A inspecção do Ministério Público. O estado actual e o novo Regulamento



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A Inspecção do Ministério Público. O estado actual e o novo Regulamento

De certo que já ninguém ousa, nos dias de hoje, falar na inutilidade de inspecções individuais (vejam-se as tendências europeias, com os paradigmas da gestão pública moderna, introduzidas nos anos 80, com a reequação de conceitos, como a produtividade, diferenciação e mérito, ou a recente reforma da administração pública portuguesa, através do SIADAP), porque isso seria simplesmente aceitar que as pessoas seriam todas profissionalmente iguais, que tenderiam para a uniformização, não passando, nem podendo passar, do mesmo patamar, quase que se nivelando todos por uma pretensa média, quer dizer, por baixo, ao arrepio das ditas tendências, que, aliás, já vêm, dentro da administração pública, da Revolução francesa, aqui sobre o conceito da meritocracia…

E falar em meritocracia é falar em diferenciação, e falar em diferenciação, é falar em avaliação.

E não se pode aferir uma avaliação, sem ser efectuada uma inspecção.

A inspecção, como actividade de exame, observação, verificação ou fiscalização1, acaba por constituir a fundamentação de facto de uma avaliação.

E a inspecção, que se projecta numa avaliação, quem a deveria fazer?

Podíamos avançar algumas soluções:

Ou o serviço de inspecção seria feito por uma entidade externa, independente aos próprios tribunais, com um batalhão de juristas, economistas, gestores, que se baseariam, por princípio, em factores de mera produtividade, ou índices quantitativos, ou, sobretudo de resultados, apreciando o serviço como um todo, na perspectiva de um tribunal empresa, e diluindo a avaliação individual nesse todo, acabando a mesma avaliação por repercutir, necessariamente, o resultado global;

Ou o serviço de inspecção seria feito unicamente pela hierarquia, de forma periódica, de acordo com parâmetros à distância apercebidos, com perigos exponenciais, e co-naturais, de empatias e antipatias;

Ou consagrar-se-ia um sistema de auto avaliação, por parâmetros pessoais quantitativos, aliados à apresentação de um currículo rico, o que implicaria, quiçá, que o magistrado passasse mais tempo na universidade, ou na frequência quantitativa de cursos, ou no mero coleccionar dos mesmos, ou na feitura de trabalhos científicos, do que no tribunal, para o serviço do qual foi contratado;

Ou o serviço de inspecção teria que ser feito por uma entidade interna, que emanasse do órgão máximo gestionário, e que fosse independente, e que pudesse também ter um distanciamento, e um sentido de equilíbrio, inclusive aferido por critérios de justiça comparativa, embora, inspecção essa, sempre salutarmente carregada com o maior número possível de informações, inclusive hierárquicas e curriculares.

É para esta que propendemos.

Resumindo, inspecção, sim, e, dizemo-lo nós, inspecção interna, sim, porque será a que mais garante os princípios da imparcialidade, equidade e da justiça, independentemente dos seus defeitos.

Ou seja, adaptando o aforismo de Tocqueville, para a democracia, dentro dos sistemas imperfeitos, este sistema, este meio de inspecção é o que revela menos defeitos, embora, dizemos nós, sempre susceptível de aperfeiçoamentos, atenta, até, a evolução das exigências, não estáticas, do direito, e segmentos avaliativos.

Que se passa hoje?

Os princípios orientadores do actual modelo de processo inspectivo e classificativo dos Magistrados do Ministério Público estão actualmente consagrados nos art.º 109º a 113º, do E.M.P., e 1ª a 7ª, 12º a 15 do Regulamento de Inspecções do Ministério Público, doravante R.I.M.P.

Com efeito, o Conselho Superior do Ministério Público aprovou, na sessão de 09-01-2002, o Regulamento de Inspecções do Ministério Público, actualmente em vigor – Regulamento 17/2002, publicado no D.R. II Série, de 27/02/2002, que veio substituir o anterior de Dezembro de 1993.

Tem, pois, mais de 7 anos de vigência.

Que configura? Atentemos às inspecções individuais:

Quem avalia

Os serviços Inspectivos do Ministério Público são, actualmente, constituídos por um corpo especial de Inspectores, sendo todos magistrados no topo da carreira, de reconhecido mérito, que trabalham a tempo inteiro na Inspecção do Ministério Público e respondem perante o Conselho Superior do Ministério Público. No essencial, quem avalia é o CSMP, mediante uma proposta clara do Inspector, após relatório efectuado.


Determinantes


Os relatórios reportam-se a inspecções ordinárias ou extraordinárias – artº. 1º, al.a) do Regulamento das Inspecções do Ministério Público, doravante R.I.M.P., publicado no D.R. da II Série, de 27/02/2002, pag. 3 776 e segts., que visam recolher informações sobre os Serviços do Ministério Público no Tribunal e o serviço e mérito de magistrados específicos, com a categoria de Procuradores – Adjuntos, ou Procuradores (artº 35º, nº 2 do E.M.P. e artº 3º do R.I.M.P.).

Período Temporal

Abrange o serviço prestado no Tribunal, num determinado período, bem como o visionamento possível, concretamente através do arquivo e elementos disponibilizados, da sua contínua prestação funcional.

As avaliações dos Magistrados do Ministério Público eram efectuadas, anualmente, pela hierarquia, através de informações escritas, hoje prática posta legalmente em crise, e, obrigatoriamente, dentro dos limites máximos e mínimo, respectivamente de quatro e dois anos, através de inspecções (cfr. art.º 6º do R.I.M.P.), que abrangem todo o serviço prestado e muitos mais meios de conhecimento e parâmetros de avaliação ( cfr. art.º 12 e 13 do R.I.M.P.).

Abrangência

Abrangem ainda os Serviços do Ministério Público em ordem a apurar a sua organização, logística, gestão de quadros e processos, suficiência ou insuficiência dos mesmos, e eventuais sugestões a fazer (cfr. artº. 3º, al.a) do R.I.M.P.), no prisma dos Tribunais, como organização de prestação de serviço público de qualidade.
Metodologia

Ao abrigo do disposto nos artºs. 113º, nºs. 1 e 2 do E.M.P. e 12º do R.I.M.P., procura-se informação, no contacto pessoal com o magistrado inspeccionado, com o seu imediato superior hierárquico (Procurador da República do Círculo Judicial, se for Procurador Adjunto), havendo que se socorrer também dos elementos constantes do seu processo individual, tais como o seu registo biográfico, disciplinar e informações anuais (artº.12º, al.e), do RIMP).

Numa perspectiva interdinâmica com o inspeccionado, e na linha do sugerido por membros do C.S.M.P., em reuniões tidas, também se deverá optar por elaborar questionário individual, de modo a não só captar a sadia auto-avaliação, mas também para aferir o chamado “trabalho invisível”, majoração dos serviços, aplicabilidade das leis e sua dificuldade de implementação no terreno, ou dificuldades logísticas e funcionais do magistrado.

Não se pode esquecer as visitas às instalações do Tribunal - (artº. 12º, al.f) do RIMP) de modo a ser inteirado do funcionamento dos serviços, em geral, e dos serviços do Ministério Público, em particular, e colhendo, ainda pertinentes informações dos demais magistrados e funcionários.

Haverá que proceder à conferência e análise de todos os processos pendentes que lhe estavam distribuídos, bem como de elevado número de processos findos, analisando ainda as pastas e livros, tendo ainda apreciado os trabalhos por ela apresentados, o movimento estatístico e as informações dos seus superiores hierárquicos (cfr. artº. 12º, alíneas b), c), d), e e), do RIMP).

Com o acervo de dados assim obtido, julga-se, o Serviço de Inspecção, estar habilitado a emitir um juízo de valor apropriado sobre o estado dos serviços que estiveram afectos ao inspeccionado (artº. 5º do R.I.M.P.), bem como, pese embora o subjectivismo desta apreciação (princípio da discricionariedade imprópria, na senda da boa doutrina administrativista), sobre a sua valia técnica e intelectual, capacidade organizativa e postura funcional, como magistrada do Ministério Público (cfr. artºs. 4º. e 5º. do R.I.M.P. e 109º do E.M.P.), não esquecendo, também, as pautas interpretativas do artº 21º do mesmo Regulamento, tudo num binómio resultados/competências.



Em linhas gerais, podemos ainda dizer, pois, que:

  1. O Serviço de Inspecção só depende do CSMP, de que é um órgão auxiliar – cf. art.º 34º, do EMP;

  2. É constituído por um corpo independente de magistrados, e só desses, em exclusivo, sem participação de entidades externas, e não ligados funcionalmente às hierarquias distritais ou departamentos centrais, sendo o quadro actualmente de 15 elementos (agora reforçado com mais um, mas de forma muito conjuntural, atenta a recente jubilação de um inspector);

  3. O recrutamento de Inspectores é unicamente feito por proposta do CSMP;

  4. A inspecção não está sujeito à obrigatoriedade prévia de auscultação das Procuradorias-Gerais Distritais, o que não significa que não possa, ou não as deva, ouvir;

  5. Em termos territoriais, os Inspectores têm âmbito nacional, e não regional, assim evitando os riscos de simpatias ou, mais grave, antipatias, fulanizações ou corporativismos regionais; por outro lado, nenhum inspeccionado pode ser avaliado, duas vezes seguidas, pelo mesmo inspector;

  6. Os Serviços de Inspecções regem-se por critérios fixados na lei, consignados num Regulamento com sete anos de vigência, e sobre os elementos contidos no artº. 113º do E.M.P., critérios esses que, obedecem a linhas suficientemente definidas para evitar subjectivismos, e suficientemente abertas, para se adaptarem aos diferentes modos de actuação de cada magistrado inspeccionado, serviço concreto que serve, dificuldades a ele inerentes e características pessoais da pessoa a inspeccionar;

  7. São inspecções, as ordinárias, voltadas para os serviços, e, acessoriamente, parece (cf. art.º 35º, nº 2 do EMP, que diz “complementarmente”), para a apreciação da actividade dos magistrados – cf. art.º 3º, do RIMP;

  8. Tais critérios não contemplam, porém, prossecução de objectivos específicos;

  9. Tem contemplado o contraditório, em tais disposições, embora só exigível aquando do conhecimento do Relatório – cf art.º 113º, nº 3 – “obrigatoriamente ouvido”, e 19º do RIMP – possibilidade de consulta de todo o processo inspectivo);

  10. Não está, porém, o Serviço de Inspecções, estruturado em termos de especialidades, e, no interior das mesmas, não há específicas e individuais afectações entre inspecção aos serviços, inspecção aos magistrados, e inquéritos e processos disciplinares, assumindo, indistintamente, os inspectores, as três áreas;

  11. O leque das notações é curto, e qualitativo, situando-se entre o Medíocre e o Muito Bom.

  12. A coordenação é, em princípio feita, por delegação, pelo Exmo. Vice-Procurador Geral da República, não existindo a figura do Inspector Coordenador.

  13. As inspecções são periódicas, sendo os magistrados inspeccionados, pelo menos, de 4 em 4 anos, não estando prevista qualquer inspecção ordinária ao fim do primeiro ano de serviço, na carreira, de qualquer magistrado.

  14. Sobre os aspectos inerentes ao mérito dos magistrados, regem os artigos artº s 109º, 110º do E.M.P. e 20º e 21º do R.I.M.P., e as disposições conjugadas dos artº.s 4º e 5º e 21º do R.I.M.P. e 109º e 110º do E.M.P;

Sabemos que a classificação deve atender ao modo como os magistrados desempenham a função, ao volume e dificuldade do serviço a seu cargo, às condições de trabalho prestado, à sua preparação técnica, categoria intelectual, trabalhos jurídicos publicados e idoneidade cívica (cfr. art.º. 110º, nº. 1 do E.M.P.).

  1. Os parâmetros da avaliação também estão consignados e balizados nos artºs 13º e 14º do R.I.M.P., bem como nos artºs 20º e 21º do mesmo diploma, sem esquecer os elementos adicionais ínsitos ao art.º. 113º do E.M.P., designadamente o resultado da inspecção anterior.

  2. Ínsitos a tais parâmetros, ou no seu enquadramento geral, não poderemos esquecer também a capacidade para seleccionar o fundamental, a sistematização e divisão de matérias, arrumação de ideias, clareza, capacidade de conclusão, cuidado posto na investigação da matéria e respectivo enquadramento jurídico, a independência e o bom senso, o apego, dedicação à função, aprumo profissional e moral, bem assim a respectiva imagem na sociedade em que cada um se insere, ligação com a vida real, percepção dos problemas sociais, na óptica das causas e também das consequências das acções e omissões, no tecido social, e a percepção do efectivo papel do magistrado, como estando ao serviço da resolução concreta dos problemas, que lhe são submetidos.

Ou seja, um modelo exigente, face a outros congéneres da função pública.

O Ilustre, e saudoso, Conselheiro Dr. Rodrigues Maximiano até adiantou, no preâmbulo de um Projecto para alteração de um Regulamento de Inspecções, em 2007, que os magistrados já dispõem, há muito, de um regime de avaliações periódicas “bastante mais exigente do que o regime agora instituído pelo SIADAP”, precisamente este que acabamos de mencionar.



Esta a situação de hoje, nos seus traços gerais.

Há algumas críticas a este modelo, como as de Cunha Rodrigues, que afirma que o mesmo reproduz o modelo da formação, ou seja, um técnico dentro da sua técnica, com importância exagerada às questões da forma, ou a reproduzir sempre o modelo tradicional pré-estabelecido. E qual é o modelo tradicional? Segundo depreendemos das suas palavras, será a eficácia ao serviço de meros índices estatísticos, e não ao serviço de objectivos (fls. 124 do Recado a Penélope).

Por outro lado, haveria muito o enfoque de que cumprindo, quantitativamente, o serviço, estaria tudo bem, quando muitas vezes, mesmo assim, o grau de satisfação do público utente não corresponderia a essa percepção. Há todo um saber estar, e um saber fazer, como magistrado, diferente do mesmo saber como académico, ou como mero burocrata, que tem uma ideia totalizante da eficácia.

E o que se propõe para o futuro?

Houve, desde há já alguns anos, movimentos, no seio do CSMP, para reformulação do sistema e regulamento de inspecções, o qual ainda discute um novo RIMP, e há, desde há muito tempo, um movimento por parte das direcções sindicais, que sempre foram críticas das Inspecções, para alterar o modelo das mesmas. Neste contexto, também pensamos que o Exmo. Procurador-Geral da República terá o seu próprio conceito, que poderá estar a ser trabalhado, mas não o sabemos.

Talvez tal desejo tenha nascido por recentes discrepâncias metodológicas, em processos e relatórios inspectivos, que talvez tenham nascido em virtude de, quiçá, diferentes abordagens por parte de Inspectores mais novos, e daí as observações feitas pelo Conselheiro Dr. João Correia, numa reunião de Inspectores, com o C.S.M.P., em que achou haver alguma carga de subjectividade, leia-se, diferenciação, entre relatórios.

Por outro lado, não deixou de ser alheio, a tal movimento, a recente publicação de um novo Regulamento de Inspecções Judiciais, em que o anterior era de 2003 (D.R. II, de 15.01.2003), regulamento esse resultante da Deliberação nº. 1083/2007, publicado em 19 de Junho de 2007 (D.R. II Série, de 19 de Junho de 2007).

Há, pois, uma tendência à alteração, a curto prazo, do actual RIMP, a qual passará, também, obrigatoriamente, por alterações à Lei Orgânica do Ministério Público, até porque matérias há que só a esta dizem respeito, como as notações (109º do E.M.P.), o recrutamento de inspectores (132º E.M.P.), ou as comissões dos mesmos (132º E.M.P.), ou mesmo critérios essenciais e básicos de aferições…

Aliás, há quem aponte que a revisão do EMP só irá ser realizada após a revisão constitucional ordinária, que ocorreria após as eleições presidenciais…

Talvez haja que esperar.

Basicamente, e só para o novo SIMP, numa reunião do CSMP, de Julho de 2007, o Relator Dr. Rodrigues Maximiano, incumbido para chefiar um grupo de trabalho para analisar tais questões, veio, no entanto, reforçar a ideia de que os problemas que surgem no âmbito da avaliação dos magistrados não teriam a ver com o regulamento das inspecções, mas antes que a causa de problemas situar-se-ia, de acordo com o que foi possível analisar, a dois níveis:



A hierarquia e, num outro,

a forma como os inspectores desenvolvem a inspecção, estando ainda associada ao desempenho dos magistrados.

O Exmo. Conselheiro Dr. João Correia, nessa mesma reunião (um dos relatores do projecto, em conjunto, também, com o Conselheiro João Fraústo da Silva), referiu, também em síntese, que as conclusões disseminadas ao longo do texto apontam para a existência, como dissemos, em matéria das inspecções, de um subjectivismo absoluto e relativo, notando-se haver diferentes modos de apreciar cada magistrado.

Em seu entender a lógica da inspecção deveria ser substituída pela lógica da avaliação e, para além disso, a função inspectiva deveria ser separada da função disciplinar.

Pudemos intuir das suas palavras que haveria que evitar que os Relatórios fossem encharcados com mapas, com a eventual análise de alguns processos pendentes (mas o actual RIMP fala em exame e conferencia de processos – art.º 12º, nº 1, b)), com levantamentos genéricos de situações, com abordagem de algumas formas de fazer concretas, mas antes deveriam dirigir-se mais à avaliação, qual síntese conclusiva, a qual se pontuaria com fundamentos de facto para as ditas conclusões.

Intuímos, a seu ver, que qualquer futuro Regulamento até deveria ser denominado de Regulamento de Avaliação e não de Inspecção.

Acrescentou, ainda, que em seu entender, deveria existir uma intervenção da hierarquia imediata nas avaliações, a par de um contraditório de natureza diferente do que existe, e, ao mesmo tempo, de uma auto-avaliação, sendo certo que a especialização das inspecções, o relacionamento dos magistrados com outros agentes judiciários, bem como a sua intervenção nas audiências de julgamento, constituiriam, também, pontos a apreciar.

Em trabalho posterior, pode-se ver que tais linhas acabaram por ser vertidas num projecto de Regulamento, a que se acrescentou a ideia de introdução de pautas notativas quantitativas, de 1 a 20, em que a classificação de Suficiente iria de 10 a 13 valores.

Começa-se a desenhar aqui, pois, no seio do CSMP, uma discordância com as fórmulas do actual RIMP, designadamente pela introdução de quatro grandes factores:


  1. A co-responsabilização da hierarquia, como fonte indispensável de avaliação, pela obrigatoriedade de dar informações (na linha do SIADAP);

  2. A introdução do princípio do contraditório permanente, durante o processo inspectivo;

  3. A consagração da chamada auto avaliação;

  4. Finalmente, a possibilidade de aplicação de grelha quantitativa, alargada, quanto a notações.

Aliás, era já nessa linha que se vinham desenvolvendo as teses de algumas direcções sindicais, as quais, há muito, pugnavam, sobretudo, pela maior aplicação do princípio do contraditório, embora a ênfase das propostas fizesse incidir, cada vez mais, o trabalho das inspecções, e quase exclusivamente, na avaliação dos serviços, sendo esse o objectivo quase essencial, e, só lateralmente, na avaliação de magistrados.
Com efeito, naquilo a que o nosso sindicato chama de DEFINIÇÃO ESTRATÉGICA DOS OBJECTIVOS PRIORITÁRIOS DA ACTIVIDADE DA INSPECÇÃO, aponta-se para a conclusão 12ª, do VII Congresso do Ministério Público, realizado em fins de 2008, em que se refere a necessidade de vocacionar a Inspecção, enquanto órgão de auditoria e controlo interno do CSMP, para:

a) A análise e monitorização da aplicação das novas leis a nível regional e nacional;

b) Auditoria da eficiência da gestão de quadros; (já hoje o é – artº4º, nº 1, a) e b) do RIMP )

c) Auditoria aos métodos organizativos e de trabalho das Procuradorias Distritais

(e correspondentes estruturas da jurisdição administrativa) e de círculo;

d) A detecção da necessidade de áreas fundamentais de formação e especialização



Permanente de magistrados e serviços.

e) A organização de meios periciais de apoio às funções do Ministério Público e a detecção



e inventariação das carências existentes.
Ou seja, no dizer do Sindicato, “mais importante do que fazer o levantamento do trabalho parcelar, e atomístico, de uma ou outra circunscrição, pareceria agora fundamental que o CSMP incumbisse a Inspecção de proceder a verdadeiras auditorias internas, muito à semelhança das auditorias do Tribunal de Contas, mas aquelas também viradas para o estudo comparado da aplicação das novas leis – interpretação e procedimentos – nos diferentes serviços do Ministério Público, e para a gestão e organização desses serviços, e dos seus quadros, e meios de apoio.”

No dizer do Sindicato, “sem dispor de análises desse tipo, não poderia, em rigor, o CSMP ser capaz de propor ao P.G.R. medidas para actuação do Ministério Público e, consciente e cientificamente, gerir as necessidades e o quadro de magistrados do Ministério Público, no país.”

Na sua tese, “por causa da falta de tais estudos e auditorias, a gestão de quadros continuaria a assentar, no fundamental, na capacidade de lobbing de certas Distritais, o que tem conduziria a algumas desproporções de meios humanos utilizados, nas diferentes zonas do país.”

Além disso, acrescente, “a possibilidade de o CSMP poder contar com estudos sérios e isentos sobre a gestão de quadros e dos meios de apoio do Ministério Público permitiria “despolitizar” a afectação desses meios. Podia, também, impedir, assim, que eles só sejam disponibilizados, em função da projecção e pressão mediática de alguns casos – mesmo que de menor importância real – em detrimento de outros, porventura mais significativos para o funcionamento do Estado e da democracia.”

Neste sentido,” importaria, por exemplo, que o CSMP definisse para cada ano a concretização, pela Inspecção, de, pelo menos, quatro inspecções ordinárias (auditorias de gestão), a realizar de acordo com as necessidades do Ministério Público, e os problemas suscitados no Conselho.”

Ou seja, a posição sindical põe muita ênfase na realização de auditorias.


Quanto a nós, e salvo o devido respeito, tais teses enfermam já de alguma desactualidade, até porque nos parece que tais posições já teriam evoluído, para além de se mostrarem um pouco coladas a métodos usados em organismos diferentes, como seria o modelo do Tribunal de Contas, cujas balizas quantitativas são mais fáceis de definir, e os métodos para encontrar resultados, numa análise económico/financeira, serão mais claros de estabelecer, e isto sem discutir se não estarão mais vocacionadas para a estrutura do chamado tribunal empresa.

Acresce que a realidade das novas NUT(s), com um Presidente e um Coordenador do Ministério Público, com a categoria de PGA, já estarão imbuídas métodos de gestão mais actualizado, quer na gestão de quadros, quer na mobilidade de magistrados, quer na sua especialização, quer na sua afectação, quer na mais fácil análise de produtividades, quer na melhor – pensa-se – obtenção de resultados.

Idem quanto à implementação imediata das leis, sem prejuízo daquilo que sempre também foi o trabalho da inspecção, que, amiúde, tece considerandos, e propõe soluções, em sede legislativa.

Tal forma de descentralização, as NUTs, poderá ser mais consequente e eficaz, o tempo o confirmará, do que concentrar tudo em Lisboa, na PGR, caso em que se fariam as sugeridas quatro auditorias anuais, essas sim atomísticas, reportando-se, então, o resultado à Procuradoria-Geral e ao Conselho, para depois as implementar nas futuras NUT(s), num circuito inverso, as quais, porque no terreno, já paralelamente desenvolviam métodos de estruturação de serviços, ou de adaptação dos mesmos, ou de reequacionamento e gestão de quadros. Aliás, com isso, até poderiam suscitar-se choques com as Procuradorias-Gerais Distritais, a que reportam os Procuradores-Gerais Adjuntos das NUT(s), levando-se a confusões, não saudáveis para a gestão, estabilidade e confiança no sistema, se as auditorias fossem feitas por sistema, e de modo periódico.

Claro que isso não impediria que se fizessem auditorias extraordinárias, se pedidas pelo Conselho, em casos pontuais, hoje também previstas, auditorias essas que não seriam, isso sim, realizadas só pelo Inspector, mas antes por um grupo de trabalho, digamos multidisciplinar, que, quiçá, também pudesse envolver, e abarcar, os OPC(s), os organismos sociais de apoio, ou o C.O.J.., dadas as realidades inter penetrantes.

Queremos pois dizer que a visão sindical parte para uma perda de peso das Procuradorias Distritais, cuja gestão não confia, subalterniza, em demasiado, as inspecções individuais, para além de fomentar, indirectamente, um eventual aumento de alguma conflitualidade escusada com as competências dos PGAs junto das NUTs.


Por outro lado, a versão sindical, embora num segmento menos essencial, ela o admite frontalmente, não afastaria a possibilidade de inspecções individuais, a magistrados, acabando, até, muitas das suas soluções encontradas, por influenciar o grupo de trabalho, organizado no seio do CSMP em 2007 e 2008, que as receberam como bom contributo, embora com cautelas.
A este nível, ali se propôs que:

Para a futura classificação de magistrados, a noção de que deveria, previamente ao início da Inspecção, o Inspector recolher, por escrito, a opinião dos superiores hierárquicos, que deveria também ser fornecida ao inspeccionado, por essa altura.

Este poderia, e deveria, sindicá-la…

Por isso, na opinião do sindicato, seria importante que a notação, ou informação hierárquica, fosse fornecida por escrito, e prévia aos trabalhos da Inspecção, em itens definidos e pormenorizados.

No dizer da versão sindical, aliás, já agora a própria notação hierárquica devia já estar subordinada a esse princípio, reintroduzindo-se a prática – algo em desuso, nos últimos anos, apesar da deliberação do CSMP nesse sentido – do imediato conhecimento da notação, ao magistrado atingido, para contraditório, mesmo antes de ela ser apreciada pelo sucessivo superior hierárquico.

Convenhamos que esta fase traz litigância, morosidade (lembremos só a hipótese do P.G.D. ter de pedir informações complementares aos Procuradores de Círculo, ou às NUT (s)) e condiciona, mesmo sem este querer, o Inspector. E, porque o P.G.D. tem assento, por inerência, no Conselho, a condicionante iria também, mais tarde, repercutir-se neste, qualquer que fosse a proposta do Inspector, inquinando assim o processo inspectivo. Ou seja, quem avaliava era, no fundo, o superior hierárquico, sendo o Inspector o instrutor, que justificaria a avaliação.

Mas, se tal aconteceria antes do início do processo inspectivo, o contraditório continuaria a exercer-se durante a fase inspectiva, no terreno, na análise do trabalho do inspeccionado.

Na linha apontada, e no Relatório, sugestão seguida também pelo trabalho da comissão, e relativamente a cada item criticado, pelo inspector, dever-se-ia fazer menção da concreta resposta fornecida pelo inspeccionado às observações feitas a esse item.

Ou seja, tudo num ping-pong, que poderia mesmo, no limite, admitir resposta à resposta da resposta, dizemo-lo nós.

E, também, na opinião sindical, caso, no decurso da Inspecção, se revelasse uma diferença significativa entre a apreciação hierárquica e a apreciação do Inspector, importaria prever normas que determinassem o alargamento do âmbito da Inspecção, de molde a poderem ser fornecidos ao CSMP elementos que lhe permitissem compreender as diferentes apreciações. Ou seja, como adiante diremos, o processo inspectivo, em tese, poderia durar largos meses…

Por outro lado, o Sindicato defende que o Relatório de Inspecção deveria ser assinado por mais dois Inspectores. Isso daria, na sua opinião, mais homogeneidade e uniformidade aos mesmos, e às notações, na opinião daqueles, introduzindo-se, aqui, uma espécie de notação colegial, prévia à notação colegial do Conselho.

Por último, o trabalho dos Inspectores deveria poder ser avaliado regularmente pelos serviços e magistrados inspeccionados, mediante o preenchimento de um formulário modelo, a aprovar pelo CSMP. Essa avaliação deveria ser apreciada pelo CSMP, e ser tida em conta, aquando da eventual renovação da comissão, o que não deixa de ser uma proposta, no mínimo curiosa.

O CSMP deveria, com regularidade, também, reunir e ouvir os Inspectores, devendo para tal fazer comparecer membros seus, nas reuniões da Inspecção. Se fosse considerado necessário, deveria o CSMP chamar determinados Inspectores para os ouvir directamente.
Com tudo isto, tudo reunido e conjugado, e na opinião sindical, só assim a Inspecção poderia decorrer com transparência, e totalmente subordinada ao princípio do Contraditório, com incidência em todas as fases do processo, segundo a opinião sindical.
Ou seja, há pontos comuns entre a proposta da Comissão presidida pelo Dr. Rodrigues Maximiano, e muitas das propostas sindicais, acrescentando estas mais itens do que aquela Comissão.
Resumindo, no futuro, estão em equação três teses, que, no fundo, acabam por ser duas, pela conjugação das soluções do grupo de trabalho, reunido no âmbito do Conselho, e das soluções avançadas pelo SMMP.

1 - Por um lado, a continuação do actual Regulamento de Inspecções, com necessários aperfeiçoamentos, quiçá na linha das soluções encontradas para a magistratura judicial, aproveitando, ainda, pequenos segmentos novos, trazidos na discussão referente à carga subjectiva apontada ao modelo actual, e atentas, também, as novas realidades das NUT (s);

2 - Por outro lado, a consagração de um modelo mais audaz, com algumas rupturas com o anterior, quer no contraditório, quer nas notações, nascido dos trabalhos da Comissão presidida pelo Ilustre e saudoso Conselheiro Rodrigues Maximiano, que conjugam muitas das posições sindicais;

3 - Por outro, ainda, a solução avançada pelo SMMP exposta no seu site, e no contexto do pedido de comentários àquele trabalho, que consagra um novo modelo de inspecções, mas mais radical ainda, fazendo incidir o trabalho da inspecção quase exclusivamente nos serviços, e com objectivos diferentes do que agora são essencialmente assumidos, e exponencionando o princípio do contraditório, inclusive com notações aos Inspectores.

Podemos afirmar, como dissemos, que as concepções do Grupo de trabalho e do Sindicato se aproximam, só se separando porque uma será mais cautelosa na execução das soluções propostas, e outra mais radical na execução das mesmas soluções, centrando-as, sobretudo, na exponenciação das garantias dos inspeccionados.


Que dizer?

Já fomos comentando, pontualmente, algumas das sugestões encontradas. Concretizemos mais.

Quanto à participação hierárquica, as informações da hierarquia intermédia, ao nível dos Círculos, já eram dadas, para as inspecções aos Procuradores Adjuntos, embora sem contraditório prévio.

Não o eram porém, as informações por parte das Procuradorias-Gerais Distritais. Agora, reforçar-se-ia esse dever, bem, de acordo com a organização hierárquica do Ministério Público, mas agora numa aproximação ao SIADAP, de acordo com ambas as propostas.2

Na Administração, e no SIADAP-, os chamados “avaliadores”, são afinal superiores hierárquicos imediatos ou funcionários com responsabilidades de coordenação sobre os avaliados, muitas vezes nomeados para cargos de confiança política, que trabalham no mesmo serviço que os avaliados, e que não receberam qualquer tipo de formação específica, apenas se exigindo que para poderem servir de “avaliadores” tenham estado mais do que seis meses em contacto com o avaliado, caso contrário a competência passa para o superior hierárquico de nível seguinte, o qual até pode nunca ter tido contacto com o funcionário ou com o serviço desenvolvido pelo avaliado. Sendo certo que os parâmetros de avaliação fixados se limitam a 3, a saber: Objectivos; Competências Comportamentais e Atitude pessoal. (cf. art.º 2º do Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores e Dirigentes Intermédios da Administração Pública - Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004))
No essencial, porém, esta proposta, se levada às últimas consequências, irá acabar por gerar paragens, conflitos, atrasos e condicionantes. Lembremo-nos do Inspector solicitar informações, ou aos Procuradores de Círculo, ou aos Procuradores-Gerais Distritais, antes da inspecção, dá-las a conhecer ao inspeccionado, e este pretender sindica-las, com prazos de resposta e contra resposta, com atrasos (meses?) no processo inspectivo.

E não se diga que as informações poderiam ser pedidas muito antecipadamente. É que, assim, precludir-se-ia o princípio da actualidade, pelo que teriam de ser pedidas mesmo antes do inicio da inspecção.

Por outro lado, a assim ser, também seria condicionador, porque, até na perspectiva do inspeccionado, este teria toda a legitimidade de antever que o seu Inspector poderia estar influenciado pelas informações do superior hierárquico daquele, mormente se negativas, e o próprio Inspector poder-se-ia sentir já condicionado pelas mesmas, o que não aconteceria se só as pedisse no decurso de um processo inspectivo, e como elemento útil e complementar. Ou seja, estaria em causa o princípio da independência e imparcialidade, até hoje existente, que poderia eventualmente redundar, na prática, em prejuízo do inspeccionado.
Por outro lado, se tal era assim, à cabeça da inspecção, a outra ideia chave passaria pelo reforço do contraditório, durante todo o percurso inspectivo, nos seus diversos itens. Agora já o há, em dois planos: um, admitimos, informal, e, por isso, menos controlado, que acontecia durante a inspecção, no terreno, quando o inspeccionado era pontualmente confrontado com aspectos da sua concreta actuação funcional, em processos, pelo Inspector. Outro, esse, sim, obrigatório, acontecia quando o inspeccionado recebia o relatório, e tinha efectiva oportunidade de o contraditar… (cf. art.º 113º, nº 3 do EMP).

E tal acontecia com perfeito equilíbrio, respeitando o princípio da igualdade, e, até, da preclusão.

Mas agora pretender-se-ia mais, ou ir mais além, ou seja, um verdadeiro contraditório no percurso de todo o processo inspectivo, sindicando-se, passo a passo, o trabalho do Inspector.

Aqui, um apelo à co-participação do inspeccionado, no processo inspectivo, acabando por sindicar a evolução do dito processo, envolvendo-se activamente no mesmo.

O que o Inspector pudesse fazer, dia a dia, era obrigado a regulamentarmente confrontar o inspeccionado, quiçá com sucessivos quesitos, ou com um conjunto de quesitos, para esclarecimento/resposta, ou era obrigado, antes de fazer qualquer relatório, a confrontar o inspeccionado com os mesmos quesitos (exigir-se-ia a forma escrita), esperando pela resposta do mesmo, a que se seguiriam pedidos de esclarecimento, a que se poderiam seguir contra perguntas, e contra respostas, num exercício arrastado, de verdadeira e mútua inspecção. Ou seja, ambas as partes estariam em recíproca inspecção, com teses, argumentos doutrinais, jurisprudenciais, circunstanciais, pedidos de audição de terceiros, implicação de terceiros, caso em que a inspecção se arrastaria por semanas e meses…

Se o contraditório com as informações da hierarquia já bloqueavam, temporalmente, a inspecção, o contraditório posterior mais a prolongaria…

Como argumento menor, aceitamos, o certo é que, com isso, se poderia até inviabilizar qualquer cumprimento do plano anual de inspecções.

Se acrescentarmos a isto, a posição sindical, coadjuvada pela posição vertida pelo grupo de trabalho de que, em caso de contradição entre a apreciação hierárquica e a apreciação do Inspector, de deveria determinar o alargamento do âmbito da Inspecção (algo que hoje já existe, mas não nesses moldes), então a prossecução de qualquer plano estaria votada ao insucesso.


Acresce que a posição sindical vai ainda mais além, ao pretender que o Relatório fosse assinado por mais dois Inspectores, solução bizarra, porque pretenderia fazer uma inspecção colegial onde ela não existe, sobretudo fazendo intervir estranhos à inspecção, quando não tinham participado no processo inspectivo.

Por outro lado, as posições sindicais, por fim, requerem também que os inspeccionados possam dar uma nota informativa (será uma nota?) ao Inspector, ou uma informação, com peso, pelos vistos, para a renovação da comissão de serviço do mesmo, o que põe questões muito delicadas. Em abstracto, não estaria o Inspector propenso a dar boas informações, ou notas, só para um “feed back” positivo, com vista a eventual renovação da comissão, para aqueles que a desejariam? Não constituiria isso uma forma de pressão (ridículo) sobre o processo inspectivo? E não seria isso retirar parte das competências ao órgão gestionário, que é o CSMP? E, nessa lógica, não deveriam também os inspeccionados, por similitude de planos, darem informações, a todos os seus superiores hierárquicos, que estivessem em comissão de serviço, e pelas informações que dariam?

Não seria isso um basismo excessivo, e não consentâneo com a lógica de estrutura do Mº Pº?
Por fim, o apelo, também, e como decorrência, à chamada auto-avaliação do magistrado, que procurava, assim, fazer um retrato daquilo de que se achava capaz, ou daquilo que o teria impedido de ser mais capaz…

Aqui, solução positiva, se contextualizada e limitada aos seus específicos fins.


Que defendemos, então?

A esta pergunta haveria que contrapor uma outra pergunta que seria: que magistrado queremos?

Não será aqui o local próprio para desenvolvermos teoricamente este tema, apesar de ser nuclear para a aferição de que avaliação se pretende.

Sabemos que a opinião pública e publicada anseiam por uma justiça célere, simples e mais credível.

E tal credibilidade também assenta numa maior eficiência, e na eficácia de resultados.

Ou seja, a um magistrado deve-se exigir que, a par com as exigências tradicionais de legitimidade, independência e imparcialidade, se junte o reforço de conceitos, como a abertura ao geral, e não só à mera técnica, à metodologia da eficiência, à transparência nas decisões, à eficácia das mesmas, de forma a que a procura da verdade se torne célere e convencível, não sendo desprezível um maior recurso à equidade, hoje muito em foco na Justiça europeia, não só pela influência do anglo saxónico, mas também devido à cada vez maior complexidade legislativa, que leva ao apelo à aplicação dos grandes princípios.

Haverá, pois, que postergar o academismo, a mera recondução a posições doutrinais, sem apreciação do caso concreto, ou a divagação científica sobre tais decisões, ou o carregar da dogmática, a puerilidade, a utilização gongórica de meios, sem utilidade para a solução, a mera produção de resultados, sem expressão de qualquer eficácia para os interesses do utente, ou a falta de clareza nas decisões.
Na verdade, para além dos critérios, concatenados com o disposto no art. 110º, nº.1 do E.M.P., haveria ainda que observar, cada vez com mais acuidade, da inserção do magistrado na comarca e prestação do seu serviço perante os interesses da comunidade que serve, não só quanto à acuidade como encara e resolve os problemas práticos do dia-a-dia, numa espécie de justiça de cada caso pessoal, como através das tarefas de fiscalização do próprio Tribunal, e restantes agentes que servem a justiça.

O sistema de justiça só serve para servir os cidadãos (os Tribunais são o garante da Paz Jurídica), nada interessando um sistema de justiça hermético e isolado, e distante dos problemas reais.

E o magistrado tem também de ser avaliado nesse prisma, sobretudo (maior aproximação aos cidadãos) ou, nas palavras do Exmo. Conselheiro Vice-Procurador-Geral da República, “nos Estados de direito democráticos, os cidadãos são a razão e o fim de todas as instituições.”

Ou, nas palavras do Excelentíssimo Conselheiro Procurador-Geral da República, “um Ministério Público isolado e distante não é hoje aceite pela comunidade a quem serve.”

Terá que existir um Ministério Público confiante, personalizado, seguro de si, que não se isole institucionalmente, não se afaste daqueles a quem serve, que é o povo português”. 

Porque os Tribunais são simples edifícios, se esquecermos todos quanto a eles recorrem.

Em resumo, há que apurar o que se fez, o que se faz, o que eventualmente se deveria ter feito, desde a análise quantitativa da prestação do magistrado, até aos segmentos técnicos da sua intervenção, procurando a discussão/análise/ de alguns problemas, muitos deles para a reflexão do magistrado (perspectiva pedagógica e de auto análise crítica), sendo certo que aquilo que se pretende será sempre que a justiça se não confine a um mero sistema formal, mas antes que se consubstancie num serviço célere, competente e de confiança, e onde se possa obter justiça efectivamente material, na perspectiva de um verdadeiro serviço ao cidadão.

Em desenho muito linear, há, em primeiro lugar, que afastar os processos avaliativos da administração pública, atentas as especificidades da função, e porque aquele parece assentar e convergir (tender) para a obtenção de objectivos, podendo resvalar para esquecer como foram atingidos.

Em termos básicos, poder-se-ia optar pela manutenção das linhas genéricas do actual Regulamento, até pelo carácter mais simplificado e prático, mas com as majorações que o tempo mostra pertinentes, e que possam consagrar algumas inovações, em benefício do trabalho inspectivo, e da salutar participação do inspeccionado, e das pertinentes informações hierárquicas, fonte legítima de avaliação, também.

Decorrente da normal dinâmica da evolução social, e da correspondente necessidade de novas respostas por parte do aparelho judiciário, nada haveria a opor a uma nova regulamentação das inspecções, em ordem à prossecução de um melhor serviço de justiça, sobretudo na óptica do cidadão utente, pelo que se compreendem as alterações, no acentuar desta perspectiva.

Nesse sentido, nada melhor que o serviço de inspecções se dever munir de um cada vez maior número de informações, porque isso também contribui para a apreciação não só do estado dos serviços mas também do mérito dos magistrados. Como diz Gomes Canotilho, “Julgar e decidir”, só se pode decidir depois de se obter a informação”, isto é, a instância decisória, que deve ser imparcial e independente, só deve ser proferida depois do conhecimento das questões de facto e de direito.

E que se adianta?



Em primeiro lugar, na esfera logística, e dado o número crescente de magistrados, a inspeccionar (aliás, no futuro, e com um novo curso especial, tal situação ir-se à agravar - a problemática do número actual de inspectores não estar em consonância com a necessidade do art.º 112º do EMP), há que reequacionar o quadro de Inspectores, actualmente só de 15, e que poderiam passar para 20, à semelhança do quadro da magistratura judicial, que, aliás, já o projecta para 25.

O actual quadro, a continuar, poderá só corresponder à cadência de 1 inspecção cada 8 anos, já que, em 11 meses de trabalho útil/ano, e se cada inspecção cuidar de ocupar 3 semanas, o máximo de magistrados a inspeccionar, por cada inspector rondaria entre os 10 e os 12, num conjunto de 1400 magistrados, até porque, para além das inspecções, haveria que contar com os inquéritos disciplinares, ultimamente entre os 4 a 5 por ano.

Não só por isso, entenderíamos, também, pertinente a consagração legal de um Inspector Coordenador, para efeitos de concatenar procedimentos de actuação, fazer a ponte com o CSMP, e até organizar reuniões sectoriais, para além de, pelo menos, uma reunião anual.

O Coordenador poderia ser rotativo, electivo, ou sob indicação do CSMP, não daria orientações técnicas vinculantes, só coordenaria procedimentos, e poderia ter assento no Conselho, como observador.

Tal não impediria, também, a necessidade de reuniões, dos Inspectores com o CSMP, ou com membros permanentes deste, pelo menos uma cada ano, para discussão de critérios (já há essa possibilidade, ao abrigo do artº 25º, do R. Interno da PGR – Dr, II, nº 50, de 28/02/02).

Deverão os Inspectores serem recrutados e distribuídos por especialidades, mormente na área específica do administrativo/fiscal, área que consideramos muito pertinente.

Entendemos, também, poderá ser pertinente a separação entre o trabalho inspectivo e o trabalho disciplinar, embora achemos muito difícil, na prática, configurar tal solução.

Entendemos, ainda, ser de manter o âmbito territorial nacional, por parte do serviço de inspecções.

Quanto à periodicidade das Inspecções Ordinárias, manter-se-ia a periodicidade de 4 anos, excepto para os magistrados que revelassem nota de muito mérito, caso em que poderia ser de 5, ou até de 6 anos.

Tudo isto não prejudicava a possibilidade de inspecção extraordinária, se necessário, e, até, se se mostrasse pertinente, a eventual realização de um sorteio anual, limitado a um número muito pequeno de magistrados (10?), para que ninguém ficasse com a percepção de aligeirar o trabalho só porque, num espaço de anos, não iria ser inspeccionado.

Poder-se-ia estabelecer, quiçá, a obrigatoriedade de uma inspecção ordinária, ao fim de um ano de serviço de um magistrado, no seu início de carreira, esta sim, feita em moldes muito simples, por questionário próprio, à semelhança de um modelo sueco, a que tivemos acesso, nela convergindo um misto das informações hierárquicas e do resultado do trabalho inspectivo.

Quanto ao modelo de inspecções, entendemos que se deveria adoptar um modelo simples, claro, que não introduzisse conflitualidade, e que, como na Justiça, garantisse a prossecução da eficiência e eficácia, com a defesa das garantias fundamentais.

Entendemos, também, que, perfeitamente, se poderia e deveria aceitar a noção da auto-avaliação, fosse por quesitos prévios, postos pela inspecção, ao inspeccionado, fosse por qualquer participação, voluntária e espontânea, do mesmo, sobre questões afloradas durante o processo inspectivo.

Sugerimos a elaboração de uma grelha prévia, a fornecer ao inspeccionado, antes do início da inspecção.

Haveria, pois, que ter a preocupação de, no decurso do processo inspectivo, voluntariamente utilizar-se um processo interdinâmico com o inspeccionado, de modo a colher, não só, pelo diálogo e pelos processos, uma compreensão das suas opções, critérios e conhecimentos jurídicos, mas também, e sobretudo, para transmitir a sadia ideia de que um serviço de inspecções, em lugar de estar ausente, distante ou meramente fiscalizador, teria de comprometer-se com o “sucesso” do serviço de Justiça em cada Tribunal.

A consagração do contraditório era, porém, só feita a final, após a entrega do Relatório.

Com este, e após ser ultrapassado o período de Resposta, ou, mais acertadamente, após homologação do CSMP, o Relatório seria também entregue ao Procurador de Circulo, ou ao P.G.A., junto da NUT, a não ser que o inspeccionado se opusesse, por escrito, caso em que só era veiculado, ao superior hierárquico, a parte relativa à inspecção aos serviços, bem como a nota proposta. Há muitos procuradores de Círculo que deveriam saber situações menos conseguidas pelos respectivos Adjuntos, até para aperfeiçoar serviços, ou para discussão em reuniões.

Por outro lado, entendemos que se deveria reflectir sobre quaisquer soluções quantitativas de notações, tais como a grelha de 0 a 20.

Compreendemos que, hoje em dia não há dois muito bons iguais, por exemplo. Aliás, parece-nos ser nessa nota que mais sentido faz haver diferenciação.

Por outro lado, parece-nos que o enfoque em classificações numéricas transformarão a avaliação numa competição escolástica, descentrando a verdadeira função e vocação do magistrado, não se aceitando, também, que possa haver uma grelha quantitativa oculta, para dela se projectar a nota qualitativa, já que, a assim ser, a sindicância desta implicaria sempre a sindicância da pontuação quantitativa com toda a conflitualidade, e até dificuldade, que tal iria gerar, em reclamações e recursos. Seria muito difícil, na prática, um inspector levar os segmentos a pontuações parcelares, quiçá à milésima, como no CEJ, para depois encontrar a pontuação total, caso em que, a haver reclamação, ter-se-ia sempre de discutir décimas, ou até segmentos quantitativos maiores, que voltariam a ser discutidos na Secção do Conselho, e assim sucessivamente, nas várias instâncias de recurso.

O tema não é fácil.

Por fim, entenderíamos ser útil que se pudesse consagrar uma nota de excelente, aqui à semelhança do SIADAP, mas sem quotas, nota essa que era só passível de ser dada a quem obtivesse três Muito Bons seguidos, e que, paralelamente, fizesse acompanhar tal situação de um currículo jurídico majorativo, ligado à magistraturas, fosse por trabalhos científicos, fosse por organização, conferências, e efectiva participação nelas, fosse por trabalhos académicos, fosse por trabalhos comunitários, extra Tribunal, mas ligados à Justiça, fosse por específicas participações em fóruns científicos, reconhecidos.

Com isso, poder-se-ia até, possibilitar os mais brilhantes, mais activos, mais empenhados, a poder subir na carreira com 12 a 15 anos de serviço, se lhe fossem também reconhecidas capacidades de gestão de serviços e pessoas.
E suma, sem prejuízo da defesa do decisor racional, e sem prejuízo da centralidade aos princípios da independência, imparcialidade, fundamentação, contraditório e legalidade, há que recentrar os objectivos das inspecções, também, na percepção de que foi alcançado um bom grau de satisfação do cidadão, como serviço público que a Justiça é, deixando de a centrar num sistema hermético, do técnico dentro da técnica, ou de mera caçadora de falhas, ou da mera satisfação de resultados estatísticos.

Há que recusar um sistema de inspecções escolar e concorrencial, virado para dentro, e onde a figura do cidadão, de quem o sistema judicial toma sentido, acaba por se diluir.

Como também pensamos que as inspecções, como elemento coordenador da actividade judicial, têm um papel importante na administração da justiça.

Neste contexto, a avaliação dos magistrados é apenas o remate final dessa administração, o reconhecimento de que os magistrados cumpriram, mais ou menos bem, o seu dever para com os utentes da justiça, que trabalharam o que deviam, que foram interessados e diligentes nas soluções encontradas, que souberam fazer uma correcta gestão do serviço. O que tudo se destina a encontrar, não necessariamente, os melhores, embora tal seja factor a considerar, mas os mais úteis.




1 A inspecção é vertida num Relatório, que fornece informações a partir das quais poderão ser tomadas decisões – cfr.”Saber Escrever Uma tese e outros Textos”, de Edite Estrela, Maria Almira Soares e Maria José Leitão, pág. 97. De acordo com os mesmos autores, as linhas gerais para elaboração de um Relatório têm de conter uma visão nítida do tema, a inclusão da informação pertinente, a especificação e esclarecimento dos dados, a aplicação de critérios de adequação e eficácia, tendo em atenção o destinatário, devendo ainda conter a sequencialização e partição frásica clara e objectiva, apoiada em exemplos e analogias, e organizada em parágrafos de extenção moderada.

2 (O regime geral da avaliação dos agentes administrativos, actualmente vigente, foi criado pela Lei 10/2004, de 22 de Março com as alterações e regulamentação introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 19-A-2004, publicado DR serie 1-B de 14 de Maio e pela Lein.º 15/2006, de 26-04, sendo designado como “Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP).





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