A importância da noção de categoria profissional diferenciada



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25/09/2015

A importância da noção de categoria profissional diferenciada


A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recente acórdão cujo relator foi o ministro Walmir Oliveira da Costa, rejeitou agravo de instrumento da empresa reclamada, considerando os engenheiros da Petrobras integrantes de categoria profissional diferenciada, mantendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que determinou à empresa o recolhimento da contribuição sindical em favor do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Espírito Santo (Senge-ES).

De acordo com o ministro Walmir Oliveira, segundo o site do Tribunal Superior do Trabalho, “a decisão do TRT está em conformidade com a legislação pertinente (artigos 511, parágrafo 3º, e 579 da CLT e 1º da Lei 7.316/85)”. O ministro explicou que o critério para o enquadramento sindical é a atividade preponderante da empresa — exploração e distribuição de petróleo, no caso da Petrobras. A exceção é feita aos integrantes de categorias diferenciadas, por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

Asseverou o relator que o quadro de atividades e profissões (artigo 577 da CLT) não enquadra os engenheiros como categoria profissional diferenciada, mas como profissionais liberais, integrantes da Confederação Nacional das Profissões Liberais. Contudo, os engenheiros, regidos por estatuto profissional especial (Lei 4.950-A/66), equiparam-se à categoria profissional diferenciada, conforme a Lei 7.316/85. "Logo, a contribuição sindical ser recolhida em favor da entidade sindical representativa da respectiva categoria profissional — no caso, o Sindicato dos Engenheiros do Estado".

Trata-se de importante decisão do Tribunal Superior do Trabalho, pois decorre da melhor interpretação da vocação primeira da estrutura sindical brasileira. Com efeito, não obstante a Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 511, parágrafo 4º, reconheça a associação em sindicato de atividades idênticas, similares e conexas, o objetivo maior é a constituição de sindicatos fundados na identidade de condições de vida profissional, pois aí a representação sindical é mais autêntica.

Consoante já afirmamos: “...Em nosso ordenamento, a regra primeira para o reconhecimento de um sindicato profissional é a identidade de funções, e, não se verificando o requisito da especificidade de categoria, supletivamente o legislador permite a formação do sindicato por atividades similares ou conexas, como decorre do texto expresso do artigo 570 e parágrafo único da CLT. Vemos, pois, que a similaridade e conexidade de atividades sempre serviram como formas alternativas à identidade, como critérios para a formação primeira de sindicatos.

Tanto assim é que o artigo seguinte da CLT, artigo 571, prevê expressamente que qualquer das atividades ou profissões, concentradas no formado parágrafo único do artigo anterior, poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato específico. É válido então afirmar que a vocação da organização sindical entre nós, compartimentada pelo Estado, é a de que tal organização evolua, formando-se tantos sindicatos quanto sejam as atividades idênticas, na medida em que vão se tornando atividades profissionais diferenciadas, desmembrando-se do sindicato de origem.

Isso significa, como já afirmamos, que o sindicato profissional no Brasil constitui-se a partir da identidade de funções de seus integrantes e, em consequência, quando determinada porção dos associados desejar desvincular-se do sindicato originário, buscando uma representação mais eficiente, tal fato poderá ocorrer, desde que o novo grupo seja constituído de exercentes de atividades específicas entre si, ou, no caso de categoria diferenciada, quando a atividade vier a ser regulada por lei, ensejando criação de sindicato próprio”.

Com efeito, a categoria profissional diferenciada decorre da existência de estatuto profissional próprio ou de condições de vida profissional singulares, que resultam na especificidade da atividade desenvolvida por aqueles que desempenham determinado mister.

Assim, reconhece o Poder Judiciário tanto a legitimidade do sindicato profissional que representa atividades similares ou conexas quanto a legalidade do desmembramento de sindicato pré-existente para a formação de nova entidade sindical representativa de categoria única, que se apresenta como categoria diferenciada, a fim de aperfeiçoar a representação dos integrantes da nova entidade.

Amauri Mascaro Nascimento, a propósito do tema da especificidade das categorias profissionais e sua representação, afirma: “No Brasil, denominam-se sindicatos de categoria diferenciada. Os exercentes da profissão formam, com a criação do sindicato, uma categoria própria. Farão parte não do sindicato representativo de todos os trabalhadores do setor econômico da empresa, mas do sindicato da profissão que agrupa todos os que a exercem, independentemente da natureza do setor produtivo em que o façam. Assim, para fins de sindicalização, prepondera a profissão e não a atividade econômica da empresa”. (Amauri Mascaro Nascimento, Compêndio de Direito Sindical, LTR, SP, 4ª ed., 2005, p.181 e segs.).

Trata-se da evolução da estrutura sindical no Brasil, passando do sindicato de categorias idênticas, similares ou conexas, para o sindicato de profissão, regulamentada legalmente, em muitos casos. Prossegue afirmando o autor: “Inúmeras profissões no Brasil organizaram-se em sindicatos de categorias diferenciadas: atividades técnicas, intelectuais, artísticas, de saúde, das quais são exemplos: aeronautas, aeroviários, agenciadores de publicidade, artistas...”. E adiante complementa: “Os convênios coletivos dos sindicatos por profissão prevalecem sobre os gerais da empresa, e, estes, a menos que recebam adesão do sindicato por profissão, não se aplicam aos empregados, na empresa, da profissão organizada em sindicato”.

Nessa mesma situação jurídica, a guisa de exemplo, enquadram-se os delegados de Polícia Civil, que constituem uma categoria profissional diferenciada, a exemplo das categorias acima referidas.

E assim podemos afirmar, com base no artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal e no artigo 4º do Código de Processo Penal, que atribuem ao delegado de polícia a direção da Polícia Civil, distinguindo-os dos demais policiais civis, que a eles se subordinam hierarquicamente.

Ademais, a categoria tem lei própria a regular sua atividade (Lei 12.830/13), que constitui seu estatuto profissional. Reafirmam a especificidade da carreira as leis 11.340/06 (Lei Maria da Penha); 11.343 (Sistema Nacional de Política Públicas sobre Drogas) e 12.850/13 (organização criminosa), que compõem o arcabouço da atuação funcional da categoria dos delegados de Polícia Civil.

Toda essa fundamentação legal está a demonstrar a especificidade das atribuições do delegado de polícia, o que significa constituírem uma categoria profissional diferenciada, quer diante da singularidade das atividades desenvolvidas, quer diante da existência de estatuto legal próprio.

Eis a demonstração do acerto da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, reconhecendo a condição de categoria diferenciada dos engenheiros da empresa Petrobras, mantida pelo acórdão do ministro Walmir Oliveira da Costa, da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido da prevalência da representação sindical de categoria diferenciada sobre os sindicatos que congregam atividades idênticas, similares e conexas.



25/09/2015

Retorno a cargo original não é alteração ilícita de contrato de trabalho


A redução de pagamento devido à reversão de função do trabalhador não pode ser caracterizada como alteração contratual ilícita. Assim entendeu, de maneira unânime, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar solicitação feita pelo ex-diretor financeiro de uma empresa que foi enviado para trabalhar no Chile durante 18 meses, mas com um cargo diferente do exercido no Brasil. A mudança de patamar também influenciou em sua remuneração.

Porém, ao retornar de suas atividades no exterior, o trabalhador voltou a sua função habitual, e seu salário foi reduzido. O ex-diretor alegou na ação que a transferência para Santiago, capital do Chile, não suspendeu o contrato de trabalho firmado no Brasil. Afirmou também que passou a acumular as remunerações do Brasil (gerente de recursos humanos) e da filial chilena (diretor financeiro) e que recebia apenas o salário brasileiro ao retornar do exterior.

A solicitação foi negada em segunda instância. Para a corte de segundo grau, o pagamento “extra” resultou do cargo de hierarquia superior e não pode ser incorporado ao patrimônio jurídico do empregado nem embasar o pagamento de diferenças salariais por causa do retorno à função original. Com a decisão, o autor da ação apelou ao TST.

Para a 7ª Turma do TST, a situação não caracterizou redução salarial e está em conformidade com os artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. O relator do recurso, desembargador convocado André Genn de Assunção Barros, explicou que a reversão do empregado à função de origem, com a supressão do pagamento referente ao cargo de diretor financeiro no Chile, se insere no poder diretivo do empregador, sem configurar alteração contratual ilícita.

O trabalhador recorreu da decisão por meio de embargos declaratórios ainda não julgados pelo TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

24/09/2015

Banco que retirou gratificação extra de trabalhador deve indenizá-lo moralmente


Alguém que durante dez anos exerceu uma função especial e recebeu gratificação por isso não pode ter a remuneração reduzida caso a empresa decida tirá-lo do serviço em questão. Depois de tantos anos, a gratificação fez com que o trabalhador elevasse seu padrão de vida e acabou incorporada ao salário. Com essa tese, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região condenou um banco a pagar R$ 50 mil de indenização moral a um funcionário.

No caso analisado, o trabalhador exerceu a função de operador de rede de banco, de forma interina e ininterrupta, de 2003 a 2014, quando foi destituído sem justo motivo. Essa função garantia ao trabalhador uma gratificação que, conforme decisão proferida pelo primeiro grau e confirmada pelo segundo grau, foi incorporada à sua remuneração, seguindo entendimento da Súmula 372, do Tribunal Superior do Trabalho.

Com relação aos danos morais, o reclamante pleiteou a reparação com a alegação de que a reclamada impediu sua ascensão e progressão funcional ao destituí-lo da função gerencial que exercia, causando-lhe dano, uma vez que o salário tem natureza alimentar. Assim, o pagamento de danos morais seria uma forma de compensar as perdas que lhe foram causadas.

Para a desembargadora Rosita de Nazaré Sidrin Nassar, relatora do caso, foi considerado “evidente o dano sofrido pelo empregado, que, após receber por mais de dez anos certa quantia em sua remuneração, que lhe assegurava determinado patamar financeiro, sem justo motivo, se viu privado tanto do exercício da função quanto da remuneração respectiva”. Dessa forma, a lesão ao patrimônio moral foi presumida, ante a redução salarial que atingiu o reclamante, o que resulta no dever de indenizar. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-8.




25/09/2015

JT não tem competência para obrigar usina a apresentar documentos para ação previdenciária


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um trabalhador contra decisão que indeferiu pedido para que a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., em Cianorte (PR), exibisse em juízo documentos que serviriam de prova em ação previdenciária movida por ele na Justiça Federal. Segundo a decisão, a Justiça do Trabalho não tem competência para tal, e o pedido deve ser manejado na própria ação previdenciária.

Em ação cautelar de exibição de documentos ajuizada na Vara do Trabalho de Cianorte, o trabalhador informou ter ingressado com a ação na Justiça Federal visando à concessão de aposentadoria especial e ao reconhecimento do período de mais de dez anos trabalhado em condições especiais como operador de centrífuga na usina, exposto a agentes nocivos. Essa condição, porém, não foi reconhecida, pois os perfis profissiográficos não foram assinados pelos técnicos de registros ambientais. Por isso, ele deduziu que a usina se recusava a fornecer a documentação necessária e formulou pedido nesse sentido na Justiça do Trabalho, com base no artigo 355 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual o juiz pode ordenar que a parte exiba documento que se ache em seu poder.

O pedido foi indeferido em primeiro grau, com o entendimento de que a competência para julgar ações envolvendo autarquias federais como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é da Justiça Federal (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal). Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

Na tentativa de trazer o caso ao TST, o trabalhador alegou que os documentos a serem exibidos estavam vinculados à relação de trabalho, sendo competente, portanto, a Justiça do Trabalho, conforme o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.

O relator, desembargador convocado Paulo Maia Filho, observou que se o fundamento para a exibição foi o artigo 355 do CPC, o pedido deveria ter sido apresentado na Justiça Federal, e não de forma autônoma, em outro juízo (Justiça do Trabalho), uma vez que sua natureza é exclusivamente instrumental, incidental e extensiva da ação previdenciária principal.

O relator explicou que, segundo os artigos 800 e 844 do CPC, a ação cautelar de exibição de documentos é procedimento preparatório, e o juízo competente para o seu conhecimento é o mesmo da ação principal – no caso de ações contra o INSS, a Justiça Federal e, na ausência desta, a Justiça estadual comum.



Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo. Após a publicação do acórdão, o trabalhador interpôs embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ainda não julgados.

(Lourdes Côrtes e Carmem Feijó)


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