A inconstitucionalidade do ius postulandi na justiça do trabalho em face do princípio constitucional do contraditório



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A INCONSTITUCIONALIDADE DO IUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO


Amanda Helena Guedes Azeredo1



RESUMO




A inconstitucionalidade do ius postulandi na Justiça do Trabalho em face do Princípio Constitucional do Contraditório é um trabalho acadêmico que busca demonstrar a importância da presença do advogado no processo perante a Justiça do Trabalho, como forma de garantir o princípio constitucional do contraditório e, conseqüentemente, o discurso entre as partes em tal processo, afim de que ao final do mesmo se chegue a uma decisão justa e efetiva, com a devida participação dos litigantes. Para tanto, descrevemos o cenário jurídico na atualidade, qual seja, o paradigma do Estado Democrático de Direito, e seus respectivos princípios, dentre eles o contraditório, os quais devem ser respeitados para a realização do efetivo acesso à justiça. Portanto, demonstraremos que a legitimação das decisões passa pela efetiva participação das partes no processo, a qual sem a presença de um advogado se torna prejudicada, dada ausência de técnica e destreza no decorrer do processo. Portanto, mostraremos que o provimento final passa a ser entendido como um ato construído durante o processo pelos próprios destinatários de suas conseqüências.

Palavra-chaves: Ius Postulandi; Inconstitucionalidade; Contraditório.


1 INTRODUÇÃO


O ius postulandi na Justiça do Trabalho tem sido alvo de acirradas discussões no cenário jurídico brasileiro.

O presente estudo tem o escopo da realização de um trabalho, o qual busca demonstrar a necessidade da presença do advogado no processo, em concordância com o disposto no art. 133 da Constituição da República de 1988, e como forma de garantia do contraditório na atividade jurisdicional.

Dentro desta perspectiva, demonstrar-se-á que no paradigma do Estado Democrático, o direito deve se fundar apenas no princípio democrático, restando estabelecidos na Constituição da República os mecanismos, as garantias e direitos fundamentais para o exercício de tal democracia, dentre eles o contraditório.

Tais garantias, do ponto de vista do processo constitucionalizado, convalidam o processo, se compreendido este como um procedimento realizado em contraditório.

O ius postulandi é um instituto previsto no texto de legislação infraconstitucional (Consolidação das Leis Trabalhistas), o qual permite que as partes litiguem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, dispensando a presença de um advogado, em todas as instâncias ordinárias (independentemente de qual seja o procedimento adotado, seja ele especial, especialíssimo ou extraordinário).

Nesta perspectiva, mostraremos que o exercício do ius postulandi na Justiça do Trabalho é incompatível com o paradigma constitucional escolhido, qual seja, o do Estado Democrático de Direito.

Restará, ainda, demonstrado que o instituto em destaque inviabiliza o efetivo acesso à justiça, uma vez que, teoricamente, pressupõe maior facilidade de acesso à jurisdição, mas, suprime a garantia constitucional do contraditório e, conseqüentemente, as demais garantias constitucionais processuais, inviabilizando o acesso a uma decisão justa e democrática às partes que litigam no procedimento.

O ius postulandi pressupõe a aplicação da teoria processual da relação jurídica, a qual seria inaceitável no Estado Democrático de Direito, uma vez que dá ao juiz a possibilidade de aplicação de escopos metajurídicos, sendo o processo mero instrumento da jurisdição para a realização desses escopos.

Com base nas teorias processuais de Fazzalari, Andolina e Vignera e Rosemiro Pereira Leal, doutrinas processuais mais atuais, não há como falar em processo sem o efetivo exercício do contraditório, dado que este se torna fator primordial para a atividade jurisdicional justa e efetiva.

Cada uma de tais teorias dá ao contraditório uma perspectiva própria, porém próxima, no sentido de destacarem a necessidade do contraditório na existência de um processo jurisdicional, e não mero procedimento.

Ao final deste trabalho, restará demonstrada a inconstitucionalidade do ius postulandi na Justiça Trabalho tendo em vista a necessidade do efetivo contraditório no processo jurisdicional.

2 O PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO


Para analisarmos e interpretarmos a atuação do advogado no processo judicial perante a Justiça do Trabalho, como garantia do efetivo contraditório é preciso contextualizar o cenário histórico de tal atuação. Nas palavras de Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira:
Toda interpretação, assim como toda atividade humana dá-se num contexto histórico, pressupõe paradigmas e, para usar uma expressão de Habermas, um pano de fundo da vida compartilhados, que simplesmente não podem ser, em sua totalidade, colocados entre parêntesis, através de uma atividade de distanciamento, ou de abstração, porque o ser humano não pode abstrair-se de si mesmo, não pode fugir à sua condição de ser de linguagem; ‘paradigmas’, ‘mundos da vida’ compartilhados são condições para a interpretação, são condições para a linguagem. (1998, p. 132)
E, ainda, André Cordeiro Leal preceitua quanto ao estudo de paradigmas, “Quanto ao seu papel no estudo de Direito, “reconstroem-se” os pressupostos à dinâmica jurídica para oferecer base à investigação da importância, funções e conceitos do Estado e dos direitos fundamentais nos processos de integração social” (2002, p.25).

Portanto, faz-se necessária a análise, ainda que sintética, do paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito, e, conseqüentemente, a reinterpretação do processo para melhor compreensão do tema ora proposto.

O Estado Democrático de Direito é formado através da evolução do Estado Constitucional, que partiu do Estado Liberal, passou pelo Estado do Bem-Estar Social, até chegar ao Estado Democrático de Direito; sendo estes, segundo o professor Ronaldo Bretas Dias, “sistemas jurídico-normativos consistentes, no sentido técnico de verdadeiro complexo de idéias, princípios e regras juridicamente coordenados”, (2004, p. 101), e que, apesar de universais, jamais seriam equânimes em todos os Estados, dadas as diferentes culturas e sociedade de cada país.

Passaremos a expor os três paradigmas mencionados, com o fim de melhor elucidar o Estado Democrático de Direito, no qual evidenciamos que está o melhor enfoque do processo constitucionalizado.





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