A laicidade estatal no direito constitucional brasileiro



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A LAICIDADE ESTATAL NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Aloisio Cristovam dos Santos Junior1

O Brasil é um Estado laico. Tal afirmação, insistentemente repetida por religiosos quando vislumbram numa ação governamental uma interferência indevida em questões religiosas e de igual modo pelas autoridades estatais quando querem impor uma política pública que contrarie interesses religiosos, é produzida, na maioria das vezes, como mero argumento retórico divorciado de uma compreensão do modelo de laicidade encampado pelo Estado brasileiro.

Quando alguém afirma que o Brasil é um Estado laico, o sentido desta declaração nem sempre fica claro para o ouvinte. Com certeza há uma enorme distância entre afirmar que o Brasil é um Estado laico e compreender os contornos dessa laicidade.

À primeira vista, a par da dificuldade que decorre da forte carga emocional que permeia todas as discussões relacionadas com a liberdade religiosa, não é perceptível para o senso comum que inexiste um modelo universal de laicidade válido para todo e qualquer país.

É bem verdade que, numa acepção mais rasa, quando a idéia de laicidade intercambia-se com a de aconfessionalidade – ou seja, a de que um determinado Estado não sustenta oficialmente um credo religioso –, a noção de Estado laico serve para identificar a experiência constitucional da grande maioria dos paises ocidentais. Neste sentido, podemos dizer que Brasil, Espanha, França, Portugal e Estados Unidos constituem Estados laicos, porque não possuem religião oficial e propugnam por um regime de separação entre a comunidade política e as igrejas.

No entanto, um estudo mais cuidadoso de cada ordenamento jurídico nacional permite visualizar que a laicidade adotada pelos diferentes Estados comporta gradações. Tal constatação deriva, é claro, da premissa de que o modelo de laicidade adotado por cada país deve ser inferido como resultado do exame do seu ordenamento jurídico constitucional. Por outras palavras, são os preceitos constitucionais que vigoram em cada Estado que determinam os contornos da laicidade por ele adotada.

Uma primeira distinção que deve ser estabelecida é a de que Estado laico não se confunde com Estado anti-religioso. A experiência histórica tem demonstrado que tanto o Estado confessional quanto o ateísta atentam contra os ideais democráticos, porque não permitem ao ser humano o pleno desenvolvimento de suas potencialidades. O Estado confessional, quando entroniza determinada ideologia religiosa e reprime a exteriorização de outras crenças (ou descrenças...), asfixia a realização das mais elementares aspirações do espírito humano. Do mesmo modo, o Estado ateísta, que substitui o conteúdo ideológico religioso por um conteúdo supostamente anti-religioso não raramente marcado por características fortemente religiosas (por exemplo, culto ao Estado ou ao líder político). Ambos representam modelos que se servem do ser humano como mero instrumento para a realização de uma ideologia política ou religiosa e não como um fim em si mesmo. Neste sentido, um e outro são exemplos de desrespeito à dignidade humana.2

Um outro aspecto que deve ser posto em relevo é o de o Estado laico não é aquele absolutamente imune a influências religiosas. Os exemplos de Estados laicos que adotaram políticas públicas que direta ou indiretamente resultaram de movimentos capitaneados por líderes religiosos são inúmeros. Por vezes, a motivação religiosa constitui fator determinante para a luta encetada por certos segmentos sociais visando à adoção de políticas governamentais que melhoram a vida de toda a sociedade. No particular, o caso de Martin Luther King Junior é emblemático3. Ninguém em sã consciência pode negar que muitas das políticas governamentais americanas foram fortemente influenciadas pelo Movimento dos Direitos Civis liderado pelo pastor batista com motivações fortemente religiosas.

Se as políticas estatais não são absolutamente jejunas da influência religiosa e se o Estado laico não é sinônimo de anti-religioso ou ateísta, como devemos entendê-lo? Na verdade, laico nada mais é do que o caráter de neutralidade religiosa do Estado. O Estado laico é aquele que não privilegia nenhuma religião em particular e cuja política não é determinada por critérios religiosos. Significa dizer, ainda, que os Estados e as comunidades religiosas não sofrem interferências recíprocas no que diz respeito ao atendimento de suas finalidades institucionais.

Vale lembrar, todavia, que interferência não se confunde com influência. Uma ilustração pode aclarar a distinção. Nada mais natural que dois jovens recém-casados tragam para o seu casamento a carga cultural recebida de seus pais. O modo pelo qual foram criados certamente contribui para sua visão de mundo e, de alguma maneira, influencia a vida do casal. Eventualmente, marido e mulher podem ouvir alguma sugestão dos seus pais sobre algum assunto em particular (a aquisição de um imóvel, por exemplo) e o jovem casal pode seguir ou não o conselho recebido. Isso pode ser rotulado como influência. Todavia, se a sogra da jovem esposa liga para a residência do casal e determina à cozinheira qual o cardápio diário a ser seguido, mesmo que motivada por preocupações com a saúde do seu filho, estamos diante de uma interferência e não mais de uma mera influência. Do mesmo modo, as políticas públicas não podem ser ditadas pelo pensamento religioso ou idealizadas para satisfazer este ou aquele grupo religioso, porque o que se busca numa comunidade política é a satisfação dos interesses de todo o grupo social, composto por cidadãos de todas as matizes ideológicas (religiosas ou não). Nada impede, entretanto, que grupos de pressão (religiosos ou não) postulem pela adoção de políticas públicas neste ou naquele sentido, conquanto o critério para a decisão estatal jamais deva ser determinado pelo pensamento religioso.

Para nós, ressalvados os direitos nacionais que adotem oficialmente uma ideologia ateísta ou anti-religiosa (que não constituem propriamente modelos de Estado laico, mas exemplos de totalitarismo político), há dois modelos básicos de laicidade estatal.

O primeiro modelo de Estado laico é o que promove uma separação tendente a confinar a religião ao foro íntimo das pessoas, procurando afastá-la do espaço público. Este é, aparentemente, o modelo que vem gradativamente sendo adotado nos países mais secularizados. O caso paradigmático é o da França, onde a religião tem sido gradualmente expulsa do espaço público, a ponto de o Parlamento francês ter recentemente aprovado uma lei (Lei n° 2004-228, de 15 de março de 2004) que proíbe aos alunos das instituições públicas de ensino a utilização de símbolos e vestimentas que representem uma manifestação ostensiva de sua identidade religiosa4.

O segundo modelo de Estado laico é o que, vendo no fenômeno religioso um importante elemento de integração social, não pretende afastá-lo por completo do espaço político. Ao contrário, até incentiva as expressões de religiosidade no espaço público, chancelando-as de diversos modos, como, por exemplo, favorecendo o estabelecimento de capelanias em corporações militares.

Entre um modelo e outro, é claro, há diversas gradações, considerando-se as peculiaridades de cada ordenamento jurídico nacional e a tradição de cada povo. As dimensões do muro que separa a comunidade política das organizações religiosas variam, assim, de Estado a Estado. Certamente há circunstâncias históricas específicas que explicam o porquê da prevalência num dado sistema jurídico de uma concepção mais próxima deste ou daquele modelo, circunstâncias estas que estão ligadas ao desenrolar do processo de secularização vivenciado por cada sociedade5.

Ora, a secularização – entendida como o processo pelo qual a sociedade se afastou do controle da Igreja, de forma que a ciência, a educação, a arte e a política ficaram livres da conformidade com o dogma teológico e as hierarquias eclesiásticas6 – conquanto constitua um fenômeno que alcança todo o mundo ocidental, apresenta-se de forma diferente nos diversos Estados, por razões diversas, dentre as quais se inclui até mesmo a concepção teológica sustentada pela religião majoritária. O processo de secularização em países de tradição católica não se dá na mesma velocidade que em países de tradição calvinista, por exemplo7. Do mesmo modo, quando a comparação é entre países tradicionalmente cristãos e países tradicionalmente budistas ou muçulmanos.

Um outro aspecto importante nesta consideração diz respeito à motivação principal da separação entre o Estado e as organizações religiosas, questão levantada por Huston Smith quando diz:


[...] as opiniões variam quanto ao que a doutrina constitucional da separação entre Igreja e Estado tem como intenção primeira. A intenção é proteger as Igrejas da interferência governamental ou proteger a política de grupos de pressão religiosos?8
Não nos parece desarrazoado que, embora o princípio da separação seja capaz de atender a ambos os interesses, dependendo das particularidades históricas de cada país que o adotou, tenha havido historicamente a precedência de uma intenção sobre a outra. Nos Estados Unidos, por exemplo, vê-se claramente que a intenção primeira dos constitucionalistas foi a de proteger as igrejas da interferência governamental, sobretudo para garantir proteção ao pluralismo religioso que marcou a história norte-americana desde os seus primórdios9.

Já na França, a intenção primeira – claramente perceptível na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 – foi a de proteger o Estado da interferência religiosa10. Sem pretender superestimar tal dado, é plausível que os modelos de Estado laico que se desenvolvem em ambos os países tenham guardado alguma relação com a intenção inicial que determinou a adoção por cada ordenamento constitucional do princípio da separação entre Estado e confissões religiosas.

A par disso, há também outro aspecto a ser considerado. Em muitos paises, os movimentos sociais e políticos que levaram ao estabelecimento do princípio de separação entre a Igreja e o Estado, também agasalhavam representantes das confissões religiosas minoritárias, ora perseguidas, ora apenas toleradas pelo poder público. As confissões religiosas, a cujos integrantes não era conferida a plenitude dos direitos – não podiam, por exemplo, ser funcionários públicos – também se mobilizaram na luta pelo estabelecimento de um Estado laico, vendo aí a solução para que lhes fosse assegurada a cidadania plena. Se isso é verdade, não se pode dizer que necessariamente o processo de secularização levou à adoção do princípio da separação entre o Estado e as organizações religiosas. Muitas vezes, a adoção do princípio da separação resultou muito mais do interesse dos próprios grupos religiosos, receosos de que a organização política privilegiasse um determinado grupo em detrimento dos outros ou, pelo menos, de que esta adotasse uma postura invasiva em relação ao domínio religioso. Por isso, na evolução histórica de alguns países o princípio da separação pode não ter representado um efeito imediato do processo de secularização e, ao invés disso, ter até contribuído para a aceleração deste processo.

O que impende frisar, no entanto, é que o princípio da separação é uma via de mão dupla: tanto serve para afastar a interferência estatal na esfera religiosa quanto para afastar a interferência religiosa na esfera estatal.

Como o presente artigo visa precipuamente à investigação do modelo de laicidade estatal adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, não é excessivo aqui, posto que com brevidade, mostrar como se deu historicamente a passagem do Estado brasileiro de um Estado confessional para um Estado laico. Tal informação histórica lança algumas luzes à compreensão do modelo de laicidade adotado por nosso ordenamento jurídico.

A Constituição Imperial de 1824, instituía no artigo 5, a Religião Católica Apostólica Romana como a Religião do Estado11. As outras Religiões eram permitidas com seu culto doméstico, ou particular, em casas para isso destinadas, que não tivessem forma exterior de templo.

No período monárquico, como nos informa Aldir Guedes Soriano, um dos primeiros a reconhecer a utilidade da separação entre a Igreja e o Estado foi Melasporos, pseudônimo utilizado pelo advogado, jornalista e político alagoano Tavares Bastos, que já em 1866 escrevia o panfleto “Exposição dos verdadeiros motivos sobre que se baseia a liberdade religiosa e a separação entre a Igreja e o Estado”, onde se lê que “a separação completa da Igreja do Estado, a independência absoluta do poder religioso, na economia, governo e direcção dos cultos, é o único meio de tornar satisfatórias as relações dos poderes civis e eclesiásticos”12.

Outros intelectuais e políticos se somaram à luta pelo estabelecimento de um Estado laico, dos quais se sobressai o jurista baiano Rui Barbosa, que desde 1876 passou a escrever e pregar contra o consórcio da Igreja com o Estado. Todavia, durante todo o período monárquico o Estado e a Igreja Católica mantiveram-se unidos, recebendo esta subvenções e privilégios do poder público.

Como, em geral, os republicanos sempre foram favoráveis à separação, mesmo porque a luta contra a monarquia naquele momento histórico fazia-se em certo sentido também contra a religião do Estado que, em última análise, legitimava o poder imperial, uma das primeiras medidas do governo provisório republicano foi extinguir o padroado. Com efeito, em 07 de janeiro de 1890, menos de dois meses após a Proclamação da República, o governo provisório chefiado pelo Marechal Deodoro da Fonseca baixou o Decreto n. 119-A, redigido por Rui Barbosa, que extinguiu o padroado, proibiu a intervenção da autoridade federal e dos estados federados em matéria religiosa e consagrou a plena liberdade de culto. O decreto foi acolhido pela Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891, que estabelecia no art. 11, ser vedado aos Estados, como à União, estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos.

De lá para cá o princípio da separação tem-se mantido em todas as constituições federais, sempre resguardando a colaboração em prol do interesse público, à exceção da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937, outorgada por Getúlio Vargas, que, embora tenha adotado o princípio da separação, não se refere expressamente à colaboração em prol do interesse coletivo13, como fizeram as demais constituições republicanas que se seguiram à promulgada em 1891, inclusive a atual.

Vê-se, na nossa história constitucional, uma tradição de aconfessionalidade estatal que remonta aos primórdios da República e que, na sua intenção primária, visava muito mais a proteger o Estado da interferência da Igreja Católica que propriamente assegurar proteção às organizações religiosas da interferência governamental. Não há dúvidas, porém, que as minorias religiosas foram grandemente beneficiadas com a extinção do padroado. Tanto isso é verdade que, após mais de cem anos de República, as religiões não-católicas somam na população brasileira quase 19% de adeptos, destacando-se os evangélicos que, no censo de 2000, contavam com mais de 15%14. Mesmo que num primeiro instante a preocupação maior dos republicanos não fosse a de expandir os direitos das minorias religiosas, este resultado também foi obtido com a extinção do padroado.

A pergunta que nos resta responder, então, é qual o modelo de laicidade estatal adotado por nosso sistema constitucional, se um modelo mais aberto para a manifestação religiosa inclusive no espaço público, se um modelo mais fechado. Não nos parece que seja uma tarefa árdua descobri-lo. Uma boa pista é fornecida pela leitura do preâmbulo da Constituição de 1988:


Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.15

Quando os constituintes invocam a proteção de Deus, deixam claro que nossa ordem jurídica constitucional não adota uma separação extremada entre Estado e Religião, da espécie a que os doutrinadores europeus denominariam de “laicismo”. Ainda que não pretendamos atribuir um conteúdo principiológico ao preâmbulo da Carta Magna, a invocação da proteção divina não é destituída de significado. Tanto isso é verdade que a sua inclusão no texto constitucional provocou acaloradas discussões e polêmicas durante os trabalhos da Assembléia Constituinte. Com efeito, a referência a Deus está a revelar que o Estado brasileiro tem em relação ao transcendente, ou seja, à fé religiosa, uma atitude de respeito e valorização16. Isso vai ficar muito claro a partir da leitura de diversos preceitos constitucionais17, alguns dos quais serão examinados em outro tópico deste trabalho, que evidenciam à saciedade que o nosso ordenamento adotou uma neutralidade benevolente, tendente a obsequiar o fenômeno religioso e não a expurgá-lo por completo do espaço público. Tal constatação não escapa à acuidade intelectual de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que assim se pronuncia:

Esta Constituição segue em princípio o modelo de separação, mas a neutralidade que configura é uma “neutralidade” benevolente, simpática à religião e às igrejas. É o que decorre das normas adiante assinaladas:

1) A Constituição não é atéia. Invoca no Preâmbulo o nome de Deus (o que já fazia a Constituição de 1934), pedindo-lhe a proteção.

2) Aceita como absoluta a liberdade de crença (art. 5º, VI).

3) Consagra a separação entre Igreja e Estado (art. 19, I).

4) Admite, porém, a “colaboração de interesse público” (art. 19, I, in fine).

5) Permite a “escusa de consciência”, aceitando que brasileiro se recuse, por motivos de crença, a cumprir obrigação a todos imposta (art. 5º, VIII), desde que aceite obrigação alternativa. (Caso não o faça, ocorrerá a perda dos direitos políticos – arts. 5º, VIII, e 15, IV.)

6) Assegura a liberdade de culto (art. 5º, VI) (subentendida a limitação em razão da ordem pública).

7) Garante a “proteção dos locais de culto e das liturgias”, mas na forma da lei”.

8) Favorece as igrejas, assegurando-lhes imunidade quanto a impostos incidentes sobre seus “templos” (art. 150, VI, b). Entretanto, como explica o art. 150, § 4º., esta imunidade abrange “o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as (suas) finalidades essenciais”18.
É bom assinalar que, embora a aconfessionalidade estatal seja uma característica comum a todas as constituições republicanas, houve desde a primeira Constituição promulgada em 24 de fevereiro de 1891 até a Constituição atual, promulgada em 05 de outubro de 1988, algumas alterações significativas no que se refere ao modelo de separação. Aqui no Brasil o tratamento da questão da laicidade estatal em nível constitucional está aparentemente na contramão da tendência que tem sido registrada na Europa de um distanciamento cada vez maior entre a organização política e as organizações religiosas.

Não se vislumbra na primeira Constituição da República um modelo de separação tão benevolente em relação às organizações religiosas quanto o adotado pela atual Constituição Federal. Comparando-se ambos os modelos, é fácil perceber que o assumido pela Constituição de 1891 não demonstra igual simpatia pelo fenômeno religioso, como se vê no quadro comparativo a seguir:



A Constituição de 1988



A Constituição de 1891



Invoca a proteção de Deus no seu Preâmbulo.

Não fazia referência em momento algum ao nome de Deus.

Assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (art. 5º, VII).

Não previa a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva.

No próprio preceito que estabelece o princípio da separação entre Igreja e Estado (art. 19, I), admite, como exceção ao princípio, a “colaboração de interesse público”.

Rejeitava peremptoriamente quaisquer relações de dependência ou aliança entre o estado e as organizações religiosas (art. 72, § 7º), não prevendo a “colaboração de interesse público”.

Dispõe que o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental (art. 210, § 1º).

Previa que seria leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos públicos (art. 72 - § 6º), não abrindo exceção para o ensino religioso.


Estabelece imunidade tributária quanto aos impostos incidentes sobre os templos religiosos

Não previa qualquer espécie de imunidade tributária em favor das organizações religiosas

Atribui ao casamento religioso o efeito civil (art. 226, § 2º)

Somente reconhecia o casamento civil (art. 72, § 4º)

Cumpre realçar, neste instante, que a compreensão de que o modelo de laicidade adotado atualmente pelo Estado brasileiro é do tipo tendente ao favorecimento da expressão religiosa é muito importante quando da interpretação dos preceitos legais do nosso ordenamento jurídico que se inserem na temática da liberdade de organização religiosa. Isso porque evita que o intérprete do direito incorra no equívoco de, na aplicação das normas que compõem o nosso ordenamento, recorrer a propostas hermenêuticas importadas de países que adotam um modelo que pretende confinar a religião ao foro íntimo dos indivíduos, ante sua flagrante incompatibilidade com o ordenamento constitucional brasileiro.

Em suma: a laicidade do Estado brasileiro, proclamada desde a instauração da República, na forma como é adotada pela atual Constituição Federal, longe de significar uma diminuição do espaço conferido ao fenômeno religioso, presta-se até a ampliá-lo e, sendo assim, a interpretação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tratam da questão da liberdade religiosa não pode ignorar esse viés hermenêutico.

É verdade que, no plano filosófico, abre-se a possibilidade de discutir a justeza do modelo adotado e se ele representa o que há de mais avançado ou retrógrado na vivência democrática. É mera questão de opinião. O que não se pode conceber é que o intérprete do direito, em nome de posições filosóficas pessoais ou pelo mero desejo de imitar soluções doutrinárias e jurisprudenciais adotadas em países cujo modelo de laicidade seja diferente, despreze o modelo que representa uma opção clara do constituinte brasileiro.

As conclusões a que chegamos, portanto, são as seguintes:

• Não há um modelo universal de laicidade que se aplique indistintamente a todos os países que adotam o regime de separação entre o Estado e as igrejas;

• Há dois modelos básicos de laicidade estatal: um mais aberto e outro mais fechado à incursão do fenômeno religioso no espaço público;

• A atual Constituição Federal do Brasil sufraga um modelo de laicidade que favorece o fenômeno religioso e, no particular, ainda é mais aberto para a incursão da religião no espaço público que o adotado pela primeira Constituição Republicana;

• A aplicação/interpretação do direito e dos fatos relacionados com o exercício da liberdade religiosa não pode abandonar o viés hermenêutico tracejado pelo constituinte brasileiro, o qual se orienta, em face do fenômeno religioso, por uma neutralidade benevolente.
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1 Juiz do Trabalho (5ª Região). Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor da graduação em Direito da Faculdade 2 de Julho. Ex-Promotor de Justiça. Ex-Procurador do Estado da Bahia.

2 Algo muito preocupante atualmente é a tendência que se observa em alguns setores da imprensa para se opor ao direito de lideres religiosos expressarem suas opiniões a respeito de questões éticas relacionadas com alguma política pública. A Política governamental, com certeza, não deve ser orientada para atender os valores éticos defendidos por este ou aquele grupo religioso, mas não se pode negar o direito que os religiosos – como os lideres de outros segmentos da sociedade – têm de se manifestar sobre qualquer política pública, exercendo de modo pleno a cidadania. Por exemplo, é plenamente legítima a atitude dos bispos católicos de se insurgirem contra a distribuição de preservativos. Ao fazê-lo, estão tão somente expressando o ponto de vista religioso sobre o assunto. Posso não concordar com tal posicionamento, mas de modo algum me é lícito negar-lhes o direito a que o manifestem. Qualquer pessoa – jornalista ou não – pode considerá-lo retrógrado e expor os motivos para que as políticas de saúde pública não o acolham. Porém, o argumento que muitas vezes tem sido utilizado – o de que eles deveriam ficar calados porque o Brasil é um país laico – nada mais é do que uma falácia autoritária. Democracia é convivência dos contrários. A tentativa de influenciar a política governamental é prerrogativa de qualquer grupo social, consectário inevitável da cidadania, não consistindo em si mesma afronta à laicidade estatal.

3 A propósito, vale conferir o excelente livro do sociólogo Paul Freston, Religião e política, sim; Igreja e Estado, não (Viçosa, MG: Ultimato, 2006), no qual o autor ao mesmo tempo em que sustenta (p. 10) que o papel do Estado não é defender ou promover determinada igreja ou religião, afirma que é lógica e historicamente falso dizer que a religião nada tem a ver com a ação política. No seu entendimento, religião e política podem, sim, ser misturadas, já que uma pessoa pode ser inspirada por sua fé religiosa a ingressar na política e a defender certas propostas. O que não é admissível, segundo ele, é a mistura entre Estado e religião. Nas suas palavras: política confessional, sim; Estado confessional, não.

4 Article 1: Il est inséré, dans le code de l'éducation, après l'article L. 141-5, un article L. 141-5-1 ainsi rédigé: « Art. L. 141-5-1. - Dans les écoles, les collèges et les lycées publics, le port de signes ou tenues par lesquels les élèves manifestent ostensiblement une appartenance religieuse est interdit. Le règlement intérieur rappelle que la mise en oeuvre d'une procédure disciplinaire est précédée d'un dialogue avec l'élève.

5 Sobre secularização, Cf. MARRAMAO, Giacomo. Poder e secularização. As categorias do tempo, São Paulo: Ed. UNESP, 1995, e, do mesmo autor: Céu e Terra: genealogia da secularização / tradução Guilherme Alberto Gómez de Andrade. São Paulo: Fundação Editora da Unesp, 1997 (Ariadne).

6 A definição é de SWOMLY, John M. apud MACHADO, Jónatas Eduardo Mendes, Liberdade religiosa numa comunidade constitucional inclusiva: dos direitos da verdade aos direitos dos cidadãos. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra,1996.. p. 93.

7 Antonio Martínez Blanco afirma que o processo de aconfessionalização do Estado é lento nos países católicos. Se assim o é, a França constitui-se numa notável exceção dentre os países de tradição católica.

8 SMITH, Huston. Por que a religião é Importante: o destino do espírito humano num tempo de Descrença. Tradução Euclides L. Calloni. Cleusa M. Wosgrau. São Paulo: Editora Cultrix, 2001, p. 101.

9 Vale lembrar que os colonos que abarrotaram o Mayflower e atravessaram o Atlântico eram, em sua maioria, puritanos ingleses que fugiam da perseguição religiosa patrocinada pela Igreja da Inglaterra e pelo Estado Inglês.

10 Diz-nos JELLINEK (La Declaración de los Derechos del Hombre y del Ciudadano. Traducción y estudio preliminar Adolfo Posada. 2. ed. México: Universidad Nacional Autónoma de México, Instituto de Investigaciones Jurídicas, 2003, p. 105) que, ao contrário da Declaração da Virgínia, de 1776, e de outras Declarações americanas, que consagram a liberdade religiosa, a Declaração Francesa de 1789 proclama apenas a tolerância: “[...] en un punto esencial, la Declaración francesa se queda detrás de las americanas. Sólo de un modo tímido y disimulado se atreve el artículo 10 a tocar lo de la manifestación de las opiniones en materia religiosa: como la Constituyente quería contemporizar con los sentimientos de sus miembros eclesiásticos y de la gran masa del pueblo, no se aventura a proclamar la libertad religiosa, sino únicamente la tolerancia”. Tal circunstância é também lembrada por André Ramos Tavares (Curso de direito constitucional. 3. ed. rev. e atual.São Paulo: Saraiva, 2006.. p. 399).

11 Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo.

12 MELASPOROS, apud Soriano, Aldir Guedes. Liberdade religiosa no direito constitucional e internacional. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. P. 78

13 Constituição de 1891: Art 11 - É vedado aos Estados, como à União: 2 º) estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos; Constituição de 1934: Art 17 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos; III - ter relação de aliança ou dependência com qualquer culto, ou igreja sem prejuízo da colaboração recíproca em prol do interesse coletivo; Art 32 - É vedado à União, aos Estados e aos Municípios: b) estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos; Constituição de 1946: Art 31 - A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado: cultos religiosos, ou embaraçar-lhes o exercício; III - ter relação de aliança ou dependência com qualquer culto ou igreja, sem prejuízo da colaboração recíproca em prol do interesse coletivo; Constituição de 1967: Art 9º - A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado: II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas; subvencioná-los; embaraçar-lhes o exercício; ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de Interesse público, notadamente nos setores educacional, assistencial e hospitalar

14 No censo de 2000, 73,6% declararam-se católicos; 15,4% evangélicos; 1,3% espíritas; 0,3% umbanda e candomblé; 1.8% outras religiosidades; 7,4% sem religião. Fonte: IBGE, Censo demográfico 2000.

15 Grifamos.

16 Vale registrar que ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido Social Liberal, que sustentava que o preâmbulo da Constituição do Estado do Acre deveria reproduzir a invocação da proteção de Deus, o Supremo Tribunal Federal negou força normativa ao Preâmbulo da Constituição Federal, nos seguintes termos: “I - Normas Centrais da Constituição Federal: essas normas são de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro, mesmo porque, reproduzidas ou não, incidirão sobre a ordem local. II - Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa” (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 08/08/03). Parece óbvio, contudo, que o Preâmbulo da CF, ainda que se lhe negue o caráter de norma central, evidencia uma indisfarçável simpatia do Estado brasileiro pelo fato religioso, que vai ser confirmada em diversos dispositivos constitucionais com força normativa.

17 Por exemplo, Art. 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] b) templos de qualquer culto;

18 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Religião, Estado e Direito. Revista Direito Mackenzie, Ano 3, Número 2 – P. 89

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