A lei 9394/96 retoma, amplia, e regulamenta os princípios constitucionais



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GRUPO 6.2

MÓDULO 3
Índice




1. Constituição Federal de 1988 e a Atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 3



1. Constituição Federal de 1988 e a Atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional


A Constituição Federal de 1988 reconhece a educação como um direito social e tem como princípios para o ensino: o acesso à escola pela oferta de vagas a todas as crianças e adolescentes, tendo como prioridade o Ensino Fundamental, com nove anos de escolaridade, e também a Educação Infantil e o Ensino Médio, além do atendimento às demais modalidades de ensino; permanência do aluno até a conclusão da Educação Básica, com sucesso escolar; obrigatoriedade do Ensino Fundamental e respeito à diversidade, às diferenças, garantindo a inclusão social e escolar de todos na escola.

A lei 9394/96 retoma, amplia, e regulamenta os princípios constitucionais.

A educação escolar brasileira apresenta avanços em relação aos princípios defendidos pelos Pioneiros da Educação.

Em 80 anos, se deram vários avanços: o conceito de laicidade foi superado e a escola pública discute as religiões presentes no país; o conceito de obrigatoriedade e com pulsoriedade do ensino já responsabiliza judicialmente os responsáveis pelos alunos que não estão na escola e os órgãos públicos pelo não atendimento às crianças e adolescentes no Esino Fundamental; o conceito de acesso está vinculado à permanência com sucesso escolar até completar a escolaridade básica; a escola para todos, inclusiva, com o conceito da diversidade como benefício; o conceito de gratuidade na escola pública.

Ao lado desses princípios, a organização educacional brasileira já está estruturada por um sistema escolar brasileiro, com uma legislação educacional que se desenvolveu e se desenvolve por meio de políticas públicas, para dar concretude às aspirações educativas nacionais. Há a luta pela efetiva articulação do sistema nacional de educação, com vistas ao compromisso do oferecimento de uma escola de qualidade para todos.

Estão presentes na Constituição Federal e na Lei 9394/96 e nas suas regulamentações os dispositivos legais que asseguram o atendimento ao direito à educação com qualidade.

Na Constituição Federal de 1988 encontramos nos Arts. 212 e 213 como deve ser tratado o financiamento da educação e no Art. 60 do Ato das Disposições Transitórias (ADCT).

Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96, no Título VII, Dos Recursos Financeiros, dos Arts. 68 ao 77, estão contemplados os seguintes assuntos:

Art. 68, as fontes de recursos;

Arts. 69, 70, 71, 72 e 73 tratam da vinculação de recursos;

Art. 77, da transferência de recursos públicos para a escola privada.

O quadro a seguir apresenta os impostos discriminados na Constituição Federal vinculados à educação.



Fonte: Oliveira, 2002, p. 92.

Além desses recursos, o Inciso III do Art. 68 da LDB menciona a receita do salário-educação e outras contribuições sociais. O salário-educação é a contribuição social das empresas destinada à educação dos funcionários e aos seus filhos para a educação fundamental, regular ou supletiva, recolhida aos cofres públicos, caso a empresa não ofereça esse nível de ensino.

Para melhor explicar o que significam os gastos em educação, o Art. 70 da LDB 9394/96 explicita as despesas que poderão ser realizadas para a manutenção e desenvolvimento do ensino, para a consecução dos objetivos básicos das instituições escolares de todos os níveis. O Art. 71 da LDB 9394/96, com o objetivo de esclarecer o que são gastos em educação, explica o que não serão consideradas como despesas para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Estão excluídas das despesas a merenda escolar, a melhoria da infraestrutura urbana, mesmo quando estiver diretamente ligada à rede escolar, e também o pagamento de pessoal com desvio de função, geralmente cedido para outras áreas da administração pública e dos poderes Legislativo e Judiciário.

Outra medida de grande importância da Lei 9394/96 é o que está proposto nos Arts. 72 e 73, que exigem que as receitas e as despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino sejam apuradas, publicadas nos balanços do poder público, assim como os relatórios. Há também a definição dos órgãos fiscalizadores das prestações de conta.

É na Constituição Federal de 1988 e na Lei 9394/96 que aparece a determinação da publicação dos dados de arrecadação e despesa em educação e a fiscalização do cumprimento da vinculação de recursos.

A Lei 9394/96 traz nos Arts. 74, 75 e 76 a explicação do que deve ser entendido como garantia do padrão de qualidade para oportunidades educacionais no Ensino Fundamental. É proposto e baseado no cálculo do custo mínimo por aluno. E os Arts. 75 e 76 estabelecem critérios para avaliar a capacidade de cada esfera administrativa e propõem a divisão do montante dos recursos pelo custo-aluno.



Nesse caso, não se está discutindo qual seria o montante de recursos necessários para a manutenção e desenvolvimento do ensino de qualidade e sim o montante de recursos existentes e disponíveis no momento, e este se torna a referência para definir o padrão de qualidade para o cálculo do custo-aluno.



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