A inclusão social das pessoas com necessidades especiais e os direitos humanos no contexto da crfb/881



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A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E OS DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DA CRFB/881
Carmencita da Rocha Barroso2

Msc. Guilherme Roberto Viana Filho3

Msc. Clara Roseane da Silva Azevedo Mont’Alverne4
RESUMO: Este trabalho visa contribuir para profissionais do direito e outras áreas de conhecimento que visam à garantia dos direitos humanos, ampliando a visão sobre inclusão e acessibilidade das pessoas com necessidades especiais, bem como as garantias constitucionais e outros documentos infraconstitucionais que as pessoas com necessidades especiais devem embasar seus direitos nas várias esferas de sua vida educacional, profissional, saúde e outras. Leis são criadas, atos de caráter administrativos são editados – com o objetivo de permitir a correta aplicação das leis – mas apesar de tudo, constatamos que a sociedade exclui aqueles que ela não considera como iguais. Todavia, a diferença das pessoas, seja pela idade, deficiências, raça, gênero ou condição econômica, não diminui seus direitos; elas gozam de todos os direitos assegurados na legislação brasileira. A técnica utilizada se constituirá de pesquisa bibliográfica exploratória, o referencial teórico é o contexto dentro do qual vai se desenvolver a nossa investigação científica,  de fato ele serve inicialmente para identificar o estágio atual do conhecimento sobre o tema que escolhemos para este Trabalho de Conclusão de Curso, mas é também essencial para que possamos melhor definir o nosso problema de pesquisa e as soluções possíveis para ele, através de estudos das políticas públicas de proteção aos direitos das pessoas com necessidades especiais.
PALAVRAS-CHAVE: direitos humanos, inclusão, pessoas com necessidades especiais, Constituição, cidadania, políticas públicas.
INTRODUÇÃO
A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1948, desencadeou um processo de mudança no comportamento social e a produção de instrumentos e mecanismos internacionais de direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico dos países signatários, esse processo resultou na base dos atuais sistemas global e regionais de proteção dos direitos humanos.

A sociedade, em todas as culturas, atravessou diversas fases no que se refere às práticas sociais. Ela começou praticando a exclusão social de pessoas que — por causa das condições atípicas — não lhe pareciam pertencer à maioria da população. Em seguida, desenvolveu o atendimento segregado dentro de instituições, passou para a prática da integração social e recentemente adotou a filosofia da inclusão social para modificar os sistemas sociais gerais.

A pessoa com necessidades especiais nunca foi respeitado em sua dignidade humana pela sociedade, com especial atenção ao Poder Público. Tal fato pode ser facilmente constatado na Grécia antiga e no Estado romano, em que as pessoas com necessidades especiais eram submetidos a uma política de extermínio – muitas vezes, morriam no momento do nascimento e da constatação da deficiência. Na obra Pessoa deficiente: direitos e garantias de Olney Q. Assis e Lafayete Pozzolli5 é citada o livro A República do filósofo grego Platão, que propaga o extermínio das pessoas com deficientes como forma de se obter a perfeição social.

Na Idade Média, a política de extermino manteve seu curso, o que se repetiu nas Idades Moderna e Contemporânea, evidenciando-se a eliminação dos deficientes com o nazismo. Atualmente, o Estado não extermina diretamente a pessoa com deficiência, embora nas décadas de 1980 e 1990, tenha-se observado o chamado abandono clinico nos Estados Unidos, onde ocorria uma política de exclusão social e não uma eliminação. Seja por extermínio, seja pela exclusão social, o fato é que a pessoa com deficiência muitas vezes fica a margem do processo social.

Hoje em dia, pensar na construção de uma sociedade para todos, significa lidar com a diversidade humana e acreditar em princípios norteadores de eqüidade e solidariedade, para se criar no seio do povo, atitudes que ajudem a edificar uma sociedade mais justa e equânime.

Qualquer consideração sobre a capacidade das pessoas com deficiência passa forçosamente pela análise da evolução da proteção em relação aos direitos necessários para uma existência digna, sua perspectiva no nosso sistema constitucional e por uma breve referência ao princípio da igualdade. A metodologia é necessária na medida em que apenas a partir do conhecimento do contexto juridico-social onde estão inseridas as pessoas com deficiência, teremos condições para analisar a estrutura normativa que lhes foi destinada.

A incursão do princípio da dignidade humana ao se tratar das pessoas com necessidades especiais significa o tratamento igualitário, ou seja, o deficiente deve ser tratado desigualmente na medida e proporção de suas desigualdades, devendo ter certas prerrogativas para que possa encontrar o seu espaço de inclusão social dependendo, ao mínimo ou em nada, das pessoas que o cercam.

A idéia desse artigo é a de que partindo de algumas considerações sobre a dignidade da pessoa humana, falar sobre o direito a integração do portador de deficiência que é decorrente desse princípio fundamental e recorrente a igualdade como arma de efetivação.

O tema será abordado utilizando-se pesquisa bibliográfica exploratória, partindo de princípios gerais para se chegar a uma compreensão particular, via história e documentos atuais; e o sistema de organização lógica de idéias para a conclusão da pesquisa jurídica.

A pesquisa dará ênfase aos autores que são amplamente conhecidos no meio acadêmico no referencial de direitos humanos, direito constitucional e de inclusão das pessoas com necessidades especiais, manifestando de forma mais ostensiva como se da à interação da pessoa com necessidades especiais na nossa sociedade, versando além desse aspecto, a pesquisa deverá explorar o papel do Estado nessa reformulação de normas, leis, regras junto ao processo de inclusão das pessoas com necessidades temporárias ou permanentes, levando em consideração a sua amplitude frente à sociedade, onde todos os segmentos deverão estar envolvidos para que se possa eleger um padrão de qualidade no processo de garantia de direitos.


2 – PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS

Este Trabalho de Conclusão de Curso – T.C.C. abordará as categorias de análise, Direito Constitucional, Direitos Humanos e a Política Nacional das Pessoas com Necessidades Especiais e demais políticas publicas voltadas para a inclusão de pessoas que — em caráter temporário, intermitente ou permanente — possuem necessidades especiais decorrentes de sua condição atípica e que, por essa razão, estão enfrentando barreiras para se tomar parte ativa na sociedade com oportunidades iguais, pois além de necessidades especiais, estas pessoas têm, é claro, necessidades comuns a todo ser humano.

Antes de tudo precisamos definir um conceito e a nomenclatura a ser utilizada no transcorrer no texto. A questão conceitual terminológica foi muito bem apresentada por Luiz Alberto David Araujo6, no livro A Proteção Constitucional da Pessoa Portadora de Deficiência, quando o autor conclui que:
O conceito de deficiência reside na incapacidade do individuo para certas tarefas, não na falta de qualquer capacidade física ou mental. A análise isolada não poderá ser feita; pelo contrário: a deficiência deverá ser sempre correlacionada à tarefa ou atividade”. E ao justificar sua opção terminológica dentre as varias apresentadas pondera: A última expressão, “pessoas portadoras de deficiência”, tem o condão de diminuir o estigma da deficiência, ressaltando o conceito de pessoa; é mais leve, mais elegante, e diminui a situação de desvantagem que caracteriza esse grupo de indivíduos.
De acordo com os conceitos apresentados nos dicionários nacionais7, o termo “deficiente” é utilizado com um significado mais amplo do que estamos habituados a supor.

Às vezes, encontramos na literatura, em palestras e em conversas informais o uso das expressões “pessoas portadoras de necessidades especiais”, “pessoas com necessidades especiais” e “portadores de necessidades especiais” como sendo melhor do que usar as expressões “pessoas portadoras de deficiência”, “pessoas com deficiência” e “portadores de deficiência”, no sentido de que, assim, seria evitado o uso da palavra “deficiência”, supostamente desagradável ou pejorativa. Todavia, “necessidades especiais” não deve ser tomado como sinônimo de “deficiências” (mentais, auditivas, visuais, físicas ou múltiplas).

Aceita-se que se diga ou escreva “pessoas deficientes”, o que não se aceita mais é o uso dos vocábulos “deficiente” e “deficientes” como um substantivo, exceto quando um ou outro for necessário no contexto de uma explicação, para não cansar o leitor ou interlocutor com repetições das expressões referidas no parágrafo anterior.

3 – PROTEÇÃO LEGAL DA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS

A Constituição de 19888 utiliza a expressão “pessoas portadoras de deficiência”, mas ainda vemos comumente as expressões “deficiente”, “excepcional” e “pessoas portadoras de necessidades especiais”.

Não há, na verdade, uniformidade de nomenclatura, na doutrina, do que seja deficiência, sendo certo, porém, que a deficiência há de ser entendida levando-se em conta o grau de dificuldade para a integração social e não apenas a constatação de uma falha sensorial ou motora.

Assim, identificam-se as deficiências decorrentes de problemas físicos, como a paraplegia ou a tetraplegia, sendo que as deficiências de locomoção podem ser decorrentes de amputação ou de algum tipo de paralisia, incluindo a cerebral ou de acidentes vasculares cerebrais.

Outras deficiências são a surdez ou a cegueira, além das existentes no campo da deficiência mental, sendo estas de três etiologias: a de ordem biológica, a de ordem psicológica e, por último, a sociológica.

As causas de ordem psicológica estão à carência afetiva precoce, aos distúrbios perceptivos, aos fatores emocionais (neuroses, psicoses etc.) e as causas de origem sociológica pode compreender a privação social e cultural, o nível sócio-econômico, a situação urbana ou rural e a compreensão do grupo sócio-familiar.

A Organização Mundial de Saúde (OMS)9, no contexto da experiência em matéria de saúde, distingue deficiência como toda perda ou anomalia de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica; incapacidade como toda restrição ou ausência (devido a uma deficiência), para realizar uma atividade de forma ou dentro dos parâmetros considerados normais para um ser humano; e invalidez corresponde a uma situação desvantajosa para um determinado indivíduo, em conseqüência de uma deficiência ou de uma incapacidade que limita ou impede o desempenho de uma função normal no seu caso (levando-se em conta a idade, o sexo e fatores sociais e culturais).

Portanto, a incapacidade existe em função da relação entre as pessoas deficientes e o seu ambiente. Ocorre quando essas pessoas se deparam com barreiras culturais, físicas ou sociais que impedem o seu acesso aos diversos sistemas da sociedade que se encontram à disposição dos demais cidadãos. Portanto, a incapacidade é a perda, ou a limitação, das oportunidades de participar da vida em igualdade de condições com os demais.

As pessoas deficientes não constituem um grupo homogêneo, vez que, por exemplo, as pessoas com enfermidades ou deficiências mentais, visuais, auditivas ou da fala, as que têm mobilidade restrita ou as chamadas "deficiências orgânicas", todas elas enfrentam barreiras diferentes, de natureza diferente e que devem ser superadas de modos diferentes.

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência10 esclarece em seu art. 3º:


...que se considera deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e incapacidade uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoa e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
Em suma, pode-se conceituar deficiência como uma limitação física, mental, sensorial ou múltipla, que incapacite a pessoa de desempenhar as atividades da vida diária e para o trabalho e que, em razão dessa incapacitação, a pessoa tenha dificuldades de inserção no meio social.

De acordo com Luciana Pacheco Marques11:


A deficiência representa, na trama das relações sociais, um fato merecedor de uma análise profunda por parte dos estudiosos do comportamento humano. É inegável o fato de que a sociedade enfrenta enormes dificuldades para lidar com o que é diferente com tudo aquilo que se afasta dos padrões estabelecidos como normais. Todas as categorias sociais que não se enquadram nesses padrões são de alguma forma, identificadas como desviantes e colocadas à margem do processo social.
No paradigma atual da inclusão, vários conceitos são revistos tomando outros rumos, já que não se podem sustentar mais práticas que ignorem as necessidades específicas daqueles indivíduos que aspiram pela plenitude de seus direitos, considerando, obviamente que tal plenitude não foi concretizada pelos indivíduos sem deficiência, mas que aqueles com deficiência, no mínimo possam atingir o mesmo nível de acessibilidades aos veículos de informação e conhecimento.
4 - O DIREITO À INTEGRAÇÃO SOCIAL NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

Ao comentarmos sobre a legislação constitucional aplicável às pessoas portadoras de deficiência, devemos destacar a relevância de temas extraídos da Constituição brasileira, uma vez que estamos interpretando o texto que fundamenta a vida jurídica, em razão da supremacia hierárquica das normas ali estabelecidas.

A Constituição está no vértice do sistema jurídico do País, sendo a Lei
Suprema do Estado, pois é nela que se encontra esculpidas sua estrutura e
organização; é nela que encontramos as normas e princípios fundamentais
do Estado.

Quando nos referimos às constituições que ocorreram no Brasil, podemos observar de que a Constituição do Império de 182412 garantiu o direito à igualdade seguindo a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, decretada pela Assembléia Nacional Francesa em 1789, mais estava estruturada em princípios teocêntrico e escravocrata. A 1ª Constituição Republicana de 189113, a igualdade seria homogênia e hierárquica, pautada ainda no preconceito, discriminação e exclusão social.

Já as Constituições de 1934 até 196714, guiava o pensamento da sociedade e a ação do Governo voltava-se para um programa de leis cujo valor maior recaía no bem comum, explicitou o princípio da igualdade perante a lei, estatuindo que não haveria privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissão própria ou dos pais, riqueza, classe social, crença religiosa ou idéias políticas.

A Emenda n.º 1 à Constituição de 196715 resguardou a igualdade, e faz a primeira referência à proteção específica das pessoas portadoras de deficiência.

A Constituição Federal de 198816, além dos direitos universais, reconhece a necessidade de serem tratados aspectos específicos a respeito da garantia dos direitos das pessoas com necessidades especiais. Logo no artigo 1° da Constituição são mencionados dois dos fundamentos que amparam os direitos de todos os brasileiros, incluindo, é claro, as pessoas com deficiência: a cidadania e a dignidade.

São fundamentos que orientam os objetivos de nossa República, tais como, construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A expressão o bem de todos indica que os direitos e deveres da cidadania pressupõem que todos são iguais perante a lei, com a garantia de que são invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (Artigo 5°).

Referindo-se à educação, o inciso III do art. 208 da Constituição fez constar a obrigatoriedade de ensino especializado, com preferência na rede regular de ensino. A proteção das pessoas portadoras de deficiência está previsto, ainda, no art. 227, § 1º, inciso I e II e § 2º e art. 244.

Segundo Roberto Lyra Filho17:
...o Direito autêntico e global não pode ser isolado em campos de concentração legislativa, pois indica os princípios e normas libertadores, considerando a lei um simples acidente no processo jurídico, e que pode, ou não, transportar as melhores conquistas.
O direito à inclusão social pressuposto do direito à igualdade da pessoa com deficiência, considerando que a inclusão dos portadores de deficiência visa à preservação da igualdade, consequentemente, o direito à inclusão social dos deficientes também integra a dimensão dos direitos fundamentais.

Embora seja correta a assertiva de que a Constituição já contempla esses direitos - à igualdade e à democracia - é certo afirmar que esse texto carece de realização para que se torne eficaz. Nesse sentido, o que se necessita é a concretização do texto constitucional, por meio da aposição dos sujeitos desses direitos (pessoas com deficiência) ao seu efetivo exercício. No caso, há necessidade de mediação do poder público - atuação governamental, por meio da expedição de atos executivos - para essa operacionalização.




4.1 - O PRINCÍPIO DA IGUALDADE
A dignidade deve ser encarada como uma qualidade essencial a vida humana. Não ha vida sem dignidade, e assim os dois preceitos encontram-se em situação de igualdade como princípios de direito. Vida e Dignidade são valores essencialmente independentes e necessariamente correlatos, num paradoxo necessário para a manutenção do seu conteúdo, e do mais alto grau de importância como determinantes da positivação jurídica.

O Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional livro elaborado sob coordenação de Dimitri Dimulis18 apresenta o seguinte texto:


Apesar de a dignidade da pessoa humana ser conceito sujeito a múltiplas interpretações, há certo consenso, na doutrina. Acerca de tratar-se de princípio de direito fundamental, o qual determina interpretações sobre os direitos da pessoa, revelando um minimum jurídico invulnerável que todo estatuto político deve assegurar.
No Brasil, a Constituição de 1988 foi o marco inicial de um recomeço, da perspectiva de uma nova história. Conforme ressalta a observação de Streck19 para quem:
...sendo a Constituição brasileira, uma Constituição social, dirigente e compromissária – conforme o conceito que a doutrina constitucional contemporânea cunhou e que já faz parte da tradição -, é absolutamente lógico afirmar que o seu conteúdo está voltado/dirigido para o resgate das promessas da modernidade. Daí por que o Direito, enquanto legado da modernidade – até porque temos (formalmente) uma Constituição democrática – deve ser visto, hoje, como um campo necessário de luta para implantação das processas modernas (igualdade, justiça social, respeito aos direitos fundamentais, etc.). Desse modo, levando em conta a relevante circunstância de que o Direito adquire foros de maioridade nessa quadra da história, de pronto deve ficar claro que não se pode confundir Direito positivo com positivismo, dogmática jurídica com dogmatismo, e, tampouco, se pode cair no erro de opor a crítica (ou “o” discurso crítico) à dogmática jurídica.

Todo o ordenamento jurídico de um Estado Democrático de Direito se projeta por meio de uma rede de regras harmoniosas que têm como fonte primária a estrutura de sua Constituição. Esta traz em seu bojo o caráter revolucionário de sua própria criação, encerra em seu conteúdo os grandes movimentos que refletem a realidade sócio-político-econômica reinante no país, no momento presente, e lança também as sementes das aspirações que visam o aprimoramento da condição do seu povo em um tempo futuro.

Examinando os princípios e regras fundamentais da Constituição de 1988, Eros Roberto Grau20 faz o seguinte comentário:

O que peculiariza a interpretação da Constituição, de modo mais marcado, é o fato de ser ela o estatuto jurídico do político, o que prontamente nos remete à ponderação de "valores políticos". Como, no entanto, esses "valores" penetram o nível do jurídico, na Constituição, quando contemplados em princípios – seja em princípios explícitos, seja em princípios implícitos – desde logo se antevê a necessidade de os tomarmos, tais princípios, como conformadores da interpretação das regras constitucionais.

A Constituição de 198821 anunciou os objetos supremos da sua empreitada: estabelecer e consolidar um Estado Democrático de Direito, tendo como princípios altivos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Mesmo antes, no Preâmbulo, declara o firme compromisso de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

4.1.1 - O DÚPLICE ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
O liberalismo do século XVIII e XIX foi o campo fértil para a aclamação dos direitos fundamentais e políticos. Os ecos das declarações de direito, especialmente aqueles sintetizados no trio sagrado – Liberté, Égalité, et Fraternité – percorrem o mundo e são alçados às Constituições de um novo tempo.

As três célebres palavras outrora proclamadas, porém, não lograram atingir a plenitude de suas ambições até o atual momento. E, para tentar responder aos motivos desta inglória jornada, citamos uma passagem da obra de Norberto Bobbio22, intitulada Igualdade e Liberdade, a saber:

O fato de que a liberdade e igualdade sejam metas desejáveis em geral e simultaneamente não significa que os indivíduos não desejem também metas diametralmente opostas. Os homens desejam mais ser livres do que escravos, mas também preferem mandar a obedecer. O homem ama a igualdade, mas ama também a hierarquia quando está situado em seus graus mais elevados.

Continuando, esclarece ainda Bobbio23 que:

...apesar de sua desejabilidade geral, liberdade e igualdade não são valores absolutos. Não há princípio abstrato que não admita exceções em sua aplicação. A diferença entre regra e exceção está no fato de que a exceção deve ser justificada. Em seguida, seu raciocínio penetrante desvenda uma grande verdade: Se deseja-se conjugar os dois valores supremos da vida civil, a expressão mais correta é liberdade e justiça e não liberdade e igualdade, já que a igualdade não é por si mesma um valor, mas o é somente na medida em que seja uma condição necessária, inda que não suficiente, daquela harmonia do todo, daquele ordenamento das partes, daquele equilíbrio interno de um sistema que mereça o nome de justo.

A Igualdade, ao lado da liberdade, mantém estreita relação com o regime democrático de governo e se constitui em uma de suas mais profundas aspirações. Seu fundamento filosófico é a paridade essencial de todos os homens: como seres racionais e livres, todos temos a mesma dignidade. A Constituição Brasileira24 registrou tal aspiração logo no primeiro artigo25, estabelecendo o pilar em que uma nação ética deve se sustentar: numa república democrática para realização da dignidade da pessoa humana.



4.1.2 - A IGUALDADE PERANTE A LEI

É oportuno lembrar que toda a estrutura de pensamento da nossa Constituição está assentada no lema do bem comum. Princípios, valores e diretrizes se entrelaçam com as normas para o fim último de realizar o tão aclamado bem comum. Apesar da índole etérea e abstrata do termo "bem comum", devemos superar o impasse, reconhecendo que o lema é factível com a convergência das pessoas para determinado valor.

Na visão do Direito, sempre firmamos posição em entender o justo, considerando a atitude do indivíduo em relação ao ordenamento positivo instituído pelo Estado. Uma conduta justa ou injusta, isto é, jurídica ou antijurídica, pode ser aferida, confrontando seu conteúdo com a lei posta. Obviamente, estamos falando das regras que regem os comportamentos sociais (não se trata, assim, das normas de organização do Estado ou das que estabelecem apenas atribuições na vida das pessoas). Ainda segundo Bobbio26 igualdade jurídica:

...é relativo, não absoluto, deve ser apreendida, levando-se em conta três variáveis: a) os sujeitos entre os quais se trata de repartir os bens e os ônus;

b) os bens e os ônus a serem repartidos;

c) o critério com base no qual fazer a repartição.

Desta maneira o autor afirma que igualdade jurídica consiste no fato de se manter o mesmo conteúdo e o mesmo procedimento da norma, inclusive na hipótese de substituição das pessoas que a ela se submetem, mantidas as mesmas circunstâncias. Sendo a lei geral, abstrata e impessoal, bastam o fato e a subsunção à norma para incidir sobre todos igualmente.

Decorre do exposto acima, naturalmente, que todos são iguais perante a lei, assertiva que na Constituição Federal27 em seu art. 5º, caput28 registra e confirma. Erige-se, aí, um dos mais importantes princípios de uma nação democrática. Esse princípio, como todos os demais, possui três funções principais: função informadora, função interpretativa e função normativa (na lacuna da lei). Dirige-se tanto ao aplicador da lei, quanto ao seu formulador. Acrescente-se ainda, como mais um complicador, que é da própria natureza da norma existir para fazer menção a uma discriminação. Essa é a observação que faz Celso Antonio Bandeira de Mello29, ao tratar do assunto, em seu trabalho intitulado O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade:

Como as leis nada mais fazem senão discriminar situações para submetê-las à regência de tais ou quais regras – sendo esta mesma sua característica funcional – é preciso indagar quais as discriminações juridicamente intoleráveis.

Percebe-se, assim, que os princípios da dignidade da pessoa humana, da real liberdade e da igualdade além da formal enseja o redimensionamento do que se entende por desenvolvimento, renegando-se o caráter nitidamente econômico e assumindo a responsabilidade de um desenvolvimento social integral, com o ensejo de oportunidades a todos, mormente aos portadores de deficiências, com integração escolar e inserção nos mundos do trabalho, da cultura e do lazer, sem atitudes maternais ou piegas, mas como fruto de um direito reconhecido constitucionalmente.


4.1.3 - A IGUALDADE NA LEI

Sabemos que o ordenamento legal do Brasil proíbe diferenciações em razão da raça, do sexo, da compleição física, da idade, da convicção religiosa ou política, de acordo com o art. 3º, IV, e art. 5º. Há, portanto, evidente busca da igualdade, procurando integrar setores desigualados. Nesse caso, surgem as pessoas com deficiência. Como decorrência do princípio da integração, consignado na busca do bem estar de todos, encontramos o art. 203, em seu inciso IV, que determina a “habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária”.

Qualquer que seja a classificação que se utilize, qualquer que seja a forma de conceituar pessoa com deficiência, deve-se, sempre que possível, adotar critérios inclusivos, ou seja, critérios que permitam a integração da pessoa na vida comunitária.

Comentando sobre a interpretação do princípio da igualdade, Paulo Bonavides30 demonstra a dificuldade em conceituá-lo hodiernamente, como:

...os domínios da interpretação constitucional testemunha controvérsias inumeráveis com relação ao conceito de igualdade, sobretudo em razão do prestígio que a igualdade fática ou material entrou a desfrutar naqueles sistemas onde a força do social imprime ao Direito os seus rumos.

Para José Afonso da Silva31, nossas constituições, desde o Império, inscreveram o princípio da igualdade, como igualdade perante a lei, enunciando que, na sua literalidade, se confunde com a mera isonomia formal, no sentido de que a lei e sua aplicação trata a todos igualmente, sem levar em conta as distinções de grupos. A compreensão do dispositivo vigente, nos termos do art. 5º, caput, não deve ser assim tão estreita. O intérprete há que aferi-lo com outras normas constitucionais, conforme apontamos supra e, especialmente, com as exigências da justiça social, objetivo da ordem econômica e da ordem social.

O deslinde da questão, efetivamente, pode estar nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello32, onde são três os critérios para a identificação do desrespeito à isonomia:


  1. a primeira diz com o elemento tomado como fator de desigualação;

  2. a segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado;

  3. a terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados.

A igualdade, desta forma, deve ser a regra mestra de aplicação de todo o entendimento do direito à integração das pessoas com deficiência. A igualdade formal deve ser quebrada diante de situações que, logicamente, autorizam tal ruptura. Assim, é razoável entender-se que a pessoa com deficiência tem, pela sua própria condição, direito à quebra da igualdade, em situações das quais participe com pessoas sem deficiência.

A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência33 afirma que as pessoas com necessidades especiais têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas à discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano, estando os Estados signatários, preocupados com a discriminação de que são objeto as pessoas em razão de suas deficiências e  comprometidos a eliminar a discriminação, em todas suas formas e manifestações, contra as pessoas com necessidades especiais.

Afirma Rosangela Berman Bieler34, presidente do Instituto Interamericano sobre Deficiência – IDD, que:

A pobreza é uma privação dos bens e oportunidades essenciais aos quais todo ser humano tem direito. Todos deveriam ter acesso à educação básica e aos serviços primários e de saúde. Indo ainda mais além do que apenas renda e serviços básicos, os indivíduos e sociedades são pobres – e tendem a permanecer assim – se não forem capacitados a participar da tomada de decisões que são forma e sentido às suas próprias vidas.

Aproximadamente 80% das pessoas portadoras de deficiência existentes no mundo vivem em países em desenvolvimento. A pobreza cria condições de deficiência e a deficiência reforça a pobreza. A exclusão e a marginalização de pessoas deficientes reduzem suas oportunidades de contribuir produtivamente para o lar e a comunidade, aumentando assim o ciclo da pobreza.

As deficiências colorem e aguçam todos os aspectos e condições humanas. Acentuam e agravam situações de discriminação, preconceito e exclusão enfrentados por mulheres, por minorias em geral, por populações de baixa renda e por todos os outros grupos desprivilegiados. Também salientam claramente e ilustram os diversos aspectos físicos, mentais, sensoriais de sermos humanos, obrigando a sociedade a reagir, a interagir e a refletir sobre isso.

O caminho para se alcançar auto-suficiência (empowerment) e plena participação como cidadãos é longo e constante. Obriga-nos a forjar a nossa história, pessoal e coletiva, numa base diária. A participação plena somente pode ser verdadeiramente atingida dentro de uma sociedade inclusiva, na qual cada um de nós e, ao mesmo tempo, todos juntos sejamos considerados parte integral do comum, da comunidade que, por sua vez, é responsabilidade do conjunto de seus membros.

O princípio da igualdade por ela consagrado permite à lei tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, não devendo cometer o erro de conceber a isonomia como um fator que impeça o estabelecimento de situações jurídicas distintas entre as pessoas. O princípio postula que as desigualdades de fato decorram das diferenças das aptidões pessoais, dando tratamento diferenciado às pessoas diferenciadas, como também impõe que sejam tomadas medidas reparadoras, a partir de um horizonte de igualdade real ou material, visando à redução das desigualdades de fato, através do tratamento diferenciado àqueles que se encontram em circunstâncias de desigualdade.

Nesse sentido, assegura Alexandre de Moraes35:

A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigida do próprio conceito de justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito.

Verifica-se assim, que a Carta de 1988 trouxe significativo avanço no tocante ao princípio da igualdade, visando à redução das desigualdades de fato, através do tratamento diferenciado àqueles que se encontram em circunstâncias de desigualdade e procurando integrar à sociedade a pessoa com deficiência.

A pessoa com deficiência tem, pela sua própria condição, direito a dignidade da pessoa humana, que se viabiliza pelo tratamento isonômico jurídico do Estado, ou seja, pela ruptura desse padrão quando essa for à única forma de garantir a igualdade e a dignidade humana. Assim, a preservação do direito a igualdade, e o que esta implícito no direito a integração da pessoa com deficiência.



5 - A PROTEÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

O Brasil tem mais de 24 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, segundo dados preliminares do Censo 200036 sobre a situação dos portadores de deficiência no Brasil, ou seja, quase 14% da população, pelo que é óbvio que as políticas públicas devem levar em conta esse número enorme.

O art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos37 estabelece que “todos os seres humanos são livres e iguais em dignidade e direitos”, pelo que para atingir-se esse ideal é necessário que as comunidades acatem a diversidade em suas atividades e procurem garantir às pessoas com deficiência o usufruto de todos os direitos humanos (civis, políticos, sociais, econômicos e culturais) conforme reconhecidos por Convenções Internacionais38 e nas constituições nacionais39.

As antigas políticas baseadas na piedade e no desamparo das pessoas com deficiência são agora consideradas inaceitáveis. Percebe-se claramente que as pessoas com deficiência apresentam níveis de escolaridade e empregabilidade baixos, daí resultando em um maior número de pessoas com deficiência vivendo em situações de pobreza real se comparadas com cidadãos não-deficientes.

Em artigo de Hugo Nigro Mazzilli40 defende a atuação do Promotor de Justiça nesta área, como decorrência do princípio da igualdade, tendo como fundamento legal para a intervenção o disposto no artigo 82, III do Código de Processo Civil, que tratava do “zelo de um interesse público evidenciado pela qualidade de uma das partes”, bem como a criação de uma Coordenadoria, nos moldes das existentes na época para o consumidor, meio ambiente, acidentes do trabalho. Esclarece o citado autor:
No campo interventivo, assim, é perfeitamente compatível que o Ministério Público, ampliando seu campo de atuação dentro do próprio ordenamento jurídico ainda em vigor, possa encaminhar-se para a atuação protetiva das pessoas que ostentem qualquer forma de grave deficiência, seja intelectual, motora, sensorial, funcional, orgânica, de personalidade, social ou meramente decorrente de fatores outros, como a idade avançada. A tanto o legitima o artigo 82, inciso III do CPC.
Em decorrência da falta de acessibilidade, calcula-se que cerca de 70% dos deficientes são mantidos "fechados" pelas famílias, falta paciência para levá-los a passear ou realizar outras atividades, e por outro lado, há dificuldades urbanísticas – como calçadas esburacadas, falta de elevadores, de rampas e de acessos especiais para cadeiras de rodas, carência de transporte adaptado –, cuja solução por enquanto só existe juridicamente.

De acordo com o Guia dos Direitos das Pessoas com Deficiência organizado pela FIESP/OAB-SP41 em sua apresentação, o presidente da Comissão de Defesa dos Interesses e Direitos dos Portadores de Deficiências Físicas da OAB-SP, Frederico Antonio Gracia argumenta que:


O arcabouço legal voltado para o deficiente é bom, mas falta-lhe aplicabilidade e eficácia. Até o momento, o melhor fruto dessas leis foi um despertar de consciência e a abertura de uma perspectiva de inclusão do deficiente como cidadão.

Boa parte dos deficientes vive nas periferias. É um segregado social e econômico. É isso que precisamos combater e a assistência a ele não pode vir em forma de caridade. Os deficientes não são coitadinhos. São cidadãos com necessidades especiais e cabe ao administrador público prover os recursos para que exerçam sua cidadania. Um bom começo é a administração pública fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística.

Uma sociedade que exclui parte de seus membros é uma sociedade empobrecida, sendo certo que as ações que melhoram as condições para as pessoas com deficiência promovem, ao mesmo tempo, uma reformulação nos conceitos, mentes e atitudes de todos, colaborando para uma cultura de maior tolerância, compreensão e justiça.

Segundo Luciano Junqueira42:

A população não é homogênea, nem nas suas necessidades nem nas suas aspirações. A intervenção da prefeitura em seu território deverá respeitar as singularidades da população e do esforço onde vive e/ou trabalha. Para isso, é necessário estabelecer critérios que permitam formular, a partir de prioridades, objetivos e metas que promovam a qualidade de vida da população, mediante o acesso a bens materiais e imateriais disponíveis.

No processo de manutenção da política pública de inclusão se faz necessário, não somente o conhecimento, mas também a participação da população. Além destes, há a necessidade do estabelecimento de indicadores qualitativos, pois a realidade das pessoas com deficiência não muda apenas com números.

Na verdade, como todos os segmentos da sociedade, as pessoas com deficiência constituem um grupo diverso de indivíduos, sendo que as políticas públicas só serão eficazes se respeitarem tal diversidade. Daí percebe-se que é necessário que os serviços disponíveis para pessoas com deficiência sejam coordenados conforme os setores das deficiências e levando-se em conta a pessoa inteira e os vários aspectos de sua vida.

Referida diversidade é explicitada, muitas das vezes, com dependências complexas que atingem e refletem nas famílias das pessoas com deficiência, requerendo essas últimas também ações públicas específicas. Tal situação é enfrentada por milhares de pessoas que sofrem o dilema de não poderem deixar seus parentes com necessidades especiais sozinhos, mas têm que trabalhar.

Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a publicação da Recomendação nº 27 em 200943:

Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência.

Desta forma os tribunais consideram de que a efetiva prestação de serviços públicos e de interesse público depende, no caso das pessoas com deficiência, da implementação de medidas que assegurem à ampla e irrestrita acessibilidade física, arquitetônica, comunicacional e atitudinal.

A Lei 8.213/91 (Lei de Cotas)44, que em seu art. 93, caput, regulamenta que “todas as empresas com mais de 100 empregados são obrigadas a preencher com 5% de seus cargos ou funções com pessoas com deficiência”, o sistema de cotas divide opiniões, embora seja um consenso de que algo deva ser feito para diminuição das desigualdades entre os cidadãos e grupos sociais, existem vários lugares que capacitam o deficiente para a sua inserção no mercado, onde sua deficiência não é empecilho pra exercer muitas funções.

Pessoas com deficiência têm vagas reservadas em todos os concursos públicos e será preciso acabar com o preconceito de que não podem ocupar cargos decisivos na Justiça, como o de magistrados, em razão da deficiência que possuem. Não é mais possível aceitar esse tipo de distinção com base na deficiência. Felizmente, foi reconsiderada, em sessão do Tribunal Pleno, em 20/09/2006, no Tribunal de Justiça do Estado do Pará45:

...a decisão de aposentar por invalidez um magistrado, de 33 anos, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que adquiriu uma deficiência física e após o processo de reabilitação requereu o retorno às atividades judicantes, por estar constatada a plena capacidade laboral, com a existência de ajudas técnicas.

Aqui será imprescindível o trabalho de conscientização para que as pessoas, de um modo geral, possam ver não apenas a deficiência e sim o ser humano que necessariamente tem limitações e capacidades, facilitando a coexistência e a boa convivência entre todos, com o menor impacto possível, com a eliminação de barreiras arquitetônicas e atitudinais dentre outras.

A Lei 10.098/00 (Lei de Acessibilidade)46, definiu normas gerais e critérios básicos para promover a acessibilidade, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

O Estado age para cumprir o seu papel, ele tem na política pública a forma de concretizar suas intervenções. Daí a importância da participação popular na fomentação destas políticas, pois a ação política tem momentos distintos, conforme preconiza Carlos Rocha47 quando nos fala acerca de políticas sociais:

...o momento do consenso e o momento do conflito. No primeiro caso, o que está em jogo é a capacidade dos homens de estabelecerem acordos, através da fala, reforçando pontos de identidade e assim traçando objetivos comuns. No segundo caso, a ação visa à prevalência de alguns valores sobre outros.

Seguindo esta linha de pensamento, a política pode ser vista como tudo aquilo que envolve o poder, a tomada de decisões, com ações bem distintas ora para eliminar o diferente (momento do conflito), ora para conciliar os interesses (momento do consenso), tudo isto visando o viver em comunidade, numa relação entre o Estado e a Sociedade. Sendo assim, identificar o nível de participação das famílias das pessoas com deficiência nos espaços de discussão e elaboração das políticas públicas de inclusão é primordial para a diminuição ou até mesmo a eliminação das desigualdades sociais e garantir o cumprimento do direito de acesso e suprimento das necessidades sociais básicas do sujeito.

A Lei 7.853/89 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)48 estabeleceu normas gerais para o exercício da cidadania das pessoas com deficiência e definiu as responsabilidades do poder público. Esta lei reconheceu os principais caminhos para essa construção, detalhados em especial nas áreas de educação, saúde, formação profissional e trabalho, formação de recursos humanos e acessibilidade. Através do princípio do direito a uma inclusão social completa, a Lei especificou os fundamentos de sua inclusão na comunidade, os mecanismos que devem conduzir a construção de sua cidadania e o papel do poder público nessa construção.

A proposta de um trabalho de conscientização que utilize a comunicação como principal instrumento deve procurar fazer com que a sociedade entenda o significado da diferença para transformá-la em igualdade, encontrando um caminho, entre tantos possíveis. Esse trabalho precisa ser permanente para que vença o preconceito, mobilize a sociedade, produza e divulgue conhecimento, chame à participação e conte com a parceria da sociedade e do Estado em um processo de conscientização eficiente.

A sociedade tem certamente uma enorme dificuldade em entender o outro, o diferente, e aceitá-lo. E a sua busca da excelência impõe regras definitivas às minorias e aos diferentes e exclui a deficiência. Até aqui o deficiente foi mantido à margem do sistema. E a diferença mantida diferença destrói o ideal de direito à igualdade base da democracia.

Tudo isso torna o processo de construção da cidadania, entendido como o “direito de ter direitos”, tarefa muito mais complexa e exigente, para a qual se faz agora necessária à celebração de um pacto não apenas entre o Estado e seus cidadãos, mas sim de um pacto capaz de evocar, além do Estado, as organizações da sociedade civil, as empresas e o próprio cidadão comum na tarefa maior de construção de uma sociedade onde possamos todos desfrutar de uma vida digna.

Flávia Piovesan49 ressalta que:


Não obstante a historicidade dos direitos humanos, traduzirem a todo tempo uma utopia, uma plataforma emancipatória em reação e repúdio às formas de opressão, exclusão, desigualdade e injustiças, os direitos humanos combinam sempre o exercício da capacidade de indignação com o direito à esperança, a partir de uma gramática da inclusão.

O Direito à Vida exige a segurança social, a habitação, condições de alimentação e sobrevivência com dignidade, condições, em um mundo de exploração hipercapitalista, necessariamente ligadas aos direitos econômicos, o que nos alerta permanentemente para uma defesa intransigente e aguerrida de que a Vida tem de ser protegida e, é dever de todos os Estados a sua promoção e qualificação.

Pois no que concerne à política brasileira voltada às pessoas com deficiência, alguns aspectos não podem ser esquecidos, pois colocam-nos em igualdade com o ideário da Convenção da ONU. As questões referentes às pessoas com deficiência são conduzidas na esfera dos direitos humanos desde 1995, quando passou a existir, na estrutura do governo federal, a Secretaria Nacional de Cidadania do Ministério da Justiça.

Estão em perfeita conformidade o comando do novo tratado internacional e as normas brasileiras quando estabelecem que na elaboração e na implementação da legislação e das políticas para executar a presente Convenção e em outros processos de tomada de decisão, deverão ser consultadas as pessoas com deficiência, inovando a Convenção quando se refere inclusive às crianças com deficiência, que por intermédio de suas organizações representativas, passam ativamente a tomar parte nas deliberações que se relacionam às suas vidas.

De acordo com a Profª Izabel Maior50:

Nada aconteceu por acaso ou como benesse, no Brasil, cada resultado foi marcado pela luta ininterrupta, notadamente, a partir de 1980, quando teve início o movimento social das pessoas com deficiência em defesa de seus direitos. Sob o lema “Nada sobre nós, sem nós”, as pessoas com deficiência escreveram e ainda escrevem, no Brasil e na ONU, a sua história, cada vez com mais avanços e conquistas que se traduzem em redução das desigualdades e equiparação das oportunidades.

No que concerne à política brasileira voltada às pessoas com deficiência, alguns aspectos não podem ser esquecidos. Em nosso país, a política de inclusão social das pessoas com deficiência existe desde a Constituição de 198851, que originou a Lei n° 7.853/8952, posteriormente regulamentada pelo Decreto n° 3.298/9953. Esses documentos nacionais, junto a outros, com destaque para as Leis n° 10.04854 e 10.098/0055 e o Decreto n° 5.296/0456, colocam-nos em igualdade com o ideário da Convenção da ONU.

Para esclarecer, estão em perfeita conformidade o comando do novo tratado internacional e as normas brasileiras quando estabelecem que na elaboração e na implementação da legislação e das políticas para executar a presente Convenção e em outros processos de tomada de decisão, deverão ser consultadas as pessoas com deficiência, inovando a Convenção quando se refere inclusive às crianças com deficiência, que por intermédio de suas organizações representativas, passam ativamente a tomar parte nas deliberações que se relacionam às suas vidas.


6 – ATUALIDADES E MUDANÇAS NO CONTEXTO JURÍDICO E SOCIAL DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

Nos marcos da formação econômico-social do capitalismo e, mais especificamente na sociedade brasileira, que tem dentre suas características constitutivas tanto no seu processo de formação histórica quanto na sua dinâmica social dos dias de hoje, os aspectos de ser elitista, preconceituosa e discriminadora, a questão das chamadas pessoas com deficiência destaca-se como um singular caso de exclusão social.

Aqui é entendida como restrição ou impossibilidade de acesso aos bens sociais, incluindo-se aqueles relacionados com uma vida independente e auto-sustentada.

A lei é a representação externa do dever ser em sociedade, de acordo com Maria Helena Diniz57 é a exteriorização dos valores subjetivos a serem respeitados por todos os destinatários daquela norma:


O conceito de norma jurídica como essência, aborda a idéia de que a norma tem sua construção a partir de fatos sociais, oriundos da mesma sociedade a qual será aplicada, ou seja, a finalidade da norma é regular a mesma estrutura social que lhe deu origem. Que é fruto de uma situação real, advinda de elementos fáticos históricos e culturais, e, portanto, é a expressão formal, com finalidades e valores próprios, resultantes de experiências somadas ao longo do tempo de sua construção.
Este movimento tem por objetivo a construção de uma sociedade realmente para todas as pessoas, sob a inspiração de novos princípios, dentre os quais se destacam: direito de pertencer; celebração das diferenças; solidariedade humanitária; valorização da diversidade humana; igual importância das minorias; cidadania com qualidade de vida.

Muito se fala a respeito dos direitos e necessidades das pessoas com necessidades especiais. Porém, percebe-se que a pessoa com deficiência tem encontrado grandes obstáculos para a sua aceitação e participação na sociedade. É necessário refletir sobre a real inclusão das pessoas com necessidades especiais como um todo, bem como o que ainda está impedindo ou dificultando a presença ou permanência destes sujeitos no meio social.


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