarte Gulbenkian, nasceu em Londres, em 1900.

Depois de ter tido um papel de grande relevância nas áreas do petróleo e das finanças, Gulbenkian é nomeado, em 1898, conselheiro financeiro junto das embaixadas otomanas em Paris e Londres.

Calouste Gulbenkian vem a adquirir a nacionalidade britânica em 1902.

Em 1928, Gulbenkian assume uma enorme importância nas melandrosas negociações entre os interesses ingleses, franceses, holandeses e americanos para o controlo do petróleo no Iraque. A Anglo-Persian Oil Company, o Royal Dutch Shell Group, a Compagnie Française des Pétroles e o Near East Development Corporation chegam a um consenso, baseado na célebre "red line" – uma linha traçada sobre o mapa do ex-Império Otomano – desenhada pelo punho de Calouste Gulbenkian. Gulbenkian consegue, assim, obter cinco por cento da Iraq Petroleum Co. Ltd. A obtenção desses cinco por cento na companhia iraquiana, isto é, nas quatro companhias estrangeiras que a dominavam, criou para Calosute Gulbenkian, para além de uma fabulosa riqueza que lhe satisfez a paixão pela arte, a alcunha de «Senhor Cinco Por Cento».

A convite do embaixador de Portugal em França, Calouste Gulbenkian parte para Portugal em plena II Guerra Mundal, em Abril de 1942. A príncipio, Lisboa seria apenas uma escala da sua viagem para Nova Iorque mas, entretanto, adoece. O clima de paz que se sentia em Lisboa, depois de atravessar uma Europa devastada pela guerra, alidada à hospitalidade demonstrada na capital portuguesa, faz com que Gulbenkian se instale definitivamente em Lisboa, transformando o Hotel Aviz em sua casa.

A extraordinária colecção de arte teve ínicio quando Calouste Gulbenkian tinha apenas catorze anos quando comprou algumas moedas antigas num bazar. No fim da sua vida, a colecção abrangia peças de um período de mais de 4000 anos, desde estatuetas do Antigo Egipto aos vidros islâmicos e à Arte Nova.

À época da morte de Gulbenkian, a colecção estava dispersa, parte em França, parte na National Gallery of Art de Washington. Só catorze anos após a morte de Calouste Gulbenkian, é inagurado o Museu que reune toda a sua colecção, seguramente das melhores da Europa.



B-A criação da Fundação




O testamento

Tendo sido criada por disposição testamentária, a criação desta fundação está prevista na décima cláusula do testamento de Calouste Gulbenkian, onde é definida a sua natureza e nacionalidade, bem como os fins e administração.

A décima primeira cláusula testamentária menciona o património destinado à fundação, que também se encontra referido nos estatutos.

Na décima quinta cláusula são nomeados os “trustees”, a quem o fundador reconhece o título de administradores e executores testamentários.

Por fim, o testamento é assinado por:

-Calouste Gulbenkian (o fundador)

-Manuel Antunes Ribeiro e Ernesto Pereira de Almeida (testemunhas)

-Pedro Batalha Reis (o tradutor)

-Fernando Tavares de Carvalho (o notário)


O reconhecimento

O reconhecimento da fundação é feito pelo dec-lei n° 40690 de 18 de Julho de 1956, que se inicia de tal forma: “Constitui-se, nos termos deste diploma e dos estatutos que dele fazem parte integrante, a Fundação Calouste Gulbenkian”, e termina com as assinaturas de Francisco Higino Craveiro Lopes-António de Oliveira Salazar-Fernando dos Santos Costa-Joaquim Trigo de Negreiros -João de Matos Antunes Varela -António Manuel Pinto Barbosa -Américo Deus Rodrigues Thomaz -Eduardo de Arantes e Oliveira-Paul Jorge Rodrigues Ventura - Francisco de Paula Leite Pinto - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês-Manuel Gomes de Araújo-Henrique Veiga de Macedo.


C-Os estatutos


Os estatutos da fundação foram aprovados a 18 de Julho de 1956 pelo decreto-lei n° 40690, onde se enaltece o espírito caridoso do fundador, ao criar uma instituição com tão “nobres objectivos de solidariedade humana”; se demonstra um certo orgulho pela escolha de Calouste Gulbenkian ter sido Portugal e não um outro qualquer país, designando-a por “um acto de fé e de confiança” (em Portugal), que será devidamente honrado.
Os estatutos da fundação dividem-se em seis capítulos:

I-Natureza ,nacionalidade, duraçao e sede da instituição

II- Fins e lugares do exercício da actividade da Fundação

III-Património

IV-Administração

V-Fiscalização

VI-Disposições transitórias
CAPÍTULO I
Natureza, nacionalidade, duração e sede da instituição

Art. 1º
A Fundação Calouste Gulbenkian, criada por Calouste Sarkis Gulbenkian no seu testamento de 18 de Junho de 1953, com que faleceu em 20 de Julho de 1955, é uma instituição particular de utilidade pública geral, dotada de personalidade jurídica, que se regerá pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pelas leis portuguesas aplicáveis.

Art. 2º
A instituição é portuguesa e perpétua.

Art. 3º
A sua sede é em Lisboa, podendo, contudo, criar dependências onde for julgado necessário ou conveniente.

CAPÍTULO II
Fins e lugares do exercício da actividade da Fundação

Art. 4º
Os fins da Fundação são caritativos, artísticos, educativos e científicos.

Art. 5º
A acção da Fundação exercer-se-á, não só em Portugal, mas também em qualquer outro país onde os seus administradores julguem conveniente exercê-la.

Art. 6º
Pertence à administração da Fundação escolher, de entre os fins da instituição, não só aquele ou aqueles que em cada lugar devem ser especialmente realizados, mas também a forma e o processo dessa realização.

Art. 7º
Além dos fins gerais mencionados no artigo 4º, a Fundação tem, nos termos expressos do testamento do instituidor, mais os seguintes fins especiais:

  1. Satisfazer todos os subsídios, certos e determinados, que o testador, à data da sua morte, vinha dando, de uma maneira regular, a quaisquer pessoas singulares ou a instituições de caridade, artísticas, religiosas ou científicas, seja qual for o lugar da sua sede ou onde exerçam a sua actividade;

  2. Satisfazer os subsídios que à data da feitura do testamento o testador concedia ao Hospital de Yedi-Kule, em Istambul, e à Biblioteca Gulbenkian, de Jerusalém;

  3. Satisfazer as rendas vitalícias e pensões de reforma instituídas no testamento;

  4. Satisfazer todos os demais encargos e dar execução a todas as determinações do testamento que os executores, por qualquer circunstância, não tenham podido efectivar, designadamente a estipulada na respectiva clausula 24ª.

§ único.
Todas as dúvidas que possam suscitar-se a propósito da execução do fim especial referido na alínea b) do prémio deste artigo serão resolvidas livremente pelos administradores da Fundação.

CAPÍTULO III
Património

Art. 8.°
O património da Fundação Calouste Gulbenkian é constituído:

  1. Por todos os bens da herança do testador, seja qual for a sua natureza e lugar da sua situação, a que no testamento do instituidor não haja sido dado destino diverso;

  2. Por todos os bens que constituem o capital dos «trusts» criados pelo testador, em vida ou no seu testamento, em favor de terceiros, à medida que esses «trusts», por qualquer motivo, se extingam, sempre que, pelo título de constituição dos mesmos «trusts», outro destino não deva ser dado aos respectivos bens;

  3. Pelos bens que a Fundação adquirir com os rendimentos disponíveis do seu património;

  4. Pelos subsídios, eventuais ou permanentes, que porventura lhe venham a ser concedidos por quaisquer pessoas de direito publico; e, ainda,

  5. Por todos os demais bens que à Fundação advierem por qualquer outro título gratuito.

Art. 9º
A Fundação poderá:

  1. Adquirir bens imobiliários, não só os necessários à instalação da sua sede, dependências e instituições de caridade, artísticas, educativas ou cientificas, por ela criadas ou mantidas, mas também os que a sua administração julgue conveniente adquirir com o fim de realizar uma aplicação mais produtiva, ou menos aleatória, dos valores do seu património;

  2. Aceitar doações e legados puros e, bem assim, doações e legados condicionais ou onerosos, desde que nestes últimos casos a condição ou o encargo não contrarie os fins da instituição.

CAPÍTULO IV
Administração

Art.° 10º
A administração da Fundação compete a um conselho, composto de três a nove membros, dos quais um será o presidente.

Art. 11º
Em razão de a Fundação ser portuguesa e dever funcionar sob a égide das leis do País, a maioria dos membros do conselho deverá ter a nacionalidade portuguesa.

Art. 12º
Enquanto existirem descendentes em linha recta do fundador, um dos lugares do conselho de administração será, de preferência, preenchido por um desses descendentes, quando, em relação ao mesmo, se verifiquem as circunstâncias previstas na parte final da primeira regra da cláusula 18ª do testamento do fundador.

Art. 13º
O conselho de administração, em homenagem à memória do fundador, poderá criar o titulo de presidente honorário da Fundação, para o efeito de o atribuir, quando entender, a um descendente em linha recta do fundador.
O presidente honorário da Fundação não terá função próprias, e, portanto, somente poderá exercer aquelas que lhe resultarem do cargo de vogal do conselho de administração, quando, eventualmente, também fizer parte do mesmo conselho.

Art. 14º
Ao conselho de administração pertencem, como no testamento do fundador se estipula, os mais amplos poderes de representação da Fundação, de livre gerência e disposição do respectivo património e de realização dos fins para que a mesma foi instituída.

Art. 15º
O conselho de administração poderá criar fora de Portugal, nos outros países onde a Fundação venha a exercer, acidental ou permanentemente, a sua actividade, qualquer espécie de representação e organizá-la pela forma que julgar mais eficaz.

Art. 16º
Para a execução do estipulado no artigo anterior, e ainda para o efeito de com ele cooperar no desempenho das suas função, o conselho de administração poderá especialmente:

  1. Criar órgãos, permanentes ou não, de consulta e informação em cada um dos ramos das actividades que constituem o objecto ou o fim da Fundação, estabelecer os regulamentos a que o seu funcionamento deva ficar sujeito e preencher os respectivos cargos;

  2. Criar, não só os «trusts» previstos no testamento, mas também quaisquer outros que se mostrem necessários e convenientes à boa e mais económica gerência do património da Fundação e transferir para os mesmos o domínio, posse e administração, ou somente a administração, de quaisquer bens que sejam parte do referido património;

  3. Delegar, por tempo determinado ou indeterminado, em qualquer ou quaisquer dos seus membros ou em pessoas, singulares ou colectivas estranhas ao conselho a representação do mesmo e o exercício de alguma ou algumas das suas atribuições;

  4. Encarregar quaisquer pessoas idóneas, de, sob a designação de secretário-geral e de secretários adjuntos, proverem ao expediente ordinário dos serviços da Fundação e de darem execução às deliberações do conselho ou às determinações dos seus membros com funções delegadas;

  5. Constituir quaisquer mandatários.

§ único.
Os títulos de delegação e as procurações especificarão os poderes delegados ou conferido e o condicionalismo a que fica sujeito o seu exercício.

Art. 17º
A Fundação Calouste Gulbenkian obriga-se:

  1. Pela assinatura de quaisquer dois membros do seu conselho de administração;

  2. Pela assinatura individual ou conjunta de um ou mais procuradores do conselho de administração, como nos respectivos títulos de delegação ou de mandato se estipular.

Art. 18º
As funções dos vogais do conselho de administração escolhidos pelo fundador no testamento em que criou a Fundação, e nele denominados «trustees», são, como no mesmo testamento se estipula, vitalícias.
São igualmente vitalícias as funções de vogal do conselho de administração quando desempenhadas por qualquer dos actuais descendentes em linha recta do fundador.
As funções dos outros vogais do conselho de administração são temporárias e renováveis, como no artigo 20º se determina.

Art. 19º
As vagas actualmente existentes no conselho de administração e as que porventura ocorrerem até terem sido escolhidos, em primeira designação, todos os vogais previstos no artigo 10º serão preenchidas exclusivamente por escolha dos vogais vitalícios designados no testamento e em exercício. As vagas que ocorrerem posteriormente ao completo preenchimento dos lugares do conselho serão providas por deliberação de todos os respectivos vogais e o mesmo se observará quando já não houver vogais vitalícios e, nos termos da regra anterior, o provimento fosse exclusivamente da sua competência.

Art. 20º
As função dos vogais temporários do conselho durarão por períodos de cinco anos e serão sempre renováveis, como no artigo seguinte se estipula.

Art. 21º
Noventa dias antes, pelo menos, do termo de cada período de duração das função dos vogais temporários o conselho deliberará, por escrutínio secreto, se deve ou não haver renovação. No caso de ser deliberado que se proceda à renovação, esta recairá sobre os dois vogais do conselho mais antigos, e, no caso de antiguidade ser a mesma, recairá sobre os dois mais velhos.

Art. 22º
Os vogais do conselho de administração serão remunerados como no testamento se estipula.

CAPÍTULO V
Fiscalização


Art. 23º
O conselho de administração procederá todos os anos a um rigoroso inventário do património da Fundação e a um balanço de todas as suas receitas e despesas.
Para esse efeito deverá organizar e manter sempre em dia a respectiva contabilidade, sob a fiscalização permanente, como no testamento se determina, de uma acreditada firma de «chartered accountants».

Art. 24.°
Haverá ainda uma comissão revisora de contas, composta pelo director-geral da Contabilidade Pública, pelo director-geral da Assistência e por mais três vogais, um designado pela Academia das Ciências de Lisboa, outro pela Academia Nacional de Belas-Artes e outro pelo Grémio dos Bancos e Casas Bancárias.

§ único.
As função dos três referidos vogais durarão pelo período de cinco anos e serão sempre renováveis.

Art. 25º
À comissão revisora de contas pertence:

  1. Examinar, até 30 de Junho de cada ano, o inventário do património da Fundação e o balanço das receitas e despesas do ano anterior, tomando por base os relatórios dos «chartered accountants» e documentos que os instruam;

  2. Verificar se a aplicação dos rendimentos do património da Fundação se realizou de harmonia com os seus fins estatutários.

Art. 26º
Anualmente a comissão revisora de contas elaborara o seu parecer, que será obrigatoriamente publicado a expensas da Fundação.

Art. 27º
A comissão revisora de contas perceberá a remuneração que, antes de entrar no exercício das suas funções, Ihe for fixada pelo conselho de administração.
Essa remuneração poderá ser alterada no fim de cada triénio.

CAPÍTULO VI
Disposições transitórias

Art. 28º
Os vogais vitalícios do conselho de administração, após a aprovação destes estatutos, procederão, nos termos do respectivo artigo 19º e da cláusula 18ª do testamento, e à medida que o julgarem necessário, ao provimento, total ou parcial, das vagas existentes no mesmo conselho.

Art. 29º
A primeira comissão revisora de contas deverá estar definitivamente constituída dentro do prazo de sessenta dias, a contar da data da aprovação dos presentes estatutos.

Art. 30º
O primeiro inventário, balanço e contas da Fundação serão encerrados em 31 de Dezembro de 1957.


D-As instalações


A fundação tem a sua sede em Lisboa, tendo sido inaugurada em 1969. Projectada pelos arquitectos Ruy Athouguia, Pedro Cid e Alberto Pessoa, as instalações integram, para além das áreas reservadas à Administração e os serviços, um Grande Auditório, espaços para exposições temporárias, uma zona de congressos, vários auditórios e um edifico próprio que alberga o Museu Calouste Gulbenkian, os serviços educativos do museu e a biblioteca de arte. Este complexo foi projectado pelos arquitectos Ribeiro Telles e Viana Barreto.

Em 1983 foi inaugurado o Centro de Arte Moderna, construído numa das extremidades do parque, segundo o projecto do arquitecto britânico Sir Leslie Martin. Desde 1993, este Centro é designado como Centro de Arte Moderna José de Azeredo Perdigão (nome do primeiro presidente da fundação).

As actividades desenvolvidas directamente pela fundação no campo da investigação e do ensino estão concentradas no Instituto Gulbenkian de Ciência, situado em Oeiras, junto ao Palácio dos Marqueses de Pombal.

A fundação tem ainda uma delegação no Reino Unido (UK Branch) e um Centro em Paris.



E-A actividade


A fundação desenvolve uma vasta actividade em Portugal e no estrangeiro através de subsídios/bolsas e actividades directas. Tem também uma Orquestra e um Coro que actuam ao longo do ano; realiza exposições de artistas portugueses e estrangeiros, promove conferências tradicionais, colóquios, cursos, apoia projectos e programas de natureza científica, educacional e artística; desenvolve também uma actividade editorial sobretudo manuais universitários; promove projectos de ajuda aos PALOP’s, assim como a promoção da cultura portuguesa; desenvolve um programa de preservação dos testemunhos da presença portuguesa no Mundo e apoia as comunidades da diáspora arménia.

Internacionalmente, a fundação presente ao European Foundation Centre e está presente em diversos fóruns no campo artístico, de ajuda ao desenvolvimento científico e educativo.



F-A organização


Como o previsto nos estatutos da fundação (arts.10-22), o Conselho de Administração é composto de 3 a 9 membros, dos quais um será Presidente, e a ele (ao conselho de administração “pertencem os mais amplos poderes de representação da Fundação, de livre gerência e disposição do respectivo património e de realização dos fins para que a mesma foi instituída”.
Presidente

Emílio Rui Vilar


Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra em 1961, é Presidente do Conselho de Administração da Fundação Calouste Gulbenkian desde 2 de Maio de 2002.

É Presidente da Partex Oil and Gas (Holdings) Corporation desde 16 de Julho de 2002. É membro do Governing Council do European Foundation Centre e Presidente do Steering Committee do projecto Europe In the World.

É Presidente do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal desde 1996. Em 1969 assumiu funções directivas no Banco Português do Atlântico, onde permaneceu até 1973.

No início dos anos setenta faz parte do grupo de cidadãos que viria a fundar a SEDES, de que foi o primeiro presidente. A sua carreira política começa em 1974 como Secretário de Estado do Comércio Externo e Turismo do I Governo Provisório. No mesmo ano é-lhe confiada a tutela do ministério da Economia dos II e III Governos Provisórios (1974/75). Foi eleito Deputado em 1976. Entre 1976 e 1978, foi Ministro dos Transportes e Comunicações do I Governo Constitucional e, entre 1986 e 1989, Director-Geral da Comissão das Comunidades Europeias, em Bruxelas.

Como gestor, foi Vice-Governador do Banco de Portugal, entre 1975 e 1984, Presidente do Conselho de Gestão do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa (1985/86). Foi Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos (1989-1995), presidiu ao Grupo Europeu dos Bancos de Poupança (1991-94) e foi Presidente do Conselho de Administração da GalpEnergia, entre 2001 e 2002.

Emílio Rui Vilar presidiu à Comissão de Fiscalização do Teatro Nacional de São Carlos (1980-86) e foi Comissário-Geral para a Europália, entre 1989 e 1992. Entre 1989 e 1990, foi Vice-Presidente da Fundação de Serralves. Foi Administrador da Porto 2001, SA, em 1999.


Administradores
Diogo de Lucena
Isabel Mota
Eduardo Marçal Grilo
Eduardo Lourenço (administrador não executivo)
André Gonçalves Pereira (administrador não executivo)
Artur Santos Silva (administrador não executivo)
Teresa Gouveia
Martin Essayan

Quanto à comissão revisora de contas, o seu regime encontra-se nos estatutos, no capítulo referente à fiscalização, onde se diz que será “composta pelo director-geral da Contabilidade Pública, pelo director-geral da Assistência e por mais três vogais, um designado pela Academia das Ciências de Lisboa, outro pela Academia Nacional de Belas-Artes e outro pelo Grémio dos Bancos e Casas Bancárias” e tendo como principal função fiscalizar o balanço de contas, bem como se os fins de aplicação do património têm sido respeitados.



Constituição da Comissão Revisora de Contas:

  • Mestre Luís Morais Sarmento
    Director-Geral do Orçamento
    Ministério das Finanças

  • Dr Fernando Moreira Maia
    Director-Geral da Solidariedade e Segurança Social

  • Prof. Doutor Manuel Jacinto Nunes
    Vogal designado pela Academia das Ciências de Lisboa

  • Prof. Arquitecto Augusto Pereira Brandão
    Vogal designado pela Academia Nacional de Belas-Artes

  • Dr Manuel Maçaroco Candeias
    Vogal designado pelo Banco de Portugal







G-Benefícios fiscais


No decreto-lei de aprovação dos estatutos da fundação são descritos alguns dos benefícios fiscais de que esta pode usufruir:

Artigo 6.°
A Fundação é isenta de contribuição predial quanto aos imóveis destinados à sua instalação ou à directa realização dos seus fins, beneficiando também das isenções dos demais impostos de que aproveitam as instituições congéneres, nos termos da legislação vigente, e designadamente da isenção prevista no artigo 1.°, alínea a), do Decreto-Lei n.° 37578, de 11 de Outubro de 1949.

Artigo 7.°
São considerados de utilidade pública as expropriações dos imóveis que forem indispensáveis à realização dos fins da Fundação, sendo aplicável ao despejo dos inquilinos dos prédios que Ihe pertencerem, quando as instalações por eles ocupadas se tornem necessárias à consecução dos referidos fins, o regime do Decreto-Lei n.° 23 465, de 18 de Janeiro de 1934, salvo quanto ao prazo, que será de seis meses, e quanto à indemnização devida ao arrendatário despejado, que será determinada de harmonia com o disposto no artigo 69.°, alínea c), n.° 3, da Lei n.° 2030, de 22 de Junho de 1948.



Conclusão

Podemos então concluir que a introdução de um regime jurídico especial respeitante às fundações foi de extrema importância para o nosso Direito. A exemplificá-lo está a caso de sucesso da Fundação Calouste Gulbenkian.

Apesar do papel extremamente activo da Fundação a nível sociocultural, esta fundação passa infelizmente por restrições financeiras, culminando na extinção da Companhia de Bailado da Gulbenkian.

A Fundação Calouste Gulbenkian comemora este ano o cinquentenário da sua criação. Cinquenta anos que alteraram os horizontes culturais portugueses, tendo a Fundação tantas vezes desempenhado o papel de pólo e «mola» cultural, preenchendo uma lacuna criada pelo Estado.



Este trabalho foi muito gratificante pois podemos aplicar a matéria relativa às fundações a um instituto tão próximo de nós como é a Fundação Calouste Gulbenkian.

Bibliografia
AMARAL, Diogo Freitas do, Curso de Direito Administrativo, volume I
ASCENSÃO, José de Oliveira, Teoria Geral do Direito Civil, volume II
CAUPERS, João, Introdução ao Direito Administrativo
CORDEIRO, António Menezes, Teoria Geral do Direito Civil, 2º volume
FERNANDES, Luís Carvalho, Teoria Geral do Direito Civil, tomo I
PINTO, Carlos Alberto da Mota, Teoria Geral do Direito Civil
SOUSA, Marcelo Rebelo de, Direito Administrativo Geral I
Código Civil Português
Constituição da República Portuguesa
Sites

www.gulbenkian.pt




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